Procedimento Comum Cível 0802349-35.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802349-35.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802349-35.2023.8.15.0521. AUTOR: JACIRA CICERO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à validade e ao eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.414 do STJ, afetado em 06/03/2026, tendo como processos paradigmas os REsps 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.598/PE e 2.224.599/PE. Confira-se a ementa da decisão de afetação, a seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp n. 2.224.599/PE, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026.) Inicialmente, houve determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial. Na sequência, sobreveio decisão do Ministro Relator que, com fundamento no art. 34, VI, do RISTJ, determinou, ad referendum, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica e tramitem em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Nesse contexto, considerando que a matéria discutida neste feito coincide com a questão submetida ao referido tema repetitivo, impõe-se o sobrestamento do processo, em observância à ordem de suspensão nacional emanada da Corte Superior. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414 do STJ ou até ulterior deliberação da Corte Superior. Ciência às partes. Alagoinha/PB, data do registro eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 13:51

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:32

Publicação

24/02/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802349-35.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JACIRA CICERO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação cível pelo procedimento comum proposta por JACIRA CICERO DA SILVA em face de BANCO BMG SA. O feito encontra-se em fase de instrução, tendo já sido apresentadas a contestação e a réplica. Foi deferida a realização de perícia grafotécnica no contrato, requerida pela parte autora, com ônus de honorários periciais a serem arcados pela parte promovida. A promovida requereu desistência da perícia, informou desinteresse em arcar com os custos, e ofertou proposta de acordo de R$ 3.000 à parte autora. A autora apresentou contraproposta ao acordo, no valor de R$ 5.5000. Foi designada audiência de conciliação, porém a autora, apesar de devidamente intimada por intermédio de sua advogada, não compareceu e nem justificou sua ausência. Na audiência, a promovida formulou pedido de designação de audiência de instrução para depoimento pessoal, e pugnou pela condenação da parte autora à multa do art. 334, §8º do CPC, pelo não comparecimento à audiência de conciliação. É o relatório. Decido. - Da Prova Pericial e da Inversão do Ônus Probatório A parte promovida manifestou-se nos autos (ID. 98387675), informando o desinteresse em arcar com os honorários periciais para a produção da prova técnica. É cediço que assiste à parte o direito de não adiantar os custos da perícia. Contudo, a recusa em custear a produção da prova, quando o ônus financeiro lhe compete, acarreta a preclusão do direito de produzi-la e, como consequência lógica, a inversão do ônus probatório em seu desfavor quanto ao fato que se pretendia elucidar por meio do exame técnico. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não induz à automática procedência do pedido autoral. A questão será dirimida à luz de todo o acervo probatório carreado aos autos, formando-se a convicção deste Juízo a partir da análise conjunta dos elementos de prova disponíveis. Assim, diante do desinteresse da promovida na prova pericial, inverto o ônus da prova em relação à autenticidade do contrato juntado. - Da Ausência da Parte Autora em Audiência e da Inaplicabilidade da Multa Consta na ata de audiência (ID. 117273647) o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, para a qual sua advogada foi devidamente intimado via Diário da Justiça Eletrônico (Expediente nº 21757507). O art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil prevê a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso de ausência injustificada à audiência de conciliação. Contudo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou-se no sentido de que a aplicação da referida sanção pressupõe a intimação pessoal e inequívoca da parte para o ato, não sendo suficiente a comunicação realizada apenas na pessoa de seu advogado. Nesse sentido, cito o julgado abaixo (grifo nosso): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por Maria cleide de franca contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra o banco bradesco s.a., sob o fundamento de descumprimento da determinação judicial para unificação de demandas conexas relativas a descontos bancários supostamente indevidos. