Procedimento Comum Cível 0826786-36.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826786-36.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL REGIS DA SILVA REU: PEREIRA & CIA LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826786-36.2021.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais, ajuizada por MANOEL REGIS DA SILVA em desfavor de PEREIRA & CIA LTDA - ME, sob o fundamento de descumprimento contratual pela requerida, no tocante à ausência de infraestrutura mínima em loteamento adquirido pelo autor, o qual seria destinado à construção de sua residência. Narra o demandante que, em 04.08.2014, firmou com a empresa demandada dois contratos particulares de compra e venda de lotes de terreno n.ºs 124 e 135 da quadra F do Loteamento Boa Nova, na cidade de Pedro Régis, tendo pago o sinal de R$ 1.000,00 (mil reais) e, posteriormente, parcelas mensais de R$ 99,00 para cada um dos lotes, perfazendo o total de 73 (setenta e três) parcelas pagas de cada contrato. Aduz que, ao retornar à sua cidade natal em junho de 2021, constatou que o loteamento se encontrava totalmente abandonado, sem qualquer obra de infraestrutura básica, impossibilitando o exercício da posse útil do bem. Postula a rescisão contratual, com restituição de R$ 23.765,26 (ID 45522474), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em contestação (ID 58162050), a requerida alegou, preliminarmente, a existência de cláusula contratual que condiciona a autorização para construção ao pagamento de, no mínimo, 80% do valor do contrato, sendo 104 parcelas, o que ainda não teria sido alcançado pelo demandante. Aduziu, ademais, que houve inadimplemento contratual por parte do autor, com atrasos reiterados no pagamento de parcelas, inclusive a partir de julho/2021. Requereu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o autor não possui direito adquirido à construção e que a requerida ainda dispunha de prazo para implementar as obras de infraestrutura. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 62820284), reafirmando o abandono do loteamento, a ausência de documentos legais mínimos (registro em cartório, alvarás e licenciamento ambiental), bem como destacando que a própria requerida admite que as obras não estão concluídas. Sustenta, ainda, que o contrato sequer estipula prazo para a entrega da infraestrutura básica. Encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO -DO MÉRITO 1. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA O cerne da controvérsia cinge-se à existência ou não de inadimplemento contratual por parte da requerida, em razão da alegada ausência de infraestrutura mínima no loteamento objeto do contrato de compra e venda, o que inviabilizaria a fruição do bem pelo adquirente. Conforme se extrai dos autos, o requerente demonstrou que efetuou o pagamento de 73 parcelas mensais de R$ 99,00 relativas a cada um dos dois lotes adquiridos, além do valor de R$ 1.000,00 pago a título de sinal. A cláusula nona do contrato (ID 45522479) dispõe que o comprador somente poderá iniciar a construção após o adimplemento de 80% do valor total contratado. No entanto, tal cláusula não exclui a obrigação da vendedora de entregar o loteamento com a infraestrutura básica mínima, como energia elétrica, água, vias de acesso e esgotamento sanitário, elementos imprescindíveis à fruição do imóvel como unidade urbana. A despeito dos argumentos da requerida quanto à suposta inadimplência contratual do autor, o que se verifica é que, mesmo passados mais de sete anos da assinatura dos contratos, não há comprovação documental efetiva de que a infraestrutura básica exigida por lei tenha sido implementada, ou ao menos, que as obras estejam em estágio avançado e com cronograma previsto. A demandada não apresentou alvarás, licenças ambientais, documentos de aprovação do loteamento pela municipalidade, tampouco certidão de registro imobiliário da área. As provas fotográficas e documentais acostadas pelo requerente (ID 45522481 e 45522474) demonstram que os terrenos estão tomados por mato, ausência de pavimentação, iluminação pública e demais serviços básicos. Ainda que o autor não tenha adimplido 80% do valor contratual, é fato incontroverso que ele vem cumprindo sua obrigação principal – o pagamento das parcelas – há anos, tendo quitado aproximadamente 2/3 do valor ajustado. Em contrapartida, a requerida não cumpriu a obrigação que lhe competia – a entrega do bem com as condições mínimas de utilização – restando configurado o inadimplemento contratual substancial. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, aplicado à hipótese (arts. 2º e 3º), impõe ao fornecedor o dever de boa-fé objetiva e a efetiva prestação dos serviços contratados. A ausência de infraestrutura mínima em loteamento comercializado compromete a função social do contrato e constitui vício de prestação, autorizando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. A questão encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que "a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega do imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC", se sujeitando ao prazo prescricional decenal. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (STJ, Súmula nº 543). 3. Incide a cláusula penal em favor do consumidor ante a previsão expressa nesse sentido no ajuste celebrado entre as partes e com fundamento na jurisprudência que se formou no STJ, não havendo se falar em redução da penalidade quando não se revela manifestamente excessiva. 4. Há de ser reconhecido o direito do comprador de ser indenizado por danos morais, quando se constata a entrega do imóvel adquirido em condições completamente diversas da prometida, culminando na rescisão contratual, conduta que extrapola, para qualquer homem médio, a frustração e aborrecimento comuns que decorrem do inadimplemento de contrato. 5. Em se tratando de relação contratual, incide a previsão posta no art. 405, do Código Civil. 6. Primeiro Recurso não provido e Segundo Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00255181120148130148, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 20.02.2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27.02.2024) Tal precedente corrobora integralmente a situação dos autos, uma vez que também se trata de ação rescisória de contrato de loteamento com pedido indenizatório, em que se constatou o descumprimento das obrigações de infraestrutura por parte do vendedor, ensejando a rescisão por culpa exclusiva deste e a consequente restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. DOS DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que o autor efetivamente sofreu abalo relevante ao ver frustrado seu projeto de retorno à cidade natal e construção de sua residência, o que se estende há anos sem perspectiva concreta de resolução. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual e atinge direitos da personalidade, ensejando compensação pecuniária. Conforme estabelecido na jurisprudência transcrita, "há de ser reconhecido o direito do comprador de ser indenizado por danos morais, quando se constata a entrega do imóvel adquirido em condições completamente diversas da prometida, culminando na rescisão contratual, conduta que extrapola, para qualquer homem médio, a frustração e aborrecimento comuns que decorrem do inadimplemento de contrato." No caso dos autos, a situação é ainda mais grave, pois o loteamento se encontra completamente abandonado, sem qualquer vestígio de infraestrutura básica, frustrando completamente as legítimas expectativas do adquirente. Quanto ao quantum indenizatório, embora o autor tenha postulado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada e proporcional ao caso concreto, considerando-se: a) a extensão do dano sofrido pelo demandante; b) a capacidade econômica das partes; c) o caráter pedagógico-punitivo da indenização; d) a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa; e) os parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. Tal valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e dissuasória da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autoral, para: a) DECLARAR RESCINDIDOS os contratos de compra e venda celebrados entre as partes, relativos aos lotes n.ºs 124 e 135 da quadra F do Loteamento Boa Nova; b) CONDENAR a requerida PEREIRA & CIA LTDA - ME a restituir ao requerente a quantia de R$ 23.765,26 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), com atualização monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerada a complexidade moderada da causa e a atuação das partes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 26 de novembro de 2025. Gustavo Procópio Bandeira de Melo Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

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