Procedimento Comum Cível 0800629-38.2020.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800629-38.2020.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 14:41

Documento (Informações)

27/03/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:12

Trânsito em julgado

26/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800629-38.2020.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Retificação de Nome] PROMOVIDO/A: LUIS JUVINO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ajuizada por MARIA FERNANDA DE LIMA SANTOS e LUIS FLAVIO DE LIMA SANTOS, herdeiros de LUIS JUVINO DOS SANTOS, em face de LUIS JUVINO DOS SANTOS FILHO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Maria das Vitórias de Almeida Silva. Narram os autores que seu genitor, Sr. Luis Juvino dos Santos, faleceu em 17/07/2019, apenas 18 dias após o nascimento do promovido (ocorrido em 29/06/2019). Aduzem que, em vida, o de cujus recusou-se a registrar a criança, manifestando dúvidas acerca da paternidade biológica. Informam que o assento de nascimento do réu foi lavrado postumamente, em 25/07/2019, por iniciativa exclusiva da genitora, que se valeu de Escritura Pública de União Estável para induzir a presunção de paternidade. Pugnam pela anulação do registro, alegando erro e falsidade ideológica, visando à exclusão da paternidade registral. Deferida a gratuidade judicial em provimento de agravo de instrumento no ID. 64596744. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 62228006). Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defendeu a regularidade do registro, afirmando que sua genitora e o de cujus mantinham união estável formalizada por escritura pública desde 2017 (Id. 62228927), de modo que o registro foi realizado com base na presunção legal de paternidade. Refutou a alegação de que o falecido duvidava da paternidade e pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica no Id. 63036058. Instadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova pericial (exame de DNA) e testemunhal. Foi determinada a realização de exame de DNA por reconstrução genética. Um primeiro laudo (Id. 76177942), baseado em material genético da autora Maria Fernanda, apontou baixa probabilidade de vínculo, mas foi considerado inconclusivo para os fins pretendidos. Atendendo a requerimento do Ministério Público (Id. 78342710), determinou-se a realização de novo exame, desta vez com a participação de ambos os autores. Após intercorrências processuais, a perícia foi realizada. O laudo conclusivo, juntado ao Id. 125251759, atestou, com base na análise comparativa do material genético dos autores e do réu, a exclusão do vínculo de parentesco entre eles, por incompatibilidade em múltiplos marcadores genéticos. Intimadas, as partes se manifestaram. O Ministério Público opinou pela procedência integral do pedido, por entender que a prova pericial é robusta e conclusiva quanto à inexistência de vínculo biológico e que não há nos autos demonstração de paternidade socioafetiva (Id. 127611403). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, e o interesse de agir é manifesto. A preliminar de inépcia da inicial, arguida em contestação, não merece prosperar. Eventual ausência de documento na fase postulatória foi superada pela ampla instrução probatória, que permitiu a produção de prova pericial robusta e garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a controvérsia reside em verificar a existência de erro ou falsidade no registro de nascimento do réu, que atribuiu a paternidade ao falecido Luis Juvino dos Santos. A pretensão dos autores fundamenta-se no artigo 1.604 do Código Civil, que estabelece: "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Trata-se de ação anulatória de registro civil, distinta da ação negatória de paternidade, que é de natureza personalíssima. Como herdeiros do suposto pai, os autores detêm legitimidade e interesse para questionar a veracidade do registro, que impacta diretamente seus direitos sucessórios e morais. A defesa, por sua vez, alega que o registro foi lavrado de forma regular, com base na presunção de paternidade decorrente da união estável formalizada entre a genitora do réu e o de cujus, conforme o art. 1.597 do Código Civil e o art. 52 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). De fato, a existência da união estável, comprovada pela escritura pública de Id. 62228927, confere uma presunção relativa (juris tantum) de paternidade. Contudo, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário, e é exatamente o que ocorreu nos autos. O laudo pericial de DNA por reconstrução genética (Id. 125251759) com material genético de ambos os autores (filhos do falecido) e do réu, concluiu de forma categórica que o menor "está excluído de ser parente biológico dos representantes paternos LUIS FLÁVIO DE LIMA SANTOS e MARIA FERNANDA DE LIMA SANTOS." Essa prova científica, dotada de elevado grau de certeza, demonstra inequivocamente a inexistência