Cumprimento de sentença 0028282-22.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0028282-22.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 13:11

Determinado o arquivamento

02/04/2026, 09:14

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de RISONETE CASSEMIRA DE LIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:06

Decorrido prazo de ARY SERRANO SANTOS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:06

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028282-22.2010.8.15.2001. APELANTE: RISONETE CASSEMIRA DE LIRA APELADO: ARY SERRANO SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço, Perdas e Danos] Vistos, etc. Nos termos da Nota Técnica CEIIn nº 05/2025 e considerando o id. 122526999 que certificou o trânsito em julgado da sentença, procedo com a evolução da classe judicial dos presentes autos para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028282-22.2010.8.15.2001. APELANTE: RISONETE CASSEMIRA DE LIRA APELADO: ARY SERRANO SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço, Perdas e Danos] Vistos, etc. Nos termos da Nota Técnica CEIIn nº 05/2025 e considerando o id. 122526999 que certificou o trânsito em julgado da sentença, procedo com a evolução da classe judicial dos presentes autos para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2025, 08:44

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:32

Juntada de despacho

01/09/2025, 12:09

Documentos

Autos digitalizados

•05/11/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Risonete Cassemira de Lira ADVOGADA: Luciana Pereira Almeida Diniz APELADO: Ary Serrano Santos ADVOGADO: Delosmar Domingos de Mendonça Junior Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Risonete Cassemira de Lira contra sentença que julgou improcedente Ação Ordinária de Indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de acidente de trânsito que culminou no falecimento de seu filho, Rogério Severino da Silva. A autora alegou que o atropelamento foi causado por veículo conduzido por Ary Serrano Santos em velocidade incompatível com o permitido na via. O juízo de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva da vítima, que avançou em cruzamento com sinalização de "PARE", afastando o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano. A sentença foi mantida após reabertura da instrução para realização de perícia técnica, que concluiu pela imprudência da vítima como causa determinante do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a velocidade do veículo do apelado contribuiu de forma relevante para o acidente de trânsito; (ii) avaliar se a conduta da vítima, ao desrespeitar a sinalização de "PARE", rompeu o nexo causal necessário à responsabilização do condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial estimou que o veículo do apelado trafegava a 66 km/h, acima do limite de 40 km/h, com base na distância de frenagem de 21,4 metros informada no boletim de ocorrência. 4. Porém, reconhece-se que a baixa confiabilidade da medição da frenagem, diante da ausência de comprovação técnica adequada e de registros fotográficos, comprometendo a precisão do cálculo de velocidade. 5. A via em que trafegava o apelado (Av. Esperança) era preferencial, enquanto a bicicleta da vítima cruzava a via a partir de rua com sinalização de "PARE", impondo-lhe o dever de parar e ceder passagem. 6. A vítima, ao ignorar a sinalização obrigatória e adentrar a via preferencial sem cautela, assumiu conduta imprudente, que caracterizou causa exclusiva e determinante do acidente. 7. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do condutor do veículo, afastando o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância da sinalização de "PARE" por parte da vítima, ao adentrar via preferencial sem a devida cautela, configura culpa exclusiva e afasta o nexo de causalidade. 2. A mera estimativa de velocidade acima do permitido, desacompanhada de prova técnica robusta, não basta para imputar responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. 3. A culpa exclusiva da vítima constitui causa excludente da responsabilidade civil, impedindo a condenação por danos morais e materiais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CC, art. 948; CPC/2015, art. 373, I; CTB, arts. 44 e 96, II, "a". Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCiv nº 0821063-95.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câm. Cível, j. 31.01.2024; TJ/PB, ApCiv nº 0801568-33.2016.8.15.0141, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes B. C. Maranhão, 1ª Câm. Cível, j. 25.03.2022; TJ/PB, ApCiv nº 0800028-18.2017.8.15.0301, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câm. Cível, j. 02.06.