Tutela Antecipada Antecedente 0849696-23.2022.8.15.2001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0849696-23.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:16

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 09:17

Determinada diligência

27/03/2026, 12:19

Conclusos para decisão

27/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAMILO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:43

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849696-23.2022.8.15.2001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO CAMILO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Liminar] Vistos etc. Recebo a petição inicial e os documentos que a instruem. Verificam-se, em análise preliminar, os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos contrários nos autos amparam a concessão do benefício. Antes de analisar o pedido de tutela de urgência e as demais questões, é indispensável a complementação de informações. A complexidade da pretensão de internação domiciliar exige um detalhamento técnico. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito e atualizar sua situação clínica. Deverá apresentar a Tabela ABEMID atualizada do paciente, preenchida e assinada pelo médico assistente, com a pontuação e a classificação de complexidade assistencial. A Tabela ABEMID é crucial para avaliar a elegibilidade e a natureza dos serviços de home care pleiteados. Isso permitirá a correta aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Após a satisfação dessa determinação, o processo terá prosseguimento para a análise da tutela de urgência e, se for o caso, a citação da parte ré. Esta etapa é essencial para a formação do convencimento judicial. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 19:41

Determinada a emenda à inicial

15/12/2025, 08:57

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAMILO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:42

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:29

Documentos

Decisão

•29/09/2022, 12:44

Despacho

•21/10/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849696-23.2022.8.15.2001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO CAMILO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Liminar] Vistos etc. Recebo a petição inicial e os documentos que a instruem. Verificam-se, em análise preliminar, os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos contrários nos autos amparam a concessão do benefício. Antes de analisar o pedido de tutela de urgência e as demais questões, é indispensável a complementação de informações. A complexidade da pretensão de internação domiciliar exige um detalhamento técnico. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito e atualizar sua situação clínica. Deverá apresentar a Tabela ABEMID atualizada do paciente, preenchida e assinada pelo médico assistente, com a pontuação e a classificação de complexidade assistencial. A Tabela ABEMID é crucial para avaliar a elegibilidade e a natureza dos serviços de home care pleiteados. Isso permitirá a correta aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Após a satisfação dessa determinação, o processo terá prosseguimento para a análise da tutela de urgência e, se for o caso, a citação da parte ré. Esta etapa é essencial para a formação do convencimento judicial. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.