Procedimento Comum Cível 0874412-22.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 105.035,43

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 17:26

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/06/2025, 17:55

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

18/06/2025, 13:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:09

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 16:23

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 17:26

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/06/2025, 17:55

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

18/06/2025, 13:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:09

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 16:23

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

25/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874412-22.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para falarem sobre o laudo pericial acostado, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874412-22.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para falarem sobre o laudo pericial acostado, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:16

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:30

Declarada suspeição por KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES

29/11/2024, 13:28

Conclusos para despacho

16/10/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/10/2024, 23:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/10/2024, 23:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 16:49

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 16:49

Juntada de Certidão

17/07/2024, 08:59

Juntada de Alvará

17/07/2024, 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 01:46

Deferido o pedido de

15/07/2024, 12:05

Expedido alvará de levantamento

15/07/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874412-22.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874412-22.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/07/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/07/2024, 19:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

06/07/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

22/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

22/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874412-22.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874412-22.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/05/2024, 22:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:14

Outras Decisões

23/05/2024, 11:25

Determinada diligência

23/05/2024, 11:25

Conclusos para despacho

09/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de EMMANUELLE ARAUJO NEVES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:20

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O Réu apresentou seus quesitos (ID 80705384), porém não há comprovação de que a Autora tenha sido intimada para formular seus quesitos. Assim, para evitar futura alegação de nulidade, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0874412-22.2019.8.15.2001 INTIME-SE a Promovente para apresentar os quesitos, em 15 dias. Após, intime-se a perita nomeada para se manifestar acerca da impug

19/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 21:46

Determinada diligência

15/02/2024, 21:46

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:26

Conclusos para despacho

02/11/2023, 07:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:06

Decorrido prazo de EMMANUELLE ARAUJO NEVES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874412-22.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874412-22.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 06:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/10/2023, 22:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 06:47

Juntada de Certidão

17/10/2023, 06:45

Determinada diligência

16/10/2023, 18:38

Conclusos para despacho

15/09/2023, 07:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

31/08/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 16:13

Conclusos para despacho

26/03/2021, 22:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 03:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2020, 16:04

Juntada de Petição de réplica

25/07/2020, 21:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 16:53

Juntada de Petição de certidão

02/07/2020, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 12:38

Conclusos para despacho

12/03/2020, 16:04

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 16:13

Documentos

Documento Jurisprudência

•18/11/2019, 16:13

Despacho

•16/03/2020, 12:38

Documento Jurisprudência

•25/07/2020, 21:22

Documento Jurisprudência

•25/07/2020, 21:22

Documento de Comprovação

•25/07/2020, 21:22

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 09:14

Documento Jurisprudência

•27/01/2021, 17:51

Documento Jurisprudência

•27/01/2021, 17:51

Documento Jurisprudência

•27/01/2021, 17:51

Todos os documentos(42)

Documento Jurisprudência

•18/11/2019, 16:13

Despacho

•16/03/2020, 12:38

Documento Jurisprudência

•25/07/2020, 21:22

Documento Jurisprudência

•25/07/2020, 21:22

Documento de Comprovação

•25/07/2020, 21:22

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Documento Jurisprudência

•31/10/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 09:14

Documento Jurisprudência

•27/01/2021, 17:51

Documento Jurisprudência

•27/01/2021, 17:51

Documento Jurisprudência

•27/01/2021, 17:51

Documento Jurisprudência

•10/08/2021, 12:52

Decisão

•31/08/2021, 10:01

Decisão

•24/09/2021, 18:05

Documento Jurisprudência

•14/09/2023, 15:10

Despacho

•16/10/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 06:37

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 06:41

Despacho

•15/02/2024, 21:46

Despacho

•16/02/2024, 06:12

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 16:55

Decisão

•23/05/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 06:44

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 06:44

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 06:08

Ato Ordinatório

•06/07/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•13/07/2024, 22:43

Ato Ordinatório

•13/07/2024, 22:44

Despacho

•15/07/2024, 12:05

Despacho

•29/11/2024, 13:28

Decisão

•10/04/2025, 12:25

Decisão

•22/04/2025, 08:00

Decisão

•18/06/2025, 13:21

Decisão

•18/06/2025, 13:23

Documento Jurisprudência

•21/09/2025, 17:26

Documento Jurisprudência

•21/09/2025, 17:26

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•21/09/2025, 17:26

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•21/09/2025, 17:26