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028282-22.2010.8.15.2001 – Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Risonete Cassemira de Lira, no Id 19096042, p. 93, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização (Processo nº 0028282-22.2010.8.15.2001), julgou improcedente o pedido de condenação de Ary Serrano Santos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau (Id. 19096042, pp. 84/87) afastou a preliminar de prescrição, asseverando que o falecimento da vítima ocorreu em 22 de junho de 2007 e a ação foi ajuizada em 21 de junho de 2010, dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, o juízo singular, embora reconhecendo que a frenagem de 21,40 metros indicava que o veículo do promovido não estava em velocidade "reduzida", concluiu que o acidente não teria sido evitado mesmo se o veículo estivesse a 40 km/h, uma vez que a vítima atravessou o cruzamento sem o devido cuidado, desrespeitando a placa de "PARE" e a preferencial da Avenida Esperança. Assim, julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não provou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC/73, atual art. 373, I, do CPC/15), e que a culpa foi exclusiva da vítima. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Irresignada, a autora interpôs Apelação Cível (razões no Id. 19096042, pp. 94/100 ao Id 19096043, pp. 1/3 ), afirmando que a sentença impugnada desconsiderou as provas dos autos que, a seu ver, demonstram a responsabilidade do apelado pelo acidente, em virtude de trafegar em velocidade excessiva. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente a ação indenizatória, com a consequente condenação do recorrido ao pagamento de danos materiais (pensão) e morais. O apelado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Em sessão de 10 de fevereiro de 2020, o Colegiado da 2ª Câmara Cível, com fulcro no art. 938, § 3º, do CPC/2015, deliberou pela necessidade de realização de nova prova pericial, à luz do laudo técnico da autoridade de trânsito, dos depoimentos testemunhais já colhidos e de outros elementos probatórios. Os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para cumprimento da diligência, com prazo de 90 dias, findo o qual deveriam retornar à relatoria para continuidade do julgamento (Id. 19096043 - Pág. 27). Em atendimento à determinação judicial, foi produzido o Laudo Pericial de Engenharia (Id. 34701603). Posteriormente, o apelado Ary Serrano Santos protocolou petição, requerendo a juntada de Parecer Técnico (Id. 34701607), elaborado pelo Núcleo de Perícias, assinado por Márcio Montesani. Em despacho (Id. 34803565), as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, após o que os autos seriam encaminhados à Procuradoria de Justiça. Certidão Id. 35687336, atestou o decurso do prazo legal sem manifestação das partes. A Procuradoria de Justiça apresentou manifestação (Id. 35808324), informando que o caso em tela não comporta intervenção ministerial como "custos legis", uma vez que a lide envolve interesse meramente patrimonial e disponível, sem a presença de interesse público primário que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conforme exaustivamente relatado, a presente Apelação Cível tem por escopo a reforma da sentença que, ao apreciar Ação de Indenização por danos materiais e morais, julgou improcedente o pleito autoral, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito que culminou em seu óbito. A parte autora, Risonete Cassemira de Lira, ajuizou a ação alegando, em síntese, que em 10 de março de 2007, por volta das 07:15h, no cruzamento da Avenida Esperança com a Avenida Manoel Morais, no bairro de Manaíra, nesta cidade, seu filho, Rogério Severino da Silva, de 16 anos, foi vítima de atropelamento causado pelo promovido, Ary Serrano Santos, enquanto se dirigia ao trabalho. Conforme o Boletim de Acidente de Trânsito que instruiu a inicial, o veículo do réu (V1) deixou um rastro de frenagem de 21,40 metros, e a bicicleta da vítima (V2) estava a 4 metros do veículo após o repouso. A autora imputa ao promovido a condução em alta velocidade. O filho da promovente veio a óbito em 22 de junho de 2007, após dias em coma e tratamento hospitalar, em decorrência de traumatismo cranioencefálico e demais ferimentos. Em virtude do falecimento, a autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensão alimentícia, na forma do art. 948 do Código Civil, até a data em que o falecido viesse a completar 65 anos de idade, porém, não obteve sucesso e recorre da sentença. A controvérsia central reside na análise da culpa pelo evento danoso. A apelante sustenta a alta velocidade do veículo conduzido pelo apelado como fator determinante para o atropelamento, enquanto o apelado defende a culpa exclusiva da vítima. A prova pericial produzida nos autos é fundamental para o deslinde da questão. O Laudo Pericial de Engenharia (Id. 34701603), elaborado pelo Perito Judicial Alexandre Augusto Vieira de Moraes, apontou que o veículo Ford Fiesta (V1) trafegava a uma velocidade aproximada de 66 km/h. Esta estimativa foi obtida mediante a aplicação de fórmulas, considerando a aceleração da gravidade, o coeficiente de atrito para asfalto seco e a distância de frenagem de 21,4 metros registrada no Boletim de Acidente de Trânsito. É relevante notar, ainda, que o próprio laudo pericial indica que a velocidade máxima permitida na Avenida Esperança à época