Procedimento Comum Cível 0859413-59.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859413-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 131413679 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 19/01/2026 09:12:51 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordão de ID 125315749, reabro a fase instrutória. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. Nada sendo requerido neste prazo, ou havendo apenas pedido de julgamento antecipado da lide, faça-se conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 131413679 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 19/01/2026 09:12:51 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordão de ID 125315749, reabro a fase instrutória. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. Nada sendo requerido neste prazo, ou havendo apenas pedido de julgamento antecipado da lide, faça-se conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 131413679 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 19/01/2026 09:12:51 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordão de ID 125315749, reabro a fase instrutória. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. Nada sendo requerido neste prazo, ou havendo apenas pedido de julgamento antecipado da lide, faça-se conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 131413679 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 19/01/2026 09:12:51 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordão de ID 125315749, reabro a fase instrutória. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. Nada sendo requerido neste prazo, ou havendo apenas pedido de julgamento antecipado da lide, faça-se conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 131413679 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 19/01/2026 09:12:51 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordão de ID 125315749, reabro a fase instrutória. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. Nada sendo requerido neste prazo, ou havendo apenas pedido de julgamento antecipado da lide, faça-se conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 11:17

Mero expediente

19/01/2026, 09:12

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:28

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 106812298. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 106812298. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 106812298. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 106812298. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 106812298. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Dissolução Total de Sociedade Anônima e Prestação de Contas, proposta por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO em face de CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM e FAZENDA SÍTIO NOVO S.A., alegando irregularidades na constituição e gestão da sociedade, bem como pleiteando a dissolução e prestação de contas da sociedade ré. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa. E no mérito, pugnam pela improcedência da ação. Réplica (ID 100374381). Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, observa-se que o autor fundamenta seu pleito em supostas irregularidades relacionadas à partilha de bens deixados pelo genitor, Cândido Inocêncio de Gouveia Neto, e à integralização de bens ao capital social da sociedade anônima ré. Todavia, não há comprovação de que o autor seja acionista da sociedade ou possua qualquer vínculo jurídico que lhe conceda legitimidade ativa para propor a presente ação de dissolução societária. A legitimidade ativa para propor a dissolução de uma sociedade anônima está disciplinada na Lei nº 6.404/76 e restringe-se àqueles que possuem vínculo jurídico direto com a sociedade, como acionistas ou a própria pessoa jurídica. Sobre o tema, assevera Fábio Ulhoa Coelho: “A dissolução de sociedade anônima exige que o legitimado possua interesse jurídico direto sobre o ente societário. Esse interesse é, em regra, atribuído aos acionistas, com base na relação obrigacional estabelecida com a sociedade.” (in Curso de Direito Comercial. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 145). Da mesma forma, vale citar Ricardo Negrão, ao tratar da matéria: “O direito de pleitear a dissolução da sociedade não pode ser exercido por quem não tenha vínculo jurídico com a sociedade, pois tal ação decorre diretamente da relação obrigacional constituída pelo contrato social ou pelo estatuto.” (in Manual de Direito Empresarial. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 307). Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque a legitimidade é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício regular do direito de ação, sendo sua ausência óbice intransponível ao prosseguimento do feito. No presente caso, verifica-se que o autor questiona aspectos relacionados à sucessão patrimonial e à divisão de bens do espólio, mas não demonstrou ser acionista ou deter qualquer direito diretamente relacionado à sociedade ré, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. O entendimento aqui adotado encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: “A legitimidade ativa para o pedido de dissolução de sociedade depende de vínculo jurídico direto com a sociedade, sendo imprescindível a comprovação de participação societária ou vínculo contratual entre o autor da ação e a pessoa jurídica.” (STJ, REsp 1.432.509/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2018). “A ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade torna inviável a análise do mérito da ação de dissolução societária, por falta de legitimidade ativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.252.074/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/05/2019). Assim, à míngua de legitimidade ativa, a presente ação não pode ser admitida. Do Pedido de Prestação de Contas O pedido