Procedimento Comum Cível 0825366-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825366-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL. REU: SONIA TRIGUEIRO DE ALMEIDA, RONALDO LUIZ MENEZES DE ALBUQUERQUE. DESPACHO Intimação - Processo n. 0825366-54.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA REAL, em face de SONIA TRIGUEIRO DE ALMEIDA e RONALDO LUIZ MENEZES DE ALBUQUERQUE, todos qualificados. O autor alega que os réus são os legítimos proprietários da unidade autônoma correspondente ao Lote 448, Quadra 606, localizada no referido condomínio. Sustenta que essa titularidade foi reconhecida por sentença transitada em julgado no processo de nº 0003757-97.2015.8.15.2001, que tramitou perante a 13ª Vara Cível da Capital. Nesta ação anterior, foi declarada a nulidade de uma escritura de compra e venda simulada, que havia transferido o imóvel para a filha do réu Ronaldo, restabelecendo-se a propriedade em nome dos demandados. Com base na obrigação propter rem, o condomínio cobra as taxas condominiais inadimplidas, relativas ao período de 10 de abril de 2019 a 10 de abril de 2025. Gratuidade judiciária concedida de forma parcial ao promovente (ID 112363205). Citada (ID 117248149), a ré Sônia Trigueiro de Almeida apresentou contestação (ID 121114587), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária, a conexão com os autos de nº 0003757-97.2015.8.15.2001, bem como sua ilegitimidade passiva, argumentando que sua responsabilidade pelos débitos condominiais só poderia se iniciar após o trânsito em julgado da ação anulatória. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O réu Ronaldo, embora devida e pessoalmente citado (ID 121488828), não apresentou contestação. Réplica à contestação (ID 126173722). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas, a primeira promovida requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 155335458). A parte autora, por sua vez, informou a verificação do trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 0003757-97.2015.8.15.2001, pleiteando, ao fim, pela procedência dos pedidos autorais. Os autos vieram conclusos. A controvérsia central da demanda reside em definir a responsabilidade dos réus pelo pagamento das cotas condominiais do Lote 448, Quadra 606, no período compreendido entre o período de 10 de abril de 2019 a 10 de abril de 2025. Pois bem. Analisando os documentos anexados aos autos, vê-se que salvo melhor juízo, não há nos autos Ata de Assembleia que forneça o valor da taxa condominial ordinária por todo o período compreendido. A Ata acostada do ano de 2019 é datada de dezembro (ID 112195586), prevendo, ao que parece, a quantia de R$ 600,00 (ID 112195586) para fixação da taxa ordinária. Ausente, assim, valor da taxa que corresponda ao referido lapso inicial da inadimplência (10/04/2019). Acostada Ata de Assembleia Geral Extraordinária datada de 21/10/2020 (ID 112195587). Acostada Ata de Assembleia Geral Ordinária datada de 14/12/2020, prevendo, ao que parece, a quantia de R$ 550,00 (ID 112195590) para fixação da taxa ordinária. Acostada Ata de Assembleia Geral Ordinária datada de 09/12/2021, prevendo, ao que parece, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para fixação da taxa ordinária (ID 112195593). Acostada Ata de Assembleia Geral Extraordinária datada de 30/03/2023, prevendo, ao que parece, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para fixação da taxa ordinária (ID 112196861). Acostada Ata de Assembleia Geral Extraordinária datada de 26/09/2023. Assim sendo, diante do que se constata, ausente as Atas referentes ao período que compreende o início do adimplemento, abril de 2019, além dos seguintes períodos: 2022/2023 e 2024/2025. Dessa forma, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, acostar os referidos documentos, acostando todas as Atas formuladas nestes períodos, em que previstas taxas ordinárias e extraordinárias. Após, independentemente de nova conclusão, dê-se oportunidade de manifestação às partes demandadas, mediante intimação de advogado constituído. Somente em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 07:56

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:51

Publicação

24/02/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825366-54.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. O promovido RONALDO LUIZ MENEZES DE ALBUQUERQUE foi citado (ID 121488828) e não apresentou defesa (ID 135776846). No entanto, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não produz efeito, conforme art. 345, I do CPC. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos Princípios da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) devem especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, justificando sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser produzida por ela, deve articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, demonstrando a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III, do CPC). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825366-54.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. O promovido RONALDO LUIZ MENEZES DE ALBUQUERQUE foi citado (ID 121488828) e não apresentou defesa (ID 135776846). No entanto, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não produz efeito, conforme art. 345, I do CPC. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos Princípios da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) devem especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, justificando sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser produzida por ela, deve articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, demonstrando a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III, do CPC). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825366-54.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. O promovido RONALDO LUIZ MENEZES DE ALBUQUERQUE foi citado (ID 121488828) e não apresentou defesa (ID 135776846). No entanto, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não produz efeito, conforme art. 345, I do CPC. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos Princípios da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, manifestarem interesse na produção de provas, e que, em caso positivo: a) devem especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, justificando sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser produzida por ela, deve articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, demonstrando a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III, do CPC). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:07

Documento (Certidão)

02/02/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825366-54.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825366-54.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)