Procedimento Comum Cível 0801151-43.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801151-43.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801151-43.2025.8.15.0601. AUTOR: VANESSA FRANCA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por VANESSA FRANCA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No decorrer da instrução, sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, os artigos 840 e 841 do Código Civil dispõem sobre a transação: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Nessa linha, a transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem, por complacência, pôr fim à controvérsia, a fim de extinguir a demanda judicial. Sobre o assunto, ensina Carlos Roberto Gonçalves: No sentido técnico-jurídico do termo, contudo, constitui negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas. Resulta de um acordo de vontades, para evitar os riscos de futura demanda ou para extinguir litígios judiciais já instaurados, em que cada parte abre mão de uma parcela de seus direitos, em troca de tranquilidade. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 539) Para a validade da transação, mostra-se devido observar se a composição diz respeito a direito patrimonial de caráter privado, se há presença da relação jurídica controvertida, se há acordo de vontades com concessões recíprocas e com a intenção de extinguir o litígio, bem como a inexistência dos casos previstos no art. 849 do Código Civil (dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa). Nesse sentido, o acordo de vontades tem força obrigatória e vincula o magistrado apenas à análise dos requisitos de sua validade, sem qualquer exame do objeto e concessões transacionadas. In casu, nada impede a homologação judicial do acordo entabulado entre as partes, regularmente representadas por advogados, a fim de extinguir o litígio, porquanto a prestação jurisdicional somente se encerra com a satisfação do direito da parte requerente. Corroborando, tem-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC). O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação. Ausentes os requisitos, pode recusar-se a homologá-la. (MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo/Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 262/263). Portanto, cabível a homologação do referido acordo firmado para que surta seus jurídicos e legais efeitos. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no ID 123490549, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso, transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Providências pelo cartório: 1. Certifique-se o trânsito em julgado; 2. Havendo valores depositados, libere(m)-se alvará(s), mediante ofício ao Banco do Brasil, em favor dos respectivos credores. Caso as informações necessárias à transferência bancária não conste nos autos, intime-se o(a) autor(a), através de seu(ua) advogado(a), para que informem seus respectivos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Comprovadas as transferências, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Definitivo

20/02/2026, 12:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:00

Trânsito em julgado

20/02/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:40

Homologação de Transação

20/01/2026, 20:28

Documento (Outros documentos)

26/10/2025, 05:18

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

27/09/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 19:39

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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