Procedimento Comum Cível 0040741-51.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0040741-51.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESQUINA DO CHOPP LTDA - ME. REU: HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME, FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, EROTILDES BARRETO BOMFIM, SORAYA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, ALESSANDRO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR, TELMA CAVALCANTI BOMFIM DE HOLANDA SA. DECISÃO 1. RELATÓRIO Processo n. 0040741-51.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração (ID 154722625) opostos pelo ESPÓLIO DE HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME, representado por seu inventariante, contra a sentença de mérito (ID 136999950) proferida nestes autos. O provimento jurisdicional atacado julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos materiais e lucros cessantes, fundamentando-se no reconhecimento da insinceridade da retomada de imóvel comercial pelo locador, que não deu ao bem a destinação de uso próprio alegada. Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que este juízo não teria apreciado a relevância da Ação de Despejo nº 0099847-75.2012.8.15.2001. Argumenta que, naquela demanda, a empresa embargada teria purgado a mora e concordado voluntariamente com a desocupação e entrega das chaves, o que, na visão do recorrente, legitimaria o ato de retomada e afastaria qualquer dever de indenizar. Ao final, pleiteia o acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155633138). Defende a inexistência de vícios na sentença, afirmando que o ponto central da lide reside na destinação ilegal dada ao imóvel após a saída da locatária, fato este comprovado por registros fotográficos de exploração por estabelecimento concorrente. Aduz que o recurso possui nítido caráter de rediscussão de mérito e requer sua rejeição, com a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por intuito protelatório. A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial dos réus citados por edital, manifestou ciência quanto aos termos do julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, visto que a sentença foi publicada em 24/02/2026 e a insurgência foi protocolada em 02/03/2026 (ID 154722625), respeitando o prazo de 05 dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos, conheço do recurso. No mérito, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar que a desocupação do imóvel ocorreu no bojo da Ação de Despejo nº 0099847-75.2012.8.15.2001, na qual a locatária purgou a mora e concordou com a entrega das chaves. Alega que tal circunstância afastaria a ilicitude da retomada. Contudo, a pretensão recursal não merece prosperar. A sentença (ID 136999950) enfrentou de forma clara e exaustiva o núcleo da controvérsia: a insinceridade da retomada. O fundamento do dever de indenizar não repousa na modalidade da desocupação — se amigável, judicial ou compulsória —, mas sim no desvio de finalidade posterior à entrega do bem. O artigo 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91 é taxativo ao garantir indenização ao locatário se o locador, no prazo de três meses, não der ao imóvel o destino alegado para impedir a renovação compulsória. No caso concreto, restou comprovado que o imóvel foi ocupado por estabelecimento concorrente ("Barraca do Pau Mole") e que a parte ré não produziu prova da instalação de sua imobiliária. Portanto, o fato de a locatária ter purgado a mora ou anuído com a entrega das chaves na ação de despejo não purifica a má-fé do locador que utilizou a exceção de uso próprio de forma inverídica para frustrar o direito de inerência ao ponto. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no art. 52, § 3º, da lei 8.245/91, ao direito de renovação compulsória do contrato de locação comercial. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto clara e suficiente, embora sucinta, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário o enfrentamento de cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Inviabilidade de o locatário pleitear, na defesa exercida no bojo da ação de despejo, indenização pelos prejuízos e eventuais lucros cessantes que tiver face a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91), haja vista que os já referidos fundamentos, aptos a autorizarem o seu deferimento, somente podem ser verificados após a entrega do imóvel. 3. Para a concessão da indenização pelo fundo de comércio, não basta a ocorrência dos fatos descritos na norma (art. 52, § 3º da lei nº 8.245/91 - não der o proprietário o destino alegado; não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar em três meses da entrega), sendo imprescindível que esses decorram de um ato de retomada insincera do imóvel por parte do locador, circunstância também somente verificável posteriormente à procedência da demanda. 4. No caso dos autos, evidencia-se que o locador encaminhou comunicação ao locatário (fl. 29) com mais de seis meses de antecedência do término do contrato locatício (21.12.2005), manifestando sua intensão de retomada do imóvel para a realização de obras e ampliação da edificação, não tendo o réu exercido qualquer pleito renovatório judicial. 5. O direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido diploma legal), destinando-se aquela, exclusivamente, a penalizar o locador pela retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa à renovação contratual, hipótese não verificada nos autos, haja vista não ter o locatário manifestado a pretensão judicial renovatória, nos termos do § 5º do art. 51 da mesma lei. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.216.537/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 11/9/2015.) A insurgência do embargante revela, em verdade, mero inconformismo com a valoração das provas e a intenção de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à rejeição de embargos com nítido caráter infringente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, reconhecendo a perda de objeto do recurso interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar vícios internos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada que a superveniência de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento. 5. A decisão aplica entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a sentença de mérito, por possuir cognição exauriente, absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, esvaziando o interesse recursal. 