Procedimento Comum Cível 0808870-18.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808870-18.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808870-18.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Em observância aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito, e considerando que a apresentação dos contratos é o pressuposto lógico e jurídico para a análise da pretensão revisional, mostra-se razoável e necessário conceder uma última oportunidade à parte autora, a maior interessada na elucidação dos fatos e na revisão que pleiteia, para que instrua o processo com os documentos que fundamentam seu próprio pedido. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias legíveis e integrais dos seguintes documentos: Contrato nº 168679176; Contrato nº 024328843 e; demais instrumentos contratuais que, segundo a autora, compõem o encadeamento de pactos e cuja revisão também seja objeto desta demanda. Tal omissão poderá acarretar o julgamento do processo no estado em que se encontra, com base no conjunto probatório atualmente disponível, o que poderá resultar na improcedência dos pedidos revisionais relativos aos contratos não apresentados. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da instrução ou o julgamento do feito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808870-18.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a autora postula a revisão de três contratos, contudo, por ocasião da propositura da demanda, a autora limitou-se a colacionar apenas um instrumento contratual, deixando de instruir a inicial com os demais documentos indispensáveis à adequada delimitação da controvérsia. É certo que compete às instituições financeiras a guarda e conservação dos contratos celebrados, bem como que, em regra, detêm melhores condições de apresentá-los em juízo. Todavia, no caso concreto, apesar das reiteradas intimações e da necessidade expressamente apontada pelo perito judicial, não houve a juntada integral da documentação necessária à análise técnica das avenças cuja revisão se pretende. Ressalte-se que a ausência dos instrumentos contratuais inviabiliza a própria realização da prova pericial contábil, porquanto o expert depende da integralidade das cláusulas pactuadas, especialmente aquelas relativas à taxa de juros, encargos moratórios, capitalização e forma de amortização, para proceder à verificação de eventual abusividade ou ilegalidade. Sem a juntada dos contratos, resta impossibilitada a aferição técnica das condições avençadas, comprometendo não apenas a produção da prova pericial, mas também a própria viabilidade da revisão contratual pretendida, por ausência de substrato fático-documental mínimo que permita o exame judicial do alegado desequilíbrio. Assim, em observância ao princípio da cooperação processual e visando ao regular prosseguimento do feito, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os contratos cuja revisão pretende, sob pena de preclusão e eventual julgamento com base no conjunto probatório disponível. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 08:31

Publicação

12/12/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808870-18.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 21:41

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:26

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:43

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808870-18.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a autora postula a revisão de três contratos, contudo, por ocasião da propositura da demanda, a autora limitou-se a colacionar apenas um instrumento contratual, deixando de instruir a inicial com os demais documentos indispensáveis à adequada delimitação da controvérsia. É certo que compete às instituições financeiras a guarda e conservação dos contratos celebrados, bem como que, em regra, detêm melhores condições de apresentá-los em juízo. Todavia, no caso concreto, apesar das reiteradas intimações e da necessidade expressamente apontada pelo perito judicial, não houve a juntada integral da documentação necessária à análise técnica das avenças cuja revisão se pretende. Ressalte-se que a ausência dos instrumentos contratuais inviabiliza a própria realização da prova pericial contábil, porquanto o expert depende da integralidade das cláusulas pactuadas, especialmente aquelas relativas à taxa de juros, encargos moratórios, capitalização e forma de amortização, para proceder à verificação de eventual abusividade ou ilegalidade. Sem a juntada dos contratos, resta impossibilitada a aferição técnica das condições avençadas, comprometendo não apenas a produção da prova pericial, mas também a própria viabilidade da revisão contratual pretendida, por ausência de substrato fático-documental mínimo que permita o exame judicial do alegado desequilíbrio. Assim, em observância ao princípio da cooperação processual e visando ao regular prosseguimento do feito, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os contratos cuja revisão pretende, sob pena de preclusão e eventual julgamento com base no conjunto probatório disponível. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808870-18.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2023 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/07/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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