Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801770-22.2023.8.15.0381 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801770-22.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/06/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 18/05/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 09h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 14:33

Publicação

23/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:36

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:35

Documentos

Intimação de pauta

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI TITO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801770-22.2023.8.15.0381 [1/3 de férias] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n° 12.153/2009). Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque a matéria discutida é exclusivamente de direito e as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido. Além disso, quando oportunizada a produção de novas provas, as partes nada requereram. Assim, ao prezar pelos princípios da economia processual e da celeridade, torna-se imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre esse entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). Da preliminar de incorreção do valor da causa O valor atribuído à causa na inicial e na planilha de cálculos do autor corresponde ao valor cadastrado no sistema PJe. Assim, não há de se falar em correção do valor da causa. Da NUMOPEDE Em análise à certidão NUMOPEDE, verifica-se que, embora existam outros processos com as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são diferentes, inexistindo, portanto, litispendência. Prejudicial da mérito: prescrição Aduz o promovido que deve ser aplicado os institutos da prescrição quinquenal ao presente caso, para fins de verificar as prestações fulminadas pela prescrição. O prazo para pleitear direitos perante a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme se observa da disposição trazida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A matéria foi regulada pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: “Súmula 85. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedor, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal). Assim, considerando que o protocolo da ação ocorreu em 15/07/2023, as verbas pleiteadas pela parte autora anteriores a 15/07/2018 estão prescritas. Do mérito A controvérsia cinge-se em definir a correta base de cálculo para o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias devidos ao autor, servidor público. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, assegura o direito ao décimo terceiro com base na remuneração integral e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Corroborando o mandamento constitucional, a legislação municipal que rege a carreira do autor é explícita ao tratar da base de cálculo do terço de férias. O artigo 27 da Lei Municipal nº 213/2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 246/2010, dispõe de forma clara: Art. 27 - Fica assegurado aos profissionais da educação, o direito ao gozo de férias anuais de 30 dias, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração mensal. O legislador municipal, ao utilizar a expressão “remuneração mensal”, e não “vencimento-base”, deixou claro que o cálculo do terço de férias deve abranger a totalidade das verbas de caráter permanente que compõem os ganhos habituais do servidor no mês. O conceito de remuneração, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, abrange não apenas o vencimento-base do cargo, mas todas as vantagens pecuniárias de caráter permanente, pagas com habitualidade como contraprestação pelo trabalho. Excluem-se do cômputo apenas as verbas de natureza indenizatória, que visam ressarcir o servidor por despesas extraordinárias. No caso dos autos, a documentação apresentada, em especial as fichas financeiras do autor, demonstra de forma inequívoca que o réu, ao calcular o décimo terceiro e o terço de férias, contrariou a própria legislação municipal ao utilizar como base de cálculo apenas o vencimento-base, excluindo vantagens como quinquênio, gratificação GEAD e gratificação por titulação, que possuem clara natureza remuneratória e são pagas de forma habitual. A jurisprudência pátria é pacífica ao determinar que tais verbas devem, obrigatoriamente, compor a base de cálculo das referidas vantagens. Conforme entendimento consolidado, a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina deve corresponder à remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias e excluindo apenas as verbas indenizatórias. Neste sentido: ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0816151-93.2021.8.15.2001. Origem 1;">: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Promovente: Raimundo Rabelo de Sá. Advogado: Valberto Alves de Azevedo Filho. Promovido: Estado da Paraíba. Procuradora: Sanny Japiassu dos Santos. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, E NÃO VENCIMENTO. EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. – A base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina deve corresponder à remuneração do servidor, em cujo montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) e excluídas as verbas de natureza indenizatória. - "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ."(STJ, AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0816151-93.2021.8.15.2001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, ao suprimir tais parcelas da base de cálculo, a Administração Pública efetuou o pagamento a menor, em desacordo com a Constituição e com a legislação municipal de regência, cabendo ao autor o direito de receber as diferenças não pagas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando o réu ao pagamento das diferenças não pagas referentes ao décimo terceiro salário e terço de férias do servidor, de 2018 a 2022, considerando que o cálculo deve observar a remuneração integral, incluindo as gratificações e adicionais de natureza remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. Restam excluídas as verbas devidamente quitadas, caso posteriormente comprovado. Dos juros moratórios e correção monetária em face do Poder Público Incidirá correção monetária desde a época em que era devido o pagamento e juros de mora contados da citação, observado os índices da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente. DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009. Não há prazo diferenciado para interposição de recursos (art. 7°, da Lei n° 12.153/2009). Havendo interposição de recurso (prazo de 10 dias), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Sem reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões.

Expedição de documento (Outros documentos)

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