6. Não há omissão, pois todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. 7. Inexiste contradição, uma vez que os fundamentos adotados conduzem logicamente à conclusão de perda de objeto do recurso. 8. Não se verifica obscuridade, já que a decisão apresenta fundamentação clara e inteligível. 9. A ausência de erro material e a pretensão de rediscussão do julgado evidenciam o caráter meramente infringente dos aclaratórios, o que não se admite na via eleita. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.772.548/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo admitidos como meio de rediscutir matérias já decididas. 2. Os embargos de declaração foram utilizados com caráter exclusivamente infringente, buscando a rediscussão do mérito, o que configura intuito protelatório, o que impõe a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Segundos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.712.413/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. QUESTÕES PENDENTES E DISPOSITIVO Compulsando os autos, verifico que a citação por edital dos réus EROTILDES BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SORAYA BOMFIM PANCHAUD e HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR foi realizada com estrita observância das formalidades legais (IDs 92872847, 92894564 e 92950350 a 92950385). Diante da inércia dos citados, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, bem como a apresentação de contestação por negativa geral (ID 110930590), assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não restam outras nulidades ou questões incidentais a serem sanadas. Quanto ao mérito recursal, conforme fundamentação exposta, os embargos de declaração buscam unicamente a rediscussão de matéria já decidida, sem demonstrar vício real de omissão, contradição ou obscuridade que autorize a reforma pela via estreita dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME (ID 154722625), nos termos do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença de ID 136999950 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirto a parte embargante que a reiteração de expedientes com nítido intuito protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESQUINA DO CHOPP LTDA - ME. REU: HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME, FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, EROTILDES BARRETO BOMFIM, SORAYA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, ALESSANDRO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR, TELMA CAVALCANTI BOMFIM DE HOLANDA SA. DECISÃO 1. RELATÓRIO Processo n. 0040741-51.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração (ID 154722625) opostos pelo ESPÓLIO DE HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME, representado por seu inventariante, contra a sentença de mérito (ID 136999950) proferida nestes autos. O provimento jurisdicional atacado julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos materiais e lucros cessantes, fundamentando-se no reconhecimento da insinceridade da retomada de imóvel comercial pelo locador, que não deu ao bem a destinação de uso próprio alegada. Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que este juízo não teria apreciado a relevância da Ação de Despejo nº 0099847-75.2012.8.15.2001. Argumenta que, naquela demanda, a empresa embargada teria purgado a mora e concordado voluntariamente com a desocupação e entrega das chaves, o que, na visão do recorrente, legitimaria o ato de retomada e afastaria qualquer dever de indenizar. Ao final, pleiteia o acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155633138). Defende a inexistência de vícios na sentença, afirmando que o ponto central da lide reside na destinação ilegal dada ao imóvel após a saída da locatária, fato este comprovado por registros fotográficos de exploração por estabelecimento concorrente. Aduz que o recurso possui nítido caráter de rediscussão de mérito e requer sua rejeição, com a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por intuito protelatório. A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial dos réus citados por edital, manifestou ciência quanto aos termos do julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, visto que a sentença foi publicada em 24/02/2026 e a insurgência foi protocolada em 02/03/2026 (ID 154722625), respeitando o prazo de 05 dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos, conheço do recurso. No mérito, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar que a desocupação do imóvel ocorreu no bojo da Ação de Despejo nº 0099847-75.2012.8.15.2001, na qual a locatária purgou a mora e concordou com a entrega das chaves. Alega que tal circunstância afastaria a ilicitude da retomada. Contudo, a pretensão recursal não merece prosperar. A sentença (ID 136999950) enfrentou de forma clara e exaustiva o núcleo da controvérsia: a insinceridade da retomada. O fundamento do dever de indenizar não repousa na modalidade da desocupação — se amigável, judicial ou compulsória —, mas sim no desvio de finalidade posterior à entrega do bem. O artigo 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91 é taxativo ao garantir indenização ao locatário se o locador, no prazo de três meses, não der ao imóvel o destino alegado para impedir a renovação compulsória. No caso concreto, restou comprovado que o imóvel foi ocupado por estabelecimento concorrente ("Barraca do Pau Mole") e que a parte ré não produziu prova da instalação de sua imobiliária. Portanto, o fato de a locatária ter purgado a mora ou anuído com a entrega das chaves na ação de despejo não purifica a má-fé do locador que utilizou a exceção de uso próprio de forma inverídica para frustrar o direito de inerência ao ponto. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no art. 52, § 3º, da lei 8.245/91, ao direito de renovação compulsória do contrato de locação comercial. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto clara e suficiente, embora sucinta, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário o enfrentamento de cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Inviabilidade de o locatário pleitear, na defesa exercida no bojo da ação de despejo, indenização pelos prejuízos e eventuais lucros cessantes que tiver face a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91), haja vista que os já referidos fundamentos, aptos a autorizarem o seu deferimento, somente podem ser verificados após a entrega do imóvel. 3. Para a concessão da indenização pelo fundo de comércio, não basta a ocorrência dos fatos descritos na norma (art. 52, § 3º da lei nº 8.245/91 - não der o proprietário o destino alegado; não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar em três meses da entrega), sendo imprescindível que esses decorram de um ato de retomada insincera do imóvel por parte do locador, circunstância também somente verificável posteriormente à procedência da demanda. 4. No caso dos autos, evidencia-se que o locador encaminhou comunicação ao locatário (fl. 29) com mais de seis meses de antecedência do término do contrato locatício (21.12.2005), manifestando sua intensão de retomada do imóvel para a realização de obras e ampliação da edificação, não tendo o réu exercido qualquer pleito renovatório judicial. 5. O direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido diploma legal), destinando-se aquela, exclusivamente, a penalizar o locador pela retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa à renovação contratual, hipótese não verificada nos autos, haja vista não ter o locatário manifestado a pretensão judicial renovatória, nos termos do § 5º do art. 51 da mesma lei. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.216.537/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 11/9/2015.) A insurgência do embargante revela, em verdade, mero inconformismo com a valoração das provas e a intenção de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à rejeição de embargos com nítido caráter infringente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, reconhecendo a perda de objeto do recurso interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar vícios internos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada que a superveniência de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento. 5. A decisão aplica entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a sentença de mérito, por possuir cognição exauriente, absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, esvaziando o interesse recursal. 6. Não há omissão, pois todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. 7. Inexiste contradição, uma vez que os fundamentos adotados conduzem logicamente à conclusão de perda de objeto do recurso. 8. Não se verifica obscuridade, já que a decisão apresenta fundamentação clara e inteligível. 9. A ausência de erro material e a pretensão de rediscussão do julgado evidenciam o caráter meramente infringente dos aclaratórios, o que não se admite na via eleita. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.772.548/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo admitidos como meio de rediscutir matérias já decididas. 2. Os embargos de declaração foram utilizados com caráter exclusivamente infringente, buscando a rediscussão do mérito, o que configura intuito protelatório, o que impõe a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Segundos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.712.413/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. QUESTÕES PENDENTES E DISPOSITIVO Compulsando os autos, verifico que a citação por edital dos réus EROTILDES BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SORAYA BOMFIM PANCHAUD e HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR foi realizada com estrita observância das formalidades legais (IDs 92872847, 92894564 e 92950350 a 92950385). Diante da inércia dos citados, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, bem como a apresentação de contestação por negativa geral (ID 110930590), assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não restam outras nulidades ou questões incidentais a serem sanadas. Quanto ao mérito recursal, conforme fundamentação exposta, os embargos de declaração buscam unicamente a rediscussão de matéria já decidida, sem demonstrar vício real de omissão, contradição ou obscuridade que autorize a reforma pela via estreita dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME (ID 154722625), nos termos do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença de ID 136999950 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirto a parte embargante que a reiteração de expedientes com nítido intuito protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 21:52

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 23:16

Publicação

09/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040741-51.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.023, § 2º), no prazo de 5 dias. João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESQUINA DO CHOPP LTDA - ME. REU: HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME, FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, EROTILDES BARRETO BOMFIM, SORAYA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, ALESSANDRO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR, TELMA CAVALCANTI BOMFIM DE HOLANDA SA. DECISÃO 1. RELATÓRIO Processo n. 0040741-51.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração (ID 154722625) opostos pelo ESPÓLIO DE HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME, representado por seu inventariante, contra a sentença de mérito (ID 136999950) proferida nestes autos. O provimento jurisdicional atacado julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos materiais e lucros cessantes, fundamentando-se no reconhecimento da insinceridade da retomada de imóvel comercial pelo locador, que não deu ao bem a destinação de uso próprio alegada. Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que este juízo não teria apreciado a relevância da Ação de Despejo nº 0099847-75.2012.8.15.2001. Argumenta que, naquela demanda, a empresa embargada teria purgado a mora e concordado voluntariamente com a desocupação e entrega das chaves, o que, na visão do recorrente, legitimaria o ato de retomada e afastaria qualquer dever de indenizar. Ao final, pleiteia o acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155633138). Defende a inexistência de vícios na sentença, afirmando que o ponto central da lide reside na destinação ilegal dada ao imóvel após a saída da locatária, fato este comprovado por registros fotográficos de exploração por estabelecimento concorrente. Aduz que o recurso possui nítido caráter de rediscussão de mérito e requer sua rejeição, com a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por intuito protelatório. A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial dos réus citados por edital, manifestou ciência quanto aos termos do julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, visto que a sentença foi publicada em 24/02/2026 e a insurgência foi protocolada em 02/03/2026 (ID 154722625), respeitando o prazo de 05 dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos, conheço do recurso. No mérito, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar que a desocupação do imóvel ocorreu no bojo da Ação de Despejo nº 0099847-75.2012.8.15.2001, na qual a locatária purgou a mora e concordou com a entrega das chaves. Alega que tal circunstância afastaria a ilicitude da retomada. Contudo, a pretensão recursal não merece prosperar. A sentença (ID 136999950) enfrentou de forma clara e exaustiva o núcleo da controvérsia: a insinceridade da retomada. O fundamento do dever de indenizar não repousa na modalidade da desocupação — se amigável, judicial ou compulsória —, mas sim no desvio de finalidade posterior à entrega do bem. O artigo 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91 é taxativo ao garantir indenização ao locatário se o locador, no prazo de três meses, não der ao imóvel o destino alegado para impedir a renovação compulsória. No caso concreto, restou comprovado que o imóvel foi ocupado por estabelecimento concorrente ("Barraca do Pau Mole") e que a parte ré não produziu prova da instalação de sua imobiliária. Portanto, o fato de a locatária ter purgado a mora ou anuído com a entrega das chaves na ação de despejo não purifica a má-fé do locador que utilizou a exceção de uso próprio de forma inverídica para frustrar o direito de inerência ao ponto. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no art. 52, § 3º, da lei 8.245/91, ao direito de renovação compulsória do contrato de locação comercial. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto clara e suficiente, embora sucinta, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário o enfrentamento de cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Inviabilidade de o locatário pleitear, na defesa exercida no bojo da ação de despejo, indenização pelos prejuízos e eventuais lucros cessantes que tiver face a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91), haja vista que os já referidos fundamentos, aptos a autorizarem o seu deferimento, somente podem ser verificados após a entrega do imóvel. 3. Para a concessão da indenização pelo fundo de comércio, não basta a ocorrência dos fatos descritos na norma (art. 52, § 3º da lei nº 8.245/91 - não der o proprietário o destino alegado; não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar em três meses da entrega), sendo imprescindível que esses decorram de um ato de retomada insincera do imóvel por parte do locador, circunstância também somente verificável posteriormente à procedência da demanda. 4. No caso dos autos, evidencia-se que o locador encaminhou comunicação ao locatário (fl. 29) com mais de seis meses de antecedência do término do contrato locatício (21.12.2005), manifestando sua intensão de retomada do imóvel para a realização de obras e ampliação da edificação, não tendo o réu exercido qualquer pleito renovatório judicial. 5. O direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido diploma legal), destinando-se aquela, exclusivamente, a penalizar o locador pela retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa à renovação contratual, hipótese não verificada nos autos, haja vista não ter o locatário manifestado a pretensão judicial renovatória, nos termos do § 5º do art. 51 da mesma lei. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.216.537/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 11/9/2015.) A insurgência do embargante revela, em verdade, mero inconformismo com a valoração das provas e a intenção de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à rejeição de embargos com nítido caráter infringente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que julgou prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, reconhecendo a perda de objeto do recurso interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar vícios internos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada que a superveniência de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento. 5. A decisão aplica entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a sentença de mérito, por possuir cognição exauriente, absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, esvaziando o interesse recursal. 6. Não há omissão, pois todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. 7. Inexiste contradição, uma vez que os fundamentos adotados conduzem logicamente à conclusão de perda de objeto do recurso. 8. Não se verifica obscuridade, já que a decisão apresenta fundamentação clara e inteligível. 9. A ausência de erro material e a pretensão de rediscussão do julgado evidenciam o caráter meramente infringente dos aclaratórios, o que não se admite na via eleita. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.772.548/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo admitidos como meio de rediscutir matérias já decididas. 