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a autora estava obrigada a unificar demandas supostamente conexas, sob pena de indeferimento da inicial; (II) estabelecer se houve litigância predatória a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. III. Razões de decidir a parte autora ajuíza múltiplas ações contra o mesmo réu, com pedidos semelhantes de repetição de indébito e danos morais, o que caracteriza possível fracionamento artificial da causa de pedir, afrontando a racionalidade do sistema de justiça e ensejando a aplicação da recomendação nº 159/2024 do CNJ. A decisão judicial foi clara ao exigir a emenda da petição inicial para unificação das demandas, com prazo para regularização, mas a autora deixou de cumprir a determinação, preferindo apresentar agravo de instrumento não conhecido, sem adotar as providências cabíveis para evitar o indeferimento da inicial. O art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendida a determinação de emenda, não havendo violação ao princípio do acesso à justiça quando a extinção decorre da inércia da parte. O ajuizamento de ações autônomas com base em fundamentos repetitivos, visando vantagem indevida, caracteriza litigância predatória, o que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. A jurisprudência do TJ-PB reconhece reiteradamente a legitimidade da extinção de ações semelhantes, com base na litigância predatória e no fracionamento artificial de demandas. A ausência de intimação pessoal da parte autora para audiência de conciliação inviabiliza a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte autora deve atender à determinação judicial de unificação de demandas conexas quando caracterizado o fracionamento artificial da causa de pedir. O descumprimento injustificado da ordem de emenda da petição inicial enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A multiplicidade de ações semelhantes contra o mesmo réu, com pedidos reiterados de indenização, configura litigância predatória e autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual. A aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC exige intimação pessoal da parte para a audiência de conciliação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 5º; 8º; 55; 334, § 8º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, apciv nº 0801747-62.2024.8.15.0051, Rel. Des. Frederico martinho da nóbrega coutinho, j. 14.03.2025; TJ-PB, apciv nº 0802249-64.2022.8.15.0321, Rel. Des. José guedes cavalcanti neto, j. 19.02.2025; TJ-PB, apciv nº 0801238-40.2024.8.15.0631, Rel. Des. Francisco seraphico ferraz da nóbrega filho, j. 21.04.2025; TJ-PB, apciv nº 0802501-04.2024.8.15.0051, Rel. Des. José guedes cavalcanti neto, j. 08.05.2025; recomendação nº 159/2024 do CNJ. (TJPB; AC 0802108-49.2024.8.15.0061; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 20/08/2025) QUESTÃO PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. A mera alegação de que o recorrido tem condições de arcar com as despesas processuais, tendo em vista a sua situação econômica, não tem o condão de afastar referida presunção, quando carente de provas a acompanhar o alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA E NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUERER A PARTE CAUSAR EMBARAÇO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. A multa prevista no §8º do art. 334 do CPC deve ser interpretada em harmonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual, sendo necessária a demonstração da intenção da parte em causar embaraços ao trâmite do processo, sem o qual o não comparecimento à audiência não caracterizaria ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJPB; AI 0814138-42.2023.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 31/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. MULTA ARBITRADA PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta por Maria leite feitosa contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o banco bmg s.a. E a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A sentença impôs ainda à parte autora multa de 2% sobre o valor da causa, com base no art. 334, § 8º, do CPC, em razão de ausência injustificada à audiência de conciliação. A apelação discute exclusivamente essa penalidade, sob a alegação de justo impedimento devidamente comprovado nos autos. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para aplicação da multa de 2% prevista no art. 334, § 8º, do CPC, diante da alegação de ausência justificada da parte autora à audiência de conciliação. III. Razões de decidir a apresentação de justificativa pela autora, relatando falha técnica que impediu sua presença na audiência, descaracteriza a ausência como injustificada, afastando o pressuposto necessário à incidência da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Não se verifica nos autos qualquer conduta dolosa, desidiosa ou procrastinatória por parte da autora, tampouco advertência pessoal e específica quanto à possibilidade de imposição da multa, exigência esta prevista no art. 77, § 1º, do CPC. A jurisprudência dominante exige, para a aplicação válida da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a demonstração de dolo ou culpa grave e a prévia advertência, o que não ocorreu no caso. A condição econômica da autora, beneficiária da justiça gratuita, reforça o caráter desproporcional da sanção, tornando sua imposição incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC exige a ausência injustificada da parte à audiência de conciliação, bem como prévia advertência pessoal quanto à sanção. A apresentação tempestiva de