Execução Fiscal 0801511-32.2020.8.15.0381 - TJPB

Execução Fiscal 0801511-32.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 15:36

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/03/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:43

Publicação

24/02/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801511-32.2020.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes embargos à execução fiscal foram distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0800058-41.2016.8.15.0381, que tramitou neste juízo. Ocorre que, em 01/08/2025, entrou em vigor a Resolução nº 29/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que alterou a organização e a competência da vara de executivos fiscais de João Pessoa. Conforme o disposto no Art.1º, I, da referida resolução, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passou a deter a competência absoluta e exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal propostas pelo Estado da Paraíba. Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; Assim, os autos da execução fiscal foram redistribuídos para a Vara de Executivos Fiscais da Capital. Como é cediço, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de natureza incidental, distribuída por dependência ao processo principal, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, por força da acessoriedade, a competência para o seu processamento e julgamento é determinada pela do processo executivo. Tratando-se de competência funcional, e, portanto, absoluta, a modificação e redistribuição da ação principal impõe a imediata remessa destes autos ao juízo competente, sob pena de nulidade dos atos decisórios praticados. Assim, ante a incompetência absoluta desta Juízo, redistribuam-se os presentes embargos à execução fiscal para a Vara de Executivos Fiscais da Capital. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 19:29

Determinada a Redistribuição

20/02/2026, 19:29

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 21:39

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 21:35

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801511-32.2020.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes embargos à execução fiscal foram distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0800058-41.2016.8.15.0381, que tramitou neste juízo. Ocorre que, em 01/08/2025, entrou em vigor a Resolução nº 29/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que alterou a organização e a competência da vara de executivos fiscais de João Pessoa. Conforme o disposto no Art.1º, I, da referida resolução, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passou a deter a competência absoluta e exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal propostas pelo Estado da Paraíba. Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; Assim, os autos da execução fiscal foram redistribuídos para a Vara de Executivos Fiscais da Capital. Como é cediço, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de natureza incidental, distribuída por dependência ao processo principal, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, por força da acessoriedade, a competência para o seu processamento e julgamento é determinada pela do processo executivo. Tratando-se de competência funcional, e, portanto, absoluta, a modificação e redistribuição da ação principal impõe a imediata remessa destes autos ao juízo competente, sob pena de nulidade dos atos decisórios praticados. Assim, ante a incompetência absoluta desta Juízo, redistribuam-se os presentes embargos à execução fiscal para a Vara de Executivos Fiscais da Capital. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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