Cumprimento de sentença 0801846-19.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801846-19.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801846-19.2025.8.15.0141. Certidão - Polo ativo: LUCICLEIDE CAETANO DA SILVA Polo passivo: BUD Comércio de Eletrodomésticos LTDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] CERTIDÃO (Intimação para pagamento de custas finais) Certifico e dou fé que, nesta data, realizei a emissão da guia de custas finais (boleto em anexo, podendo ser reemitida no sistema de Custas Judiciais Online no site do TJPB), INTIMANDO-SE o devedor, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida junto ao SERASAJUD (Art. 394, §3º do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – Alterado pelo Provimento nº 91/2023). Catolé do Rocha-PB, 8 de julho de 2026 (Assinatura por certificação digital) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801846-19.2025.8.15.0141. AUTOR: LUCICLEIDE CAETANO DA SILVA REU: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LUCICLEIDE CAETANO DA SILVA contra BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. A sentença julgou procedentes os pedidos na fase de conhecimento (ID 136156803). O título judicial transitou em julgado em 19/03/2026 (ID 156060891). A Executada procedeu com o pagamento da condenação a título de danos morais no valor de R$ 2.163,01 (dois mil, cento e sessenta e três reais e um centavo) por meio de depósito judicial (ID 158757909), valor que cobre o débito principal, bem como comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na substituição do produto viciado (ID 158757908). Posteriormente, após ser intimada para complementar o pagamento (ID 158795855), realizou o depósito judicial do valor de R$ 204,37 (duzentos e quatro reais e trinta e sete centavos) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 160280365). A Exequente requereu a liberação do valor incontroverso com a expedição de alvará de transferência (ID 158774810), que já foi devidamente levantado (ID 159808902), e indicou os dados bancários de sua patrona para o levantamento dos honorários sucumbenciais remanescentes (ID 160292170). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil de 2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." A obrigação de fazer foi adimplida pela substituição do produto viciado (ID 158757908). A obrigação de pagar foi integralmente cumprida por meio de depósitos judiciais (ID 158757909 e ID 160280365), nos valores de R$ 2.163,01 e R$ 204,37. A Exequente deu quitação tácita quanto ao crédito principal de danos morais, pois requereu a liberação do importe que já foi levantado por alvará eletrônico (ID 159808388). Portanto, resta apenas a liberação da quantia complementar depositada judicialmente a título de honorários sucumbenciais (ID 160280365). Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor, deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento do débito dentro do prazo de tolerância legal. CALCULEM-SE AS CUSTAS FINAIS, EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme especificado no Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com as seguintes determinações: EXPEÇA-SE alvará de levantamento no valor de R$ 204,37 (duzentos e quatro reais e trinta e sete centavos) e acréscimos bancários, para pagamento do crédito de honorários sucumbenciais em favor da Advogada AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES (OAB/PB 26.585, CPF nº 094.216.184-08). Observar os dados bancários de ID 160292170. Satisfeitas todas as diligências, com a expedição do alvará e o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: LUCICLEIDE CAETANO DA SILVA Endereço: Rua Justino de Oliveira, 63, Antão Gonçalves, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: BUD Comércio de Eletrodomésticos LTDA Endereço: R OLYMPIA SEMERARO, 675, JARDIM SANTA EMÍLIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04183-090 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:26

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 07:24

Documento (Alvará)

