Apelação Cível 0841970-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0841970-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0841970-90.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DIAS DE FONTES, SANDRA DIAS FONTES DE CARVALHO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, informando dados bancários/pix e valores dos beneficiários JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

10/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 13:42

Publicação

09/06/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Intimação das partes, por seus advogados, para ciência da decisão de id. João Pessoa, 2 de junho de 2026. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA INTIMAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL 0841970-90.2025.8.15.2001 Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 23:14

Não-Provimento

29/05/2026, 17:10

Mérito

28/05/2026, 20:01

Publicação

13/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:42

Documentos

EXPEDIENTE

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DIAS DE FONTES, SANDRA DIAS FONTES DE CARVALHO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841970-90.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DIAS DE FONTES, devidamente representada por sua filha e curadora SANDRA DIAS FONTES DE CARVALHO, em face da UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, todos qualificados. A parte autora narrou ser idosa, com 89 (oitenta e nove) anos de idade, e encontra-se em um estado de saúde extremamente delicado, acamada e acometida por múltiplas e severas comorbidades, incluindo Doença de Alzheimer, demência, pneumonia, osteoporose, problemas circulatórios e, de forma mais premente, infecção e necrose em pododáctilos, resultando em feridas abertas, odor fétido e dor constante. Argumentou que seu quadro clínico exige curativos diários especializados e assistência contínua, uma vez que se encontra dependente de auxílio para todas as atividades básicas da vida diária. Salientou que, após sua alta hospitalar, ocorrida em 10 de julho de 2025, foi emitida expressa recomendação médica (Laudos Médicos, IDs 116568639 e 116568640) para que o tratamento fosse continuado em ambiente domiciliar, com o acompanhamento de fisioterapia respiratória, motora, nutricional e, crucialmente, uma equipe de pele. Contudo, alegou que, entre a data da alta e a propositura da ação, apenas uma profissional de enfermagem compareceu à sua residência, informando que a presença diária para curativos não seria necessária, e que a ré se manteve inerte, recusando-se a autorizar e custear a prestação dos serviços essenciais prescritos. O pedido de tutela de urgência foi deferido em 19 de julho de 2025 (ID 116569757). A parte ré, UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, por seu advogado, habilitou-se nos autos em 28 de julho de 2025 (ID 117131460), ocasião em que solicitou a concessão de um prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o cumprimento da tutela de urgência. Justificou a necessidade do prazo pela complexidade inerente à mobilização de equipes e recursos para a implementação do serviço de home care. Contestação apresentada (ID 118571410), na qual arguiu, preliminarmente, o integral cumprimento da tutela de urgência. Sustentou a ausência de documentos essenciais na peça inaugural, mormente a comprovação da alegada negativa de cobertura pela ré, postulando a extinção do feito por inépcia da inicial. No mérito, defendeu a ausência de previsão contratual para a cobertura do tratamento em regime de home care, argumentando que a autora não seria elegível para internação domiciliar de acordo com a Tabela ABEMID (ID 118571415). Impugnação à contestação (ID 123009917). Novo ato ordinatório (ID 124858129) intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e pertinência, com advertência de que justificativas genéricas não seriam aceitas. A ré requereu produção de perícia médica. Decisão (ID 129161308) deferindo a justiça gratuita à parte autora, em face da comprovação de hipossuficiência. Na mesma decisão, indeferiu o pedido de perícia médica formulado pela ré. O Ministério Público apresentou manifestação opinando pela total procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido DAS PRELIMINARES A ré suscitou, em sede de contestação, a preliminar de cumprimento da tutela de urgência, buscando afastar a incidência das astreintes, e a preliminar de ausência de documentos essenciais na inicial, alegando inépcia da petição por falta de comprovação da negativa de atendimento. No que concerne à alegada ausência de documentos essenciais e consequente inépcia da inicial, observa-se que a petição inicial foi devidamente instruída com todos os elementos necessários à compreensão da controvérsia e ao exercício do direito de defesa da ré. Os laudos médicos (IDs 116568639 e 116568640) atestam de forma inequívoca a grave condição de saúde da autora e a necessidade dos procedimentos solicitados, evidenciando as múltiplas comorbidades e a urgência do tratamento domiciliar, inclusive a necessidade de curativos para as feridas necrosadas em pododáctilos. A relação contratual com o plano de saúde foi comprovada (ID 116568638), assim como a curatela da filha da autora (ID 116568642). A própria ré, em sua defesa, apresentou documentos (ID 118571420 - PAD COMISSAO DE PELE MARIA DIAS DE FONTES.pdf e ID 118571427 - 4869669_ORAMENTO MARIA DIAS DE FONTES.pdf), nos quais detalha uma oferta de atendimento para curativos de "baixa complexidade" e fisioterapia, o que, por si só, demonstra o conhecimento de sua parte sobre a demanda da autora e, por conseguinte, a sua resistência ou limitação na cobertura integral do tratamento, desqualificando a alegação de "ausência de negativa". O Protocolo de atendimento n.