Procedimento Comum Cível 0859556-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859556-43.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR ALVES DE ALENCAR REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, “B” DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859556-43.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. OSMAR ALVES DE ALENCAR ajuizou ação em face do Banco Itau Consignado objetivando a declaração de nulidade de contrato. No curso do processo, as partes firmaram acordo, apresentada minuta requerendo a homologação (id. 158438736). É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, as partes firmaram transação relativo ao objeto da lide, tendo apresentado minuta do acordo (id. 158438736). Isso posto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, CPC/15. P. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, data e assinatura pelo sistema. Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR ALVES DE ALENCAR REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, “B” DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859556-43.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. OSMAR ALVES DE ALENCAR ajuizou ação em face do Banco Itau Consignado objetivando a declaração de nulidade de contrato. No curso do processo, as partes firmaram acordo, apresentada minuta requerendo a homologação (id. 158438736). É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, as partes firmaram transação relativo ao objeto da lide, tendo apresentado minuta do acordo (id. 158438736). Isso posto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, CPC/15. P. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, data e assinatura pelo sistema. Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859556-43.2025.8.15.2001. AUTOR: OSMAR ALVES DE ALENCAR REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - ID do Documento 136071745 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 05/02/2026 10:30:16 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Compulsando o arcabouço probatório até então edificado, verifica-se que a questão central da lide (a autenticidade da manifestação de vontade no Contrato nº 603206815) não pode ser deslindada apenas com os documentos colacionados. Embora o banco réu sustente a higidez do pacto e a similaridade das assinaturas, a parte autora impugnou formalmente a assinatura aposta no instrumento, arguindo falsidade. O ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 429, II, que o ônus da prova, quando se trata de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento. No âmbito das relações de consumo, tal regra é reforçada pelo dever de transparência e pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). A matéria foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Tema Repetitivo 1061, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Portanto, diante da negação de autoria da assinatura pela parte autora, o encargo probatório de demonstrar que o punho escritor pertence, de fato, a OSMAR ALVES DE ALENCAR, recai integralmente sobre o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Estabelecido que o ônus de provar a autenticidade da assinatura compete à instituição financeira ré, por força do Tema nº 1061 do STJ, decorre logicamente que esta também deve arcar com os custos financeiros da produção dessa prova. Ante o exposto, considerando a relevância da prova técnica para o deslinde da controvérsia DEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica, a incidir sobre o Contrato nº 603206815 (instrumento físico apresentado pelo réu no ID 125935151). Nomeio GILZA SIMÕES SOUTO, telefone: (81) 9-8114-1189, endereço eletrônico: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIME-SE a perita nomeada para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC), devendo apresentar sua proposta de honorários; b) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; c) INTIMEM-SE as partes acerca do aceite, devendo a parte ré depositar os honorários periciais d) Apresentados os quesitos e depositados os honorários, INTIME-SE a perita para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos; e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias; g) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Deixo para apreciar as preliminares suscitadas após a produção da prova. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:27

Expedida/certificada

20/02/2026, 11:23

Perito

05/02/2026, 10:30

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:08

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 11:33

Publicação

16/12/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:08

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859556-43.2025.8.15.2001. AUTOR: OSMAR ALVES DE ALENCAR REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - ID do Documento 136071745 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 05/02/2026 10:30:16 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Compulsando o arcabouço probatório até então edificado, verifica-se que a questão central da lide (a autenticidade da manifestação de vontade no Contrato nº 603206815) não pode ser deslindada apenas com os documentos colacionados. Embora o banco réu sustente a higidez do pacto e a similaridade das assinaturas, a parte autora impugnou formalmente a assinatura aposta no instrumento, arguindo falsidade. O ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 429, II, que o ônus da prova, quando se trata de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento. No âmbito das relações de consumo, tal regra é reforçada pelo dever de transparência e pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). A matéria foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Tema Repetitivo 1061, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Portanto, diante da negação de autoria da assinatura pela parte autora, o encargo probatório de demonstrar que o punho escritor pertence, de fato, a OSMAR ALVES DE ALENCAR, recai integralmente sobre o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Estabelecido que o ônus de provar a autenticidade da assinatura compete à instituição financeira ré, por força do Tema nº 1061 do STJ, decorre logicamente que esta também deve arcar com os custos financeiros da produção dessa prova. Ante o exposto, considerando a relevância da prova técnica para o deslinde da controvérsia DEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica, a incidir sobre o Contrato nº 603206815 (instrumento físico apresentado pelo réu no ID 125935151). Nomeio GILZA SIMÕES SOUTO, telefone: (81) 9-8114-1189, endereço eletrônico: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIME-SE a perita nomeada para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC), devendo apresentar sua proposta de honorários; b) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; c) INTIMEM-SE as partes acerca do aceite, devendo a parte ré depositar os honorários periciais d) Apresentados os quesitos e depositados os honorários, INTIME-SE a perita para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos; e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias; g) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Deixo para apreciar as preliminares suscitadas após a produção da prova. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859556-43.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859556-43.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Perito

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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