Procedimento Comum Cível 0816419-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816419-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816419-45.2024.8.15.2001. AUTOR: JOSE WALTER DA SILVA, L. V. S. D. S. REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816419-45.2024.8.15.2001. AUTOR: JOSE WALTER DA SILVA, L. V. S. D. S. REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 22:57

Publicação

24/02/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 18:08

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

28/01/2026, 20:57

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 12:44

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/01/2026, 09:33

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE WALTER DA SILVA, L. V. S. D. S. REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. GABINETE VIRTUAL SENTENÇA Apelantes: Allcare Administradora de Beneficios São Paulo LTDA. e Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Apelada: L. M. S. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. AUSÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA UNIMED NATAL DESPROVIDA. PARCIALMENTE PROVIMENTO DO RECURSO DA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por UNIMED NATAL e ALLCARE Administradora de Benefícios contra sentença que reconheceu a ilegitimidade do cancelamento unilateral do plano de saúde da menor L. M. S., determinando o restabelecimento da cobertura assistencial e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a UNIMED NATAL possui legitimidade passiva; (ii) apurar se houve fraude na contratação que justificasse o cancelamento do plano de saúde; (iii) verificar se a indenização por danos morais extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios quando ambas participam da cadeia de consumo e da execução contratual, conforme entendimento consolidado no STJ. A alegação de fraude contratual não encontra respaldo nos autos, sendo inequívoco que a beneficiária residia no Rio Grande do Norte no momento da adesão ao plano, e que a mudança posterior foi informada às rés. Ausente prova de má-fé, aplica-se a presunção de boa-fé da consumidora. O cancelamento do plano de saúde foi realizado de forma unilateral e sem aviso prévio, em momento sensível do tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista, revelando conduta abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana. A menção genérica a esquemas fraudulentos, desacompanhada de elementos concretos, agrava a violação aos direitos da consumidora e evidencia o descumprimento contratual. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) ultrapassa o limite do pedido inicial (R$ 8.000,00), configurando julgamento ultra petita, nos termos do art. 492 do CPC. A adequação do quantum indenizatório é imperativa, ainda que mantida a condenação em razão da gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação de UNIMED NATAL desprovida. Apelação de ALLCARE parcialmente provida, para redimensionar o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios quando ambas integram a cadeia de fornecimento e execução do contrato de assistência à saúde. A presunção de boa-fé do consumidor somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de má-fé, o que não se verifica quando a mudança de domicílio é posterior à contratação e regularmente comunicada à operadora. O cancelamento unilateral de plano de saúde durante tratamento essencial configura violação aos deveres contratuais e enseja reparação por danos morais. Configura julgamento ultra petita a fixação de indenização por valor superior ao limite do pedido inicial, sendo necessária a adequação do quantum indenizatório à pretensão deduzida na exordial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 7º, 14 e 51; CPC, arts. 322, § 1º, 489, § 1º, IV, e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2307944/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22/09/2023; TJ-PR, ApCiv 0006088-70.2021.8.16.0075, Rel. Des. Elizabeth Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 10/02/2025. V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados. A C O R D A a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Unimed Natal, e DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação interposta por ALLCARE Administradora de Benefícios. (0802591-78.2022.8.15.0181, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2025) Deve, portanto, a UNIMED NORTE DE MINAS (UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA) e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ALLCARE) garantir a vigência do plano coletivo até 10/04/2024, devendo o prazo ser prorrogado até o trânsito em julgado da presente ação. Após o trânsito em julgado, nos termos da Resolução ANS nº. 438/2018, deve ser conferida à parte autora a possibilidade de realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a portabilidade para o plano familiar ou individual que lhe for mais conveniente e couber no seu orçamento, devendo ser assegurada, em qualquer hipótese, “a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida” (STJ, REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022) Ou seja, deverá a operadora de plano de saúde garantir a finalização do ciclo de tratamento do paciente (criança portadora de espectro autista) já autorizado e em execução, ou já requerido administrativamente e pendente de autorização. DO DANO MORAL PLEITEADO Relativamente ao dano moral pleiteado, o cancelamento repentino do contrato, sem sobra de dúvidas, levou a parte beneficiária no plano de saúde a uma angústia desnecessária, com potencial risco à continuidade de tratamentos essenciais, notadamente por estar submetida a pleno tratamento de Autismo, tornando ainda mais evidente o abalo psicológico causado pela conduta da promovida afrontando o princípio da boa-fé que devem reger as relações contratuais conforme preceitua o artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC, impondo o dever de lealdade e transparência na execução e término dos contratos, o que não se observou no caso em tela quando, de forma unilateral, rescindiu o contrato em desconformidade com a legislação e ao contrato tabulado entre as partes, sem oferecer alternativas razoáveis, desconsideraram os princípios da confiança e