Procedimento Comum Cível 0800360-76.2026.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800360-76.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA ODETE DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pela parte adversa. 18 de maio de 2026. JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800360-76.2026.8.15.0201

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:51

Emenda a inicial

30/03/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:32

Mero expediente

11/03/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800360-76.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Pedido de Indenização por Danos Morai, ajuizada por MARIA ODETE DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.. Antes de proceder à análise dos pedidos formulados, verifico a necessidade de regularização da petição inicial. Compulsando os autos, observo que a parte autora, ao instruir sua exordial, juntou comprovante de residência (Id. 136801344, p. 05) consistente em uma fatura de energia elétrica emitida em nome de terceiro, estranho à lide. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor. A comprovação de tal informação é documento essencial à propositura da ação, conforme artigo 320 do mesmo diploma, sendo indispensável para a verificação da competência territorial e para a regularidade da qualificação da parte. A apresentação de comprovante em nome de terceiro, sem a devida justificativa do vínculo entre este e o autor, constitui vício sanável que impede o prosseguimento do feito. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora para que emende a inicial, esclarecendo o vínculo que possui com o titular da fatura apresentada ou, alternativamente, juntando aos autos um comprovante de residência idôneo em seu próprio nome. Ante o exposto: a) DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de juntar documento que comprove seu vínculo jurídico com a titular do comprovante de residência anexado ao Id. 136801344, p. 05 ou, alternativamente, apresente outro comprovante de endereço válido e recente em seu próprio nome, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) Postergo a análise dos demais pedidos formulados na inicial para momento posterior ao cumprimento da diligência ora determinada; c) Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 19 de fevereiro de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

20/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 12:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/02/2026, 15:25

Distribuição (sorteio)

16/02/2026, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda a inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Petição (Petição (outras))

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)