Execução de Título Extrajudicial 0805336-30.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805336-30.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805336-30.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: SECULAR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME, EDILSON SILVA MIRANDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão, Alienação Fiduciária] Vistos etc. A executada ofereceu como garantia o veículo CAMINHÃO M. BENZ/AXOR 3344K6X4, placa QRW7J57, e em decisão de ID 136747162, foi indeferida a restrição via RENAJUD sobre o referido bem, sob o fundamento de que este já possuía penhora e restrição de transferência oriunda de processo diverso na Comarca de São Paulo, além de determinar a intimação da executada para apresentar proposta de acordo detalhada. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição de ID 155294312, pugnando pela reconsideração da decisão supra, sob o argumento de que a legislação processual civil permite a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem e que a própria executada ofereceu o caminhão voluntariamente. Por sua vez, a executada peticionou no ID 155349518, ratificando a oferta do bem como demonstração de boa-fé, ressalvando que tal ato não descaracteriza a essencialidade de outros ativos à sua atividade empresarial, e requerendo a concessão de prazo suplementar para a formulação de uma proposta de acordo eficiente e sustentável perante sua realidade de recuperanda. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de reconsideração formulado pela exequente no ID 155294312, assiste-lhe razão jurídica. De fato, o ordenamento jurídico pátrio, especificamente o Código de Processo Civil, não estabelece qualquer impedimento absoluto à incidência de múltiplas penhoras ou restrições sobre o mesmo bem. Pelo contrário, a sistemática processual prevê expressamente a possibilidade de penhoras sucessivas, conforme se extrai da inteligência dos artigos 797, parágrafo único, e 908 do diploma processual. A existência de um gravame anterior registrado em sistema eletrônico ou no prontuário do veículo junto aos órgãos de trânsito não retira do bem sua capacidade de garantir outras obrigações do seu proprietário. A segunda (ou sucessiva) penhora cumpre uma função de resguardo do direito de preferência e de expectativa de recebimento de eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito prioritário. Desta maneira, impedir que o credor registre sua pretensão executiva sobre o patrimônio do devedor sob o argumento de que o bem "já está penhorado" implicaria em cerceamento do direito à satisfação do crédito e violação ao princípio do resultado útil da execução. No caso concreto, há um elemento adicional de extrema relevância: a própria executada, conforme consta do ID 126037463 e ratificado no ID 155349518, ofereceu o referido caminhão à penhora de forma voluntária. Tal ato configura-se como um comportamento processual que atrai a aplicação do princípio da boa-fé e do venire contra factum proprium. Se o devedor indica o bem e o credor aceita, o juízo deve, em regra, homologar a indicação e proceder aos atos de formalização da constrição, salvo se houver prejuízo evidente a terceiros ou se o bem for impenhorável por lei, o que não é a hipótese dos autos. Desta forma, a restrição de transferência via RENAJUD é medida que se impõe para assegurar a publicidade da pretensão da exequente e garantir que, em caso de alienação judicial ou levantamento da restrição originária do processo em trâmite na Comarca de São Paulo, o direito de preferência da ora exequente esteja devidamente averbado e resguardado pela anterioridade da sua própria anotação. No que tange à manifestação da executada no ID 155349518, é imperioso analisar o contexto da Recuperação Judicial mencionado. Embora a empresa esteja sob o regime da Lei nº 11.101/2005, a execução de títulos extrajudiciais e o prosseguimento dos atos expropriatórios devem observar as diretrizes do juízo universal da recuperação quanto à essencialidade dos bens. Todavia, a indicação voluntária do bem pela própria recuperanda afasta, num primeiro momento, a alegação de essencialidade imediata que impediria a constrição deste item específico, mormente quando a própria parte afirma que a oferta visa mitigar riscos e demonstrar transparência. Quanto ao pleito de concessão de prazo suplementar para apresentação de proposta de acordo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, estabelece o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A busca pela solução consensual do conflito é política pública judiciária e deve ser incentivada, especialmente em cenários complexos de crise econômico-financeira de empresas em recuperação. A alegação da executada de que necessita de maior tempo para angariar crédito e estruturar uma proposta exequível e condizente com o seu fluxo de caixa e com o plano de recuperação judicial é plausível. Uma proposta de acordo vazia ou impossível de ser cumprida apenas retardaria o feito desnecessariamente. Conceder um prazo adicional razoável atende aos princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC), desde que não resulte em paralisação injustificada do feito ou prejuízo irreparável ao credor. Contudo, tal dilação não pode ser ad infinitum. A execução deve caminhar para a sua finalidade última, que é o adimplemento da obrigação. Assim, a dilação de prazo será deferida em caráter final e improrrogável, devendo a executada, ao final do período, apresentar a proposta concreta ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prosseguimento imediato dos atos de expropriação, agora reforçados pela garantia sobre o veículo ora constrito. Desta forma, os argumentos expendidos pela exequente no ID 155294312 são suficientes para a reforma da decisão interlocutória anterior, enquanto as razões da executada no ID 155349518 justificam uma breve suspensão procedimental para tentativa de composição amigável, sem prejuízo da garantia do juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pela exequente (ID 155294312) para, modificando a decisão de ID 136747162, DETERMINAR a imediata inclusão de restrição de transferência, via sistema RENAJUD, sobre o veículo CAMINHÃO M. BENZ/AXOR 3344K6X4, placa QRW7J57, chassi 9BM958472LB173452, de propriedade do executado, conforme ofertado no (ID 126037463). DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada formulado no (ID 155349518) e CONCEDO o prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para que apresente proposta formal, detalhada e concreta de acordo para quitação do débito exequendo, sob pena de preclusão e imediato prosseguimento dos atos executivos. Decorrido o prazo sem manifestação ou proposta concreta da executada, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução e avaliação do bem constrito. Fica consignado que a oferta do bem e a efetivação da restrição não impedem a análise futura de essencialidade de outros bens, caso venham a ser objeto de tentativa de constrição, observando-se sempre o juízo de conveniência do juízo da recuperação judicial, se necessário. Intime-se as partes. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:17

