Procedimento Comum Cível 0801719-28.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801719-28.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801719-28.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. REGINA CARVALHO e CRISTINA CARVALHO PACHECO, qualificadas na inicial, ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA c/c DANOS MORAIS c/ PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE URGÊNCIA em face de MANOEL PLÁCIDO DA SILVA NETO, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que são, respectivamente, mãe e filha, e no início de janeiro do corrente ano (2023), visitaram o imóvel situado na rua Wogran Robson Vieira Correia, Residencial Gran Paraíso, apartamento 202, bairro Intermares, Cabedelo/PB, em companhia do demandado, que havia anunciado o imóvel com sendo proprietário do mesmo. Relatam que, naquela ocasião, o réu se apresentou como sobrinho da real proprietária do imóvel, uma senhora de nome Anita Helena Alves da Silva Lins, possuindo as chaves do imóvel para apresentação a pretensos compradores, momento em que as autoras resolveram adquirir o referido imóvel, acreditando na conversa do promovido, firmando CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, tendo pago em favor do mesmo a quantia de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) em dinheiro e recebendo a chave do imóvel, conforme comprovam os documentos em anexo. Ocorre que, após a realizar a mudança, as autoras foram surpreendidas com a informação de que o réu não repassou os valores a proprietária, e em razão disso, requereram a concessão da medida liminar de urgência, para se determinar o bloqueio judicial de contas de relacionamento bancário do autor, com atenção maior à conta corrente do banco Itaú, agência 9056, conta corrente nº 87113-1, em nome do réu; Juntou documentos. Custas reduzidas e parceladas, devidamente adimplidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, retiro o sigilo da petição inicial, por não restar configurado nenhuma das hipóteses permissivas do artigo 189 do CPC. Ademais, o simples motivo de valor da demanda, não é suficiente para dar plausibilidade ao direito da promovente de ocultar a peça inicial. Passo a análise do pedido de tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, pretende a parte autora a concessão da medida liminar de urgência, para que se proceda o bloqueio judicial de contas de relacionamento bancário do autor, com atenção maior à conta corrente do banco Itaú, agência 9056, conta corrente nº 87113-1, em nome do réu, em razão do risco de perda definitiva do grande valor apropriado pelo réu e por restarem presentes as condições que elegem tal concessão. Da análise dos documentos que instruem a exordial, juntamente, com as provas encartadas nos autos do processo judicial que tramita em apenso, (PJE. 0802349-84.2023.815.0731), entendo que restam caracterizados os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Vê-se dos autos que as autoras firmaram contrato de compra e venda, para aquisição de um imóvel residencial, pagando o valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), em conta bancária de titularidade do réu, (id. 71198921) que se apresentou como procurador da proprietário. Por ocasião do processo em apenso, verifico a plausibilidade do direito das autores, tendo em vista que a proprietária do imóvel move ação judicial de ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face das autores e do réu, pretendendo anular o negócio firmado e ser reintegrada na posse do imóvel, sob o argumento de fraude, pois alega que jamais recebeu qualquer valor do réu. Nesse mesmo processo, constata-se que o réu foi devidamente citado, deixando escoar in albis o prazo para oferecimento da contestação, ratificando-se então os argumentos iniciais. No caso, há fortes indícios de que as autoras tenham sido vítimas de fraude, diante da comprovação, de que efetuaram o depósito dos valores na conta do réu, restando comprovado a plausibilidade do direito invocado. O periculun in mora, também resta comprovado, na possibilidade de desfazimento do réu de bens e valores, pelo que procede o pedido de bloqueio, ainda que nesse tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE CARRO – FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE – LIMINAR QUE DEFERIU O BLOQUEIO DO VALOR DA AQUISIÇÃO – DEPÓSITO EM JUÍZO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de fraude na celebração do negócio jurídico que se pretende a anulação, escorreita a decisão liminar que determinou o bloqueio de valores com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional ao fim do processo, em típico exercício do poder geral de cautela. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017546-05.2022.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Ressalte-se, por fim, que o pedido liminar, encontra-se sendo analisado somente agora, em razão da demora processual causada pelas próprias autoras, quanto ao pagamento das custas processuais, em razão do parcelamento que fora concedido, conforme decisão de id. 74112164. Em razão do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, e efetivo nesta data o bloqueio judicial dos valores, junto ao sistema SISBAJUD, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). Cite-se o réu, para querendo contestar o presente feito, no prazo legal. Int Cabedelo, 04 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

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Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIMO a autora para os termos do despacho de id 136302427 e, para, em 5 dias, impulsionar o feito requerendo o mais que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIMO a autora para os termos do despacho de id 136302427 e, para, em 5 dias, impulsionar o feito requerendo o mais que entender de direito.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Todas as movimentações(153)