Procedimento Comum Cível 0800188-43.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800188-43.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL, MUNICIPIO DE BANANEIRAS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id40334278. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 23 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800188-43.2025.8.15.0081

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800188-43.2025.8.15.0081. AUTOR: TULLIO JERONIMO BASTOS - PB24392 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 15.939,54 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2026, 11:42:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES X BANCO DO BRASIL S.A. e outros Nome: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Estela Medeiros, S/N, PRÓXIMO A PROMOTORIA, Conj. Major Augusto Bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800188-43.2025.8.15.0081. AUTOR: TULLIO JERONIMO BASTOS - PB24392 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 15.939,54 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões à Apelação; Remeto os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2026, 11:42:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES X BANCO DO BRASIL S.A. e outros Nome: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Estela Medeiros, S/N, PRÓXIMO A PROMOTORIA, Conj. Major Augusto Bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a)

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:43

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:04

Publicação

01/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800188-43.2025.8.15.0081. AUTOR: TULLIO JERONIMO BASTOS - PB24392 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação pelo autor e pelos promovidos; INTIMO o recorridos, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025, 10:11:39 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES X BANCO DO BRASIL S.A. e outros Nome: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Estela Medeiros, S/N, PRÓXIMO A PROMOTORIA, Conj. Major Augusto Bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800188-43.2025.8.15.0081. AUTOR: TULLIO JERONIMO BASTOS - PB24392 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação pelo autor e pelos promovidos; INTIMO o recorridos, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025, 10:11:39 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES X BANCO DO BRASIL S.A. e outros Nome: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Estela Medeiros, S/N, PRÓXIMO A PROMOTORIA, Conj. Major Augusto Bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a)