deferimento

19/04/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 21:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805336-30.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: SECULAR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME, EDILSON SILVA MIRANDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão, Alienação Fiduciária] Vistos etc. INDEFIRO o pedido de restrição de transferência e penhora via RENAJUD sobre o veículo CAMINHÃO M. BENZ/AXOR 3344K6X4, PLACA QRW7J57, de propriedade do executado EDILSON SILVA MIRANDA, haja vista que o referido veículo já possui penhora e restrição de transferência em processo em tramitação na Comarca de São Paulo. Em relação à consulta via sistema do SISBAJUD, INTIME a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens. Quanto à manifestação da executada em promover acordo, INTIME a executada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, proposta formal e detalhada de acordo, com valores, prazos e garantias compatíveis com o débito de R$ 756.116,23. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:52

Indeferimento

13/02/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:06

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:26

Documentos

EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805336-30.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: SECULAR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME, EDILSON SILVA MIRANDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão, Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de uma ação de busca e apreensão em que houve a conversão em ação executiva. E, apesar dos mandados expedidos nos autos terem sidos negativos, as partes promovidas/executadas, promoveram a habilitação de advogado e se manifestaram nos autos (id. 71953822 e 75959664/82). Em decisão de id. 102507746, o pedido da promovida foi indeferido e deferido o pedido da autora determinando a conversão da ação em execução de título extrajudicial extrajudicial, determinando a citação para pagamento da dívida. Em seguida, a executada promoveu a habilitação nos autos (id. 109032378), e em decisão de id. 115995107, foi reconhecida a validade da citação ante o comparecimento espontâneo e determinada nova intimação para pagamento do débito. Decorrido o prazo sem manifestação da executada (id. 125012513), requer o exequente a penhora de valores através do sistema do SISBAJUD. Pois bem, consoante a redação do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, na modalidade TEIMOSINHA, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. Valor total do bloqueio: R$ 756.116,23 Pesquisa em nome de: SECULAR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME (CNPJ: 08.580.840/0001-82) e EDILSON SILVA MIRANDA (CPF: 011.357.495-90). Aguarde até 17/11/2025. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250050613041 Data/hora do Protocolamento: 17 OUT. 2025 11:31 Número do Processo: 0805336-30.2022.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 11.907.520/0001-07 Nome do Autor/Exequente da Ação: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO SICOOB CGCRED CNPJ 11 907 5 Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 17 NOV 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? EDILSON SILVA MIRANDA011.357.495-90 R$ 756.116,23 (setecentos e cinquenta e seis mil e cento e dezesseis reais e vinte e três centavos) Não SECULAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA08.580.840/0001-82 R$ 756.116,23 (setecentos e cinquenta e seis mil e cento e dezesseis reais e vinte e três centavos) Não

