Apelação Cível 0000627-59.2013.8.15.0291 - TJPB

Apelação Cível 0000627-59.2013.8.15.0291 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 05:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:28

Publicação

24/02/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40261935.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 19:11

Negação de seguimento

19/02/2026, 08:35

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 14:33

Documento (Decisão)

18/11/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3022968/PB (2025/0316502-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERIBERTO RAMOS ANACLETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HERIBERTO RAMOS ANACLETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HERIBERTO RAMOS ANACLETO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.05.2024, sendo o Agravo somente interposto em 05.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto os documentos trazidos às fls. 436/450 não são suficientes para afastar a intempestividade do recurso. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3022968/PB (2025/0316502-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERIBERTO RAMOS ANACLETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3022968/PB (2025/0316502-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERIBERTO RAMOS ANACLETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 09:05

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40261935.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Negação de seguimento

Remessa (outros motivos)

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