12/06/2026, 07:24

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 07:01

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 19:29

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801846-19.2025.8.15.0141. AUTOR: LUCICLEIDE CAETANO DA SILVA REU: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] Vistos etc. A exequente iniciou o cumprimento de sentença para receber indenização por danos morais e honorários sucumbenciais (ID 156561615). A executada depositou R$ 2.163,01 (ID 156894870), informando posteriormente que o valor se refere apenas aos danos morais (ID 158757908). A exequente pediu o levantamento do valor principal e a intimação da devedora para pagar o saldo dos honorários (ID 158774810). Pois bem. A executada admitiu que o depósito realizado não inclui os honorários advocatícios de 10% fixados na sentença. Como a verba honorária é direito autônomo e possui natureza alimentar, o pagamento parcial não extingue a execução. É necessário que a devedora complemente o depósito para quitar integralmente a condenação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará do valor correspondente ao crédito principal. EXPEÇA-SE alvará de levantamento no valor de R$ 2.163,01 (dois mil cento e sessenta e três reais e um centavo), com os devidos acréscimos legais, em favor da exequente, devendo a quantia ser transferida para a conta bancária informada no ID 158774810 (Banco do Brasil, Agência 585-1, Conta Corrente 34102-9, titularidade de Lucicleide Caetano da Silva, chave PIX 83998536541). INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito complementar do valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação, incluindo a penhora eletrônica de ativos financeiros; INTIME-SE a parte exequente para, após o decurso do prazo concedido à executada, manifestar-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, devendo apresentar, se for o caso, a planilha atualizada do saldo remanescente. Cumpra-se. Expedientes necessários. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:05

Documento (Alvará)