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800188-43.2025.8.15.0081. AUTOR: TULLIO JERONIMO BASTOS - PB24392 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 15.939,54 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES X BANCO DO BRASIL S.A. e outros Nome: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Estela Medeiros, S/N, PRÓXIMO A PROMOTORIA, Conj. Major Augusto Bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) Vistos, etc. ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO DO BRASIL S.A. e MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. A Autora alega, em síntese, que contratou junto ao Banco do Brasil S.A. o empréstimo consignado n.º 938273520 e informa que o MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, na qualidade de sua fonte pagadora, realizava os descontos regulares da parcela de R$ 313,16 em sua folha de pagamento. A despeito da efetivação dos descontos, o Banco do Brasil S.A. registrou a inadimplência do contrato, resultando na inclusão indevida do nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito (SERASA), motivada por débito vencido em 30/06/2023, no valor de R$ 11.859,61, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito e a consequente retificação cadastral, a condenação solidária dos Réus por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a devolução dos valores pagos em duplicidade, caso apurados. A inicial foi instruída com contracheques comprovando o desconto da parcela (ID 107560841). O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS apresentou contestação (ID 109391062), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de atuar apenas como mero repassador dos valores descontados, isentando-se de qualquer responsabilidade pela não contabilização do repasse pela instituição financeira. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Município juntou comprovantes de repasse de valores (ID 109391064, 109391065, 109391066). O BANCO DO BRASIL S.A. contestou (ID 110584970), também alegando ilegitimidade passiva e, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita e a falta de interesse de agir/perda superveniente do objeto, dada a solução administrativa e a devolução de valores. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal e de ato ilícito, alegando que houve atraso do desconto de 30/06/2023, além de rebater o dano moral, classificando-o como "indústria dos danos morais". A Autora apresentou impugnação às contestações (ID 111010220). Em despacho de ID 123273257, foi convertido o julgamento em diligência para anexar o Histórico de Anotações Negativadas via SERASAJUD. O documento (ID 123759775) demonstrou diversas anotações em nome da Autora, confirmando o apontamento do BANCO DO BRASIL S/A (Contrato 938273520), vencido em 30/06/2023, incluso em 19/08/2023 e excluído em 04/12/2024. A dívida negativada foi de R$ 11.859,61. A Autora, em manifestação sobre o laudo (ID 123997187), alegou que a exclusão da negativação só ocorreu após ter sido compelida a realizar um acordo na plataforma Serasa Limpa Nome, configurando dupla cobrança em relação ao débito original. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre a Autora, o Banco do Brasil e o Município de Bananeiras, no que tange ao empréstimo consignado, envolve a prestação de um serviço financeiro e a intermediação de uma atividade essencial (descontos em folha). Aplica-se ao Banco do Brasil o Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao Município, embora seja parte da Administração Pública, atua como intermediador na retenção e repasse de valores, inserindo-se na cadeia de fornecimento do crédito consignado. O contrato de empréstimo consignado baseia-se em convênio entre a instituição financeira e a fonte pagadora (Município), sendo a retenção e o repasse das parcelas parte integrante desse serviço. Portanto, a responsabilidade de ambos, Banco do Brasil e Município, é solidária perante o consumidor. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte Autora nos termos da Lei e está respaldado pela sua declaração de hipossuficiência e pelos comprovantes de renda. A parte Ré não trouxe elementos probatórios suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da insuficiência alegada. Portanto, REJEITO a impugnação. O Município alegou ser parte ilegítima por atuar apenas como mero repassador dos valores. Contudo, na modalidade de crédito consignado, o repasse da verba descontada em folha não é uma mera liberalidade do Ente, mas sim uma obrigação essencial para a validade e execução do contrato consignado. A falha no repasse ou na comunicação entre a fonte pagadora e a instituição financeira configura defeito no serviço, na cadeia de consumo, ensejando a responsabilidade solidária do Município perante o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicado por analogia na relação de consignação. REJEITO a preliminar. Alegam os Réus que a exclusão da negativação e a devolução de valores tornariam a ação desnecessária. Tal alegação não se sustenta, uma vez que a retirada da restrição do nome da Autora ocorreu somente em 04/12/2024 (ID 123759775), após o ajuizamento da ação (11/02/2025). Adicionalmente, o interesse de agir persiste na análise da legalidade da cobrança pretérita, da dupla quitação alegada, da declaração de inexistência do débito e da reparação integral (dano moral e material), o que não foi alcançado administrativamente. REJEITO a preliminar. O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativação do nome da Autora, realizada em 19/08/2023, referente ao contrato n.º 938273520, a despeito dos descontos regulares ou da falha na comunicação de repasse entre o Município e o Banco. O contrato em questão é de consignação em folha. A responsabilidade pela amortização da dívida recai sobre o desconto compulsório feito pelo empregador, gerando a expectativa legítima do consumidor de que, havendo o desconto, a dívida será quitada. O acervo probatório indica que houve falha no mecanismo de repasse ou na baixa do pagamento. O Banco do Brasil, ao invés de buscar a regularização dos pagamentos junto ao Convênio com o Município, efetuou a negativação do nome da correntista, o que se revela conduta ilícita, pois o modal de crédito consignado confere ao mutuário a garantia de repasse pelo empregador. A inadimplência decorreu, portanto, de um problema sistêmico ou operacional na gestão dos repasses entre o Mutuante (Banco do Brasil) e a Fonte Pagadora (Município de Bananeiras), ambos corresponsáveis pela manutenção da regularidade contratual em favor do consumidor. A autora comprovou, através dos contracheques anexados aos autos (ID 107560841), a realização dos descontos mensais em sua folha de pagamento. Os documentos referentes aos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025 demonstram os descontos no valor de R$ 313,16, destinados ao pagamento do empréstimo. Por outro lado, o documento obtido via SERASAJUD (ID 123759775) confirma a existência de anotação negativa em nome da autora, referente ao contrato nº 00000000000938273520 com o Banco do Brasil, com vencimento em 30/06/2023, no valor de R$ 11.859,61. A anotação foi disponibilizada em 19/08/2023 e excluída em 04/12/2024. A falha na comunicação entre o Município de Bananeiras (responsável pelo desconto e repasse) e o Banco do Brasil (responsável por dar baixa no pagamento), que resultou na não contabilização de pagamentos devidamente descontados, caracteriza falha na prestação do serviço. