Execução de Título Extrajudicial 0804083-24.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 11:49

Trânsito em julgado

13/04/2026, 11:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:17

Publicação

23/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande S E N T E N Ç A HOMOLOGAÇÃO – Sentença proferida por Juiz leigo- Adequação à lei e aos fatos dos autos. - A sentença prolatada por juiz leigo, quando adequada à lei e aos fatos constantes dos autos, deve ser homologada pelo juiz togado. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. Pois bem. A sentença do juiz leigo se adequou à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Isto Posto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Caso haja o cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora., após, nada mais requerido arquive-se os autos. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Campina Grande, data do certificado digital Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:24

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/03/2026, 10:27

Documento (Projeto de sentença)

16/03/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804083-24.2026.8.15.0001 DESPACHO Colhe-se do contrato de honorários objeto da ação acostado no id de nº 1136382430 e 136382423, a figura de menor representado pela genitora, o que atrai a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito. A Lei nº 9.099/95, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, é taxativa ao vedar a participação de incapazes, seja no polo ativo ou passivo, conforme se extrai de seu artigo 8º, caput: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: TJ-RS — Recurso Cível 71006844203 RS — Publicado em 17/07/2017 RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RÉU INTERDITADO. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Intime-se a parte exequente para conhecimento e manifestação, em cinco dias. Campina Grande - PB, (data e assinatura digitais). Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:09

Documentos

•20/03/2026, 00:00