justificativa por falha técnica, aliada à ausência de má-fé, desídia ou intenção procrastinatória, afasta a incidência da penalidade. A condição econômica da parte, quando amparada pela justiça gratuita, deve ser considerada para fins de análise da razoabilidade da sanção imposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 1º, e 334, § 8º; CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª turma, j. 26.10.2020; TJCE, AI n. 0628477-05.2024.8.06.0000, Rel. Des. José evandro nogueira Lima filho, j. 20.08.2024; TJBA, AI n. 8003053-95.2024.8.05.0000, Rel. Des. Regina helena Santos e Silva, j. 29.08.2024. (TJPB; AC 0801194-87.2024.8.15.0221; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 19/06/2025) Da análise dos autos, verifico que não há comprovação de que a parte autora tenha sido pessoalmente intimada para comparecer à audiência, o que inviabiliza a imposição da penalidade. - Do requerimento de depoimento pessoal Da análise da petição retro, verifica-se que a parte ré pugnou intempestivamente que seja designada audiência de instrução e julgamento para proceder à oitiva da parte demandante. A par disso, verifico que a presente demandada trata de ação declaratória da inexistência de negócio jurídico, em que a parte autora afirma não ter celebrado negócio jurídico com a parte promovida. Portanto, trata-se de processo cujo fundamento da demanda é a existência ou não de um contrato entre as partes, que deve ser comprovado por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fundamento no art. 139, II, do CPC ("duração razoável do processo"), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Neste caso entendo que a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora é desnecessária, pois o artigo 379 do CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si. Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI. Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora, é imperioso realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388, ambos do CPC, que impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a sobredita norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si. Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional. Neste sentido, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio e atrapalhando a celeridade processual, objetivo desta Vara e também das partes, no seu dever de colaborar. Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental é suficiente para o deslinde da questão. Isso posto, 1. DEIXO DE APLICAR à parte autora a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência de sua intimação pessoal para o ato, em conformidade com o entendimento consolidado do TJPB; 2. DECLARO PRECLUSO o direito da parte ré à produção da prova pericial, ante sua expressa recusa em arcar com os respectivos honorários e, por conseguinte, INVERTO o ônus da prova em seu desfavor no que concerne ao ponto controvertido que seria objeto da perícia, advertindo-a de que tal circunstância será sopesada no julgamento do mérito. 3. INDEFIRO o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora. Providências pelo Cartório: 1. INTIMEM-SE as partes. 2. Dê ciência à perita nomeada acerca do cancelamento do exame pericial. 3. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:21

Indeferimento

31/10/2025, 00:26

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 11:39

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802349-35.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JACIRA CICERO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação cível pelo procedimento comum proposta por JACIRA CICERO DA SILVA em face de BANCO BMG SA. O feito encontra-se em fase de instrução, tendo já sido apresentadas a contestação e a réplica. Foi deferida a realização de perícia grafotécnica no contrato, requerida pela parte autora, com ônus de honorários periciais a serem arcados pela parte promovida. A promovida requereu desistência da perícia, informou desinteresse em arcar com os custos, e ofertou proposta de acordo de R$ 3.000 à parte autora. A autora apresentou contraproposta ao acordo, no valor de R$ 5.5000. Foi designada audiência de conciliação, porém a autora, apesar de devidamente intimada por intermédio de sua advogada, não compareceu e nem justificou sua ausência. Na audiência, a promovida formulou pedido de designação de audiência de instrução para depoimento pessoal, e pugnou pela condenação da parte autora à multa do art. 334, §8º do CPC, pelo não comparecimento à audiência de conciliação. É o relatório. Decido. - Da Prova Pericial e da Inversão do Ônus Probatório A parte promovida manifestou-se nos autos (ID. 98387675), informando o desinteresse em arcar com os honorários periciais para a produção da prova técnica. É cediço que assiste à parte o direito de não adiantar os custos da perícia. Contudo, a recusa em custear a produção da prova, quando o ônus financeiro lhe compete, acarreta a preclusão do direito de produzi-la e, como consequência lógica, a inversão do ônus probatório em seu desfavor quanto ao fato que se pretendia elucidar por meio do exame técnico. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não induz à automática procedência do pedido autoral. A questão será dirimida à luz de todo o acervo probatório carreado aos autos, formando-se a convicção deste Juízo a partir da análise conjunta dos elementos de prova disponíveis. Assim, diante do desinteresse da promovida na prova pericial, inverto o ônus da prova em relação à autenticidade do contrato juntado. - Da Ausência da Parte Autora em Audiência e da Inaplicabilidade da Multa Consta na ata de audiência (ID. 117273647) o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, para a qual sua advogada foi devidamente intimado via Diário da Justiça Eletrônico (Expediente nº 21757507). O art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil prevê a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no caso de ausência injustificada à audiência de conciliação. Contudo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou-se no sentido de que a aplicação da referida sanção pressupõe a intimação pessoal e inequívoca da parte para o ato, não sendo suficiente a comunicação realizada apenas na pessoa de seu advogado. Nesse sentido, cito o julgado abaixo (grifo nosso): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por Maria cleide de franca contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra o banco bradesco s.a., sob o fundamento de descumprimento da determinação judicial para unificação de demandas conexas relativas a descontos bancários supostamente indevidos. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a autora estava obrigada a unificar demandas supostamente conexas, sob pena de indeferimento da inicial; (II) estabelecer se houve litigância predatória a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. III. Razões de decidir a parte autora ajuíza múltiplas ações contra o mesmo réu, com pedidos semelhantes de repetição de indébito e danos morais, o que caracteriza possível fracionamento artificial da causa de pedir, afrontando a racionalidade do sistema de justiça e ensejando a aplicação da recomendação nº 159/2024 do CNJ. A decisão judicial foi clara ao exigir a emenda da petição inicial para unificação das demandas, com prazo para regularização, mas a autora deixou de cumprir a determinação, preferindo apresentar agravo de instrumento não conhecido, sem adotar as providências cabíveis para evitar o indeferimento da inicial. O art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendida a determinação de emenda, não havendo violação ao princípio do acesso à justiça quando a extinção decorre da inércia da parte. O ajuizamento de ações autônomas com base em fundamentos repetitivos, visando vantagem indevida, caracteriza litigância predatória, o que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. A jurisprudência do TJ-PB reconhece reiteradamente a legitimidade da extinção de ações semelhantes, com base na litigância predatória e no fracionamento artificial de demandas. A ausência de intimação pessoal da parte autora para audiência de conciliação inviabiliza a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte autora deve atender à determinação judicial de unificação de demandas conexas quando caracterizado o fracionamento artificial da causa de pedir. O descumprimento injustificado da ordem de emenda da petição inicial enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A multiplicidade de ações semelhantes contra o mesmo réu, com pedidos reiterados de indenização, configura litigância predatória e autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual. A aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC exige intimação pessoal da parte para a audiência de conciliação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 5º; 8º; 55; 334, § 8º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, apciv nº 0801747-62.2024.8.15.0051, Rel. Des. Frederico martinho da nóbrega coutinho, j. 14.03.2025; TJ-PB, apciv nº 0802249-64.2022.8.15.0321, Rel. Des. José guedes cavalcanti neto, j. 19.02.2025; TJ-PB, apciv nº 0801238-40.2024.8.15.0631, Rel. Des. Francisco seraphico ferraz da nóbrega filho, j. 21.04.2025; TJ-PB, apciv nº 0802501-04.2024.8.15.0051, Rel. Des. José guedes cavalcanti neto, j. 08.05.2025; recomendação nº 159/2024 do CNJ. (TJPB; AC 0802108-49.2024.8.15.0061; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 20/08/2025) QUESTÃO PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. A mera alegação de que o recorrido tem condições de arcar com as despesas processuais, tendo em vista a sua situação econômica, não tem o condão de afastar referida presunção, quando carente de provas a acompanhar o alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA E NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUERER A PARTE CAUSAR EMBARAÇO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. A multa prevista no §8º do art. 334 do CPC deve ser interpretada em harmonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual, sendo necessária a demonstração da intenção da parte em causar embaraços ao trâmite do processo, sem o qual o não comparecimento à audiência não caracterizaria ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJPB; AI 0814138-42.2023.