Procedimento Comum Cível 0853067-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853067-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA AMELIA FERNANDES LUCIANO Advogado do(a) AUTOR: MICHEL COSTA CARVALHO - PB22062 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0853067-87.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] INTIME-SE a autora, pela última vez -- considerando que já foram concedidas duas oportunidades anteriores e que o agravo de instrumento de ID 154526329 não lhe foi favorável --, para que proceda ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, poderá a autora manifestar-se acerca da alegação de prescrição suscitada no ID 159433616. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:04

Expedida/Certificada

08/03/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853067-87.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, foi oportunizada à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos específicos (ID nº 123030314), o que não foi atendido de forma integral. Observa-se que a autora apresentou sua declaração de imposto de renda (ID nº 124363409), na qual consta possuir mais de uma fonte pagadora, além de possuir imóveis em seu nome, cuja destinação e eventual geração de renda não foram esclarecidas. Com isso, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, mas levando em conta o valor das custas, que foge de uma mera despesa ordinária, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, concedendo um desconto de 80% sobre o valor inicial, além de flexibilizar a forma de pagamento em até 03 parcelas. Guias no sistema. INTIME-SE a parte autora para recolher a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para tanto especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 11:39

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 12:04

Publicação

08/11/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853067-87.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, foi oportunizada à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos específicos (ID nº 123030314), o que não foi atendido de forma integral. Observa-se que a autora apresentou sua declaração de imposto de renda (ID nº 124363409), na qual consta possuir mais de uma fonte pagadora, além de possuir imóveis em seu nome, cuja destinação e eventual geração de renda não foram esclarecidas. Com isso, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, mas levando em conta o valor das custas, que foge de uma mera despesa ordinária, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, concedendo um desconto de 80% sobre o valor inicial, além de flexibilizar a forma de pagamento em até 03 parcelas. Guias no sistema. INTIME-SE a parte autora para recolher a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para tanto especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

04/11/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853067-87.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, foi oportunizada à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos específicos (ID nº 123030314), o que não foi atendido de forma integral. Observa-se que a autora apresentou sua declaração de imposto de renda (ID nº 124363409), na qual consta possuir mais de uma fonte pagadora, além de possuir imóveis em seu nome, cuja destinação e eventual geração de renda não foram esclarecidas. Com isso, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, mas levando em conta o valor das custas, que foge de uma mera despesa ordinária, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, concedendo um desconto de 80% sobre o valor inicial, além de flexibilizar a forma de pagamento em até 03 parcelas. Guias no sistema. INTIME-SE a parte autora para recolher a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para tanto especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

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