Execução de Título Extrajudicial 0853858-32.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0853858-32.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA DE LOURDES MARINHO DE OLIVEIRA - ME, MARIA DE LOURDES MARINHO DE OLIVEIRA, ERMANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, LUAN MARINHO DE OLIVEIRA DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o resultado da pesquisa de ID 106288905 e Ss, requerendo o que entender de direito. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20110411373732800000034591599 2.1 - INSTRUMENTO DE CREDITO14660326 Outros Documentos 20110411373950300000034591606 2.2 - INSTRUMENTO DE CREDITO14660326 Outros Documentos 20110411374119300000034591608 3 - PLANILHA DE DEBITO14660327 Outros Documentos 20110411374240900000034591611 4 - Procuração 201814660331 Procuração 20110411374372200000034591614 5 - Substabelecimento14660332 Substabelecimento 20110411374520400000034591620 6 - Ata Atual - Mandato 2019-202114660333 Outros Documentos 20110411374693100000034591978 7 - EstatutoSocial 201714660334 Outros Documentos 20110411374884200000034591979 JUNTADA DE DOCUMENTO Petição 20111015354074600000034829013 MARIA DE LOURDES MARINHO DE OLIVEIRA ME14969105 Outros Documentos 20111015354336800000034829018 Guia Diligencia14969109 Outros Documentos 20111015354466100000034829019 Guia Custas Iniciais14969108 Outros Documentos 20111015354605300000034829021 Comprovante Guia diligencia14969106 Outros Documentos 20111015354763600000034829023 Comprovante Guia Custas Iniciais14969107 Outros Documentos 20111015354898400000034829696 Despacho Despacho 20112400573132500000035297892 Mandado Mandado 20112416155459800000035350354 Mandado Mandado 20112416155591300000035350355 Mandado Mandado 20112416155900700000035350356 Mandado Mandado 20112416160041100000035350357 Diligência Diligência 20112617343808200000035459422 Certidão Certidão 20112711312340900000035485889 Expediente Expediente 20112711312340900000035485889 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20120616561432900000035793280 img20201206_16551635 Devolução de Mandado 20120616561488800000035793281 Petição Petição 21011110125985500000036504791 comprovanteDJO15995624 Outros Documentos 21011110130004200000036504792 Outros Documentos Outros Documentos 21011110140955700000036504801 Pet. reabertura de vista - Maria de Lourdes15991010 Outros Documentos 21011110140978400000036504803 Diligência Diligência 21020411164237800000037259632 20210204_11160021 Devolução de Mandado 21020411164288000000037259654 Diligência Diligência 21020814164594700000037372606 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21030310354415200000038246290 Decisão Decisão 22031112551639900000052412240 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Documento de Comprovação 22031112551738300000052548655 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 22031514222554900000052690920 PETIÇÃO Outros Documentos 22031514222713200000052690923 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22031514222781700000052691725 CNH Documento de Identificação 22031514222856800000052691726 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22031514222928900000052691727 CONTA UBER DO EXECUTADO Documento de Comprovação 22031514223000500000052691729 CARTÃO DA CONTA POUPANÇA Documento de Comprovação 22031514223073100000052691730 EXTRATO VALOR PENHORADO Documento de Comprovação 22031514223143600000052691731 Despacho Despacho 22032513305551900000053195341 IMPUGNACAO Petição 22040111461602000000053510409 IMPUGNAÇÃO A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BLOQUEIO SISBAJUD24826268 Outros Documentos 22040111461751200000053510411 Decisão Decisão 22060211403531200000056009876 Petição Inicial Petição Inicial 22060609032600000000056229451 FATURA DE CONTA DE ENERGIA Outros Documentos 22060609032600000000056229452 ATESTADO MÉDICO Outros Documentos 22060609032600000000056229453 MEDICAMENTOS Outros Documentos 22060609032600000000056229454 FICHA DE ENCAMINHAMENTO AO ONCOLOGISTA Outros Documentos 22060609032600000000056229455 Decisão AGRAVADA Outros Documentos 22060609032600000000056229456 PEDIDO MÉDICO DE URGÊNCIA AO ONCOLOGISTA Outros Documentos 22060609032600000000056229457 RECEITUÁRIO Outros Documentos 22060609032600000000056229458 ULTRASSONOGRAFIA Outros Documentos 22060609032600000000056229459 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22060609064800000000056229460 Decisão Decisão 22060709224500000000056229461 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22060710551000000000056229462 0815119-08.2022.8.15.0000 Comunicações 22060710551000000000056229463 Despacho Despacho 22061412100581600000056525662 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES- ERMANDO FRANCISCO Documento de Comprovação 22061412100645300000056526162 Expediente Expediente 22061412100581600000056525662 Petição Petição 22062715082614100000056919714 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22100414021500000000060757232 0815119-08.2022.8.15.0000 Comunicações 22100414021500000000060757233 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500125872300000061991158 Despacho Despacho 22111013004945500000061964277 SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - LUAN MARINHO DE OLIVEI Documento de Comprovação 22111013005022200000062280841 Expediente Expediente 22111013004945500000061964277 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22111807152765100000062386020 kithabbbpb Substabelecimento 22111807152781200000062567988 Petição Petição 23012709013169500000064545756 COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA A PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 23012709013190100000064545758 Despacho Despacho 23030121295160500000065794258 Carta Carta 23030309154722900000065869740 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23032908425954200000067044867 CORRESP. DEVOL. PROC. 0853858-32.2020 Aviso de Recebimento 23032908430004000000067045376 Certidão Certidão 23033018232882300000067151343 Despacho Despacho 23042710150271700000068241869 Carta Carta 23050308511047800000068483125 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23060508200879100000070019297 CORRESP DEVOLVIDA PROC 0853858-32 ID 72639296 Aviso de Recebimento 23060508200942500000070019303 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061119280474900000070253809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061119280474900000070253809 Petição de requerimento RENAJUD Petição 23062611012164400000070831940 Despacho Despacho 24020711201280000000080252668 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - Cadastro de Proprietário - Inexistência Documento de Comprovação 24020711201311400000080255097 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - Cadastro de Proprietário - Inexistência Documento de Comprovação 24020711201372200000080255098 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - Cadastro de Proprietário - Inexistência Documento de Comprovação 24020711201493400000080255099 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - Restrições Judiciais On-Line Ativas - Pl Documento de Comprovação 24020711201571800000080255100 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - Dados de Veículo e Proprietário - Maria Documento de Comprovação 24020711201669800000080255101 Despacho Despacho 24020711201280000000080252668 Petição Petição 24022015235646200000080752762 Despacho Despacho 24060511045849100000086046992 Despacho Despacho 24060511045849100000086046992 Petição Petição 24070109084579600000087248064 Decisão Decisão 25011710473299400000099857455 SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - PNB - CNPJ 09685217000157 - Maria de Lourdes Mari Documento de Comprovação 25011710473348200000099857458 SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - PNB - CPF 08245071420 - Luan Marinho de Oliveira Documento de Comprovação 25011710473422000000099857459 SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - PNB - CPF 33019029449 - Ermando Francisco de Oliv Documento de Comprovação 25011710473500600000099857460 SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - PNB - CPF 40903664453 - Marinho de Lourdes Marinh Documento de Comprovação 25011710473590900000099857461 Expediente Expediente 25011710473299400000099857455 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25090211052800500000104082869 Comunicações Comunicações 25090309143136300000115188124 COMPROVANTE DE ENVIO MALOTE DIGITAL - Cartório Carlos Ulysses Documento de Comprovação 25090309143154300000115189876 Certidão Certidão 25090312342454600000115241231 Certidão Certidão 25090312342454600000115241231 Certidão Certidão 25091808070168600000116043634 MALOTE 0853858-32.2020.8.15.2001 Comunicações 25091808070188600000116043636 MALOTE 0853858-32.2020.8.15.2001 (1) Comunicações 25091808070247100000116043637 MALOTE 0853858-32.2020.8.15.2001 (2) Comunicações 25091808070313800000116043639 Certidão Certidão 26020201023236100000126317425 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 22110500125872300000061991158, Decisão: 22031112551639900000052412240, Documento de Comprovação: 22031112551738300000052548655, Outros Documentos: 22031514222713200000052690923, Documento de Identificação: 22031514222856800000052691726, Documento de Comprovação: 22031514222928900000052691727, Procuração: 22031514222781700000052691725, Documento de Comprovação: 22031514223073100000052691730, Documento de Comprovação: 22031514223000500000052691729, Documento de Comprovação: 22031514223143600000052691731] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853858-32.2020.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:06

