Procedimento Comum Cível 0803927-22.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Carta)

30/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 00:22

Sem descrição

18/03/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:21

Publicação

24/02/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803927-22.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autor que percebe proventos/remuneração de cerca de um salário mínimo. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, especificamente em relação ao desconto objeto dos autos (seguro prestamista), bem como, para que o autor, em igual prazo, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o causídico do autor via PJE. Cumpra-se. Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas. Francisca Brena Camelo Brito Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:54

Assistência Judiciária Gratuita

09/12/2025, 05:37

Gratuidade da Justiça

09/12/2025, 05:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/11/2025, 14:12

Distribuição (sorteio)

04/11/2025, 14:12

Documentos

•23/02/2026, 00:00