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: SECULAR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME, EDILSON SILVA MIRANDA CARTA DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO A (o) Senhor (a) SECULAR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros Nome: SECULAR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME Endereço: RODOVIA BR 230, 11034, LOJA T9, RENASCER, CABEDELO - PB - CEP: 58108-012 Nome: EDILSON SILVA MIRANDA Endereço: Rua Djalma Vilar de Gusmao, 102, AP 413, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-303 De ordem do MM Juiz de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo-PB, CITO o EXECUTADO: SECULAR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros, através de seu representante legal, para para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e avaliação em caso de não pagamento no prazo assinalado. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPCivil (CPC, art. 915). Ciente a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). CABEDELO, 2 de setembro de 2025 De ordem, [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102415183172100000061522936 Procuração em geral - SICOOB PARAIBA - assinada digitalmente Procuração 22102415183297200000061522940 ESTATUTO SOCIAL - 2021 - SICOOB PARAIBA Documento de Identificação 22102415183416000000061522941 CCB 344136 Documento de Comprovação 22102415183735800000061522944 EXTRATO CONT 344136 Documento de Comprovação 22102415183864500000061522946 AR COBRANÇAS - AVALISTA - SECULAR ASFALTOS Documento de Comprovação 22102415183949900000061522950 AR-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVO ENDEREÇO Documento de Comprovação 22102415184043500000061522953 Comprovante CNPJ - novo endereço Documento de Comprovação 22102415184184700000061522955 GRAVAME - CONT 344136 Documento de Comprovação 22102415184305700000061522959 NF CAMINHÃO - CONT 344136 Documento de Comprovação 22102415184438900000061522961 Despacho Despacho 22102417045571100000061526592 Expediente Expediente 22102417045718100000061530731 Mandado Mandado 22102417045571100000061526592 Resposta Resposta 22110312392946900000061902509 GuiaCustas DILIGENCIAS - SECULAR CONSTRUÇÃO (CAMINHÃO) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22110312392986700000061902511 GuiaCustas INICIAIS - SECULAR CONSTRUÇÃO (CAMINHÃO) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22110312392999700000061902512 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - custas diligenciais ação de busca e apreensão Secular Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22110312393057000000061902513 Decisão Decisão 22110618412491200000061958306 Mandado Mandado 22110709490720400000062070909 Mandado Mandado 22110709490772100000062070910 Diligência Diligência 23012412491644900000064426026 Diligência Diligência 23012415275245700000064433156 Secular Devolução de Mandado 23012415275308900000064433158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013019352853500000064640606 Mandado Mandado 23013019352853500000064640606 Petição Petição 23021621555794700000065386648 GuiaCustas RENOVAÇÃO DOS MANDADOS - BUSCA E APREENSÃO - SECULAR (CAMINHÃO) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23021621555871000000065386650 Comprovante custas - novo endereço Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23021621555894300000065386651 Mandado Mandado 23022713365905500000065649147 Expediente Expediente 23022713441572600000065649156 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022821154297200000065736571 Petição Petição de habilitação nos autos 23041717203740200000067852192 SUBSTABELECIMENTO - Dr. Antônio Marcos Substabelecimento 23041717203775200000067852196 Procuração Edilson Silva Procuração 23041717203854300000067852202 Decisão Liminar - Secular Outros Documentos 23041717203910900000067852205 Decisão Decisão 23041910222444300000067943127 Diligência Negativa/ Bem não Localizado Diligência 23042413105316600000068106078 Despacho Despacho 23050212080174600000068187613 Diligência Diligência 23050313153369000000068510691 Expediente Expediente 23050212080174600000068187613 Resposta Resposta 23052922203001800000069753969 Decisão Decisão 23060610553354400000069876447 Expediente Expediente 23060610553354400000069876447 Petição Petição 23071122540130200000071554825 decisão para cumprimento Documento de Comprovação 23071122540243100000071554827 PROCURAÇÃO SECULAR Procuração 23071122540313100000071554828 Petição para cumprimento de decisão urgente Petição 23071122554088900000071554833 decisão para cumprimento Documento de Comprovação 23071122554160900000071554834 PROCURAÇÃO SECULAR Documento de Comprovação 23071122554257700000071554835 Petição Petição 23071122570104400000071554838 decisão para cumprimento Documento de Comprovação 23071122570172100000071554839 PROCURAÇÃO SECULAR Documento de Comprovação 23071122570243000000071554840 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23071123002561300000071554843 decisão para cumprimento Documento de Comprovação 