Apelação Cível 0849131-59.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0849131-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Estado aa Paraíba EMBARGADO: Antônio João de Santana Filho ADVOGADO: Valberto Alves de Azevedo Filho – OAB/PB nº 11.477 Ementa. Direito Processual Civil E Administrativo. Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Adicional De Inatividade De Policial Militar. Omissão. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação da Paraíba Previdência e manteve sentença que determinou o descongelamento e a atualização do adicional de inatividade de policial militar reformado, com pagamento das diferenças devidas dentro do prazo prescricional quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no julgado quanto à ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, por se tratar de matéria de ordem pública; e (ii) definir se o Estado tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que questiona o congelamento de parcela componente de benefício previdenciário de servidor militar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, e sua não apreciação no julgado configura omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A existência de autarquia previdenciária com personalidade jurídica própria e competência para gerir e pagar benefícios não exclui, automaticamente, a legitimidade passiva do Estado quando o litígio tem origem em Ato Normativo Estadual que institui política de congelamento remuneratório. 5. O Estado, ao editar a Medida Provisória nº 185/2012 — convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012 —, é responsável pela política que gerou o congelamento do adicional de inatividade, sendo adequada sua participação na relação processual. 6. A integração do julgado, nessa hipótese, não produz efeito infringente, pois o enfrentamento da questão omissa não altera o resultado do julgamento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso desprovido, com integração do julgado. Tese de julgamento: 1. A omissão sobre matéria de ordem pública em decisão embargada impõe o suprimento por embargos de declaração, ainda que sem efeito infringente, quando o enfrentamento da questão não altera o resultado do julgamento. 2. O Estado responde legitimamente em ação que questiona o congelamento de vantagem pecuniária decorrente de ato normativo de sua autoria, ainda que a gestão e o pagamento do benefício previdenciário sejam de competência de autarquia estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.022, II; Lei Estadual nº 7.517/2003, art. 4º; MP Estadual nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 29/09/2021 (Tema 13); TJPB, AI nº 888.2004.009843-4/001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 27/04/2005. RELATÓRIO: Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0849131-59.2022.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe. A decisão monocrática, ao analisar o recurso interposto pela PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, negou provimento ao apelo da referida autarquia, mantendo a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido de descongelamento do adicional de inatividade do autor, ANTÔNIO JOÃO DE SANTANA FILHO. A decisão monocrática proferida (ID 40302528) confirmou a condenação da demandada a proceder ao descongelamento e à atualização do adicional de inatividade no contracheque do autor, no percentual de 3/10 (três décimos) do soldo. Determinou, também, o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos em 13º salário, férias e adicional de 1/3, e fixou os critérios de juros e correção monetária. O Estado da Paraíba, ora embargante (ID 40397804), alega que a decisão monocrática é omissa ao não se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Sustenta que a pretensão se refere à revisão e a diferenças de parcela que compõe os proventos de inatividade, matéria que seria de competência exclusiva da PBPREV. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar eventuais vícios do julgado, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de instrumento processual que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a correção de defeitos que comprometam a clareza, a completude ou a coerência da decisão. A controvérsia central suscitada nos presentes embargos reside na alegada omissão da decisão monocrática em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DA PARAÍBA, sob o argumento de que a matéria seria de competência exclusiva da PBPREV. A tese não merece acolhida. A PBPREV é, de fato, autarquia previdenciária dotada de personalidade jurídica própria, à qual a Lei Estadual nº 7.517/2003 atribuiu competência para conceder e revisar aposentadorias, pensões e benefícios dos servidores do Estado. Todavia, a existência de autarquia previdenciária competente para a gestão e pagamento dos benefícios não implica, por si só, a ilegitimidade passiva da Administração Direta em toda e qualquer ação que envolva servidor inativo. No caso concreto, o pedido do autor abrange não apenas o recálculo da parcela previdenciária, mas também o pagamento das diferenças resultantes do congelamento indevido. A origem da controvérsia está na política remuneratória implementada pelo Estado — especificamente na aplicação da Medida Provisória Estadual nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012 — que afetou o adicional de inatividade de policiais militares. Nesse contexto, o Estado ostenta