de vínculo biológico entre o réu e o falecido Luis Juvino dos Santos. A realidade biológica, portanto, não corresponde à verdade declarada no registro civil, o que caracteriza a "falsidade" a que se refere o art. 1.604 do Código Civil. Importa rechaçar, de plano, qualquer alegação ventilada em sede de defesa que busque lançar dúvida sobre a filiação biológica dos próprios autores para invalidar o padrão genético utilizado. A perícia foi realizada com a participação de ambos os filhos registrais do de cujus (Maria Fernanda e Luis Flávio). Diante desse contexto, cai por terra a tese de incerteza quanto à origem genética dos promoventes. Seria estatisticamente improvável e faticamente inverossímil supor que ambos os autores, reconhecidos em vida e documentalmente como filhos, não fossem descendentes biológicos do de cujus, apenas para sustentar, por via transversa, a filiação do réu. A convergência dos perfis genéticos dos autores com a exclusão do réu confere certeza absoluta ao laudo pericial. Ressalta-se, ainda, que, em vida, o suposto pai não procedeu ao registro do menor, muito embora tivesse o prazo legal para fazê-lo voluntariamente. O assento de nascimento decorreu de um ato unilateral da genitora, praticado post mortem, valendo-se da presunção de paternidade advinda da Escritura Pública de União Estável. Embora o Oficial de Registro tenha agido em conformidade formal com a Lei nº 6.015/73 (baseando-se na documentação apresentada), o conteúdo da declaração mostrou-se materialmente falso diante do exame de DNA. A presunção de paternidade decorrente da união estável é relativa (juris tantum) e cede diante da prova inequívoca em contrário. O erro essencial, portanto, reside em atribuir ao falecido uma paternidade que ele, em vida, não reconheceu voluntariamente e que, biologicamente, não existe. A manutenção desse registro perpetuaria uma falsidade ideológica, violando o direito à identidade genética dos envolvidos e impondo ao espólio obrigações decorrentes de um vínculo inexistente. Resta analisar se, a despeito da ausência de vínculo genético, haveria um vínculo socioafetivo consolidado que justificasse a manutenção do registro. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro, posto que é possível a manutenção da filiação com base na paternidade socioafetiva: CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. "Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro" (REsp n. 1.814.330/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de 28/9/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2428177 SP 2023/0250205-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Ocorre que, no caso em tela, não há qualquer elemento que indique a formação de um vínculo socioafetivo. O suposto pai, Luis Juvino dos Santos, faleceu apenas 18 (dezoito) dias após o nascimento do réu. Esse curtíssimo lapso temporal é manifestamente insuficiente para a construção de uma relação de afeto, cuidado e convivência paterno-filial. Ademais, a própria existência do litígio, movido pelos irmãos registrais, evidencia a ausência de um relacionamento familiar socioafetivo entre o menor e a família do pai registral. Nesse ponto, adoto como razões de decidir a brilhante e irretocável análise expendida pelo Ministério Público em seu parecer de Id. 127611403. Com a acuidade que lhe é peculiar, o ilustre Promotor de Justiça, Dr. Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro, ponderou que, no caso concreto, não se fazem presentes os requisitos para a manutenção do registro, posto que a manutenção de uma paternidade sabidamente inverídica, sem a correspondente base biológica ou afetiva, não atende ao melhor interesse da criança, que tem o direito fundamental de conhecer sua verdadeira ancestralidade. Dessa forma, comprovada a ausência de vínculo biológico por meio de prova pericial conclusiva e não havendo indícios de paternidade socioafetiva, a anulação parcial do registro de nascimento é medida que se impõe, a fim de adequar o assento civil à verdade real. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e acolhendo integralmente o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade parcial do assento de nascimento do menor LUIS JUVINO DOS SANTOS FILHO, por erro essencial quanto à filiação, DETERMINAR a exclusão do nome de LUIS JUVINO DOS SANTOS do campo da filiação paterna, bem como a exclusão dos nomes dos avós paternos, mantendo-se inalterados os dados maternos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, face à gratuidade da justiça que ora defiro em favor do promovido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 1. Intimem-se. 2. Dê ciência ao Ministério Público. 3. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente. 4. Retifique-se a competência para Vara de Família (Art. 158, LOJE-PB), mediante abertura de chamado junto à DITEC, certificando nos autos. Cumpridas as formalidades legais e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 18:05