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 08:07

Documento (Certidão)

18/09/2025, 08:07

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:31

Publicação

09/09/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0853858-32.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos aguardam a resposta do Ofício nº 394/2025 João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0853858-32.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos aguardam a resposta do Ofício nº 394/2025 João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0853858-32.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos aguardam a resposta do Ofício nº 394/2025 João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

04/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A EXECUTADO: MARIA DE LOURDES MARINHO DE OLIVEIRA - ME, MARIA DE LOURDES MARINHO DE OLIVEIRA, ERMANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, LUAN MARINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO NOBREGA DIAS - PB14945 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0853858-32.2020.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. No despacho de id. 65585023, este juízo, em cumprimento a decisão proferida em agravo interposto pela parte executada, procedeu ao desbloqueio de valores existentes em caderneta de poupança e afetados pelo bloqueio judicial. Assim, considerando o princípio do interesse do credor, que não colidiria com o da menor onerosidade para ao devedor, reconhecido quando do afastamento da penhora recaínte sobre valores impenhoráveis, e considerando que o art. 789, do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, deve o feito ter seu prosseguimento, em busca de bens suficientes para o resgate da obrigação. Defiro, em consequência, o requerimento de id. 75177944, diante do insucesso na tentativa de bloqueio on-line de valores, pelo Sisbajud. Observo, todavia, que sobre o único veículo encontrado em nome da pessoa jurídica executada, há registro de penhora on-line anterior, conforme espelho de consulta em anexo. Quanto aos avalistas, também executados, não consta a existência de veículos vinculados aos seus CPF's, também de acordo com os espelhos e consulta que anexamos. Intime-se o Exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853858-32.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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