legitimidade para responder pelo ato normativo que gerou o congelamento objeto de questionamento, independentemente de ser a PBPREV a responsável pelo processamento do pagamento. A participação do Estado na lide não é desnecessária nem imprópria: é adequada à natureza do litígio. Ademais, a questão da legitimidade passiva foi suscitada apenas nos embargos de declaração, sem que o Estado a tenha arguido nas fases processuais anteriores, o que, embora não impeça seu reconhecimento de ofício quando configurada, reforça a ausência de prejuízo concreto à defesa, além de ter sido afastada quando da sentença de 1º grau. O julgamento do mérito ocorreu com a participação plena do ente público, que apresentou razões e contrarrazões, não havendo nulidade processual a ser sanada. Por essas razões, a omissão existe e deve ser suprida, mas sem efeito infringente, pois a análise da questão apontada não conduz à conclusão pretendida pelo embargante. O Estado da Paraíba tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Relatora (Convocada)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PARAIBA PREVIDENCIA, POR SEU PROCURADOR APELADO: ANTONIO JOÃO DE SANTANA FILHO ADVOGADO(A): VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO – OAB/PB nº 11.477 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. CONGELAMENTO NÃO ABARCADO PELA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE RESTRINGIR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. IRDR TEMA 13. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial consistente no descongelamento do adicional de inatividade percebido pelo apelado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correto o congelamento do adicional de inatividade. III. Razões De Decidir: 3. Pela redação do §2º do art. 2º da Medida Provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento apenas do adicional por tempo de serviço concedidos aos militares até a data da publicação da referida medida provisória (25/01/2012). Não houve referência no comando legal acima aos demais adicionais e gratificações, a exemplo do adicional de inatividade, este previsto no artigo 34, da Lei nº 5.701/1993. 4. Segundo o princípio da legalidade, o intérprete não deve restringir ou ampliar a sua interpretação quando o próprio legislador não o fez, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. IV. Dispositivo E Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0802878-36.2021.8.15.0000, Relator Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Data de Julgamento: 29/09/2021)________ Dispositivos relevantes citados: art. 985 do Código de Processo Civil, Medida Provisória nº 185/2012. RELATÓRIO: Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849131-59.2022.8.15.2001 RELATORA: DRA. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE – JUÍZA CONVOCADA Trata-se de Apelação Cível interposta pela PBPREV – Paraíba Previdência contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa que, nos autos da “Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer” ajuizada por ANTÔNIO JOÃO DE SANTANA FILHO, julgou procedente o pedido inicial, consistente no descongelamento do adicional de inatividade, percebidos pelo apelado, nos seguintes termos: “Ante o exposto, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a demandada a proceder ao descongelamento e atualização do "adicional de inatividade" no contracheque do autor, na razão de 3/10 (três décimos) do soldo; condeno-a a pagar ao promovente todas as diferenças de valores do referido Adicional repassados a menor, obedecendo-se à prescrição quinquenal, com os respectivos reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3.” (ID nº 39534312 - Pág. 1/6). Em suas razões recursais (ID 39534314), a PBPREV alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de recursos excepcionais nos Tribunais Superiores referentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 13. No mérito, defende a legalidade do congelamento do adicional de inatividade, sustentando a plena aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 aos militares ou, subsidiariamente, a incidência do congelamento a partir da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, também sobre o adicional de inatividade. O apelado apresentou contrarrazões (ID 40200173 - Pág. 1/5), pugnando pela inadmissibilidade ou, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso. O policial militar argumenta, em essência, que a pretensão da apelante viola o princípio da dialeticidade recursal por mera repetição dos argumentos da contestação. No mérito, reitera o entendimento firmado no IRDR Tema 13 TJPB, o qual firmou a tese de que o congelamento imposto pela Medida Provisória nº 185/2012 não alcança o adicional de inatividade. Por não vislumbrar matéria de interesse público primário, deixa-se de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. DECIDO O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não se sustenta, pois, a PBPREV – Paraíba Previdência confrontou especificamente os fundamentos da sentença impugnada, mesmo ao reiterar teses, apresentando motivação apta a ensejar a revisão da decisão. O recurso, portanto, deve ser conhecido. A questão central em discussão consiste em determinar a legalidade do congelamento do adicional de inatividade de policial militar estadual, especificamente quanto à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e da Medida Provisória Estadual nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, a essa vantagem pecuniária. Da Preliminar de Sobrestamento da Ação Inicialmente, requer a autarquia previdenciária o sobrestamento dos autos, sob o argumento de que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que julgou o IRDR nº. 0802878-36.2021.8.15.0000. Sem razão, contudo. Isso porque, com base no art. 985 do CPC, não há impedimento legal para que a Tese firmada no incidente (Tema 13) seja desde logo aplicada, se não vejamos: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito De acordo com o que se infere do relatório, portanto, a presente demanda gira em torno da legalidade ou não do congelamento do adicional de inatividade, sendo caso já examinado pelo IRDR 13. Com o advento da Lei nº 9.703/2012, não houve alteração no que se refere ao adicional de inatividade. Vale transcrever o §2º do artigo 2º, da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, in verbis: “(...) a forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares”. Ora, pela redação do §2º do artigo 2º da Medida Provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento apenas do adicional por tempo de serviço concedidos aos militares até a data da publicação da referida medida provisória (25/01/2012). Não houve referência no comando legal acima aos demais adicionais e gratificações, a exemplo do adicional de inatividade previsto na Lei nº 6.507/1997. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PROVAS, PORTARIA E MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA ENTRE APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE FAZER DISTINÇÃO ONDE A LEI NÃO O FAÇA. 1. O Tribunal de origem decidiu controvérsia, oriunda de execução de sentença, sobre extensão de gratificação de desempenho aos aposentados com proventos integrais e proporcionais. Fundamentou-se, para tanto, em informações constantes do título executivo, na Portaria INCRA/DA/2012 e na Constituição da República. 2. O reexame de fatos e provas não pode ser realizado na estreita via do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial não se destina à interpretação do teor de portarias, as quais são atos normativos destituídos de natureza de lei federal, refugindo à previsão do art. 105, III, da Constituição da República. 4. O STJ não detém competência para decidir matéria eminentemente constitucional, por tratar-se de âmbito de competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. 5. Segundo o princípio da legalidade, o intérprete não deve restringir ou ampliar sua interpretação em que o legislador não o permita, sob pena de malferir a separação entre os poderes. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no AgRg no REsp 1574085/PR, Relator: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). (Grifei) Por isso, não pode o apelante alargar o seu entendimento sobre a norma analisada, criando entrave legal inexistente à atualização do adicional de inatividade. O entendimento aqui esposado baseia-se no princípio da legalidade, segundo o qual o intérprete não deve restringir ou ampliar a sua interpretação quando o próprio legislador não o fez, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A referida questão restou dirimida por esta Corte, em julgado recente, proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), de relatoria do eminente Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, no âmbito do qual fixou-se a tese no sentido de que “o congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0802878-36.2021.8.15.0000, Relator Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Data de Julgamento: 29/09/2021). Assim, tem-se que o critério de contagem da referida verba deve ser a estabelecida pelo artigo 14 da Lei nº 5.701/2008, in verbis: “Art. 14. O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para a inatividade incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices: I – 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço. II – 0,3 (três décimos), quando o tempo for computado igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço”. Em situação idêntica, confira-se o julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO. ILEGALIDADE. TESE FIRMADA EM IRDR/TJPB REVISÃO DO VALOR E PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POSTERIOR A PROPOSITURA. IMPOSIÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STF E STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. “PROCESSUAL CIVIL. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Servidor público militar. Gratificação de magistério e adicionais de insalubridade e de inatividade. Lei Complementar n° 50/2003 e Lei Estadual n° 9.703/2012. Congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço. Princípio da legalidade estrita. Impossibilidade de extensão da preservação de valores sem previsão legal. Tese jurídica fixada. 1. É válido o congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, a partir da data da publicação da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, conforme entendimento sumulado deste Eg. Tribunal de Justiça (Súm. 51/TJPB). 2. É permitido à Administração Pública alterar unilateralmente o regime jurídico de seus servidores públicos, seja congelando, remanejando ou suprimindo vantagens pecuniárias, desde que observados os limites constitucionais da legalidade e da irredutibilidade salarial. 