Procedimento Comum Cível 0804051-21.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804051-21.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804051-21.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, LORRUAMA LAIARA DE SOUSA FERREIRA - PB22375, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I. RELATÓRIO APELANTE: João Cardoso de Oliveira ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PB 29.671) Ementa. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e reparação por dano moral. Improcedência na origem. Apresentação do pacto assinado pela parte promovente. Perícia grafotécnica que apontou a autenticidade da assinatura. Adesão demonstrada. Dívida devida. Exercício regular de direito. Ato ilícito não caracterizado. Litigância de má-fé configurada. Autor que alterou a verdade dos fatos. Penalidade devida. Incidência no art. 80 do CPC. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e reparação por dano moral, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora agiu com má-fé ao negar a autenticidade de sua assinatura no contrato bancário discutido, posteriormente confirmada por exame grafotécnico. III. Razões de decidir 3.1 A conduta do promovente, que afirmou não ter celebrado o contrato e impugnou a autenticidade de sua própria assinatura, posteriormente atestada como verdadeira por perícia grafotécnica, caracteriza alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, configuradora de litigância de má-fé. 3.2 O valor da multa aplicada, correspondente a 2% do valor da causa, encontra-se dentro dos limites legais previstos no art. 81 do CPC, não sendo cabível a fixação de percentual sobre os proventos do demandante, por ausência de previsão legal. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A alegação de não reconhecimento de assinatura em contrato, posteriormente comprovada como autêntica por exame pericial, configura alteração da verdade dos fatos e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 81. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0803951-71.2022.8.15.0141, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2024. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA Endereço: Rua Dr. Severino Maia, 218, Natanael Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DE FÁTIMA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A., também qualificado. Em exordial, a autora relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário nº 145.606.868-4, relativos a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sob o nº 11708380, no valor de R$ 75,90, que diz desconhecer a adesão. Pediu a concessão de tutela antecipada, a declaração de inexistência do contrato, a condenação da instituição financeira promovida à restituição em dobro dos valores descontados indébitos, no montante de R$ 7.200,00, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. Juntou documentos pessoais, procuração e extrato de empréstimos emitido pelo órgão previdenciário. Este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu a tutela provisória de urgência. A parte autora apresentou petição de emenda à inicial na qual indicou protocolos de atendimento administrativo e juntou faturas e extrato atualizado do benefício de previdência social. Em contestação, o réu arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa. Como prejudiciais de mérito, suscitou a prescrição trienal e a decadência do direito de anular o negócio jurídico. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, bem como o recebimento e usufruto do crédito disponibilizado por saques em favor da autora. Pleiteou a improcedência integral das pretensões. Juntou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento nº 40340071, Cédula de Crédito Bancária relativa ao saque nº 47040619, comprovantes de transferências eletrônicas e faturas de consumo do cartão de crédito consignado. A parte autora manifestou-se em réplica, rebatendo as preliminares e defendendo o julgamento antecipado do mérito, sob o argumento de que as numerações dos contratos colacionados seriam diversas dos descontos impugnados. Em despacho saneador, este Juízo fixou os pontos controvertidos, rejeitou as prejudiciais de mérito e determinou a realização de prova oral e de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de contratação juntados pela defesa. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. O laudo da perícia grafotécnica foi acostado aos autos sob o ID 158637933. Intimadas as partes sobre as conclusões da prova técnica pericial, o Banco BMG S.A. pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos, enquanto a promovente apresentou impugnação às conclusões do expert, pleiteando esclarecimentos complementares ou nova perícia. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em debate se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, visto que a atividade desenvolvida por estabelecimentos bancários e instituições financeiras se enquadra perfeitamente no conceito legal de fornecedor de produtos e serviços, sendo a parte autora consumidora por equiparação. Esse entendimento encontra-se plenamente sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, a responsabilidade do prestador de serviços financeiros possui natureza jurídica objetiva, a qual independe da verificação de culpa, respondendo o banco promovido por defeitos na prestação de seus serviços, conforme prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida legislação, visa equilibrar a relação processual diante da hipossuficiência informacional do consumidor, desonerando-o de produzir prova de fato negativo, cuja demonstração seria inviável. Ocorre que, no tocante à regularidade do instrumento de contratação bancária e à autenticidade da assinatura de adesão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante que orienta a distribuição do ônus probatório. Ao julgar o Tema Repetitivo 1061, a Segunda Seção fixou tese categórica sobre a matéria, a qual orientou a instrução técnica deste feito: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Dessa forma, tendo a consumidora impugnado especificamente a assinatura do Termo de Adesão e da Cédula de Crédito Bancária apresentados pela defesa, foi atribuído ao Banco BMG S.A. o encargo de comprovar a autenticidade dos manuscritos. Em perfeita observância ao que dita o precedente qualificado, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica por perito nomeado, assegurando o contraditório e a ampla defesa às partes litigantes. Analisando minuciosamente o conjunto probatório construído nestes autos, constata-se que a pretensão autoral de declaração de inexistência do débito e reparação civil não encontra nenhum respaldo fático ou jurídico, estando cabalmente demonstrada a regularidade da contratação do serviço de cartão de crédito consignado. O laudo técnico pericial produzido pelo especialista judicial sob o ID 158637933 foi categórico, minucioso e exaustivo ao confrontar as assinaturas questionadas constantes do Termo de Adesão de ID 124435464 e da Cédula de Crédito Bancário nº 40340071 com os padrões de grafia fornecidos pela própria autora. O perito do Juízo analisou os elementos de ordem geral e grafocinética, a exemplo do andamento gráfico, inclinação da escrita, alinhamento, proporcionalidade, calibre, ataques e remates, concluindo de forma inequívoca que as assinaturas questionadas correspondem à firma normal da autora e partiram de seu próprio punho escritor. As alegações da parte autora que objetivavam desqualificar o laudo pericial, sob a justificativa de que a perícia foi realizada sobre documentos digitalizados e sem análise de pressão gráfica, não possuem o condão de mitigar a robustez do trabalho técnico. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma pacífica que a autenticidade da assinatura em contratos pode ser validada de forma robusta por exames técnicos realizados em documentos digitalizados, sendo que os caracteres gráficos fundamentais da escrita permanecem preservados e são plenamente transferíveis para reprodução em sistemas eletrônicos. Além disso, a existência do liame contratual é corroborada pela inequívoca disponibilização do crédito na própria conta corrente de titularidade da promovente na qual é creditado o benefício previdenciário, mantida junto ao Banco Bradesco S.A. Conforme comprovantes de transferência eletrônica disponível (TED) colacionados sob o ID 124435465 e ID 124435465, o Banco BMG S.A. realizou a transferência dos valores de R$ 1.063,00 em 26 de novembro de 2015, de R$ 383,00 em 30 de janeiro de 2017 e de R$ 1.340,00 em 27 de julho de 2023. A parte autora recebeu os valores, utilizou-os integralmente e jamais procedeu a qualquer tentativa de devolução administrativa do montante depositado. Destarte, resta evidenciado que o negócio jurídico de cartão de crédito consignado (RMC) nº 11708380 é perfeitamente válido e eficaz, tendo sido firmado por agente capaz, com objeto lícito e forma não defesa em lei. As cobranças realizadas por descontos diretos em folha decorrem do estrito cumprimento de cláusulas livremente pactuadas e do exercício regular de direito do credor, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço que dê amparo à repetição do indébito ou à pretendida indenização por danos morais.A análise da conduta processual adotada pela promovente impõe a aplicação das sanções previstas para a litigância de má-fé. A petição inicial foi instruída com a afirmação categórica de que a autora desconhecia o empréstimo, nunca havia contratado o serviço de cartão de crédito consignado e jamais havia assinado os instrumentos de adesão. Tal afirmação foi reiterada em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a autora, em depoimento pessoal, asseverou falsamente que nunca assinou nada e que as assinaturas apresentadas não eram suas. Ocorre que a prova pericial grafotécnica desconstituiu por completo a versão fática sustentada na inicial, restando comprovado cientificamente que as assinaturas nos contratos e cédulas bancárias partiram de seu próprio punho escritor. O comportamento da promovente, consistente em alterar a verdade dos fatos em juízo para tentar desvencilhar-se de obrigações financeiras legítimas e buscar indenização indevida por danos morais, configura violação direta aos deveres de lealdade e boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a negativa de fato próprio verídico, desmentida por prova pericial técnica, constitui comportamento temerário e desleal que atrai a aplicação de multa de natureza processual. Nesse norte, destacam-se as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça: Sobre a matéria, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 80, II, do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos, como ocorreu na hipótese em epígrafe, em que o recorrente negou ter firmado relação jurídica com a parte adversa, com o fim de obter vantagem indevida, sendo, posteriormente, comprovado o referido vínculo, inclusive por meio de perícia grafotécnica. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.505.885/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No mesmo sentido, orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 11 – DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802335-05.2023.8.15.0601 RELATOR: Marcos Coelho de Salles, Juiz Convocado para substituir o Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0802335-05.2023.8.15.0601, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/10/2025) Por fim, importante destacar que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não impede a aplicação das sanções processuais de natureza punitiva. Conforme dispõe expressamente o artigo 98, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. A isenção legal abrange exclusivamente as despesas e taxas destinadas ao custeio da máquina judiciária, não servindo como salvo-conduto para a prática de dolo processual ou de condutas contrárias à dignidade da Justiça. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com base em tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA em face de BANCO BMG S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo a quantia ser revertida em favor do promovido. Em razão da sucumbência, condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo legal, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça deferida em favor da autora. Ressalte-se que a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária não abrange a multa por litigância de má-fé, cujo pagamento continua sendo obrigatório nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o cumprimento de sentença e executar a multa imposta à parte autora. Se houver interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para juntada do Documento de Identificação Pessoal (RG, Título de Eleitor e/ou CTPS) digitalizado original, colorido em melhor qualidade e resolução 600 dpi.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 21:47

