Procedimento Comum Cível 0800007-59.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800007-59.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 19:38

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 18:13

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:08

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800007-59.2026.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 22 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 22:28

Mero expediente

22/04/2026, 22:28

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 21:06

Publicação

22/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:16

Documentos

EXPEDIENTE

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL GUILHERME DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA MANOEL GUILHERME DA SILVA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Pedido Indenizatório por Danos Morais e Materiais em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. O autor alega, em resumo, que é titular de conta bancária junto à instituição ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Afirma que, ao analisar seus extratos, constatou a existência de descontos recorrentes e não autorizados, sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", que totalizaram o montante de R$ 4.464,64. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 15492451), arguindo preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do título de capitalização, afirmando que a parte autora teve plena ciência do que estava contratando. Alegou a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e, consequentemente, do dever de indenizar, impugnando os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 156308970), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando que o réu não juntou aos autos qualquer contrato assinado que comprovasse a regularidade da contratação. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos já estão suficientemente comprovados pelos documentos anexados aos autos. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão no parágrafo 2º do artigo 3º do referido diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou esse entendimento com a edição da Súmula 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando qualquer discussão sobre o assunto. Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que o autor buscou solucionar a controvérsia administrativamente, conforme demonstra o e-mail de solicitação de cancelamento (ID 131014911), mas não obteve êxito. A resistência da instituição financeira em resolver a questão extrajudicialmente legitima o recurso ao Poder Judiciário. Afasto, portanto, a preliminar arguida e passo à análise do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar a regularidade das cobranças em razão de um serviço intitulado “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” e os supostos danos causados ao autor. Conforme decisão de ID 131067560, o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora, por ser tecnicamente hipossuficiente na relação de consumo. Cabia, portanto, à instituição ré comprovar a existência de vínculo contratual válido que autorizasse os descontos efetuados na conta do autor. Compulsando os autos, verifico que, apesar de o banco réu sustentar a regularidade da contratação, não há nenhuma prova documental que demonstre que a parte autora tenha, de fato, autorizado tais descontos. A instituição financeira não apresentou qualquer contrato devidamente assinado ou outro meio de prova idôneo que evidenciasse a anuência expressa do consumidor. Os registros de ID 154992453, embora indiquem uma transação de aquisição em 2023, não são suficientes para validar os descontos que, segundo o autor, ocorrem desde 2020, nem substituem a necessidade de apresentação do instrumento contratual. Nesse contexto, tenho por não provada a existência de relação jurídica entre as partes que justificasse os descontos. Afiguram-se, portanto, ilegais as cobranças na conta bancária do autor, pois ausente a prova de contratação ou anuência expressa. Com isso, a condenação do demandado a proceder ao cancelamento do contrato e à devolução dos valores descontados é medida que se impõe. Da Repetição de Indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do artigo 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos por parte da demandada, que efetuou descontos por anos sem apresentar o devido respaldo contratual, é impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, o que autoriza a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Do Dano Moral Por outro lado, no que se refere ao dano moral, compreendo que para a concessão da reparação extrapatrimonial é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo em sua vida, integridade, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização por danos morais. A compensação é devida apenas nos casos em que se verifica um real abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto. Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada com a condenação à restituição em dobro, o que cumpre, em parte, a função punitivo-pedagógica da sanção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba tem se posicionado no sentido de que a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração do abalo extrapatrimonial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800007-59.2026.8.15.0161 [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOSAPELANTE: SEVERINO PAZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃOD DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Assim, entendo que não há danos à personalidade do autor tão somente pela cobrança de valores módicos, ora restituídos em dobro. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da contratação e a inexigibilidade dos débitos referentes ao serviço "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", determinando que a ré se abstenha de realizar novos descontos sob essa rubrica na conta do autor; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, de forma dobrada, as importâncias indevidamente pagas, com correção monetária pelo índice do IPCA(IBGE) (CC, art. 389, § único), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar da data de cada desembolso, até a data do efetivo pagamento, nos termos do enunciado da Súmula 43 do STJ, observada a prescrição quinquenal. Por outro lado, afasto a pretensão de indenização por danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido autoral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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