Cumprimento de sentença 0801220-42.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801220-42.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Considerando a inércia da parte executada, INTIME-SE a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 06:20

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:41

Publicação

06/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o executado para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito correspondente à condenação imposta, advertindo-o de que o não pagamento nesse prazo legal importará no acréscimo de: a) multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º do CPC; b) honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação devidamente atualizado. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:00

Mero expediente

03/03/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intime-se a parte autora para liquidar o título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e iniciar a fase de execução, sob pena de arquivamento.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 10:03

Evolução da Classe Processual

22/02/2026, 10:02

Trânsito em julgado

22/02/2026, 10:01

Documentos

EXPEDIENTE

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARLIZABETH NOBREGA RIBEIRO RÉ: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG) SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCESSO N.º 0801220-42.2025.8.15.0321 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARLIZABETH NOBREGA RIBEIRO, qualificada nos autos, em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG), objetivando a declaração de inexistência de débito e dos descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO SIND/CONTAG" em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Autora, pessoa idosa (60 anos) e aposentada rural, alegou que não contratou ou autorizou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica Contribuição Sind/CONTAG. O Histórico de Créditos (ID 116124324) comprova os descontos mensais indevidos desde a competência 06/2020 até 05/2024 (meses isolados, somando 32 descontos, Rubrica 220), totalizando R$ 1.157,74. Após tramitação inicial para saneamento processual, a Ré apresentou Contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo, incompetência material da Justiça Comum em razão da natureza sindical da demanda e prescrição quinquenal. No mérito, alegou a legalidade dos descontos, afirmando que a Autora é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e que autorizou expressamente o desconto da mensalidade social em seu benefício, juntando documentos que, segundo a Ré, comprovariam a filiação e a autorização (ID 123665632 e ID 123665633). Defendeu a inexistência de danos morais e materiais e requereu o reconhecimento da litigância de má-fé da Autora. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 124231137), rechaçando as preliminares e reforçando a tese de fraude, destacando a fragilidade e as inconsistências da documentação acostada pela Ré, bem como a ausência de prova de contratação válida e regular por parte da aposentada. Intimadas a especificarem provas e manifestarem interesse em conciliação, a Autora requereu o julgamento antecipado da lide, indicando a desnecessidade de produção de outras provas. A Ré manteve-se inerte em relação à produção de provas adicionais ou a conciliação. É o relatório, no essencial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à validade da cobrança da mensalidade associativa no benefício previdenciário da Autora, cuja prova se faz hic et nunc por meio da apresentação de documentação comprobatória da manifestação de vontade da consumidora. 2.2. Das Preliminares Suscitadas pela Ré 2.2.1. Da Incompetência Material (Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho) A preliminar de incompetência material da Justiça Comum deve ser afastada. A presente demanda versa sobre a legalidade de descontos realizados em benefício previdenciário (APOSENTADORIA POR IDADE), sob a ótica da relação de consumo e do direito civil, em que se discute a validade do consentimento e a falha na prestação de serviço por uma entidade que opera a consignação. A relação estabelecida, no contexto da Lei 8.213/91 (art. 115, V), é de natureza consumerista por equiparação, já que a Ré, apesar de ser uma confederação sindical, atua como fornecedora de serviços ao realizar a gestão e o processamento de cobrança de mensalidades mediante convênio com o INSS, sujeitando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. A causa de pedir não se refere ao vínculo trabalhista ou à representação sindical em sentido estrito (art. 114, III, da CF), mas sim à responsabilidade civil objetiva por descontos não autorizados. Em razão disso, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Estadual (Comum). 2.2.2. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Prévio Requerimento) A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir é improcedente. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha ressalvas em demandas previdenciárias (em que, via de regra, o interesse de agir surge apenas com a negativa administrativa), no presente caso, a pretensão da Autora é a declaração de nulidade do negócio jurídico e a cessação de um ato que se perpetua no tempo (descontos contínuos e fraudulentos). Ademais, a Autora comprovou ter realizado requerimento administrativo junto ao INSS (ID 116124329), no qual declarou NÃO ter autorizado os descontos, o que evidencia a resistência da Ré e a necessidade da tutela jurisdicional. 2.2.3. Da Prescrição Quinquenal A pretensão autoral se refere à inexigibilidade da dívida de natureza de trato sucessivo, ou seja, que se renova a cada mês de desconto. Em casos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para a pretensão à reparação pelos danos causados é quinquenal, conforme estabelece o artigo 27 do CDC. Em se tratando de descontos de parcelas mensais, a prescrição atinge individualmente cada parcela que tenha sido descontada há mais de 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação (11/07/2025). A análise do Histórico de Créditos indica que o desconto mais antigo em discussão é referente à competência 06/2020, com pagamento efetuado em 02/07/2020. Contando-se 5 (cinco) anos a partir da data de ajuizamento da ação, em 11/07/2025, o lapso temporal alcança os débitos cujas datas de pagamento sejam anteriores a 11/07/2020. Considerando que o primeiro desconto identificado (competência 06/2020) ocorreu em 02/07/2020, esta parcela específica, bem como todas as subsequentes, não foram atingidas pela prescrição, uma vez que o marco quinquenal para esta primeira parcela seria 02/07/2025, e a ação foi ajuizada em 11/07/2025. Contudo, em uma análise mais detida dos documentos juntados (Histórico