3. Para fins do art. 985 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica para o Tema 13 da sistemática dos IRDR: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. TJPB. IRDR. Processo n° 0802878-36.2021.8.15.0000. 30/09/21. Está pacificado que a data da propositura do Mandado de Segurança é o marco inicial para definir o valor da dívida e tem por limite a data de cumprimento da ordem. Além disso, deve ser observado, como termo inicial, para aplicação dos juros de mora, a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Por último, o julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, harmonizou o entendimento, determinando que se aplica, como índice de correção monetária, a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo até a data de entrada em vigor da EC n. 113, de 2021, a partir de quando deverá ser observada a SELIC.)”. (TJPB; 1ª Câmara Cível; MSC 0830378-43.2022.8.15.0000; Des. Rel. Leandro dos Santos; j. em 15/12/2023). PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de revisão de proventos - Militar - Adicional por tempo de serviço (anuênios) – Preliminar de sobrestamento das lides inerentes aos anuênios e adicional de inatividade – Incidente já julgado por esta Egrégia Corte – Rejeição. – Em consulta ao acompanhamento processual do Mandado de Segurança nº 0001537-18.2015.815.0000, constatei que o referido paradigma foi julgado em 02/05/2018. PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO – Apelação Cível - Ação de revisão de proventos - Militar - Adicional de inatividade - Pagamento pelo valor nominal - Incidência da Lei Complementar nº 50/2003 - Impossibilidade - Interpretação desfavorável - Ausência de extensão expressa aos militares - Congelamento indevido - Possibilidade tão somente para o adicional por tempo de serviço a partir da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012 - Não se aplica a verba referente à gratificação de inatividade – Manutenção da sentença - Entendimento do TJPB em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência – Desprovimento. - O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. (…) Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). - O Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que “o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012” (TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz). - Com o advento da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual 9.703/12, estendeu-se aos militares apenas o congelamento referente aos adicionais concedidos a título de “anuênios”. Assim, a verba referente à inatividade deve ser calculada observando-se os critérios originariamente previstos no art. 14, da lei nº 5.701/93, sem os congelamentos previstos na Lei Complementar nº50/2003 e Lei 9.703/2012. (0831212-04.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2020). Diante desse cenário, o adicional de inatividade deve se dar no valor absoluto obtido da incidência do adicional sobre o seu soldo, o que claramente não tem sido respeitado, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos (ID 39534302). Dos Honorários Sucumbenciais: Por outro lado, tratando-se de processo em que a Fazenda Pública é parte, o Código de Processo Civil estabelece que a condenação em honorários deve seguir o artigo 85, §3º do CPC. Todavia, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, 4º, II, do mesmo diploma legal. Ademais, destaca-se que, em razão da impossibilidade de majoração da verba honorária antes da sua própria fixação na origem, o trabalho desenvolvido pelo causídico nesta segunda instância deve ser, no momento da liquidação, considerado pelo juízo de primeiro grau como integrante do conjunto de toda a atividade desempenhada, o que vai ao encontro do disposto no §2º, I, do art. 85 do CPC, que prevê, expressamente, como vetores para fixação dos honorários advocatícios o “trabalho realizado” e o “tempo exigido para o serviço”. DISPOSITIVO: Ante o exposto, estando a decisão recorrida em conformidade com o julgamento de recursos repetitivos deste Tribunal, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC e NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PBPREV. Determino que a correção monetária seja feita pelo IPCA-E e os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (Tema nº 905 do STJ) até 08/12/2021. A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão observar o disposto no art. 3º da referida EC nº 113/2021 (Taxa Selic), até 31 de julho de 2025. A partir de 1º de agosto de 2025, aplicar-se-ão os critérios de atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, nos termos do artigo 97, §16, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, ressalvada a aplicação da SELIC se esta for superior. Postergo a fixação da verba honorária sucumbencial para a fase de liquidação de sentença, conforme os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada (Relatora)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO JOAO DE SANTANA FILHO APELADO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0849131-59.2022.