Procedência

15/12/2025, 08:59

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800629-38.2020.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Retificação de Nome] PROMOVIDO/A: LUIS JUVINO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ajuizada por MARIA FERNANDA DE LIMA SANTOS e LUIS FLAVIO DE LIMA SANTOS, herdeiros de LUIS JUVINO DOS SANTOS, em face de LUIS JUVINO DOS SANTOS FILHO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Maria das Vitórias de Almeida Silva. Narram os autores que seu genitor, Sr. Luis Juvino dos Santos, faleceu em 17/07/2019, apenas 18 dias após o nascimento do promovido (ocorrido em 29/06/2019). Aduzem que, em vida, o de cujus recusou-se a registrar a criança, manifestando dúvidas acerca da paternidade biológica. Informam que o assento de nascimento do réu foi lavrado postumamente, em 25/07/2019, por iniciativa exclusiva da genitora, que se valeu de Escritura Pública de União Estável para induzir a presunção de paternidade. Pugnam pela anulação do registro, alegando erro e falsidade ideológica, visando à exclusão da paternidade registral. Deferida a gratuidade judicial em provimento de agravo de instrumento no ID. 64596744. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 62228006). Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defendeu a regularidade do registro, afirmando que sua genitora e o de cujus mantinham união estável formalizada por escritura pública desde 2017 (Id. 62228927), de modo que o registro foi realizado com base na presunção legal de paternidade. Refutou a alegação de que o falecido duvidava da paternidade e pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica no Id. 63036058. Instadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova pericial (exame de DNA) e testemunhal. Foi determinada a realização de exame de DNA por reconstrução genética. Um primeiro laudo (Id. 76177942), baseado em material genético da autora Maria Fernanda, apontou baixa probabilidade de vínculo, mas foi considerado inconclusivo para os fins pretendidos. Atendendo a requerimento do Ministério Público (Id. 78342710), determinou-se a realização de novo exame, desta vez com a participação de ambos os autores. Após intercorrências processuais, a perícia foi realizada. O laudo conclusivo, juntado ao Id. 125251759, atestou, com base na análise comparativa do material genético dos autores e do réu, a exclusão do vínculo de parentesco entre eles, por incompatibilidade em múltiplos marcadores genéticos. Intimadas, as partes se manifestaram. O Ministério Público opinou pela procedência integral do pedido, por entender que a prova pericial é robusta e conclusiva quanto à inexistência de vínculo biológico e que não há nos autos demonstração de paternidade socioafetiva (Id. 127611403). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, e o interesse de agir é manifesto. A preliminar de inépcia da inicial, arguida em contestação, não merece prosperar. Eventual ausência de documento na fase postulatória foi superada pela ampla instrução probatória, que permitiu a produção de prova pericial robusta e garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a controvérsia reside em verificar a existência de erro ou falsidade no registro de nascimento do réu, que atribuiu a paternidade ao falecido Luis Juvino dos Santos. A pretensão dos autores fundamenta-se no artigo 1.604 do Código Civil, que estabelece: "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Trata-se de ação anulatória de registro civil, distinta da ação negatória de paternidade, que é de natureza personalíssima. Como herdeiros do suposto pai, os autores detêm legitimidade e interesse para questionar a veracidade do registro, que impacta diretamente seus direitos sucessórios e morais. A defesa, por sua vez, alega que o registro foi lavrado de forma regular, com base na presunção de paternidade decorrente da união estável formalizada entre a genitora do réu e o de cujus, conforme o art. 1.597 do Código Civil e o art. 52 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). De fato, a existência da união estável, comprovada pela escritura pública de Id. 62228927, confere uma presunção relativa (juris tantum) de paternidade. Contudo, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário, e é exatamente o que ocorreu nos autos. O laudo pericial de DNA por reconstrução genética (Id. 125251759) com material genético de ambos os autores (filhos do falecido) e do réu, concluiu de forma categórica que o menor "está excluído de ser parente biológico dos representantes paternos LUIS FLÁVIO DE LIMA SANTOS e MARIA FERNANDA DE LIMA SANTOS." Essa prova científica, dotada de elevado grau de certeza, demonstra inequivocamente a inexistência de vínculo biológico entre o réu e o falecido Luis Juvino dos Santos. A realidade biológica, portanto, não corresponde à verdade declarada no registro