Apelação Cível 0807266-16.2024.8.15.0181 - TJPB

Apelação Cível 0807266-16.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807266-16.2024.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO das partes, a teor da sentença contida no ID n.º119371039, nos seguintes termos:"Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados." GUARABIRA/PB,08 de maio de 2026 VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807266-16.2024.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO das partes, a teor da sentença contida no ID n.º119371039, nos seguintes termos:"Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados." GUARABIRA/PB,08 de maio de 2026 VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 22:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:56

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

31/03/2026, 09:50

Mérito

30/03/2026, 15:48

Publicação

16/03/2026, 01:57

Publicação

16/03/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSELIO SEBASTIAO DE LIMA REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807266-16.2024.8.15.0181 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, que se apresentou nos autos (ID 101208488) como a "efetiva credora" do débito que originou a lide, em face da sentença de improcedência. A embargante alega omissão no julgado, sob o argumento de que o juízo não se manifestou acerca da sua alegação de ilegitimidade passiva da Ré, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA, nem sobre o pedido de substituição processual pela empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS (CNPJ 49.013.819/0001-82). A embargante requer, por conseguinte, o saneamento do vício para que seja determinada a substituição do polo passivo. Em suas contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se verifica a alegada omissão no julgado, mas sim o inconformismo da parte embargante com a ausência de acolhimento de seu pleito preliminar, apresentado por meio da contestação (ID 101208488). A questão da legitimidade passiva e o pedido de substituição processual constituem matérias que foram, de alguma forma, analisadas ou tacitamente rejeitadas pela decisão/sentença, uma vez que o juízo deu seguimento ao processo em face da Ré original (EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA), e, presumivelmente, proferiu uma decisão de mérito. A embargante, CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, interveio na lide por meio da Contestação apresentada pela Ré original (EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA), alegando ser a verdadeira credora dos descontos sob a rubrica "Seguros Eagle". A partir desse ponto, o juízo prosseguiu com a tramitação processual, presumindo-se a análise e rejeição implícita da preliminar, ou, ao menos, a manutenção da empresa ré no polo passivo em virtude da Teoria da Aparência, uma vez que a cobrança no extrato do autor, JOSÉLIO SEBASTIÃO DE LIMA, está registrada como "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", o que confere pertinência subjetiva à empresa ré originalmente demandada. Ainda que se considerasse a ausência de manifestação expressa como uma omissão formal, o acolhimento do pedido nos Embargos de Declaração, com a substituição do polo passivo, configuraria a modificação substancial do julgado por via inadequada, o que é vedado, a não ser que haja um verdadeiro vício de coesão ou obscuridade na fundamentação. O caso em tela não se enquadra nessas exceções. O que a embargante busca é a reforma do que considera um erro de julgamento ou a expressa apreciação de sua preliminar com o efeito modificativo pretendido, o que deve ser pleiteado através do recurso cabível (Apelação). O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável, ainda que revestido de alegação de vício, não autoriza a via dos embargos de declaração, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A sentença manteve a relação processual estabelecida, razão pela qual inexiste vício a ser sanado por esta via recursal. Ante o exposto, e por não vislumbrar a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS. Dê-se ciência às partes. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807266-16.2024.8.15.0181. AUTOR: JOSELIO SEBASTIAO DE LIMA REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] Vistos, etc. JOSELIO SEBASTIAO DE LIMA ajuizou a presente ação em face da EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA buscando a tutela jurisdicional que declare a nulidade de contrato de seguro que afirma não ter contratado, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega o autor que é beneficiário pelo INSS e que em junho de 2024 incidiu em seus vencimentos desconto nominado como “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, serviço que alega não ter contratado. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sede de contestação, a requerida sustenta que o produto fora contratado por meio de ligação, tendo o requerente ciência dos termos do contrato. Impugnação às contestações nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de nulidade de contrato de seguro que afirma não ter contratado, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art., 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus das requeridas juntar o contrato supostamente celebrado. Nesse diapasão, verifico que a demandada Losango afirma que a contratação se deu por meio de ligação, acostando em sua contestação (ID 101209557) link com a gravação, esta não impugnada pelo demandante. No áudio em questão, percebe-se que as condições do serviço são informadas ao requerente, que concorda com a contratação em questão, não havendo assim de se falar em irregularidade. Ressalto que a condição da ligação por si só não invalida a contratação, tendo em vista que o atendente pergunta se o autor entendeu e se deseja adquirir o produto. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, C/C REPARAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO RESIDUAL DA FATURA. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SEGURO DE PERDA E ROUBO DO CARTÃO E SEGURO ODONTOLÓGICO CONTRATADOS POR TELEFONE. COBERTURA ODONTOLÓGICA DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002647-73.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Mérito

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

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