º 321044202507152016972, mencionado na inicial (ID 116568633, p. 8), também corrobora as tentativas da autora de resolver a questão administrativamente, sem sucesso. A preliminar de ausência de documento essencial carece de fundamento e deve ser rejeitada, conforme bem apontou o Ministério Público em sua manifestação. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora, com 89 (oitenta e nove) anos, encontra-se em uma posição de especial vulnerabilidade, o que lhe confere proteção adicional por força do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). A controvérsia central reside na recusa da ré em fornecer integralmente o tratamento domiciliar, especialmente a equipe de pele para curativos diários e a fisioterapia. A ré fundamenta sua recusa na ausência de previsão contratual expressa para home care na modalidade solicitada e na avaliação pela Tabela ABEMID, que indicaria a não elegibilidade da paciente para internação domiciliar de alta complexidade. Todavia, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a abusividade de cláusulas que excluem a cobertura de home care quando há expressa indicação médica, por se tratar de desdobramento do tratamento hospitalar. Neste sentido já decidiu o TJPB: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SERVIÇO DE HOME CARE COMO DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de planos de saúde configuram típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). 4. O home care não constitui procedimento autônomo, mas desdobramento da internação hospitalar, devendo ser custeado pela operadora sempre que houver recomendação médica, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A cláusula que exclui o custeio de internação domiciliar é abusiva, pois restringe direito essencial à saúde e à vida do consumidor, contrariando o art. 51, IV, do CDC e a boa-fé objetiva contratual. 6. O relatório médico acostado aos autos atesta a necessidade do tratamento domiciliar, com equipe multiprofissional e acompanhamento de enfermagem em 12 horas diárias, diante da total dependência da paciente e da gravidade do quadro clínico (Alzheimer avançado, sequelas de AVC e pneumonia bacteriana recente). (...) 9. O fornecimento dos insumos, medicamentos, equipamentos e produtos indispensáveis ao tratamento domiciliar é igualmente obrigatório, conforme precedente do STJ. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0817300-74.2025.8.15.0000, relator(a) ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2025.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE 24H). PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. NEGATIVA ABUSIVA. CANCELAMENTO CONTRATUAL APÓS DECISÃO JUDICIAL. CONDUTA ILEGAL. TEMA 1082/STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento:“1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito como alternativa à internação hospitalar, por se tratar de extensão do tratamento coberto. 2. O cancelamento contratual posterior à decisão judicial que determina a cobertura do tratamento não afasta a obrigação da operadora, devendo o atendimento ser mantido até alta médica.”(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0814573-45.2025.8.15.0000, relator(a) ALUIZIO BEZERRA FILHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/12/2025. O contrato de plano de saúde não pode, sob a justificativa de ausência de cobertura específica para a modalidade de atendimento domiciliar, obstar o tratamento de doenças abrangidas pelo plano, notadamente quando o home care é indicado como a melhor opção terapêutica para o paciente, visando à sua recuperação ou à paliação de seu sofrimento. A ré alegou que a Tabela ABEMID (ID 118571415), que classificou a autora como "não elegível para Internação Domiciliar", seria um critério técnico para sua recusa. No entanto, é fundamental destacar que a escolha do tratamento mais adequado para o paciente é atribuição exclusiva do médico assistente, que possui o conhecimento técnico e a experiência para avaliar a condição clínica e indicar a melhor conduta terapêutica. Os laudos médicos apresentados pela Dra. Elsie Onofre Deininger (IDs 116568639 e 116568640), médica geriatra responsável pela autora, são claros e categóricos quanto à necessidade de fisioterapia respiratória, motora, nutrição e, primordialmente, uma equipe de pele para curativos diários, dada a necrose em pododáctilos e a complexidade das feridas. Como salientou o Ministério Público, a Tabela ABEMID, em que pese sua natureza administrativa, não se sobrepõe à prescrição médica e, no caso concreto, subavaliou o quadro da paciente, não refletindo adequadamente a dependência total, as lesões graves e a necessidade de cuidados técnicos contínuos. O