civil, o que caracteriza a "falsidade" a que se refere o art. 1.604 do Código Civil. Importa rechaçar, de plano, qualquer alegação ventilada em sede de defesa que busque lançar dúvida sobre a filiação biológica dos próprios autores para invalidar o padrão genético utilizado. A perícia foi realizada com a participação de ambos os filhos registrais do de cujus (Maria Fernanda e Luis Flávio). Diante desse contexto, cai por terra a tese de incerteza quanto à origem genética dos promoventes. Seria estatisticamente improvável e faticamente inverossímil supor que ambos os autores, reconhecidos em vida e documentalmente como filhos, não fossem descendentes biológicos do de cujus, apenas para sustentar, por via transversa, a filiação do réu. A convergência dos perfis genéticos dos autores com a exclusão do réu confere certeza absoluta ao laudo pericial. Ressalta-se, ainda, que, em vida, o suposto pai não procedeu ao registro do menor, muito embora tivesse o prazo legal para fazê-lo voluntariamente. O assento de nascimento decorreu de um ato unilateral da genitora, praticado post mortem, valendo-se da presunção de paternidade advinda da Escritura Pública de União Estável. Embora o Oficial de Registro tenha agido em conformidade formal com a Lei nº 6.015/73 (baseando-se na documentação apresentada), o conteúdo da declaração mostrou-se materialmente falso diante do exame de DNA. A presunção de paternidade decorrente da união estável é relativa (juris tantum) e cede diante da prova inequívoca em contrário. O erro essencial, portanto, reside em atribuir ao falecido uma paternidade que ele, em vida, não reconheceu voluntariamente e que, biologicamente, não existe. A manutenção desse registro perpetuaria uma falsidade ideológica, violando o direito à identidade genética dos envolvidos e impondo ao espólio obrigações decorrentes de um vínculo inexistente. Resta analisar se, a despeito da ausência de vínculo genético, haveria um vínculo socioafetivo consolidado que justificasse a manutenção do registro. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro, posto que é possível a manutenção da filiação com base na paternidade socioafetiva: CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. "Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro" (REsp n. 1.814.330/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de 28/9/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2428177 SP 2023/0250205-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Ocorre que, no caso em tela, não há qualquer elemento que indique a formação de um vínculo socioafetivo. O suposto pai, Luis Juvino dos Santos, faleceu apenas 18 (dezoito) dias após o nascimento do réu. Esse curtíssimo lapso temporal é manifestamente insuficiente para a construção de uma relação de afeto, cuidado e convivência paterno-filial. Ademais, a própria existência do litígio, movido pelos irmãos registrais, evidencia a ausência de um relacionamento familiar socioafetivo entre o menor e a família do pai registral. Nesse ponto, adoto como razões de decidir a brilhante e irretocável análise expendida pelo Ministério Público em seu parecer de Id. 127611403. Com a acuidade que lhe é peculiar, o ilustre Promotor de Justiça, Dr. Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro, ponderou que, no caso concreto, não se fazem presentes os requisitos para a manutenção do registro, posto que a manutenção de uma paternidade sabidamente inverídica, sem a correspondente base biológica ou afetiva, não atende ao melhor interesse da criança, que tem o direito fundamental de conhecer sua verdadeira ancestralidade. Dessa forma, comprovada a ausência de vínculo biológico por meio de prova pericial conclusiva e não havendo indícios de paternidade socioafetiva, a anulação parcial do registro de nascimento é medida que se impõe, a fim de adequar o assento civil à verdade real. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e acolhendo integralmente o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade parcial do assento de nascimento do menor LUIS JUVINO DOS SANTOS FILHO, por erro essencial quanto à filiação, DETERMINAR a exclusão do nome de LUIS JUVINO DOS SANTOS do campo da filiação paterna, bem como a exclusão dos nomes dos avós paternos, mantendo-se inalterados os dados maternos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, face à gratuidade da justiça que ora defiro em favor do promovido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 1. Intimem-se. 2. Dê ciência ao Ministério Público. 3. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente. 4. Retifique-se a competência para Vara de Família (Art. 158, LOJE-PB), mediante abertura de chamado junto à DITEC, certificando nos autos. Cumpridas as formalidades legais e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Procedência

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