Apelação Cível 0801293-04.2024.8.15.0271 - TJPB

Apelação Cível 0801293-04.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801293-04.2024.8.15.0271. AUTOR: INALDO CANDIDO DE SOUTO POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO INALDO CANDIDO DE SOUTO ajuizou a presente ação declaratória (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora, pessoa idosa, alegou ser vítima de fraudes bancárias, questionando a legitimidade de dois contratos de empréstimo pessoal, cujas parcelas estariam sendo descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, conforme exaustivamente detalhado na Petição Inicial. Para tanto, pleiteou a declaração de inexistência e/ou nulidade dos referidos negócios jurídicos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários advocatícios e custas processuais. O Banco Bradesco S.A. foi devidamente citado e apresentou Contestação, impugnando as alegações da parte autora. Em sua defesa, o réu arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, sustentando que os contratos de empréstimo foram devidamente celebrados e que a assinatura da parte autora seria autêntica. O réu defendeu a regularidade da contratação, a ausência de vício de consentimento e o recebimento dos valores pela parte autora, o que configuraria anuência tácita ao contrato, pautada pelos princípios da supressio e venire contra factum proprium. Argumentou, ainda, pela inexistência de dano moral e material, bem como pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, requereu a restituição de forma simples e a fixação de eventual indenização por danos morais em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em decisão interlocutória, o Juízo reverteu o ônus da prova em favor da parte autora e determinou a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas nos contratos questionados e estabelecendo o pagamento dos honorários periciais pela instituição financeira. O Laudo Pericial foi acostado aos autos (ID 128127203), concluindo expressamente que as assinaturas questionadas nos contratos correspondem à firma normal da parte autora, o Sr. INALDO CANDIDO DE SOUTO. A parte autora tomou ciência do laudo, sem apresentar impugnações. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Impugnação à Justiça Gratuita Ademais, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não deve ser acolhida, eis que o acesso à justiça é direito constitucional e eventuais entraves com despesas processuais somente devem ocorrer quando devidamente comprovado que a parte requerente não preenche os requisitos de baixa renda para receber o benefício da justiça gratuita, o que não é o caso em exame. Com efeito, o documento apresentado revela que a parte autora é aposentada e tem rendimentos modestos, em conformidade com a declaração de hipossuficiência apresentada. Por essas razões, EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: indefiro a impugnação apresentada. Da Preliminar Trienal Analisando a preliminar arguida pela parte promovida, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo de prescrição envolvendo relação de consumo é o previsto no art. 27 do CDC, cujo prazo é de 05 anos. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição trienal arguida pela parte promovida. Do Mérito A controvérsia central do presente feito reside na autenticidade da assinatura da parte autora nos contratos de empréstimo pessoal e, consequentemente, na validade e exigibilidade dos débitos deles decorrentes, bem como na configuração de eventual dano moral e no direito à restituição em dobro. A parte autora impugnou as assinaturas, sustentando que os contratos seriam fraudulentos e inexistentes em relação a ela, pleiteando a declaração de nulidade e a reparação dos danos sofridos. O banco réu, por seu turno, defendeu a regularidade das contratações e a autenticidade das assinaturas. Após análise minuciosa das assinaturas questionadas e dos padrões gráficos da parte autora, apresentou seu laudo em ID 128127203. A conclusão do expert foi categórica ao afirmar que “As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal do Autor”. Essa conclusão técnica é robusta e não foi objeto de impugnação pela parte autora, que se manifestou ciente do laudo sem qualquer requerimento adicional, e nem foi contestada de forma eficaz pelo réu em sua manifestação. Uma vez comprovada a autenticidade das assinaturas, resta confirmada a existência e validade dos contratos de empréstimo pessoal de números 354571839 e 354570498. Se a parte autora firmou os contratos, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos e decorrem de obrigações validamente assumidas. A argumentação da parte autora, no sentido de que não teria celebrado os contratos ou que teria sido vítima de fraude, é diretamente refutada pelo resultado da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Da restituição de dobro Considerando a validade dos contratos de empréstimo pessoal, a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados pela parte ré torna-se descabida. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é aplicável quando há cobrança indevida, ou seja, de valores que não são devidos ao fornecedor, e, em grande parte da jurisprudência, quando demonstrada a má-fé na cobrança. No presente caso, com a confirmação da autenticidade da assinatura da parte autora e, por conseguinte, da validade dos contratos, os descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. configuram-se como pagamentos de dívidas legítimas, não havendo, portanto, valores a serem restituídos, seja de forma simples ou em dobro. Do Dano Moral A alegação de que a parte autora teria sofrido danos morais em decorrência dos descontos indevidos e da suposta fraude bancária também não se sustenta diante do resultado da perícia. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a demonstração de um ato ilícito por parte do ofensor, do dano efetivo sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, com a comprovação da autenticidade das assinaturas e, portanto, da validade dos contratos, os descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. são considerados legítimos, não configurando ato ilícito. Ausente o ato ilícito, descaracteriza-se a responsabilidade civil do banco, e, por consequência, não há que se falar em dano moral passível de indenização. A parte autora não demonstrou qualquer violação a direitos da personalidade que não estivesse vinculada à tese de fraude contratual, a qual foi afastada pela prova técnica. Diante do exposto, considerando que a prova técnica produzida nos autos, por meio da perícia grafotécnica, atestou a autenticidade das assinaturas da parte autora nos contratos objeto da lide, a pretensão autoral de declaração de inexistência e/ou nulidade dos negócios jurídicos deve ser julgada improcedente. Consequentemente, os pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, por serem correlatos à alegada invalidade contratual, também não merecem acolhimento. Da Litigância de Má-Fé. Ademais, restando comprovado por perícia que a assinatura do contrato era da parte autora, é de se concluir que litigou de má-fé, eis que alterou a verdade dos fatos alegando que não celebrou o contrato e com o objetivo ilegal de ter ressarcimento por danos inexistentes. Nesse contexto, com fundamento no art. 81, impõe da multa de 2% sobre o valor da causa de multa, em razão da litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora a pagar a parte promovida a multa de 2% sobre o valor da causa, à título de litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 106390374, p. 1). Picuí, 10 de fevereiro de 2026. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(51)