quadro infeccioso e a necessidade de curativos diários não foram convertidos em complexidade assistencial de forma condizente com a realidade clínica da autora. O documento "PAD COMISSÃO DE PELE MARIA DIAS DE FONTES.pdf" (ID 118571420), apresentado pela própria ré, na página 4, detalha uma "conduta / frequência de trocas" para o curativo ("LAVAR COM SORO FISIOLÓGICO, APLICAR SABONETE DE PHMB NAS ÁREAS COM DRENAGEM, SECAR E ENVOLVER COM GAZES E ATADURAS PARA PROTEÇÃO, TROCAR SEMPRE QUE O ODOR ESTIVER MUITO FORTE OU UMA VEZ AO DIA"), e embora mencione que "Comissão de Pele acompanhará apenas uma vez por semana", a necessidade de troca "sempre que o odor estiver muito forte OU UMA VEZ AO DIA" contradiz a limitação semanal, evidenciando a necessidade de suporte diário que a família da autora estava, de forma desassistida, tendo que prover. Portanto, a negativa da ré em custear o tratamento domiciliar integralmente, incluindo a equipe de pele e fisioterapia diária, é abusiva e contrária à legislação vigente e aos princípios que regem os contratos de saúde. A confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido inicial são medidas que se impõem para garantir a efetividade do direito à saúde e à vida da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para: I. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e condenar a UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento domiciliar (Home Care) à parte autora MARIA DIAS DE FONTES, enquanto perdurar a indicação médica. II. Condenar a ré, UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interpostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 15 (quinze) dias, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo recursal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou se tratando de obrigação de pagar, conforme disposição do art. 526 do CPC, intime-se o réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 15 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DIAS DE FONTES, SANDRA DIAS FONTES DE CARVALHO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL autora: além dos laudos médicos, a própria ré apresenta tabela ABEMID que é recomendada como instrumento nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (VII Jornada da Saúde – 25.04.2025). Assim, diante da natureza da matéria discutida nos autos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841970-90.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora busca a autorização e o custeio de procedimento de equipe de comissão de pele, além de fisioterapia motora e respiratória diários. Cumpre, incialmente, tratar do pedido de justiça gratuita, ainda não apreciado. Determinada emenda à inicial para se fazer juntada de comprovação de renda mensal, a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 116608581), a parte autora atendeu o comando judicial no ID 117567549. Isto posto, DEFIRO a gratuidade judicial nos termos do artigo 98, do CPC. Ainda, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, transcorreu-se o prazo sem manifestação da parte autora, ao passo que a parte ré em ID 125686214 requereu “realização de produção de prova médica pericial por um expert, com o intuito de comprovar a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado”. Ressalto que não se busca no petitório autoral, autorização para procedimento cirúrgico, sendo, assim, desnecessária nos termos requerido. Noutra via, percebe-se que nos autos há lastro probatório suficiente que atesta a situação clínica da parte INDEFIRO o pedido de perícia médica entendo-a como excessivamente onerosa e complexa para o caso. Ainda, considerando que consta idoso incapaz no polo ativo da demanda, DÊ-SE VISTA dos autos ao Representante do Ministério Público para, em quinze dias, apresentar manifestação. Após manifestação do MP, venham os autos conclusos. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841970-90.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841970-90.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841970-90.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DIAS DE FONTES, SANDRA DIAS FONTES DE CARVALHO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Recebidos os autos do plantão judiciário. Cumpra-se com urgência a decisão de ID 116569757. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0841970-90.2025.8.15.2001 Intime-se a Promovente, por seus advogados, para informar se a medida liminar foi devidamente cumprida, bem como para emendar a inicial, com o fim de juntar aos autos endereço eletrônico e/ou número do telefone celular das partes, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico (art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ), comprovante de residência atualizado e em nome próprio e documento idôneo de comprovação da renda mensal (contracheque ou declaração de IRPF), a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou do benefício requerido, conforme a hipótese. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE a Promovida, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Promovida, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. João Pessoa, 21 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

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