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, com base em substabelecimento sem reserva outorgado por RAMON PESSOA DE MORAIS, OAB/PB 13.771 (ID 39534470 e seguinte). É o breve relatório. DECIDO. O substabelecimento sem reserva caracteriza-se pela transferência integral dos poderes conferidos ao advogado substabelecente, que deixa, portanto, de deter os poderes que lhe foram inicialmente outorgados. No caso em apreço, observa-se que o advogado RAMON PESSOA DE MORAIS já havia substabelecido sem reserva todos os seus poderes ao advogado VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 27/04/2023 (ID 39534310 e seguinte). Dessa forma, quando da realização do segundo substabelecimento sem reserva em favor do advogado DURVAL GUILHERME RUVER, datado de 14/08/2025, o primeiro substabelecente já não mais dispunha dos poderes que pretendeu transferir, tendo em vista que estes já haviam sido integralmente transferidos ao primeiro substabelecido. No presente caso, impossível o segundo substabelecimento, uma vez que o substabelecente já havia se despido de todos os poderes que lhe haviam sido outorgados. Quanto à questão referente acerca de eventual direito a honorários advocatícios, tal discussão deverá ser tratada em procedimento próprio, mediante ação autônoma, não sendo a via adequada a simples habilitação nos autos com base em substabelecimento ineficaz. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, mantendo-se inalterada a representação processual da parte apelante. Ademais, compulsando os autos, verifica-se não existir comprovação de intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação interposta no ID 39534314, razão por que intimo-a, via gabinete, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo sem manifestação, retorne para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849131-59.2022.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO JOAO DE SANTANA FILHO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Remuneração Mínima] Vistos, etc. 01 - Analisando a CERTIDÃO NUMOPEDE, emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, constato que inexiste litigância abusiva, pois os feitos possuem objetos distintos. Destarte, pela análise realizada não há litispendência e/ou coisa julgada em relação ao presente feito, motivo pelo qual deixo de intimar as partes quanto a certidão NUMOPEDE e dou prosseguimento a tramitação destes autos. 02 - Trata-se de demanda afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10, instaurado nos autos Nº. 0812984-28.2019.8.15.0000 e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802317-46.2020.8.15.0000, no qual em sede de Embargos de Declaração, julgado com efeito modificativo e aplicação de modulação, transitado em julgado em 26/04/2024, restou fixada a seguinte tese: "1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;" IRDR 10 - RATIFICAÇÃO DOS ATOS Sabe-se que na busca do provimento judicial o processo é caminho e o procedimento é a forma de caminhar. O processo não tem um fim em si mesmo, de igual forma o procedimento também não existe para sua própria satisfação. Eles existem para assegurar o direto material e para torná-lo exigível, materializado. Somente cumpre a Lei e a faz de cumprir, o magistrado que entrega a prestação jurisdicional, dando desfecho ao processo. O Código de Processo Civil de 2015 adotou o sistema da validade dos atos processuais ao estabelecer no Art. 64, § 4º, a validade dos atos processuais praticados por juiz incompetente, ”salvo decisão judicial em sentido contrário” ou “até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Deixou de existir no processo civil, por conseguinte, a nulidade automática dos atos prevista no revogado CPC/73, Art. 113, § 2º. No presente caso, aplicando a tese firmada nos Embargos de Declaração no julgamento do IRDR 10 este juízo comum é competente para apreciar e julgar demanda cuja competência seria do Juizado Especial Fazendário, por ter sido distribuído antes de sua instalação nesta Comarca. Observa-se que embora se trate de demanda do Juizado Especial da Fazenda Pública o feito seguiu o rito ordinário, todavia tal fato não aponta para a necessidade de anulação dos atos processuais praticados. Explico: I - a Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) - aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27) - destaca, no Art. 2º, os princípios que regem esses procedimentos: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Destarte, entender de forma diversa e privilegiar a aplicação literal e formalista de normas procedimentais é ignorar a razão de ser dos Juizados Especiais, que é justamente promover soluções simples e rápidas para os litígios de menor complexidade. Exigir o cumprimento formal de atos cuja ausência não prejudica o contraditório ou a ampla defesa vai de encontro ao espírito dos Juizados Especiais Fazendários, posto que tal conduta se calca no estrito legalismo e fere a razão de ser do microssistema do Juizado Especial que é a célere prestação jurisdicional; II - o princípio da Efetividade do Processo determina que o processo, enquanto instrumento para a concretização do direito material, deve ser conduzido de forma a assegurar a entrega da prestação jurisdicional em tempo útil e com a menor onerosidade possível. A própria exposição de motivos do CPC/2015 enfatiza que o objetivo do novo Código é privilegiar a efetividade e a segurança jurídica, com foco na resolução dos conflitos, e não na perpetuação de disputas por questões meramente procedimentais, eis um de seus argumentos: "sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo"; III - o princípio da Boa-Fé Processual (art. 5º, CPC/2015) exige que somente sejam reconhecidas nulidades que de fato prejudiquem as partes, pois prestigiar nulidades formais sem efetivo prejuízo ao exercício do direito ou à eficácia do processo contraria o dever de boa-fé