12/05/2026, 08:05

Documentos

Certidão

•09/07/2026, 00:00

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801846-19.2025.8.15.0141. AUTOR: LUCICLEIDE CAETANO DA SILVA REU: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] Vistos etc. A exequente iniciou o cumprimento de sentença para receber indenização por danos morais e honorários sucumbenciais (ID 156561615). A executada depositou R$ 2.163,01 (ID 156894870), informando posteriormente que o valor se refere apenas aos danos morais (ID 158757908). A exequente pediu o levantamento do valor principal e a intimação da devedora para pagar o saldo dos honorários (ID 158774810). Pois bem. A executada admitiu que o depósito realizado não inclui os honorários advocatícios de 10% fixados na sentença. Como a verba honorária é direito autônomo e possui natureza alimentar, o pagamento parcial não extingue a execução. É necessário que a devedora complemente o depósito para quitar integralmente a condenação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará do valor correspondente ao crédito principal. EXPEÇA-SE alvará de levantamento no valor de R$ 2.163,01 (dois mil cento e sessenta e três reais e um centavo), com os devidos acréscimos legais, em favor da exequente, devendo a quantia ser transferida para a conta bancária informada no ID 158774810 (Banco do Brasil, Agência 585-1, Conta Corrente 34102-9, titularidade de Lucicleide Caetano da Silva, chave PIX 83998536541). INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito complementar do valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação, incluindo a penhora eletrônica de ativos financeiros; INTIME-SE a parte exequente para, após o decurso do prazo concedido à executada, manifestar-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, devendo apresentar, se for o caso, a planilha atualizada do saldo remanescente. Cumpra-se. Expedientes necessários. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801846-19.2025.8.15.0141. AUTOR: LUCICLEIDE CAETANO DA SILVA REU: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] Vistos etc. I – RELATÓRIO LUCICLEIDE CAETANO DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, igualmente qualificada. Na inicial, a autora relata ter adquirido um Freezer Horizontal 1 DOOR 309L 220V BR CLA+ em 11 de setembro de 2024, no valor de R$ 2.299,00. Alega que, após apenas um mês de uso, o produto apresentou defeito, levando a diversas tentativas de solução junto à parte promovida. Informa que, em 14 de fevereiro de 2025, a assistência técnica atestou a perda total do freezer, sendo que, mesmo após uma nova visita em 12 de março de 2025 e a troca de uma peça, o produto não voltou a funcionar normalmente. A autora afirma que, apesar dos reiterados contatos, a empresa não providenciou uma solução, como a substituição do produto ou a restituição do valor pago. Requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie ou, na impossibilidade der substituição, a devolução integral do valor pago, além de indenização por danos morais. A parte ré, BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para WHIRLPOOL S.A., sob o argumento de ser a responsável pelo produto. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando ter agido diligentemente na tentativa de solucionar a questão. Em réplica, a autora ratificou os termos da inicial, rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos, destacando a responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. As partes foram intimadas para especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1-DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa está madura para julgamento, pois, pela natureza da causa e pelos fatos controvertidos, não há provas a serem produzidas em audiência. Não se olvide que a prova documental, em regra, deve ser produzida com a petição inicial e na contestação (art. 434, CPC/2015). Ademais, o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. Dessarte, o julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, CPC/2015) é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade. II.2 DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, BUD Comércio de Eletrodomésticos LTDA, a qual busca a retificação do polo passivo para WHIRLPOOL S.A., não deve prosperar. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada, e conforme alegado pela própria autora em sua impugnação à contestação, reconhece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, especialmente quando se trata de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, em observância à teoria da aparência. O consumidor não possui a obrigação de distinguir a atuação interna das empresas que compõem um mesmo conglomerado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 DO MÉRITO A presente demanda trata de uma relação de consumo, estando sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência da consumidora em face da fornecedora e fabricante é patente, justificando a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Existindo vício no produto, estando dentro do prazo da garantia legal/contratual e após a tentativa inexitosa de conserto ou caso este não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode pleitear a substituição do produto, restituição do valor pagou ou abatimento proporcional ao preço. Os fornecedores e fabricantes de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio para o consumo ou que diminuam seu valor, nos termos do art. 18 do CDC: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." No caso dos autos, é incontroversa a aquisição, pela autora, de um Freezer Horizontal 1 DOOR 309L 220V BR CLA+ em 11 de setembro de 2024, pelo valor de R$ 2.299,00. Igualmente, não foi contestado que o produto apresentou defeito com apenas um mês de uso e que, mesmo após diversas tentativas de reparo e contato com a assistência técnica, o problema persistiu, sendo inclusive atestada a perda total do bem. A desídia da ré, manifesta pela ineficácia das tentativas de reparo e pelo transcurso do prazo legal sem a devida solução, caracteriza o inadimplemento de sua obrigação. Tal cenário legitima a pretensão autoral em buscar as alternativas legais para a reparação do vício. Diante do inadimplemento, deve a parte ré ser compelida a substituir o bem viciado. Ressalte-se que a autora manifesta interesse primordial na substituição do produto por equivalente em estado de novo, pugnando pela repetição do indébito apenas em caso de impossibilidade fática da primeira medida, nos termos da responsabilidade civil prevista no artigo 389 do Código Civil. Assim, na eventual impossibilidade de substituição do produto, a restituição deve corresponder ao valor de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais), corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, conforme o artigo 406 do Código Civil. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos autos, a configuração do dano moral é evidente. Restou demonstrado que a parte autora submeteu-se a uma verdadeira via crucis na tentativa de solucionar o vício do freezer. O conjunto probatório revela diversas tentativas de resolução na esfera administrativa, marcadas por reiterados contatos e pela resistência da ré em oferecer um retorno efetivo, mesmo após laudos técnicos indicarem a perda total do bem. A demora na solução do problema, seja pela substituição do produto, restituição do valor ou substituição da peça defeituosa, mesmo após diversas tentativas de resolução por parte da autora, gerou aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor, justificando a indenização. São notórios os aborrecimentos e frustrações enfrentados por quem passa por uma situação como esta. Essa desídia da empresa e a recalcitrância em resolver o conflito extrajudicialmente extrapolam o mero dissabor cotidiano ou simples descumprimento contratual. Tal comportamento evidencia um profundo descaso com o consumidor, que se vê privado da utilização de um bem essencial e forçado a despender tempo e energia em buscas infrutíferas por seus direitos. Essa conjuntura agrava substancialmente o transtorno sofrido, justificando a reparação pecuniária. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que a parte ré é uma empresa com envergadura nacional e com notoriedade. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1. CONDENAR a parte ré a substituir o produto Freezer Horizontal 1 DOOR 309L 220V BR CLA+ por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais). 2. Subsidiariamente, caso a substituição do produto não seja possível, CONDENAR a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.299,00, referente ao valor do produto. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (11 de setembro de 2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. 4. CONDENAR o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância superior. Transitado em julgado, calculem-se as custas e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, 28 de janeiro de 2026. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Alvará)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

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