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes é, portanto, manifesta no que tange às parcelas comprovadamente adimplidas. A Autora alegou, ainda, que precisou efetuar uma segunda quitação (acordo) sobre débito cuja primeira quitação deveria ter sido assegurada pelos Réus através do desconto consignado, todavia não trouxe aos autos nenhuma comprovação neste sentido. A Autora pleiteou também a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em virtude da negativação indevida. Analisando o histórico de anotações restritivas de crédito acostado aos autos (ID 123759775), verifica-se que, quando da inclusão indevida pela Banco do Brasil (19/08/2023), o nome da Autora já ostentava diversas outras anotações ativas ou recém-excluídas, referentes a outros credores (ENERGISA, CREDSYSTEM, SANTANDER, FIDC IPANEMA, BANCO CSF, BANCO PAN, BANCO DIGIO etc.), totalizando 13 pendências financeiras e 31 pendências bancárias. A jurisprudência orienta que a existência de anotações preexistentes ou contemporâneas e legítimas em nome do devedor impede o reconhecimento do dano moral, pois a honra objetiva do Autor já estava maculada. Considerando o rol extenso de restrições por dívidas diversas e não contestadas nesta lide, concluo que a inscrição debatida não gerou um abalo extrapatrimonial novo e distinto, capaz de ensejar a reparação por dano moral. O nome da Autora já estava negativado no mercado por outras dívidas legítimas. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, conforme a instrução recebida. Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO a inexistência do débito referente às parcelas do contrato de empréstimo consignado nº 938273520, descontadas em folha de pagamento nos meses de novembro de 2024, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, extinguindo-se as obrigações correspondentes. Fica estabelecido que, para as obrigações futuras, a comprovação do desconto em folha constituirá adimplemento da parcela, sendo vedada nova inscrição ou cobrança referente à mesma caso o sistema dos réus a mantenha indevidamente em aberto. CONFIRMO a exclusão do apontamento restritivo de crédito em nome da Autora, referente ao Contrato n.º 938273520 (excluído em 04/12/2024 - ID 123759775). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações restritivas legítimas em nome da Autora à época do fato, bem como o pedido correspondente à quitação em duplicidade da dívida que gerou a negativação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Publicação e registro eletrônico. INTIMEM-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 24 de Outubro de 2025, 14:04:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800188-43.2025.8.15.0081. AUTOR: TULLIO JERONIMO BASTOS - PB24392 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 15.939,54 DECISÃO. EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES X BANCO DO BRASIL S.A. e outros Nome: ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Estela Medeiros, S/N, PRÓXIMO A PROMOTORIA, Conj. Major Augusto Bezerra, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) Defiro a produção da prova oral requerida. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia Quinta-feira, 17 de julho⋅11:15 horas, no Fórum desta comarca. Excepcionalmente, poderá ser realizada por videoconferência, para os advogados, partes ou testemunhas que residam fora desta Comarca, mediante comprovação da impossibilidade de comparecimento. Neste caso, o sistema utilizado para as audiências de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será o ZOOM, e não o GOOGLE MEET (utilizado para as sessões de conciliação), que pode ser acessado por quaisquer das seguintes formas, seguindo as seguintes instruções: 1) clicar diretamente no link ou colá-lo em seu navegador: https://us02web.zoom.us/my/audiencia.juiz 2) Instale o app ZOOM. - Abrir - ingressar em uma reunião - digite o ID 8333671117 e INGRESSAR; Permita o acesso à câmera - ACESSE DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL Permita o microfone. Se estiver sem áudio, arraste para direito e TOQUE PARA FALAR. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a parte/testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa.. ----------------------- Advirto ao(s) Advogado(s) da(s) parte(s) que: - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. - Não sendo comprovada a intimação da testemunha, a parte pode levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. - Na ausência da comprovação da intimação e não levando a testemunha à audiência independente de intimação, importa desistência da inquirição da testemunha. - A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. - Nos termos do art. 361 do CNPC, a prova oral será produzida nessa ordem preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais, se requeridos pela parte contrária, sob pena de confesso, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir o interrogatório da outra parte; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas nessa ordem, salvo concordância das partes. Indefiro a juntada de documentos, art. 434, NCPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, exceto se prova fato ocorrido após os articulados ou comprovado que se tornou disponível ou acessível após esses atos. Finda a instrução, nos termos do art. 364 do NCPC, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 03 de Junho de 2025, 11:20:03 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

10/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

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