2. Os embargos de declaração foram utilizados com caráter exclusivamente infringente, buscando a rediscussão do mérito, o que configura intuito protelatório, o que impõe a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Segundos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.712.413/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. QUESTÕES PENDENTES E DISPOSITIVO Compulsando os autos, verifico que a citação por edital dos réus EROTILDES BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SORAYA BOMFIM PANCHAUD e HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR foi realizada com estrita observância das formalidades legais (IDs 92872847, 92894564 e 92950350 a 92950385). Diante da inércia dos citados, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, bem como a apresentação de contestação por negativa geral (ID 110930590), assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não restam outras nulidades ou questões incidentais a serem sanadas. Quanto ao mérito recursal, conforme fundamentação exposta, os embargos de declaração buscam unicamente a rediscussão de matéria já decidida, sem demonstrar vício real de omissão, contradição ou obscuridade que autorize a reforma pela via estreita dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME (ID 154722625), nos termos do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença de ID 136999950 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirto a parte embargante que a reiteração de expedientes com nítido intuito protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040741-51.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.023, § 2º), no prazo de 5 dias. João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESQUINA DO CHOPP LTDA - ME. REU: HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM - ME, FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, EROTILDES BARRETO BOMFIM, SORAYA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, ALESSANDRO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR, TELMA CAVALCANTI BOMFIM DE HOLANDA SA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Processo n. 0040741-51.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Prejuízos e Lucros Cessantes Decorrentes da Perda de Ponto de Negócio ajuizada por ESQUINA DO CHOPP LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, também conhecida pelo nome fantasia "Companhia do Chopp", em face de HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM ME, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de empresário individual, com nome fantasia de ORGANIZAÇÃO BOMFIM LTDA. Em sua petição inicial (ID 16748899), a parte autora narrou, em síntese, que atuava no comércio varejista de bebidas e alimentos e, desde sua constituição em 15 de janeiro de 2003, esteve sediada nas salas comerciais de números 101 e 102 do Edifício Olinda Center, na Avenida Olinda, n.º 65, bairro de Tambaú, nesta Capital. Afirmou que as referidas salas, de propriedade da parte ré, foram objeto de sucessivos contratos de locação comercial, o primeiro deles firmado com o sócio da autora, Luiz Ricardo Stern, com vigência de 01/01/2003 a 30/06/2005. Posteriormente, novo contrato foi pactuado diretamente com a empresa autora, com vigência de 01/12/2004 a 30/06/2007, sendo este prorrogado por aditivos contratuais, estendendo a relação locatícia por um longo período. Aduziu a demandante que, ao longo de quase uma década de atividade ininterrupta no mesmo local, consolidou um valioso ponto de negócio, com clientela fiel e expressivo faturamento, a despeito da forte concorrência na região. Alegou, contudo, que em 2009, a parte ré notificou-a informando o desinteresse na renovação do contrato, sob a justificativa de que pretendia utilizar o imóvel para a instalação de sua própria imobiliária. A autora sustentou que tal motivo era meramente especulativo, visando a um aumento substancial do aluguel, ao qual acabou por anuir, elevando-o de R$ 1.100,00 para R$ 3.000,00, para o período de 01/01/2010 a 30/06/2012, apenas para preservar seu fundo de comércio. Ao se aproximar o termo final deste último aditivo, a parte ré novamente manifestou sua intenção de não renovar o contrato, reiterando a alegação de necessidade do imóvel para uso próprio, o que, segundo a autora, obstou o exercício de seu direito à renovação compulsória, previsto no art. 51 da Lei nº 8.245/91, cujos requisitos legais preenchia integralmente. Narrou que, após a desocupação do imóvel, que se concretizou em maio de 2013, o locador não deu ao bem a destinação alegada. Pelo contrário, permitiu que o espaço fosse ocupado por um concorrente direto, o bar "Barraca do Pau Mole", que se beneficiou do ponto comercial e da clientela anteriormente estabelecidos pela autora. Em razão da conduta reputada como insincera e ilegal por parte do locador, a autora alegou ter sofrido graves prejuízos. Pleiteou, com fundamento no artigo 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, compreendendo: a) um valor a ser arbitrado a título de perda do ponto comercial; b) R$ 12.763,60 a título de lucros cessantes pelo período em que esteve inativa; c) R$ 75.000,00 como ressarcimento pelos custos de reforma de seu novo estabelecimento; e d) R$ 7.500,00 pelos aluguéis pagos em sua nova sede durante o período de inatividade. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa, inicialmente, o valor de R$ 90.000,00. Juntou diversos documentos para lastrear suas alegações. O feito teve regular tramitação inicial em meio físico. Em despacho de ID 16748900 - Pág. 39, este Juízo determinou que a parte autora, por ser pessoa jurídica, justificasse o pedido de justiça gratuita. Em resposta, a autora peticionou no ID 16748900 - Pág. 42, reiterando o pedido e, subsidiariamente, requereu a alteração do valor da causa para R$ 5.000,00, o que foi deferido por este Juízo através do despacho de ID 16748900 - Pág. 57. A gratuidade da justiça foi deferida em caráter provisório (ID 16748900 - Pág. 46). No curso do processo, sobreveio a notícia do óbito do empresário individual titular da parte ré, Sr. Hermógenes Paulino do Bomfim, ocorrido em 06 de junho de 2020, conforme certidão de óbito de ID 32997403. Diante de tal fato, o processo foi suspenso (ID 36605712), e a parte autora promoveu o pedido de sucessão processual, requerendo a citação dos herdeiros do de cujus, a saber: FRANCISCO ANTÔNIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM (inventariante), EROTILDES BARRETO BOMFIM (viúva meeira), SORAYA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, ALESSANDRO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR