Procedimento Comum Cível 0852026-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852026-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO REU: MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA SPE DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852026-85.2025.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. A despeito de ser dispensável nova intimação para recolher as custas, quando há advertência sobre as consequências do não pagamento (ID136937254 e 125631303), conforme entendimento do STJ no REsp n. 2.010.858/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 18/8/2025, renove-se a intimação da parte autora (ID 136937254), pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Ao cartório de justiça, proceda com as anotações cartorárias de praxe para viabilizar a comunicação exclusiva ao patrono da autora, conforme requerido no ID 122527104. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO REU: MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA SPE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852026-85.2025.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos da decisão de ID 125631303. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2026, 09:09

Mero expediente

20/02/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 18:21

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 23:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/01/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 03:03

Ato ordinatório

19/12/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:44

Publicação

28/11/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:47

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO REU: MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA SPE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852026-85.2025.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Restituição do Valor Pago c/c Lucros Cessantes, ajuizada por MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO em face de MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA SPE, buscando a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda referente à aquisição de 4 (quatro) unidades imobiliárias (apartamentos 601 A, 602 A, 601 B e 602 B) integrantes do empreendimento denominado CLASS CLUB JARDIM EUROPA, localizado na Rua Desembargador Flodoaldo da Silveira, no prestigioso bairro de Brisamar, nesta Capital, conforme narrado minuciosamente na Petição Inicial (ID 122527104, Pág. 3-4). O vulto econômico da transação, conforme afirmado pela própria Requerente, alcançou a cifra de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), quitados em 06 de janeiro de 2016, no ato da assinatura do instrumento contratual. O valor atribuído à causa reflete a magnitude dos pedidos principais, perfazendo R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), o que resulta em custas processuais iniciais de valor significativo. A Requerente, ao ingressar com a demanda de notável expressão econômica, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, amparada na declaração padrão de hipossuficiência. Em atenção ao princípio constitucional do acesso à justiça e ao dever deste juízo de fiscalizar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse, e considerando o elevado valor da causa, incompatível a priori com a generalidade das declarações de impossibilidade financeira, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentação comprobatória de sua efetiva hipossuficiência, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, havendo elementos que o levem a tal conclusão, afastar a presunção legal. Em resposta à determinação judicial, a Requerente protocolou a Petição ID 122720081, acompanhada de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ID. 122720084). Na aludida peça processual, a Autora reforça a alegação de hipossuficiência, argumentando que as custas processuais devidas sobre o valor da causa alcançam a quantia de R$ 84.132,00 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais), valor que não suportaria "sem o prejuízo próprio e da subsistência de sua família". A corroborar a sua incapacidade financeira, a Requerente expressamente afirma que: "Como se vê da documentação, a parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de absolutamente nenhum valor a título de custas judiciais, eis que recebe tão somente aposentadoria de R$ 3.039,67 (três mil e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos)." O cerne da análise, portanto, reside na ponderação entre a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural e os robustos elementos fáticos decorrentes da própria descrição da relação jurídica litigiosa, que, de maneira diametralmente oposta, sugerem uma capacidade financeira que destoa completamente da renda mensal atualmente declarada. FUNDAMENTAÇÃO O benefício da gratuidade de justiça encontra guarida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura aos que "comprovarem insuficiência de recursos" o acesso à assistência jurídica integral e gratuita. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 98 e seguintes, estabelece as diretrizes para a concessão, prevendo o art. 99, §3º, que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural se presume verdadeira. Contudo, essa presunção juris tantum não é absoluta, podendo ser elidida pelo Juízo caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o §2º do mesmo artigo. A jurisprudência pátria, é uníssona ao reconhecer a natureza relativa da presunção de hipossuficiência, permitindo ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, exigir a cabal comprovação da alegada incapacidade financeira ou, até mesmo, indeferir o pleito caso haja indicativos de capacidade incompatíveis com a gratuidade. A mera declaração de rendimentos brutos, ou, neste caso, o comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria em valor modesto, não pode ser analisado isoladamente quando confrontado com o restante do quadro fático processual delineado pela própria parte. Neste juízo de ponderação, torna-se imprescindível a análise holística dos fatos expostos na exordial, considerando tanto a situação financeira atual alegada pela Requerente quanto o ato jurídico que deu origem à lide. A Requerente afirma judicialmente que seus rendimentos atuais se resumem à aposentadoria no valor de R$ 3.039,67 (três mil e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Paralelamente, informa ter quitado, à vista (em 2016), quatro unidades imobiliárias localizadas em um empreendimento de alto padrão no bairro de Brisamar, um dos mais valorizados de João Pessoa, totalizando um investimento inicial de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). A manifesta contradição entre a renda declarada e o objeto da demanda revela, com grau de certeza suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, uma incompatibilidade gritante. Uma renda mensal de cerca de R$ 3.000,00 é completamente desproporcional à capacidade de investimento necessária para quitar, em um único ato, um montante que ultrapassa R$ 1.250.000,00, mesmo que a aquisição tenha ocorrido há quase dez anos. Mesmo que a Autora alegue ter sido vítima de um golpe e que a totalidade de suas economias foi investida nesse negócio frustrado, a origem e a disponibilidade anterior desse capital vultoso de mais de um milhão de reais, bem como o padrão de vida e o patrimônio que aquele investimento representava, demonstram que a Requerente não se enquadra no conceito legal e constitucional de "insuficiente de recursos" para arcar com as despesas processuais de uma causa que reflete seu elevadíssimo poder aquisitivo no passado imediato, e que, pressupõe-se, guarda relação com seu atual status patrimonial, ainda que em desfavor. O benefício da justiça gratuita visa garantir o acesso à justiça àqueles que, em razão de sua precária situação econômica, não podem arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ele não se destina a proteger aqueles que, embora enfrentem dificuldades temporárias ou perda de parte de seu patrimônio, demonstram ter ou terem tido uma capacidade financeira e um padrão de riqueza totalmente dissociados da hipossuficiência exigida pela lei. Admitir a concessão irrestrita da gratuidade em casos como este, onde o litígio envolve a recuperação de um patrimônio milionário, desvirtuaria a finalidade do instituto, que é o de facilitar o acesso à jurisdição aos verdadeiramente necessitados, e não de isentar do pagamento de custas aqueles que ostentam capacidade econômica, aferida pelo próprio objeto da lide. A capacidade de investimento de R$ 1.250.000,00 em 2016 para a aquisição de quatro imóveis em bairro nobre de João Pessoa é um elemento fático processual incontestável que, por si só, infirma a alegação de insuficiência financeira. A existência de um lastro patrimonial ou financeiro, mesmo que sob a forma de um crédito vultoso ora em disputa, já indica que a parte detém capacidade para satisfazer o pagamento das custas relativas à busca da tutela jurisdicional para a restituição desse valor. Destaca-se que a Requerente, ao quantificar o valor da causa em R$ 1.350.000,00, tem plena ciência do custo processual inerente a uma demanda desta monta. Ainda que a petição inicial mencione a alegação de que a empresa Ré teria causado dano e dilapidado as economias, a análise do direito à gratuidade deve focar na capacidade ou não da parte autora de arcar com as custas, e não no mérito da sua pretensão indenizatória. O fato de ter investido R$ 1.250.000,00 demonstra que, se não há proventos significativos mensais, há um patrimônio considerável (anteriormente sob a forma líquida ou de outro ativo) que permitiu tal quitação e que está diretamente ligado ao objeto da presente ação, o qual demanda a devida contrapartida do estado na prestação jurisdicional. Portanto, os elementos trazidos aos autos pela própria narrativa da inicial e pela documentação de renda apresentada (renda baixa atual em contraposição ao investimento milionário no passado próximo, cujo objeto é a razão da presente discussão) são suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência, conforme autoriza o art. 99,§2º, do Código de Processo Civil. A concessão da gratuidade de justiça integral neste cenário implicaria em tratamento desigual e injustificado em relação a outros jurisdicionados que, com capacidade financeira semelhante (ou até inferior, mas sem rendas atuais tão discrepantes), estariam obrigados ao recolhimento das custas. Ante o exposto,considerando a manifesta incompatibilidade entre a renda declarada e a vultuosa aquisição imobiliária (4 unidades, R$ 1.250.000,00) que constitui o objeto central da presente demanda, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por MARCIA MARGARETH DE OLIVEIRA CARNEIRO. Por outro lado, concedo o desconto de 80% e possibilito o parcelamento das custas em até 8 prestações, cujas guias estão disponíveis no Sistema de Custas Online vinculada ao processo. Intime-se a Requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento da primeira prestação das custas processuais e, tempestivamente, das demais parcelas até a satifsação integral das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição do feito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento da primeira prestação, venham os autos conclusos para análise da tutela requerida. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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