Apelação Cível 0801322-73.2025.8.15.0221 - TJPB

Apelação Cível 0801322-73.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:27

Publicação

23/04/2026, 03:00

Publicação

23/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:27

Para julgamento de mérito

16/04/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:07

Para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:51

Mero expediente

16/04/2026, 10:40

Documentos

Intimação de pauta

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOAO BATISTA DE ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Processo nº: 0801322-73.2025.8.15.0221 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por JOAO BATISTA DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser titular de conta bancária junto à instituição promovida destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Alega ter sido surpreendida com descontos em sua conta a título de "Cesta B. Expresso" e outras tarifas, as quais afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi apreciada conforme decisão nos autos. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, haja vista a utilização dos serviços disponibilizados. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia fática se resolve pela prova documental já acostada aos autos. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares arguidas pela defesa, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Como a resolução de mérito será favorável ao réu, a análise das questões processuais torna-se despicienda. No mérito, a controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de cesta de serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem desobriga o magistrado de analisar o conjunto probatório como um todo. No caso em apreço, embora a parte autora questione a contratação formal da tarifa, a análise detida dos autos revela que a conta bancária em questão não possui natureza estrita de conta-salário ou de benefício, mas sim de conta corrente, com efetiva utilização de serviços que extrapolam o pacote essencial gratuito. Os documentos anexados pela própria parte autora e os extratos bancários evidenciam a natureza da conta e a anuência tácita aos serviços prestados. Nesse esntido observo a Identificação da Conta: Os extratos bancários identificam a conta como "CONTA FACIL", modalidade típica de conta corrente da instituição ré, distinta das contas de benefícios limitadas. Não é só. É possível perceber a Utilização de Crédito pelo consumidor. Nos extratos apresentados, verifica-se a incidência de débitos sob a rubrica "ENC LIM CREDITO" (Encargos de Limite de Crédito). A existência e a utilização de limite de crédito (cheque especial), com a respectiva cobrança de encargos, são características exclusivas de conta corrente e incompatíveis com a gratuidade de uma conta restrita a recebimento de proventos. A jurisprudência pátria, e especificamente a deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidou o entendimento de que a efetiva utilização de serviços bancários típicos de conta corrente legitimam a cobrança da tarifa de manutenção. O comportamento do consumidor, ao usufruir dos serviços onerosos, é incompatível com a alegação de desconhecimento ou ausência de contratação (venire contra factum proprium). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes que se amoldam perfeitamente ao caso: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O apelado comprovou a existência de fato extintivo do direito do apelante ao fazer a juntada do contrato assinado eletronicamente, no qual o contraente fez a opção pela TARIFA BANCÁRIA “CESTA CLASSIC”. 2. As cobranças objeto da lide, referentes à tarifa de pacote de serviços intitulada “TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC”, concernente à manutenção da conta, não são vedadas pelo ordenamento pátrio. 3. O promovido logrou êxito em comprovar a contratação da tarifa questionada, eis que o autor utilizou dos serviços ofertados. 4. A instituição financeira demandada agiu no exercício regular do seu direito, ao promover a cobrança da tarifa questionada, afastando, assim, o dever de indenizar e o de restituir em dobro." (0800659-58.2023.8.15.0201, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCONTOS. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B BRADESCO4”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Portanto, como se verifica, a instituição financeira colacionou instrumento contratual (ID 28858782) que comprova que a Demandante/apelante firmou contrato de conta de depósito junto ao banco recorrido, bem como aderiu a “CESTA DE SERVIÇOS”, denominada como “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, anuindo expressamente com a cobrança dessa tarifa; portanto, inexiste qualquer ilegalidade nos descontos efetuadas na conta bancária. - Ademais, vislumbra-se dos extratos bancários acostados aos autos pela própria Autora (ID’s 2885879, 28858792, 28858793 e 28855794), a utilização dos serviços ofertados pelo Banco/réu, a exemplo de cheque especial." (0802543-35.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCONTOS. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B BRADESCO4”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Portanto, como se verifica, a instituição financeira colacionou instrumento contratual (ID 28731282) que comprova que o Demandante/apelante firmou contrato de conta de depósito junto ao banco recorrido, bem como aderiu a “CESTA DE SERVIÇOS”, denominada como “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, anuindo expressamente com a cobrança dessa tarifa; portanto, inexiste qualquer ilegalidade nos descontos efetuadas na conta bancária. - Ademais, vislumbra-se dos extratos bancários acostados aos autos pelo próprio Autor (ID 28731269), a utilização dos serviços oferecidos pelo Banco/réu, a exemplo de gastos/anuidade do cartão de crédito, e cheque especial." (0803065-77.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS – “CESTA B. EXPRESS04”, “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”, “SEGURO MAIS PROTEÇÃO”, “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” “BRADESCO AUTO RE S/A”. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA CESTA B. EXPRESS 04 APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA CESTA B. EXPRESS04 – DEMAIS TARIFAS - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO" (0800808-26.2023.8.15.0081, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2024) Dessa forma, restando comprovada a utilização de serviços bancários típicos de conta corrente, tenho por lícita a cobrança da tarifa de manutenção da conta (cesta de serviços), o que afasta a alegação de ato ilícito e, consequentemente, os pleitos de repetição de indébito e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. São José de Piranhas, data da assinatura eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOAO BATISTA DE ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Processo nº: 0801322-73.2025.8.15.0221 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por JOAO BATISTA DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser titular de conta bancária junto à instituição promovida destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Alega ter sido surpreendida com descontos em sua conta a título de "Cesta B. Expresso" e outras tarifas, as quais afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi apreciada conforme decisão nos autos. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, haja vista a utilização dos serviços disponibilizados. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia fática se resolve pela prova documental já acostada aos autos. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares arguidas pela defesa, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Como a resolução de mérito será favorável ao réu, a análise das questões processuais torna-se despicienda. No mérito, a controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de cesta de serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem desobriga o magistrado de analisar o conjunto probatório como um todo. No caso em apreço, embora a parte autora questione a contratação formal da tarifa, a análise detida dos autos revela que a conta bancária em questão não possui natureza estrita de conta-salário ou de benefício, mas sim de conta corrente, com efetiva utilização de serviços que extrapolam o pacote essencial gratuito. Os documentos anexados pela própria parte autora e os extratos bancários evidenciam a natureza da conta e a anuência tácita aos serviços prestados. Nesse esntido observo a Identificação da Conta: Os extratos bancários identificam a conta como "CONTA FACIL", modalidade típica de conta corrente da instituição ré, distinta das contas de benefícios limitadas. Não é só. É possível perceber a Utilização de Crédito pelo consumidor. Nos extratos apresentados, verifica-se a incidência de débitos sob a rubrica "ENC LIM CREDITO" (Encargos de Limite de Crédito). A existência e a utilização de limite de crédito (cheque especial), com a respectiva cobrança de encargos, são características exclusivas de conta corrente e incompatíveis com a gratuidade de uma conta restrita a recebimento de proventos. A jurisprudência pátria, e especificamente a deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidou o entendimento de que a efetiva utilização de serviços bancários típicos de conta corrente legitimam a cobrança da tarifa de manutenção. O comportamento do consumidor, ao usufruir dos serviços onerosos, é incompatível com a alegação de desconhecimento ou ausência de contratação (venire contra factum proprium). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes que se amoldam perfeitamente ao caso: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O apelado comprovou a existência de fato extintivo do direito do apelante ao fazer a juntada do contrato assinado eletronicamente, no qual o contraente fez a opção pela TARIFA BANCÁRIA “CESTA CLASSIC”. 2. As cobranças objeto da lide, referentes à tarifa de pacote de serviços intitulada “TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC”, concernente à manutenção da conta, não são vedadas pelo ordenamento pátrio. 3. O promovido logrou êxito em comprovar a contratação da tarifa questionada, eis que o autor utilizou dos serviços ofertados. 4. A instituição financeira demandada agiu no exercício regular do seu direito, ao promover a cobrança da tarifa questionada, afastando, assim, o dever de indenizar e o de restituir em dobro." (0800659-58.2023.8.15.0201, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCONTOS. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B BRADESCO4”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Portanto, como se verifica, a instituição financeira colacionou instrumento contratual (ID 28858782) que comprova que a Demandante/apelante firmou contrato de conta de depósito junto ao banco recorrido, bem como aderiu a “CESTA DE SERVIÇOS”, denominada como “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, anuindo expressamente com a cobrança dessa tarifa; portanto, inexiste qualquer ilegalidade nos descontos efetuadas na conta bancária. - Ademais, vislumbra-se dos extratos bancários acostados aos autos pela própria Autora (ID’s 2885879, 28858792, 28858793 e 28855794), a utilização dos serviços ofertados pelo Banco/réu, a exemplo de cheque especial." (0802543-35.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCONTOS. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B BRADESCO4”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Portanto, como se verifica, a instituição financeira colacionou instrumento contratual (ID 28731282) que comprova que o Demandante/apelante firmou contrato de conta de depósito junto ao banco recorrido, bem como aderiu a “CESTA DE SERVIÇOS”, denominada como “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, anuindo expressamente com a cobrança dessa tarifa; portanto, inexiste qualquer ilegalidade nos descontos efetuadas na conta bancária. - Ademais, vislumbra-se dos extratos bancários acostados aos autos pelo próprio Autor (ID 28731269), a utilização dos serviços oferecidos pelo Banco/réu, a exemplo de gastos/anuidade do cartão de crédito, e cheque especial." (0803065-77.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS – “CESTA B. EXPRESS04”, “CARTÃO CREDITO ANUIDADE”, “SEGURO MAIS PROTEÇÃO”, “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” “BRADESCO AUTO RE S/A”. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA CESTA B. EXPRESS 04 APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA CESTA B. EXPRESS04 – DEMAIS TARIFAS - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO" (0800808-26.2023.8.15.0081, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2024) Dessa forma, restando comprovada a utilização de serviços bancários típicos de conta corrente, tenho por lícita a cobrança da tarifa de manutenção da conta (cesta de serviços), o que afasta a alegação de ato ilícito e, consequentemente, os pleitos de repetição de indébito e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. São José de Piranhas, data da assinatura eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801322-73.2025.8.15.0221 Decisão Vistos etc. JOAO BATISTA DE ARAUJO pretende tutela provisória contra BANCO BRADESCO no sentido de suspender descontos que vem sofrendo em função de contrato que afirma não ter realizado. É o relatório no que essencial. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos a demonstração de probabilidade do direito e o risco de dano à parte ou à eficácia do processo. No caso em tela, não resta demonstrado a probabilidade do direito, assim entendido, o “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868.)” A parte autora só buscou a tutela jurisdicional após cerca de três anos desde o início dos descontos. Além disso, a parte demandada já manifestou-se no processo e, inclusive, anexou suposto contrato. A tão só alegação de que não fez o contrato, destituída de qualquer elemento probatório não é dotada de verossimilhança, quanto menos de probabilidade. Notório que a formação do convencimento do magistrado em casos tais não prescinde de maior dilação probatória. Dessa feita, não atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA requerido pela autora. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora Tendo em vista que a parte demandada já apresentou contestação, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de cinco dias. Ultimadas as providências, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: JOAO BATISTA DE ARAUJO Parte Ré: BANCO BRADESCO Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo nº 0801322-73.2025.8.15.0221 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOAO BATISTA DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO. A parte demandante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular, o objeto da lide e a qualificação profissional da parte autora tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiênica que justifique a completa isenção[1], agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim o Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. De outra banda, os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil admite a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, bem como de concessão de descontos, o que se mostra razoável no presente caso. Defiro desde logo, caso a parte autora não pretenda comprovar sua miserabilidade. Assim, poderá a parte recolher as custas processuais em até 6 (seis) parcelas, com redução percentual. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, JOAO BATISTA DE ARAUJO, para no prazo de 15 dias comprovar a insuficiência financeira; OU recolher as custas processuais em até 6 parcelas, reduzidas em 50% do valor original, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). São José de Piranhas, 1 de agosto de 2025. Juiz de Direito [1] DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

07/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Mero expediente

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