e cooperação entre os sujeitos do processo, além de frustrar o propósito maior do processo, que é a pacificação social e a entrega da prestação jurisdicional; IV - o § 1º, do art. 282, do CPC/2015 estabelece que não há nulidade sem prejuízo ao expressamente consignar "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". A ausência de prejuízo na não utilização do rito do Juizado Especial é evidente dado que o Art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil expressamente exclui a obrigatoriedade da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição, ou seja, quando a causa versar sobre direitos indisponíveis. Neste norte, sendo os direitos patrimoniais da Fazenda Pública por sua natureza indisponível, inviabilizando a celebração de acordos que não sejam previamente autorizados nos estritos limites legais, a audiência de conciliação é neste caso uma formalidade desnecessária, de maneira que sua ausência não traz nenhum prejuízo para as partes; V - verificação de prejuízo efetivo na anulação do processo já avançado para a realização de audiência de conciliação que já de antemão sabe-se não haverá acordo porque: a) prejudica o jurisdicionado ao retardar o desfecho do processo, violando seu direito à duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF, Art. 4º do CPC e 2º da Lei 9.099/95); b) sobrecarrega o Poder Judiciário com a repetição de atos desnecessários e custos adicionais, comprometendo a eficiência administrativa; e, c) desvirtua o objetivo do processo ao priorizar uma formalidade em detrimento da resolução efetiva do direito material em discussão; VI - a ausência de observância do rito do juizado especial é nulidade relativa porque relacionada a regras procedimentais que não possuem caráter essencial e absoluto e que visam a celeridade e simplicidade, ou seja, não afetam diretamente a automaticamente os direitos fundamentais das partes, como o contraditório e a ampla defesa, nem comprometem a validade substancial do processo, tanto é assim que o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da instrumentalidade das formas, externado no CPC/2015 em seus Arts. 188 ("Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial") e 277 ("Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade"). Princípio também abraçado pelo microssistema do Juizado Especial, veja-se o disposto na Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente a Lei dos Juizados Fazendários: Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. As nulidades relativas não atingem os pressupostos processuais e nem as condições da ação e são aquelas que não estão previstas em lei como sendo absolutas, conceito que se amolda perfeitamente a questão do rito ora analisada, uma vez que se referem a de forma, sem atingir matéria de fundo, de maneira que em face da ausência de prejuízo e atingindo o objetivo do ato, a ela se aplica como dito acima o princípio da instrumentalidade das formas. É justamente o caso dos autos em que a adoção do rito ordinário alcança a finalidade da prestação jurisdicional sem prejudicar o contraditório e a ampla defesa, sem causar prejuízo as partes dada a patente ausência de efetividade das audiências de conciliação no âmbito fazendário, como já explicitado. VII - a adoção de rito mais amplo não traduz nulidade dada a ausência de prejuízo porque garante o contraditório e ampla defesa de forma mais amplificada. VIII - e, por último, verifica-se a preclusão temporal da alegação de nulidade relativa com convalidação do rito ordinário seguido, posto que as partes compareceram aos autos no rito ordinário praticando os atos compatíveis com este sem alegar, na primeira oportunidade de falar, a possível nulidade com apontamento de eventual prejuízo que entendessem ter havido, pois tratando-se de nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278, CPC 2015), uma vez que a nulidade classificada como relativa não se sujeita ao reconhecimento de ofício pelo magistrado. Sobre a validade dos atos processuais praticados com adoção do rito ordinário no microssistema cito as seguintes jurisprudência: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (URH'S). EXECUÇÃO PROMOVIDA POR DEFENSOR DATIVO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA). ART. 2º, I, 'A', DA RESOLUÇÃO N. 53/2011. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REMESSA DOS AUTOS À 6ª TURMA DE RECURSOS SEDIADA EM LAGES. DIRETRIZES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...]. 2ª-A Conclusão: A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo a apelação, se já interposta, em recurso inominado. Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitação das matérias da competência dos juizados especiais da fazenda pública, por óbvia razão, se há compreender e ter por reforçado o ensinamento segundo o qual a adoção de rito processual mais amplo não implica em nulidade processual, senão apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao órgão revisor competente, no caso, a Turma de Recursos. A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal reconhece a sua incompetência revisora, a sentença convalesce como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso interposto, então de apelação, se aproveita da fungibilidade, porque reiniciado o prazo de impugnação da sentença, cumprindo seja admitido, tempestivamente, como recurso inominado." (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 0002941-80.