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 31/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. MULTA ARBITRADA PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta por Maria leite feitosa contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o banco bmg s.a. E a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A sentença impôs ainda à parte autora multa de 2% sobre o valor da causa, com base no art. 334, § 8º, do CPC, em razão de ausência injustificada à audiência de conciliação. A apelação discute exclusivamente essa penalidade, sob a alegação de justo impedimento devidamente comprovado nos autos. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para aplicação da multa de 2% prevista no art. 334, § 8º, do CPC, diante da alegação de ausência justificada da parte autora à audiência de conciliação. III. Razões de decidir a apresentação de justificativa pela autora, relatando falha técnica que impediu sua presença na audiência, descaracteriza a ausência como injustificada, afastando o pressuposto necessário à incidência da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Não se verifica nos autos qualquer conduta dolosa, desidiosa ou procrastinatória por parte da autora, tampouco advertência pessoal e específica quanto à possibilidade de imposição da multa, exigência esta prevista no art. 77, § 1º, do CPC. A jurisprudência dominante exige, para a aplicação válida da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a demonstração de dolo ou culpa grave e a prévia advertência, o que não ocorreu no caso. A condição econômica da autora, beneficiária da justiça gratuita, reforça o caráter desproporcional da sanção, tornando sua imposição incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC exige a ausência injustificada da parte à audiência de conciliação, bem como prévia advertência pessoal quanto à sanção. A apresentação tempestiva de justificativa por falha técnica, aliada à ausência de má-fé, desídia ou intenção procrastinatória, afasta a incidência da penalidade. A condição econômica da parte, quando amparada pela justiça gratuita, deve ser considerada para fins de análise da razoabilidade da sanção imposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 1º, e 334, § 8º; CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª turma, j. 26.10.2020; TJCE, AI n. 0628477-05.2024.8.06.0000, Rel. Des. José evandro nogueira Lima filho, j. 20.08.2024; TJBA, AI n. 8003053-95.2024.8.05.0000, Rel. Des. Regina helena Santos e Silva, j. 29.08.2024. (TJPB; AC 0801194-87.2024.8.15.0221; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 19/06/2025) Da análise dos autos, verifico que não há comprovação de que a parte autora tenha sido pessoalmente intimada para comparecer à audiência, o que inviabiliza a imposição da penalidade. - Do requerimento de depoimento pessoal Da análise da petição retro, verifica-se que a parte ré pugnou intempestivamente que seja designada audiência de instrução e julgamento para proceder à oitiva da parte demandante. A par disso, verifico que a presente demandada trata de ação declaratória da inexistência de negócio jurídico, em que a parte autora afirma não ter celebrado negócio jurídico com a parte promovida. Portanto, trata-se de processo cujo fundamento da demanda é a existência ou não de um contrato entre as partes, que deve ser comprovado por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fundamento no art. 139, II, do CPC ("duração razoável do processo"), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Neste caso entendo que a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora é desnecessária, pois o artigo 379 do CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si. Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI. Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora, é imperioso realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388, ambos do CPC, que impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a sobredita norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si. Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional. Neste sentido, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio e atrapalhando a celeridade processual, objetivo desta Vara e também das partes, no seu dever de colaborar. Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental é suficiente para o deslinde da questão. Isso posto, 1. DEIXO DE APLICAR à parte autora a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência de sua intimação pessoal para o ato, em conformidade com o entendimento consolidado do TJPB; 2. DECLARO PRECLUSO o direito da parte ré à produção da prova pericial, ante sua expressa recusa em arcar com os respectivos honorários e, por conseguinte, INVERTO o ônus da prova em seu desfavor no que concerne ao ponto controvertido que seria objeto da perícia, advertindo-a de que tal circunstância será sopesada no julgamento do mérito. 3. INDEFIRO o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora. Providências pelo Cartório: 1. INTIMEM-SE as partes. 2. Dê ciência à perita nomeada acerca do cancelamento do exame pericial. 3. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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