do acidente (março de 2007) era de 40 km/h, o que, em tese, colocaria o veículo do apelado em velocidade superior ao limite regulamentar. Entretanto, a distância de frenagem de 21,4 metros, mencionada no Boletim de Ocorrência, carece de elementos técnicos precisos sobre sua aferição (ausência de método técnicos explícitos nos levantamento do local, fotografias que trouxessem precisão do início e fim dos vestígios da frenagem, localização no croqui do local do sinistro), o que comprometeria em demasia a exatidão do cálculo de velocidade. O próprio perito judicial, em seu laudo, reconheceu que “o ideal seria termos fotos do acidente em tela para uma melhor análise da velocidade posta”, o que corrobora a ressalva do Parecer Técnico quanto à certeza da velocidade calculada. Essa ressalva do próprio perito judicial enfraquece a robustez da estimativa de velocidade como elemento probatório cabal para a imputação de culpa exclusiva ao apelado. Mais relevante do que a discussão sobre a velocidade exata do veículo do apelado é a análise da conduta da vítima. Os elementos existentes nos autos, em especial o laudo técnico elaborado em Juízo, são uníssonos em afirmar que a Avenida Esperança era via preferencial e que a Avenida Manoel Morais, de onde provinha a bicicleta (V2), possuía sinalização de "PARE". Conforme o Laudo Pericial, a bicicleta trafegava em uma via transversal com interseção sem semáforo, sendo, portanto, “obrigada a parar na placa de PARE, assim como qualquer outro veículo, e verificar a oportunidade de passagem”. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao estabelecer as normas de conduta no trânsito. O art. 44 do CTB dispõe que: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” É imperioso destacar que a bicicleta é considerada um veículo para os fins do CTB (art. 96, II, 'a'). A prova dos autos demonstra que o ciclista, ao desrespeitar a sinalização de "PARE" e adentrar a via preferencial sem a devida cautela, interceptou a trajetória do veículo do apelado. Essa conduta imprudente da vítima, ao desobedecer a uma regra básica de trânsito, configura-se como a causa primária e determinante do acidente. Mesmo que se admitisse uma velocidade acima do permitido por parte do apelado, a inobservância da preferencial e da parada obrigatória pela vítima rompe o nexo de causalidade entre a suposta conduta do apelado e o resultado danoso. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade civil, uma vez que afasta o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. A dinâmica dos fatos, conforme detalhado no Parecer Técnico, ilustra que o condutor do veículo V1 foi surpreendido pela presença do ciclista V2 em sua faixa de rolamento, não dispondo de tempo e distância suficientes para uma reação eficaz e frenagem que evitasse a colisão. Diante de todo o conjunto probatório, e em especial da análise das condutas dos envolvidos e das normas de trânsito aplicáveis, conclui-se que a imprudência da vítima, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória em via preferencial, foi o fator preponderante e determinante para a ocorrência do acidente. Não há elementos robustos e suficientes para imputar a Ary Serrano Santos a responsabilidade pelo sinistro. Nesse sentido, do nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DIANTE DA FRAGILIDADE INSTRUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - Compete a parte autora comprovar o fato constitutivo do direito afirmado, conforme regra da distribuição do ônus da prova adotada pelo Código de Processo Civil. - Não havendo nos autos provas de que a parte ré tenha provocado e vivenciado legítimo dano de ordem material à parte autora, em decorrência de acidente de trânsito, encontra-se ausente um dos requisitos autorizadores do dever de indenizar.” (0821063-95.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO –– AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – DESPROVIMENTO DO APELO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Como pressupostos necessários se tem o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Uma vez não configurados estes requisitos, o dever de indenizar inexiste. Mero aborrecimento não conduz a existência do dano moral, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais.” (0801568-33.2016.8.15.0141, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2022). De minha lavra: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE RECONHECER O DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 373, INC. I, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Como pressupostos necessários se tem o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Uma vez não configurados estes requisitos, o dever de indenizar inexiste.” (0800028-18.2017.8.15.0301, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/06/2024) Por todo o exposto, e em consonância com o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id 36276612. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

29/07/2025, 00:00

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