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-05-2017). (TJ-SC - Apelação Cível: 0002941-80.2013.8.24.0079, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 09/05/2017, Primeira Câmara de Direito Público) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO GERA NULIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00028259520208160097 Ivaiporã 0002825-95.2020.8.16.0097 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 04/11/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Comprova o Município, em sua contestação, que promoveu a concessão da aludida gratificação na via administrativa, bem como o pagamento dos valores retroativos, postulados na inicial. Tal fato não enseja a perda superveniente do objeto, mas, sim, o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no artigo 487, III, ?a?, CPC. 2. Em razão do reconhecimento da procedência do pedido (artigo 487, III, ?a?, CPC), os ônus sucumbenciais devem ser arcados por quem reconheceu, nos termos do artigo 90 do CPC. 3. Quanto à competência exclusiva dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sabido que, nos casos em que não há Juizado Fazendário instalado na comarca, o processo deve tramitar perante a Vara Comum ou Especializada, escolhida pelo autor, na espécie a Vara Especializada da Fazenda Pública, mas sob o rito sumaríssimo dos Juizados. 4. Embora o rito processual aplicado tenha sido o ordinário, em desacordo com a determinação contida na Resolução 07/2013 deste Tribunal, vale registrar que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº 12.153/2009 não é capaz de gerar qualquer nulidade, mormente diante da ausência de prejuízo para as partes litigantes. 5. Observa-se que aludida nulidade foi alegada somente em sede recursal, nada sendo mencionado a respeito na instância singela, caracterizando, assim, inovação recursal e nulidade de algibeira. 6. Deve ser reformada a sentença, na parte dispositiva, para extinguir o extinção do processo, com resolução de mérito, pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, ?a?, do CPC), com condenação do requerido aos ônus sucumbenciais fixados na sentença, pelo princípio da causalidade. 7. Parcialmente provido o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5661844-05.2019.8.09.0168, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023) PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA LEI 12.153/09 E NECESSIDADE SOBRESTAMENTO DO FEITO (IRDR - TEMA 10). INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. Não há que se falar em sobrestamento do feito ou inobservância do rito processual da Lei 12.153/09, uma vez que a demanda tramita perante a 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, tendo a parte autora optado, de forma muito clara, pelo rito ordinário. Não havendo demonstração de prejuízo às partes, a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta, por si só, a nulidade do feito.(TJ-PB - AC: 08004206920218150251, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Entendimento que também é pacífico no STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. REVISÃO. PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. Não há nulidade na adoção do rito comum ordinário, que é mais amplo e mais completo, em detrimento do rito especial, mormente quando exercidos a ampla defesa e o contraditório. 3. "O reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1.310.558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 4. A revisão do acórdão recorrido no que tange à partilha dos bens demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.144/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 24/10/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS COMO VIOLADOS. HIPÓTESES EM QUE CABÍVEIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO RITO ORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, "o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no artigo 526 do CPC de 1973, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada" (AgInt no REsp 1.458.972/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4.12.2018, DJe de 12.12.2018). 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que é possível a instauração de processo pelo rito ordinário, em hipótese de cabimento do rito sumário, desde que não ocorra prejuízo para a parte adversa. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.351.630/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Assim, reconhecer a validade dos atos processuais praticados até então que preenchem a finalidade essencial é postura que atende à finalidade do processo e assegura a prestação jurisdicional em tempo razoável, em conformidade com os princípios constitucionais e processuais aplicáveis. Emerge do caderno processual que foi proferida Sentença (ID 81414770) com interposição de Embargos de Declaração (ID 81871063) e Apelação (ID 82558140). Desse modo, tratando-se de nulidade relativa a não observância do rito do Juizado, com fundamentos nos princípios da economia processual, celeridade, instrumentalidade das formas, ausência de nulidade sem prejuízo, proporcionalidade, boa-fé processual e efetividade, levanto a suspensão processual e RATIFICO todos os atos processuais praticados no rito ordinário e dou prosseguimento a tramitação processual, na forma abaixo. Assim, determino: Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

26/08/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(34)