de prestação de contas deve ser julgado improcedente. Nos termos do art. 550 do CPC, a obrigação de prestar contas decorre de vínculo jurídico específico entre as partes, inexistente no caso em tela. O autor não comprovou ser acionista ou possuir qualquer vínculo jurídico que obrigue os réus ou a sociedade a prestar contas a ele. Assim, ausentes os pressupostos jurídicos para a obrigação de prestação de contas, o pedido não merece prosperar. Assim é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “O dever de prestar contas surge de vínculo jurídico específico. A ausência de comprovação dessa relação inviabiliza o acolhimento do pedido.” (STJ, AgInt no REsp 1.668.409/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/11/2018). “O pedido de prestação de contas exige prova da relação jurídica que vincule as partes, sendo inviável sua concessão na ausência de elementos que a sustentem.” (STJ, REsp 1.173.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/03/2013). Fredie Didier Jr. ensina que “a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, que exige um vínculo jurídico entre o sujeito e o objeto litigioso, sendo inadmissível a análise de mérito quando ausente tal requisito” (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 328). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery complementam que “o vínculo jurídico necessário à prestação de contas deve estar claro e expresso, não sendo cabível o acolhimento do pedido sem a demonstração da relação jurídica específica” (Código de Processo Civil Comentado, 2022, p. 762). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa do autor, para o pedido de dissolução da sociedade. E julgo improcedente o pedido de prestação de contas, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pela ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade demandada. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista o valor irrisório da causa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Dissolução Total de Sociedade Anônima e Prestação de Contas, proposta por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO em face de CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM e FAZENDA SÍTIO NOVO S.A., alegando irregularidades na constituição e gestão da sociedade, bem como pleiteando a dissolução e prestação de contas da sociedade ré. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa. E no mérito, pugnam pela improcedência da ação. Réplica (ID 100374381). Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, observa-se que o autor fundamenta seu pleito em supostas irregularidades relacionadas à partilha de bens deixados pelo genitor, Cândido Inocêncio de Gouveia Neto, e à integralização de bens ao capital social da sociedade anônima ré. Todavia, não há comprovação de que o autor seja acionista da sociedade ou possua qualquer vínculo jurídico que lhe conceda legitimidade ativa para propor a presente ação de dissolução societária. A legitimidade ativa para propor a dissolução de uma sociedade anônima está disciplinada na Lei nº 6.404/76 e restringe-se àqueles que possuem vínculo jurídico direto com a sociedade, como acionistas ou a própria pessoa jurídica. Sobre o tema, assevera Fábio Ulhoa Coelho: “A dissolução de sociedade anônima exige que o legitimado possua interesse jurídico direto sobre o ente societário. Esse interesse é, em regra, atribuído aos acionistas, com base na relação obrigacional estabelecida com a sociedade.” (in Curso de Direito Comercial. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 145). Da mesma forma, vale citar Ricardo Negrão, ao tratar da matéria: “O direito de pleitear a dissolução da sociedade não pode ser exercido por quem não tenha vínculo jurídico com a sociedade, pois tal ação decorre diretamente da relação obrigacional constituída pelo contrato social ou pelo estatuto.” (in Manual de Direito Empresarial. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 307). Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque a legitimidade é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício regular do direito de ação, sendo sua ausência óbice intransponível ao prosseguimento do feito. No presente caso, verifica-se que o autor questiona aspectos relacionados à sucessão patrimonial e à divisão de bens do espólio, mas não demonstrou ser acionista ou deter qualquer direito diretamente relacionado à sociedade ré, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. O entendimento aqui adotado encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: “A legitimidade ativa para o pedido de dissolução de sociedade depende de vínculo jurídico direto com a sociedade, sendo imprescindível a comprovação de participação societária ou vínculo contratual entre o autor da ação e a pessoa jurídica.” (STJ, REsp 1.432.509/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2018). “A ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade torna inviável a análise do mérito da ação de dissolução societária, por falta de legitimidade ativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.252.074/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/05/2019). Assim, à míngua de legitimidade ativa, a presente ação não pode ser admitida. Do Pedido de Prestação de Contas O pedido de prestação de contas deve ser julgado improcedente. Nos termos do art. 550 do CPC, a obrigação de prestar contas decorre de vínculo jurídico específico entre as partes, inexistente no caso em tela. O autor não comprovou ser acionista ou possuir qualquer vínculo jurídico que obrigue os réus ou a sociedade a prestar contas a ele. Assim, ausentes os pressupostos jurídicos para a obrigação de prestação de contas, o pedido não merece prosperar. Assim é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “O dever de prestar contas surge de vínculo jurídico específico. A ausência de comprovação dessa relação inviabiliza o acolhimento do pedido.” (STJ, AgInt no REsp 1.668.409/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/11/2018). “O pedido de prestação de contas exige prova da relação jurídica que vincule as partes, sendo inviável sua concessão na ausência de elementos que a sustentem.” (STJ, REsp 1.173.