23071123002634200000071554847 PROCURAÇÃO SECULAR Documento de Comprovação 23071123002706100000071554846 Petição Petição 23080122375822000000072458575 Despacho Despacho 23080820413114600000072706537 Expediente Expediente 23080820413114600000072706537 Petição Petição 23082420465421100000073636886 GuiaCustas (renovação mandado busca e apreensão CAMINHÃO - SECULAR) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082420465457800000073636887 Mandado Mandado 23082510355979100000073659805 Mandado Mandado 23082510360040800000073659807 Certidão Certidão 23091109001649100000074316629 Carta Precatória 0805336-30.2022.8.15.0731 Carta Precatória 23091109001699400000074316631 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23100313363838800000075422046 Despacho Despacho 23100712350751900000075512371 Expediente Expediente 23100712350751900000075512371 Petição Petição 23103120315896100000076729485 Despacho Despacho 24020211430952600000079978162 Expediente Expediente 24020211430952600000079978162 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24030514470422700000081466990 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031309345302800000081883606 Expediente Expediente 24031309345302800000081883606 Petição Petição 24040114163651000000082740058 Decisão Decisão 24051509225007900000085001651 Expediente Expediente 24051509225007900000085001651 Petição Petição 24061319390599600000086514750 Despacho Despacho 24062022122287800000086810289 Resposta Resposta 24062515131167500000087007027 Comprovante Custas (renovação mandado busca e apreensão) CAMINHÃO - SECULAR CONSTRUÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24062515131213200000087007031 GuiaCustas (renovação mandado busca e apreensão) CAMINHÃO - SECULAR CONSTRUÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24062515131282700000087007032 Mandado Mandado 24062813325798300000087204544 Busca e Apreensão Negativa Diligência 24081818362144000000092847168 EDILSON SILVA MIRANDA (Busca e Apreensão de Veículo)_20240818_0001 Devolução de Mandado 24081818362300600000092847169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24083015231100300000093572136 Expediente Expediente 24083015231100300000093572136 Petição Petição 24091621283412800000094413416 Despacho Despacho 24091714545413000000094436563 Expediente Expediente 24091714545413000000094436563 Decisão Decisão 24102920533423400000096357656 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103009230588400000096680493 Expediente Expediente 24103009230588400000096680493 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112609313939100000098022208 Despacho Despacho 24120318512306600000098114468 Outros Documentos Outros Documentos 24120422270220200000098543926 GuiaCustas (88) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24120422270264500000098543927 E11907520202412050123qiidZVdqO16_04_12_2024_222337 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24120422270350700000098543928 Expediente Expediente 24120318512306600000098114468 Petição Petição 25012720540480000000100270894 Despacho Despacho 25020412492506700000100647880 Mandado Mandado 25021317394130500000101218439 Expediente Expediente 25021317394160300000101218440 Resposta Resposta 25021408132604300000101239473 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25031113500648500000102382796 Diligência Diligência 25031410373865100000102572203 Edilson Silva Miranda Devolução de Mandado 25031410373893800000102572207 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031411034761900000102576056 Expediente Expediente 25031411034761900000102576056 Petição Petição 25033113582671200000103448322 CNPJ SECULAR Informações Prestadas 25033113582704900000103449558 Despacho Despacho 25040309014240900000103648911 Expediente Expediente 25040309014240900000103648911 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25050710151488300000105214911 Despacho Despacho 25050712282051000000105222417 Expediente Expediente 25050712282051000000105222417 Resposta Resposta 25052109125044500000106015462 GuiaCustas (renovação mandado citação) SECULAR - CAMINHÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25052109125068600000106015470 Despacho Despacho 25052118534953500000106066823 Mandado Mandado 25052208573731700000106094466 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25061715262079500000107686106 mandado edilson silva Devolução de Mandado 25061715262125600000107686111 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25062618363938300000108054409 Expediente Expediente 25062618363938300000108054409 Petição Petição 25070717364303800000108625282 Decisão Decisão 25071009061521400000108799159 Expediente Expediente 25071010252473500000108815733 Petição Petição 25071419200909500000109033609 Expediente Expediente 25071010252473500000108815733 Despacho Despacho 25081210425062200000112004898 CARTA - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de CABEDELO 2ª Vara Mista de Cabedelo PROCESSO Nº 0805336-30.2022.8.15.0731

03/09/2025, 00:00

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