Procedimento Comum Cível 0800941-53.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800941-53.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800941-53.2026.8.15.0731. AUTOR: ANTONIO LEVY DE CARVALHO REU: INSS DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Trata-se de AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANTONIO LEVY DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora ser portadora de síndrome da radiculopatia cervical ou lombar (CID 10 M51.1) e fratura na vértebra associada a quadro de paraparesia, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico de artrodese em 05/03/2024, que evoluiu com grave infecção. Relata que recebeu benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 727.089.015-4) até 01/01/2026. Sustenta que persistem as dores crônicas, as sequelas físicas e a incapacidade total e permanente para suas atividades laborais habituais, as quais exigem esforço físico constante, havendo indicação médica expressa para nova intervenção cirúrgica de alta complexidade e afastamento por prazo indeterminado. Ocorre que o INSS, mesmo tendo reconhecido a existência de incapacidade pretérita, cessou o benefício na data agendada, deixando o segurado desamparado enquanto ainda necessita de medicação contínua, acompanhamento especializado e afastamento laboral. Requer, em sede liminar, o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Ainda, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a condenação do INSS à conversão definitiva do benefício em aposentadoria por invalidez e pagamento dos valores atrasados. É o relatório. Passa-se à decisão. Em se tratando da JUSTIÇA GRATUITA, forçoso relembrar que este instituto se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, a fim de lhes possibilitar o acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ressalte-se, ainda, que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a gratuidade de justiça implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos se mostrarem ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporcional, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente, quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do CPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de Justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC). In casu, compulsando os autos, entendo que a determinação de pagamento do valor das custas trará à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista ter demonstrado não possuir condições para arcar com tais despesas, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos (comprovante de isenção de imposto de renda e contas básicas). Assim, a fim de garantir o acesso à justiça, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA, DE FORMA TOTAL, em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º do CPC. Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária, no entanto, evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. Compulsando os autos, entendo impossível a concessão do pedido liminar. Explica-se. Apesar da farta documentação médica particular apresentada pela parte autora indicando a necessidade de nova cirurgia e de afastamento indeterminado, verifica-se que a decisão administrativa do INSS foi categórica ao fixar a data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 727.089.015-4) em 01/01/2026, concedendo a alta previdenciária a partir de 02/01/2026. Diante dessa controvérsia técnica entre os atestados particulares e a conclusão da perícia oficial da autarquia, o feito demanda, inevitavelmente, dilação probatória, sendo imprescindível a realização de perícia médica judicial sob o crivo do contraditório para aferir a real e atual capacidade laborativa do promovente. Ademais, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, encontrando óbice no artigo 300, § 3º, do CPC, porquanto eventual decisão atendendo ao pedido do promovente impediria o restabelecimento do status quo ante caso a ação venha a ser, ao final, julgada improcedente, considerando a natureza alimentar da verba e a hipossuficiência da parte. Além disso, a Lei nº 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º, veda a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. [...] Assim, considerando que o pedido antecipatório se confunde com o pedido do mérito e carece de contraditório e instrução probatória neste momento processual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, constando a advertência de que a não apresentação de defesa importará na decretação da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/03/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Perito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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