e TELMA CAVALCANTI BOMFIM DE HOLANDA SÁ (ID 40228601). Após diversas e infrutíferas tentativas de citação pessoal de todos os herdeiros, foram regularmente citados os sucessores FRANCISCO ANTÔNIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM (ID 46976398), TELMA CAVALCANTI BOMFIM DE HOLANDA SÁ (ID 47181736) e ALESSANDRO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM (ID 85780607). Os demais herdeiros, EROTILDES BARRETO BOMFIM, SORAYA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM e HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR, após esgotadas as tentativas de localização, foram citados por edital, nos termos da decisão de ID 92872847. Em resposta, o herdeiro FRANCISCO ANTÔNIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM apresentou contestação (ID 47998568), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, afirmando que a retomada do imóvel se deu para uso próprio, de forma legítima, e que a imobiliária do falecido locador foi, de fato, instalada no local. Negou que o bar "Barraca do Pau Mole" tenha ocupado as salas da autora e argumentou que a alteração do valor da causa para R$ 5.000,00 desconstitui a plausibilidade dos valores indenizatórios pleiteados. O herdeiro ALESSANDRO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, devidamente citado, apresentou sua contestação (ID 86341611), cujos termos são idênticos aos da defesa apresentada por Francisco Antônio Cavalcanti de Melo Bomfim, ratificando integralmente os argumentos e pedidos ali contidos. A herdeira TELMA CAVALCANTI BOMFIM DE HOLANDA SÁ, embora regularmente citada (ID 47181736), não apresentou defesa no prazo legal. Aos réus citados por edital, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado, que apresentou contestação por negativa geral (ID 110930590), controvertendo todos os fatos alegados na inicial e transferindo à parte autora o ônus de prová-los, conforme faculta o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 51067073 e 112589673), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, enfatizando a insinceridade da retomada do imóvel e o descumprimento, pelos réus, do ônus de provar a efetiva destinação do bem para uso próprio no prazo legal. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 120639098), as partes rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 123060462 e 124346711), enquanto a parte autora não requereu a produção de outras provas, dando-se por satisfeita com a prova documental já carreada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução já se encontram suficientemente demonstrados por meio da prova documental acostada aos autos. As próprias partes demandadas, em suas manifestações subsequentes à fase postulatória, requereram expressamente o julgamento da lide no estado em que se encontra, e a parte autora, por sua vez, não manifestou interesse na produção de provas adicionais em fase de instrução, o que demonstra a suficiência do acervo probatório existente para a formação do convencimento deste juízo. Destarte, a realização de audiência de instrução e julgamento se mostra desnecessária e protelatória, impondo-se o julgamento imediato do mérito. II.2 - Das Questões Preliminares II.2.1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita Os réus Francisco Antônio Cavalcanti de Melo Bomfim e Alessandro Cavalcanti de Melo Bomfim, em suas respectivas contestações, impugnaram o benefício da assistência judiciária gratuita concedido provisoriamente à parte autora, sob o argumento de que, por se tratar de pessoa jurídica com atividade lucrativa, teria condições de arcar com as despesas processuais. O pleito de revogação não merece acolhimento. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, embora não seja presumida como ocorre com as pessoas físicas, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo sem prejuízo de sua manutenção. No caso em tela, a parte autora, ao ser instada a justificar seu pedido, argumentou e demonstrou, através dos documentos que acompanham a inicial, ter enfrentado uma severa crise financeira decorrente diretamente dos fatos que motivaram esta ação: a perda abrupta de seu ponto comercial consolidado, a consequente suspensão de suas atividades por meses, e os elevados custos incorridos com a reforma e locação de um novo estabelecimento para tentar retomar suas operações (IDs 16748899 e 16748900). A peticionante chegou a afirmar, em réplica, que a empresa não mais se encontra em funcionamento, o que corrobora o estado de hipossuficiência. Os impugnantes, por outro lado, limitaram-se a uma contestação genérica sobre este ponto, sem apresentar qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a presunção de veracidade das alegações e dos documentos apresentados pela autora. A mera condição de pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para afastar o direito ao benefício quando há nos autos evidências concretas da dificuldade financeira. Assim, considerando a robusta documentação que aponta para os prejuízos e despesas extraordinárias que comprometeram a saúde financeira da empresa autora, entendo como suficientemente demonstrada a sua incapacidade de arcar com as custas do processo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação e defiro, em caráter definitivo, os benefícios da justiça gratuita à parte autora. II.3 - Do Mérito II.3.1 - Da Distribuição do Ônus da Prova e do Direito à Indenização pelo Fundo de Comércio A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a retomada do imóvel locado pela parte ré, sob a alegação de uso próprio, foi legítima ou se, ao contrário, configurou um ato ilícito que enseja o dever de indenizar a locatária pela perda de seu fundo de comércio, nos termos da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). O direito ao ponto comercial é um dos mais valiosos atributos do estabelecimento empresarial, sendo objeto de especial proteção jurídica. Nas locações não residenciais, essa proteção se materializa no direito à renovação compulsória do contrato, desde que preenchidos os requisitos do artigo 51 da referida lei, a saber: a) contrato a renovar celebrado por escrito e com prazo determinado; b) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; e