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:04

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804051-21.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, LORRUAMA LAIARA DE SOUSA FERREIRA - PB22375, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos (ID 124435464) Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. O custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 1Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA Endereço: Rua Dr. Severino Maia, 218, Natanael Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a)

23/02/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804051-21.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, LORRUAMA LAIARA DE SOUSA FERREIRA - PB22375, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA Endereço: Rua Dr. Severino Maia, 218, Natanael Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DE FATIMA em face do BANCO BMG. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de provimento jurisdicional para obrigar o promovido a não promover descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter aderido. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do NCPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: A parte promovente alega que está sendo realizado descontos mensais em seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2017, objetivando o pagamento de parcelas referentes a cartão de crédito consignado que alega não ter aderido. Entretanto, até este momento processual, não consta nos autos nenhuma comprovação das alegações autorais, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência dos descontos descritos na peça inicial. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a autora desta decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação em 15 dias e demais documentos, informando se há proposta de acordo para este processo, bem como o interesse na designação de audiência de conciliação. 3. Caso a contestação traga preliminares e prejudiciais ao mérito, intime-se o autor em 10 dias, para impugnar a contestação. 4. Em contrário, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para juntada do Documento de Identificação Pessoal (RG, Título de Eleitor e/ou CTPS) digitalizado original, colorido em melhor qualidade e resolução 600 dpi.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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