de Créditos - ID 116124324 - Páginas 4 a 23), observa-se que o primeiro desconto com Rubrica 220 ("CONTRIBUICAO SIND/CONTAG") de R$ 20,90 ocorreu na competência 06/2020, pago em 02/07/2020, portanto, anterior aos 5 anos do ajuizamento realizado em 11/07/2025, estando, portanto, prescrita. A pretensão inicial da Autora indicou o valor total de R$ 1.157,74, sem individualizar os valores das parcelas anteriores a 11/07/2020 que estariam prescritas. Ao analisar o Histórico de Créditos, a parcela referente à competência 06/2020 (R$ 20,90, paga em 02/07/2020) é a única cuja data de pagamento se deu antes de 11/07/2020, estando, em tese, abarcada pela prescrição de cinco anos. Todas as parcelas subsequentes foram pagas a partir de 04/08/2020, de modo que a prescrição de cinco anos só se completará em 04/08/2025 ou em datas posteriores. Assim, reconhece-se a prescrição da parcela única de R$ 20,90 (competência 06/2020, paga em 02/07/2020), resultando em um novo cálculo do valor do dano material a ser restituído. Portanto, a preliminar de prescrição é acolhida em parte mínima, apenas para excluir a parcela paga em 02/07/2020 (R$ 20,90), persistindo o direito de repetição sobre o restante das parcelas questionadas, cujo total passa a ser de R$ 1.157,74 - R$ 20,90 = R$ 1.136,84. 2.3. Do Mérito: Da Ausência de Contratação e da Responsabilidade Civil A relação jurídica sub judice é tipicamente de consumo, aplicando-se a legislação consumerista, especialmente a regra da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados (art. 14 do CDC). A Ré, ao intermediar descontos em massa em benefícios previdenciários de pessoas hipossuficientes, assume o risco da atividade, caracterizando o denominado fortuito interno. A alegação central da Autora é a ausência de autorização para os descontos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, impõe à Ré, detentora da expertise e da documentação, o dever de comprovar a existência e a regularidade da manifestação de vontade da Autora. A Ré juntou, em sua defesa, supostos documentos comprobatórios de filiação e autorização de desconto (ID 123665632 e ID 123665633, Autorização e Ficha). Contudo, a análise desses documentos, somada à alegação da Autora de que jamais autorizou tais descontos e à sua baixa instrução, demonstra a fragilidade da prova de adesão. Em casos de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, a prova da adesão deve ser robusta e inequívoca, comprovando-se a manifestação de vontade livre e consciente do beneficiário. A mera juntada de um termo genérico, assinado em condições que levantam dúvidas (como apontado na impugnação), não é suficiente para demonstrar a legitimidade da cobrança, sobretudo quando é confrontada por um requerimento administrativo no INSS em que a Autora nega ter autorizado o desconto (ID 116124329). A falha na prestação do serviço pela Ré é manifesta, porquanto esta não se desincumbiu do ônus de provar a regular e informada contratação (art. 373, II, do CPC). A ausência de comprovação da expressa autorização do beneficiário para os descontos implica a ilicitude da conduta da Ré, gerando o dever de reparação. 2.4. Da Repetição do Indébito (Dano Material) Reconhecida a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício da Autora. Em decorrência do parcial acolhimento da prescrição quinquenal, o montante dos valores indevidamente descontados e sujeitos à repetição corresponde ao valor total originariamente pleiteado de R$ 1.157,74, subtraído da parcela prescrita de R$ 20,90 (competência 06/2020), totalizando o valor simples de R$ 1.136,84 (mil cento e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). A conduta da Ré de realizar descontos contínuos e não autorizados, falhando reiteradamente em comprovar a existência de contratação válida, configura má-fé, ensejando a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso. Assim, o valor a ser restituído em dobro é R$ 1.136,84 x 2 = R$ 2.273,68 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de cada desconto indevido, excluída a parcela de 02/07/2020, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual/objetiva. 2.5. Do Dano Moral O Dano Moral é in re ipsa, decorrendo da própria conduta ilícita da Ré. A realização de descontos não autorizados em verba de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, causa evidente sofrimento, angústia e desequilíbrio financeiro ao aposentado, cujos proventos são destinados à sua subsistência (Dignidade da Pessoa Humana). A conduta da Ré agrava-se pelo fato de a Autora ser pessoa idosa, integrante de classe hipossuficiente e vulnerável perante as instituições que promovem o desconto. A indenização por danos morais deve cumprir seu caráter pedagógico e punitivo, sem incorrer em enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da ofensora, e em estrito cumprimento à determinação do usuário, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido - 06/2020), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual por dano material. 2.6. Da Litigância de Má-fé Rejeita-se o pedido da Ré de condenação da Autora por litigância de má-fé, pois a Autora buscou a tutela jurisdicional para a defesa de seu patrimônio e de sua dignidade, tendo suas alegações (ausência de contratação) sido comprovadas pela fragilidade da prova da Ré. Não houve alteração da verdade dos fatos pela Autora (art. 80, II, CPC). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário, e, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHECER a prescrição da pretensão de restituição da parcela de R$ 20,90 (competência 06/2020, paga em 02/07/2020). CONDENAR a Ré na obrigação de não fazer, consistente na cessação imediata de quaisquer descontos sob a rubrica Contribuição Sind/CONTAG no benefício previdenciário da Autora, caso ainda estejam sendo efetuados. CONDENAR a Ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da Autora, excluída a parcela prescrita, totalizando o valor de R$ 2.273,68 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto indevido não prescrito, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro evento danoso (06/2020). Considerando a sucumbência integral da Ré (art. 85 do CPC), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais e morais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para liquidar o título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e iniciar a fase de execução, sob pena de arquivamento. Santa Luzia/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intime-se a parte autora para liquidar o título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e iniciar a fase de execução, sob pena de arquivamento.

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Evolução da Classe Processual

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