c) o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. No caso dos autos, é incontroverso, e devidamente comprovado pelos contratos e aditivos anexados (ID 16748899), que a relação locatícia entre as partes perdurou por mais de cinco anos ininterruptos, com contratos escritos e com prazo determinado, e que a autora explorava a mesma atividade comercial durante todo o período. Assim, a demandante, em tese, fazia jus à renovação compulsória do contrato de aluguel, possuindo o que a doutrina denomina de direito de inerência ao ponto. Contudo, tal direito não é absoluto. O artigo 52 da Lei do Inquilinato elenca as hipóteses em que o locador não está obrigado a renovar o contrato, dentre as quais se destaca a retomada do imóvel para uso próprio (inciso II). Foi com base nesta exceção que o falecido locador, Sr. Hermógenes Paulino do Bomfim, negou a renovação à autora, conforme se extrai das notificações juntadas aos autos (Docs. 09 A/B e 15, ID 16748899). O exercício desse direito de retomada, entretanto, não é incondicionado. A própria lei, visando coibir a retomada insincera e proteger o locatário de manobras especulativas, impõe ao locador deveres específicos. O § 3º do mesmo artigo 52 estabelece que o locatário terá direito a indenização por perdas e danos e lucros cessantes se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não lhe der o destino alegado. A distribuição do ônus da prova, nesse cenário, segue a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Cabia à parte autora, como fato constitutivo de seu direito, provar a existência da relação locatícia, o preenchimento dos requisitos para a ação renovatória, a recusa do locador baseada na alegação de uso próprio e os danos sofridos. Tal ônus foi devidamente cumprido, conforme se depreende da vasta prova documental que instrui a petição inicial. Por outro lado, cabia à parte ré, nos termos do inciso II do mesmo artigo 373, comprovar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a efetiva e sincera destinação do imóvel para uso próprio, dentro do prazo legal de três meses após a sua desocupação. A alegação de que o imóvel foi utilizado para instalar a sede da imobiliária do locador é um fato que deveria ter sido robustamente comprovado pelos demandados. II.3.2 - Da Análise do Conjunto Probatório Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu a contento do seu ônus probatório. Os contratos de locação (ID 16748899, págs. 22-37), os aditivos (ID 16748899, pág. 38) e as notificações de não renovação (ID 16748899, págs. 39-40 e 58) comprovam a relação jurídica e a justificativa apresentada pelo locador para a retomada do imóvel. Mais relevante ainda, a autora apresentou fotografias (Docs. 18 A/D, ID 16748899, págs. 61-64) que indicam que, após sua saída, o espaço que antes ocupava passou a ser utilizado por um estabelecimento concorrente, o "Barraca do Pau Mole". As imagens mostram mesas, cadeiras e banners deste concorrente na área frontal que antes era explorada pela autora. Uma das fotografias (Doc. 19, ID 16748899, pág. 65) é particularmente elucidativa, pois exibe a fachada do prédio ainda com o nome fantasia da autora ("Companhia do Chopp"), evidenciando que a retomada para uso próprio, ao menos visualmente, não havia se concretizado no período imediatamente posterior à desocupação. Em contrapartida, os réus que contestaram o feito, bem como a curadora especial, não produziram uma única prova para corroborar a alegação de que o imóvel foi de fato destinado ao uso próprio do locador no prazo legal. Limitaram-se a afirmar, em suas peças de defesa (IDs 47998568 e 86341611), que a imobiliária foi instalada no local, mas não juntaram qualquer documento, como um alvará de funcionamento atualizado, um registro fotográfico da suposta nova sede, contas de consumo em nome da imobiliária para as salas 101 e 102, ou qualquer outro elemento que pudesse minimamente conferir verossimilhança à sua tese. A contestação por negativa geral, por sua vez, apenas torna os fatos controvertidos, mas não exime a parte a quem compete o ônus probatório de seu encargo. Diante da ausência total de provas por parte dos réus sobre o fato impeditivo de seu direito, e frente às contundentes evidências trazidas pela autora, conclui-se que o locador não deu ao imóvel a destinação alegada, agindo com insinceridade na retomada e, consequentemente, incorrendo no ilícito previsto no § 3º do artigo 52 da Lei nº 8.245/91. Configurado o ato ilícito, nasce para a autora o direito à indenização pelos prejuízos e lucros cessantes decorrentes da perda do ponto comercial. II.3.3 - Da Quantificação da Indenização Uma vez estabelecido o dever de indenizar, passa-se à análise dos valores pleiteados. A autora formulou pedidos específicos de ressarcimento por danos emergentes e lucros cessantes, além de um pedido genérico de indenização pela perda do fundo de comércio. A demandante logrou comprovar, por meio dos documentos de IDs 16748899 e 16748900 (págs. 67-141), despesas com a reforma de um novo ponto comercial e com aluguéis pagos durante o período de inatividade, totalizando os valores de R$ 75.000,00 e R$ 7.500,00, respectivamente. Da mesma forma, o pleito de lucros cessantes, no montante de R$ 12.763,60, foi fundamentado com base no faturamento de meses análogos do ano anterior, método considerado razoável para a apuração do que a empresa "razoavelmente deixou de lucrar" (art. 402 do Código Civil). Ocorre, contudo, um fato processual de extrema relevância que limita o alcance da condenação. Conforme petição de ID 16748900 - Pág. 42, a própria parte autora, de forma subsidiária, requereu a alteração do valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal pedido foi expressamente deferido por este Juízo, conforme despacho de ID 16748900 - Pág. 57, que determinou: "Aditada a inicial altere se o valor da causa como requerido fls. 136/137". Em observância ao princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz está limitado aos pedidos formulados pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ao aditar a inicial e retificar o valor da causa para um montante significativamente inferior aos valores específicos pleiteados, a parte autora, por ato