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/03/2013). Fredie Didier Jr. ensina que “a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, que exige um vínculo jurídico entre o sujeito e o objeto litigioso, sendo inadmissível a análise de mérito quando ausente tal requisito” (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 328). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery complementam que “o vínculo jurídico necessário à prestação de contas deve estar claro e expresso, não sendo cabível o acolhimento do pedido sem a demonstração da relação jurídica específica” (Código de Processo Civil Comentado, 2022, p. 762). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa do autor, para o pedido de dissolução da sociedade. E julgo improcedente o pedido de prestação de contas, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pela ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade demandada. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista o valor irrisório da causa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Dissolução Total de Sociedade Anônima e Prestação de Contas, proposta por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO em face de CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM e FAZENDA SÍTIO NOVO S.A., alegando irregularidades na constituição e gestão da sociedade, bem como pleiteando a dissolução e prestação de contas da sociedade ré. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa. E no mérito, pugnam pela improcedência da ação. Réplica (ID 100374381). Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, observa-se que o autor fundamenta seu pleito em supostas irregularidades relacionadas à partilha de bens deixados pelo genitor, Cândido Inocêncio de Gouveia Neto, e à integralização de bens ao capital social da sociedade anônima ré. Todavia, não há comprovação de que o autor seja acionista da sociedade ou possua qualquer vínculo jurídico que lhe conceda legitimidade ativa para propor a presente ação de dissolução societária. A legitimidade ativa para propor a dissolução de uma sociedade anônima está disciplinada na Lei nº 6.404/76 e restringe-se àqueles que possuem vínculo jurídico direto com a sociedade, como acionistas ou a própria pessoa jurídica. Sobre o tema, assevera Fábio Ulhoa Coelho: “A dissolução de sociedade anônima exige que o legitimado possua interesse jurídico direto sobre o ente societário. Esse interesse é, em regra, atribuído aos acionistas, com base na relação obrigacional estabelecida com a sociedade.” (in Curso de Direito Comercial. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 145). Da mesma forma, vale citar Ricardo Negrão, ao tratar da matéria: “O direito de pleitear a dissolução da sociedade não pode ser exercido por quem não tenha vínculo jurídico com a sociedade, pois tal ação decorre diretamente da relação obrigacional constituída pelo contrato social ou pelo estatuto.” (in Manual de Direito Empresarial. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 307). Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque a legitimidade é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício regular do direito de ação, sendo sua ausência óbice intransponível ao prosseguimento do feito. No presente caso, verifica-se que o autor questiona aspectos relacionados à sucessão patrimonial e à divisão de bens do espólio, mas não demonstrou ser acionista ou deter qualquer direito diretamente relacionado à sociedade ré, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. O entendimento aqui adotado encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: “A legitimidade ativa para o pedido de dissolução de sociedade depende de vínculo jurídico direto com a sociedade, sendo imprescindível a comprovação de participação societária ou vínculo contratual entre o autor da ação e a pessoa jurídica.” (STJ, REsp 1.432.509/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2018). “A ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade torna inviável a análise do mérito da ação de dissolução societária, por falta de legitimidade ativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.252.074/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/05/2019). Assim, à míngua de legitimidade ativa, a presente ação não pode ser admitida. Do Pedido de Prestação de Contas O pedido de prestação de contas deve ser julgado improcedente. Nos termos do art. 550 do CPC, a obrigação de prestar contas decorre de vínculo jurídico específico entre as partes, inexistente no caso em tela. O autor não comprovou ser acionista ou possuir qualquer vínculo jurídico que obrigue os réus ou a sociedade a prestar contas a ele. Assim, ausentes os pressupostos jurídicos para a obrigação de prestação de contas, o pedido não merece prosperar. Assim é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “O dever de prestar contas surge de vínculo jurídico específico. A ausência de comprovação dessa relação inviabiliza o acolhimento do pedido.” (STJ, AgInt no REsp 1.668.409/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/11/2018). “O pedido de prestação de contas exige prova da relação jurídica que vincule as partes, sendo inviável sua concessão na ausência de elementos que a sustentem.” (STJ, REsp 1.173.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/03/2013). Fredie Didier Jr. ensina que “a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, que exige um vínculo jurídico entre o sujeito e o objeto litigioso, sendo inadmissível a análise de mérito quando ausente tal requisito” (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 328). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery complementam que “o vínculo jurídico necessário à prestação de contas deve estar claro e expresso, não sendo cabível o acolhimento do pedido sem a demonstração da relação jurídica específica” (Código de Processo Civil Comentado, 2022, p. 762). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa do autor, para o pedido de dissolução da sociedade. E julgo improcedente o pedido de prestação de contas, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pela ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade demandada. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista o valor irrisório da causa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Dissolução Total de Sociedade Anônima e Prestação de Contas, proposta por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO em face de CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM e FAZENDA SÍTIO NOVO S.A., alegando irregularidades na constituição e gestão da sociedade, bem como pleiteando a dissolução e prestação de contas da sociedade ré. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa. E no mérito, pugnam pela improcedência da ação. Réplica (ID 100374381). Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, observa-se que o autor fundamenta seu pleito em supostas irregularidades relacionadas à partilha de bens deixados pelo genitor, Cândido Inocêncio de Gouveia Neto, e à integralização de bens ao capital social da sociedade anônima ré. Todavia, não há comprovação de que o autor seja acionista da sociedade ou possua qualquer vínculo jurídico que lhe conceda legitimidade ativa para propor a presente ação de dissolução societária. A legitimidade ativa para propor a dissolução de uma sociedade anônima está disciplinada na Lei nº 6.404/76 e restringe-se àqueles que possuem vínculo jurídico direto com a sociedade, como acionistas ou a própria pessoa jurídica. Sobre o tema, assevera Fábio Ulhoa Coelho: “A dissolução de sociedade anônima exige que o legitimado possua interesse jurídico direto sobre o ente societário. Esse interesse é, em regra, atribuído aos acionistas, com base na relação obrigacional estabelecida com a sociedade.” (in Curso de Direito Comercial. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 145). Da mesma forma, vale citar Ricardo Negrão, ao tratar da matéria: “O direito de pleitear a dissolução da sociedade não pode ser exercido por quem não tenha vínculo jurídico com a sociedade, pois tal ação decorre diretamente da relação obrigacional constituída pelo contrato social ou pelo estatuto.” (in Manual de Direito Empresarial. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 307). Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque a legitimidade é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício regular do direito de ação, sendo sua ausência óbice intransponível ao prosseguimento do feito. No presente caso, verifica-se que o autor questiona aspectos relacionados à sucessão patrimonial e à divisão de bens do espólio, mas não demonstrou ser acionista ou deter qualquer direito diretamente relacionado à sociedade ré, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. O entendimento aqui adotado encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: “A legitimidade ativa para o pedido de dissolução de sociedade depende de vínculo jurídico direto com a sociedade, sendo imprescindível a comprovação de participação societária ou vínculo contratual entre o autor da ação e a pessoa jurídica.” (STJ, REsp 1.432.509/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2018). “A ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade torna inviável a análise do mérito da ação de dissolução societária, por falta de legitimidade ativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.252.074/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/05/2019). Assim, à míngua de legitimidade ativa, a presente ação não pode ser admitida. Do Pedido de Prestação de Contas O pedido de prestação de contas deve ser julgado improcedente. Nos termos do art. 550 do CPC, a obrigação de prestar contas decorre de vínculo jurídico específico entre as partes, inexistente no caso em tela. O autor não comprovou ser acionista ou possuir qualquer vínculo jurídico que obrigue os réus ou a sociedade a prestar contas a ele. Assim, ausentes os pressupostos jurídicos para a obrigação de prestação de contas, o pedido não merece prosperar. Assim é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “O dever de prestar contas surge de vínculo jurídico específico. A ausência de comprovação dessa relação inviabiliza o acolhimento do pedido.” (STJ, AgInt no REsp 1.668.409/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/11/2018). “O pedido de prestação de contas exige prova da relação jurídica que vincule as partes, sendo inviável sua concessão na ausência de elementos que a sustentem.” (STJ, REsp 1.173.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/03/2013). Fredie Didier Jr. ensina que “a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, que exige um vínculo jurídico entre o sujeito e o objeto litigioso, sendo inadmissível a análise de mérito quando ausente tal requisito” (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 328). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery complementam que “o vínculo jurídico necessário à prestação de contas deve estar claro e expresso, não sendo cabível o acolhimento do pedido sem a demonstração da relação jurídica específica” (Código de Processo Civil Comentado, 2022, p. 762). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa do autor, para o pedido de dissolução da sociedade. E julgo improcedente o pedido de prestação de contas, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pela ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade demandada. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista o valor irrisório da causa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Dissolução Total de Sociedade Anônima e Prestação de Contas, proposta por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO em face de CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM e FAZENDA SÍTIO NOVO S.A., alegando irregularidades na constituição e gestão da sociedade, bem como pleiteando a dissolução e prestação de contas da sociedade ré. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa. E no mérito, pugnam pela improcedência da ação. Réplica (ID 100374381). Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, observa-se que o autor fundamenta seu pleito em supostas irregularidades relacionadas à partilha de bens deixados pelo genitor, Cândido Inocêncio de Gouveia Neto, e à integralização de bens ao capital social da sociedade anônima ré. Todavia, não há comprovação de que o autor seja acionista da sociedade ou possua qualquer vínculo jurídico que lhe conceda legitimidade ativa para propor a presente ação de dissolução societária. A legitimidade ativa para propor a dissolução de uma sociedade anônima está disciplinada na Lei nº 6.404/76 e restringe-se àqueles que possuem vínculo jurídico direto com a sociedade, como acionistas ou a própria pessoa jurídica. Sobre o tema, assevera Fábio Ulhoa Coelho: “A dissolução de sociedade anônima exige que o legitimado possua interesse jurídico direto sobre o ente societário. Esse interesse é, em regra, atribuído aos acionistas, com base na relação obrigacional estabelecida com a sociedade.” (in Curso de Direito Comercial. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 145). Da mesma forma, vale citar Ricardo Negrão, ao tratar da matéria: “O direito de pleitear a dissolução da sociedade não pode ser exercido por quem não tenha vínculo jurídico com a sociedade, pois tal ação decorre diretamente da relação obrigacional constituída pelo contrato social ou pelo estatuto.” (in Manual de Direito Empresarial. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 307). Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque a legitimidade é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício regular do direito de ação, sendo sua ausência óbice intransponível ao prosseguimento do feito. No presente caso, verifica-se que o autor questiona aspectos relacionados à sucessão patrimonial e à divisão de bens do espólio, mas não demonstrou ser acionista ou deter qualquer direito diretamente relacionado à sociedade ré, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. O entendimento aqui adotado encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: “A legitimidade ativa para o pedido de dissolução de sociedade depende de vínculo jurídico direto com a sociedade, sendo imprescindível a comprovação de participação societária ou vínculo contratual entre o autor da ação e a pessoa jurídica.” (STJ, REsp 1.432.509/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2018). “A ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade torna inviável a análise do mérito da ação de dissolução societária, por falta de legitimidade ativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.252.074/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/05/2019). Assim, à míngua de legitimidade ativa, a presente ação não pode ser admitida. Do Pedido de Prestação de Contas O pedido de prestação de contas deve ser julgado improcedente. Nos termos do art. 550 do CPC, a obrigação de prestar contas decorre de vínculo jurídico específico entre as partes, inexistente no caso em tela. O autor não comprovou ser acionista ou possuir qualquer vínculo jurídico que obrigue os réus ou a sociedade a prestar contas a ele. Assim, ausentes os pressupostos jurídicos para a obrigação de prestação de contas, o pedido não merece prosperar. Assim é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “O dever de prestar contas surge de vínculo jurídico específico. A ausência de comprovação dessa relação inviabiliza o acolhimento do pedido.” (STJ, AgInt no REsp 1.668.409/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/11/2018). “O pedido de prestação de contas exige prova da relação jurídica que vincule as partes, sendo inviável sua concessão na ausência de elementos que a sustentem.” (STJ, REsp 1.173.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/03/2013). Fredie Didier Jr. ensina que “a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, que exige um vínculo jurídico entre o sujeito e o objeto litigioso, sendo inadmissível a análise de mérito quando ausente tal requisito” (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 328). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery complementam que “o vínculo jurídico necessário à prestação de contas deve estar claro e expresso, não sendo cabível o acolhimento do pedido sem a demonstração da relação jurídica específica” (Código de Processo Civil Comentado, 2022, p. 762). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa do autor, para o pedido de dissolução da sociedade. E julgo improcedente o pedido de prestação de contas, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pela ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade demandada. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista o valor irrisório da causa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para apresentar réplica às contestações em 15 dias. No mesmo ato, intimo as partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para apresentar réplica às contestações em 15 dias. No mesmo ato, intimo as partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para apresentar réplica às contestações em 15 dias. No mesmo ato, intimo as partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para apresentar réplica às contestações em 15 dias. No mesmo ato, intimo as partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(52)