da proteção ao consumidor, essenciais no equilíbrio das relações de consumo. Neste sentido vem decidindo o E. TJPB: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0803666-05.2023.8.15.0251 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 5ª Vara Mista de Patos Apelante 1: UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto – OAB/PB 15.401-A Apelante 2: G2C Administradora de Benefícios Ltda. Advogado: Débora Rodrigues Ribeiro – OAB/RJ 168.541 Apel. Adesiva: Júlia Azevedo Bezerra Fernandes Advogado: Caio Wanderley Quinino – OAB/PB 26.212, Erison Bezerra de Souza – OAB/PB 27.703 e Pedro Ricardo Correia Mendes – OAB/PB 17.385 DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico e G2C Administradora de Benefícios Ltda., além de Apelação Adesiva de Júlia Azevedo Bezerra Fernandes, menor representada por sua genitora, contra sentença que determinou a manutenção de plano de saúde coletivo até o trânsito em julgado, a continuidade do tratamento médico e a possibilidade de portabilidade extraordinária para plano individual ou familiar, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da rescisão do contrato coletivo por adesão; (ii) assegurar a continuidade do tratamento médico da beneficiária; (iii) reconhecer ou não o contrato como "falso coletivo"; (iv) determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato coletivo, embora válida no âmbito contratual, não pode comprometer a continuidade de tratamentos médicos em curso, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ (tema 1082). A portabilidade extraordinária de carências, prevista na RN nº 438/2018 da ANS, é medida que equilibra os direitos dos consumidores e as obrigações das operadoras, protegendo o beneficiário em casos de vulnerabilidade. O contrato firmado não caracteriza "falso coletivo", pois decorre de vínculo associativo legítimo nos moldes da legislação vigente. O cancelamento indevido de plano de saúde coletivo em situação de vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, considerando o impacto na dignidade e no tratamento da beneficiária, especialmente quando se trata de paciente menor de idade e em tratamento contínuo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações das rés desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade dos tratamentos médicos em curso, desde que o beneficiário arque com a contraprestação. A portabilidade extraordinária assegura a preservação de carências e a migração para plano individual ou familiar em condições adequadas às necessidades do consumidor. O cancelamento indevido de plano de saúde, quando comprovado abalo psíquico e prejuízo ao tratamento médico, configura dano moral in re ipsa, passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos I e IV; Código Civil, art. 422; Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1842751/RS, 22.06.2022; Tema 1082 do STJ; TJ-PB, AC nº 0016158-65.2014.8.15.2001; TJ-SP, AC nº 1003261-20.2023.8.26.0108. (0803666-05.2023.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024) Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Fixo o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816419-45.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de demanda ajuizada por L. V. S. D. S., criança representada por seu genitor JOSÉ WALTER DA SILVA, em face da UNIMED NORTE DE MINAS (UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA) e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ALLCARE). Afirma a parte autora que é beneficiário de um plano coletivo por adesão, cuja administradora é a segunda promovida Allcare, todavia em 19.03.2024 o Requerente recebeu por e-mail a notificação da admininstradors ALLCARE de que seu plano estaria sendo rescindido unilateralmente pela UNIMED NORTE DE MINAS sem qualquer justificativa plausível e motivo que justifique, e que no dia 10/04/2024 seria o prazo de cancelamento total de seu plano. Assevera que tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDH, de critério A e B do DSM V que é o Manual Diagnósticos e Estatístico de Transtornos Mentais e tem uma complexidade em seu tratamento, que é recomendado pela sua equipe médica que o acompanha de maneira contínua sem interrupção, conforme laudos e relatórios médicos. Por tais motivos requereu, ao final: A) a concessão da tutela de urgência para determinar a continuidade e manutenção do plano de saúde contratado pelo Autor, possibilitando-o o uso de todos os benefícios do referido plano, nos casos de urgência e emergência, bem como para consultas e exames preventivos e suas terapias sob pena de multa diária; B) A citação das Rés para responder, querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; c) A condenação das requeridas a pagar ao Autor um quantum a título de danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; Gratuidade judiciária deferida e negado a tutela de urgência pretendida (id 88104613). Tutela deferida em Agravo de Instrumento de id 88845905. Contestação pela ALLCARE em id 90439092, aduzindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Declarada a revelia da UNIMED haja vista não ter contestado no prazo legal (id 115786833). Impugnação a contestação em id 116384834. Instados a se manifestarem, as partes não demonstraram interesse na produção de provas. Manifestação do Ministério Púbico pugnando pela procedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, consoante o inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil.1 Em sendo assim, passo a conhecer diretamente do pedido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGUNDA DEMANDADA Não merece prosperar a presente preliminar pois, como é cediço, A operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios quando ambas integram a cadeia de fornecimento e execução do contrato de assistência à saúde. Assim, REJEITO a presente preliminar. DO MÉRITO No caso dos presentes autos, verifico que o representante legal da parte autora, a qual é segurada de plano de saúde coletivo, foi notificada, por e-mail, em 20.03.2024 acerca da rescisão do negócio jurídico, com garantia da permanência de cobertura apenas até 10.04.2024 (id 87947689), FAROS E DOCUMENTOS INCONTROVERSOS. Houve, portanto, desrespeito ao prazo contratual de 60 dias de antecedência entre a comunicação da rescisão e o encerramento da cobertura contratual (Id 90439093) juntado pela primeira demandada. Destaco, porém, que não é possível garantir a vigência do contrato por prazo indeterminado, salvo se a parte autora providenciar a continuidade do plano na modalidade familiar individual, arcando com o pagamento integral das respectivas mensalidades e sendo beneficiado com o aproveitamento dos prazos de carência já cumpridos, nos termos da Resolução ANS nº. 438/2018. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO PLANO FIRMADO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, cancelado o contrato de plano de saúde coletivo, não há fundamento legal para obrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano de saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. 2. O segurado que tiver interesse em manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para seguro-saúde individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, o que implica, porém, aceitar as novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Nesse sentido vem decidindo o E. TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810369-89.2024.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR, solidariamente, as promovidas UNIMED NORTE DE MINAS (UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA) e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ALLCARE) na obrigação de assegurar a continuidade do plano de saúde até o trânsito em julgado da presente ação, bem como garantir a portabilidade para plano individual ou familiar, com manutenção integral de carências e coberturas já adquiridas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, bem como para CONDENAR solidariamente as demandadas UNIMED NORTE DE MINAS (UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA) e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ALLCARE) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula nº 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC). Correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula nº 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0816419-45.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE cc DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA proposta por L. V. S. D. S., menor representado por seu genitor JOSÉ WALTER DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em face da UNIMED NORTE DE MINAS (UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA) e ALLCARE (ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA), igualmente qualificados, pleiteando os fatos aduzidos a seguir. O autor é usuário do plano de saúde coletivo nacional por adesão pessoa física da empresa UNIMED NORTE DE MINAS através de sua administradora ALLCARE, requeridas desde 01/07/2023, com o número de matrícula de Nº51652, pagando o valor atual de R$430,97 mensais. Aduz que em 19 março de 2024 o Requerente recebeu por e-mail a notificação da administradora ALLCARE de que seu plano estaria sendo rescindido unilateralmente pela UNIMED NORTE DE MINAS sem qualquer justificativa plausível e motivo que justifique, e que no dia 10/04/2024 seria o prazo de cancelamento total de seu plano. Assevera que o cancelamento foi irregular pois a rescisão unilateral não se deu por fraude ou inadimplemento. Alega que é autista e precisa dar continuidade ao tratamento. Informa que realizou reclamação na ANS e junto ao Procon, sem sucesso. Sob tais argumentos, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a continuidade e manutenção do plano de saúde contratado pelo Autor, possibilitando-o o uso de todos os benefícios do referido plano, nos casos de urgência e emergência, bem como para consultas e exames preventivos e suas terapias sob pena de multa diária. É o relatório. Passa-se à decisão. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Analisando o pedido formulado na inicial a título de antecipação de tutela, impõe-se reconhecer que não merece ser deferido da forma como pretende a parte autora. Com efeito, a medida pleiteada não encontra guarida nos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que, no caso dos autos, o contrato entre a ALLCARE e a UNIMED foi cancelado em 15/12/2023, conforme resposta recebida ao id. 87947690. O contrato coletivo de adesão do autor é apenas administrado pela Allcare, que também o notificou. Segundo a resposta da Unimed, os prazos contratuais foram devidamente observados e o vínculo da autora será extinto em 10/04/2024. Não se trata de contrato individual diretamente com o plano de saúde e a parte autora parece confundir essa questão. Mesmo não havendo como mantê-la no plano de saúde em questão, ainda poderá exercer o direito de portabilidade por 60 dias após a extinção do vínculo, sem precisar cumprir carência, para dar continuidade ao tratamento, nos termos da RN 438/2018, o que também fulmina o requisito do perigo de dano. A própria Allcare, ao comunicar o encerramento do vínculo, informa que tem buscado outros planos na região de acordo com a elegibilidade do autor, conforme documento ao id. 87947689, o que não impede de o autor buscar outros planos de saúde individuais/familiares porá exercer a portabilidade sem carência. Destarte, inobstante as alegações do autor mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo, a fim de que a questão seja analisada de forma mais profunda, respeitando-se o inafastável princípio do contraditório. Resta claro que para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o juiz não pode levar em consideração somente os interesses da parte autora, necessário analisar, também, as razões a serem invocadas pelo réu. De tal cotejo, com prudência, poderá o julgador priorizar o interesse mais relevante, aquele que de fato, reclama a excepcionalidade que a medida impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, haja vista que a documentação acostada não se revela suficiente para, aliada aos argumentos da inicial, possibilitar a formação de um juízo de convicção necessário à sua concessão. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 2 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

04/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

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Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)