próprio, limitou o proveito econômico de sua pretensão. Embora a soma dos danos materiais e lucros cessantes comprovados ultrapasse em muito o novo valor da causa, a condenação não pode excedê-lo. Dessa forma, ainda que reconhecido o direito da autora à integral reparação dos danos, a condenação deve ser limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que foi dado à causa por deliberação da própria parte demandante e acolhido pelo juízo, vinculando, assim, o julgamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ESQUINA DO CHOPP LTDA ME. No mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o Espólio de Hermógenes Paulino do Bomfim, representado por seus herdeiros FRANCISCO ANTÔNIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, EROTILDES BARRETO BOMFIM, SORAYA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BOMFIM, ALESSANDRO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM, HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR e TELMA CAVALCANTI BOMFIM DE HOLANDA SÁ, de forma solidária, mas limitada às forças da herança e na proporção do quinhão que a cada um coube, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data da decisão que alterou o valor da causa (22/05/2015, ID 16748900 - Pág. 57), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da última citação válida nos autos. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seu pedido econômico em virtude de sua própria limitação processual, mas sagrou-se vencedora quanto ao reconhecimento do direito material, condeno a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040741-51.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Contestação - EXMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB PROCESSO Nº: 0040741-51.2013.8.15.2001 A DEFENSORA PÚBLICA in fine assinada, na qualidade de Curadora Especial dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC/15, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em observância ao despacho retro, apresentar CONTESTAÇÃO Em face da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PERDA DE PONTO DE NEGÓCIO, movida por ESQUINA DO CHOPP LTDA - ME, com fulcro no art. 341, Parágrafo único, do CPC/15, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: I - PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, requer-se que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, na medida em que os promovidos se afiguram carentes de recursos financeiros, uma vez que seus rendimentos não são suficientes para arcar com o ônus das custas e emolumentos processuais, nos termos e para os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 104/2012, art. 5º, LXXIV, da CF/88 e dos artigos 98 e seguintes de CPC de 2015. II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS MM Juiz, ESQUINA DO CHOPP LTDA - ME, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PERDA DE PONTO DE NEGÓCIO, em face de EROTILDES BARRETO BOMFIM, SILVANA CAVALCANTE BARRETO BONFIM, SORAYA BOMFIM PANCHAUD e HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM JUNIOR os interessados foram devidamente citados por edital, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar defesa, tendo este Juízo designada Curador Especial para representar os interesses dos ausentes, na forma da Lei. A priori, insta frisar que este juízo adotou todos os procedimentos legais no sentido citar os interessados para integrar a presente relação jurídica-processual e exercer diretamente seu direito de defesa, mas restou infrutífera as tentativas de localizá-lo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preconiza no art. 72, II, a nomeação de Curador Especial, a fim de garantir defesa ao réu revel que não foi cientificado pessoalmente, senão vejamos: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Ademais, é certo que cabe ao Defensor Público obrigatoriamente contestar a lide, não aplicando o princípio do ônus da impugnação especificada, conforme preceitua o art. 341, parágrafo único, do CPC/15, ao tratar da possibilidade de defesa genérica, vejamos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Neste diapasão, o jurista Fredie Didier Jr. nos esclarece que: O curador especial e o advogado dativo estão dispensados de observar esse ônus ao elaborarem a defesa dos seus representados. Isso porque são representantes que assumem suas funções em situação que não lhes permite, no mais das vezes, ter acesso imediato ao réu, de quem poderia extrair as informações indispensáveis para a elaboração de uma defesa específica. Ambos aterrissam no processo de “paraquedas”. Nessas circunstâncias, justifica-se plenamente a não-incidência da regra de não impugnação especial para que não tenham de mentir ou esforçar-se na criação de uma “estória do réu”, autoriza-se que esses representantes apresentem uma defesa genérica. (Curso de Direito Processual Civil, 2013, p. 553, grifo nosso) Dessa forma, é cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação especificada exatamente porque não tem contato com o Réu, estando impossibilitado contrariar cada um dos fatos alegados na inicial como fundamento da pretensão do Requerente. Assim, para preservar a integridade do contraditório e ampla defesa, o legislador admitiu, em caráter excepcional, a impugnação genérica, cujo efeito é tornar controvertidos todos os fatos constitutivos do direito do Requerente. Nessa medida, é do Requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Portanto, se ao final do processo o conjunto probatório for insuficiente para a formação do convencimento do julgador, a pretensão deverá ser rejeitada. Sendo assim, em virtude de inexistir elementos que possibilitem a impugnação específica dos fatos alegados e, se valendo da inteligência do art. 341, Parágrafo único, do CPC/15, vem esta Defensora Pública apresentar CONTESTAÇÃO na modalidade de negativa geral, contestando todas as alegações aduzidas na inicial. Termos em que Pede Deferimento. João Pessoa/PB, 11 de Abril de 2025. Jussara Maria Silva Lemos Defensora Pública

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040741-51.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução das cartas de citação/intimação juntadas aos autos, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(30)