Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813855-71.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813855-71.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAMIAO ALVES SOARES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARCIO FONTES DE FARIAS - PB30520 REU: MUNICIPIO DE CONDADO ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório e de administração, e nos termos do art. 3º da Portaria n.º 03/2022 deste 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos/PB, e tendo em vista que a presente ação tem valor da causa não superior a 60 salários mínimos, figura, no polo passivo da mesma, uma das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: o Estado da Paraíba e ou seus municípios, bem como autarquias e/ou fundações e/ou empresas públicas a eles vinculados, e não há pedido de tutela de urgência, passo a expedir INTIMAÇÃO pessoal / eletrônica às partes para, no prazo de cinco (05) dias, especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. Patos, 15 de abril de 2026. FRANCISCO DE MORAIS SILVA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIARIO COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL DE PATOS - PJE - Fórum Miguel Sátyro, R. Doutor Pedro Firmino, s/n, Centro, Patos - PB WhatsApp: +55 83 9143-8884 – E-mail: [email protected] Processo n.º: 0813855-71.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:19

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:19

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:27

Publicação

24/02/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0813855-71.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda retro. 1. Não há notícias de que a parte reclamada conte com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resta inútil. Diante disto, cite-se a parte promovida, por meio da pessoa legitimada ao recebimento da citação, para apresentação de contestação e de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Essa deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, através do sistema. Caso infrutífera a citação por meio eletrônico, cite-se por mandado (No caso do Estado, exclusivamente por intermédio do seu órgão de representação judicial. No caso do Município, além do órgão de representação, a citação poderá ser efetivada na pessoa do Prefeito). 2. No expediente citatório, deve constar a observação de que, em decorrência de previsão expressa do artigo 7º da lei acima referida, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual, bem como esclarecer a promovida de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em questão, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação (caso existente). 3. Sendo apresentada proposta de acordo, na forma acima, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada pelos Juízes Leigos, conforme as possibilidades da pauta, intimando-se as partes e seus procuradores. 4. Encerrado o prazo da contestação, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. 5. Após, autos conclusos ao Juiz Leigo para projeto de sentença. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:08

Emenda a inicial

13/02/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:58

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0813855-71.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda retro. 1. Não há notícias de que a parte reclamada conte com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resta inútil. Diante disto, cite-se a parte promovida, por meio da pessoa legitimada ao recebimento da citação, para apresentação de contestação e de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Essa deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, através do sistema. Caso infrutífera a citação por meio eletrônico, cite-se por mandado (No caso do Estado, exclusivamente por intermédio do seu órgão de representação judicial. No caso do Município, além do órgão de representação, a citação poderá ser efetivada na pessoa do Prefeito). 2. No expediente citatório, deve constar a observação de que, em decorrência de previsão expressa do artigo 7º da lei acima referida, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual, bem como esclarecer a promovida de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em questão, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação (caso existente). 3. Sendo apresentada proposta de acordo, na forma acima, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada pelos Juízes Leigos, conforme as possibilidades da pauta, intimando-se as partes e seus procuradores. 4. Encerrado o prazo da contestação, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. 5. Após, autos conclusos ao Juiz Leigo para projeto de sentença. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0813855-71.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança objetivando a implementação e o pagamento retroativo do Adicional de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento). Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 1.655,00 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), declarando ser para "efeitos meramente fiscais". Ocorre que, nos termos do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, sendo requisito essencial da petição inicial (art. 291 e art. 319, V, do CPC). No caso de cumulação de pedidos (obrigação de fazer e cobrança de retroativos), o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Tratando-se de prestações vencidas e vincendas, o artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, estabelece que o valor da causa deve considerar o montante das parcelas já vencidas acrescido de uma anuidade das parcelas vincendas. Observa-se que o pedido abrange o pagamento retroativo das parcelas não pagas (respeitada a prescrição quinquenal), bem como a implantação do benefício para os meses futuros. Portanto, o valor atribuído na inicial (R$ 1.655,00) mostra-se incompatível com a pretensão econômica deduzida, uma vez que não reflete a soma das diferenças salariais dos últimos cinco anos nem as parcelas vincendas. A correta fixação do valor da causa é indispensável não apenas para fins fiscais, mas para a definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (limitada a 60 salários mínimos, conforme Lei nº 12.153/2009) e para eventual fixação de sucumbência em fase recursal. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: Adequar o valor da causa ao real proveito econômico pretendido, retificando-o no sistema PJe; Apresentar planilha de cálculo detalhada (memória de cálculo), discriminando os valores das parcelas vencidas (observada a prescrição quinquenal) e a soma de 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)