Cumprimento de sentença 0807112-94.2024.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807112-94.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO - PB20841, advogada em causa própria OAB/PB 20841, e, executado(a)/devedor(a), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-071, com sentença prolatada em data de 09/01/2025 ID 105973214, com trânsito em julgado em data de 11/07/2025 ID 116631563. CERTIFICA ainda que, nos autos acima especificados, foram apurados, em fase de execução de Sentença, no dia 17/09/2025 ID 123580444, os créditos no valor de R$ 3.559,48 ( três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), importância devida ao exequente. CERTIFICA mais que, para a garantia do crédito exequendo, foi determinada a expedição da presente certidão, para garantia do direito dos credores. Era o que tinha a certificar. Cartório do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB. Aos 22 de fevereiro de 2026. Certidão expedida sem cobrança de emolumentos. Ediane Maria Figueiredo de Sousa Alves Técnico Judiciário - Matrícula: 472.456-9 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE CABEDELO -JUIZADO ESPECIAL MISTO FÓRUM DESEMBARGADOR JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO Av. Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo - PB, 58103-152 Telefone / Whatsapp: (83) 9.9142-6286 / E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL O(A) Técnico(a)/Analista Judiciário(a) do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB do Estado da Paraíba no uso de suas atribuições e, em observância aos termos dos Enunciados nº 75/76 do FONAJE, e em cumprimento à determinação contida na sentença no ID 123631435 do sistema eletrônico “PJE” CERTIFICA E DÁ FÉ que correm por este Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB, nos autos da AÇÃO ajuizada no dia 27/06/2024, cujo processo tomou o nº 0807112-94.2024.8.15.0731, no qual figuram como partes: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO, portador do CPF de nº 073.641.344-84, exequente/credor, com endereço na Av: Benjamim de Souza Falcão, 614, Centro, Lucena-PB, CEP: 58.315-000, tendo constituído o(a)(s) Advogado(a)(s) Advogado do(a)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO - PB20841, advogada em causa própria OAB/PB 20841, e, executado(a)/devedor(a), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-071, com sentença prolatada em data de 09/01/2025 ID 105973214, com trânsito em julgado em data de 11/07/2025 ID 116631563. CERTIFICA ainda que, nos autos acima especificados, foram apurados, em fase de execução de Sentença, no dia 17/09/2025 ID 123580444, os créditos no valor de R$ 3.559,48 ( três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), importância devida ao exequente. CERTIFICA mais que, para a garantia do crédito exequendo, foi determinada a expedição da presente certidão, para garantia do direito dos credores. Era o que tinha a certificar. Cartório do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB. Aos 22 de fevereiro de 2026. Certidão expedida sem cobrança de emolumentos. Ediane Maria Figueiredo de Sousa Alves Técnico Judiciário - Matrícula: 472.456-9 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE CABEDELO -JUIZADO ESPECIAL MISTO FÓRUM DESEMBARGADOR JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO Av. Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo - PB, 58103-152 Telefone / Whatsapp: (83) 9.9142-6286 / E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL O(A) Técnico(a)/Analista Judiciário(a) do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB do Estado da Paraíba no uso de suas atribuições e, em observância aos termos dos Enunciados nº 75/76 do FONAJE, e em cumprimento à determinação contida na sentença no ID 123631435 do sistema eletrônico “PJE” CERTIFICA E DÁ FÉ que correm por este Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB, nos autos da AÇÃO ajuizada no dia 27/06/2024, cujo processo tomou o nº 0807112-94.2024.8.15.0731, no qual figuram como partes: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO, portador do CPF de nº 073.641.344-84, exequente/credor, com endereço na Av: Benjamim de Souza Falcão, 614, Centro, Lucena-PB, CEP: 58.315-000, tendo constituído o(a)(s) Advogado(a)(s) Advogado do(a)

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:07

Definitivo

22/02/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

22/02/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 13:43

Documento (Informações)

22/02/2026, 13:42

Trânsito em julgado

22/02/2026, 13:15

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:46

Publicação

04/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:27

Publicação

04/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:27

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO - PB20841, advogada em causa própria OAB/PB 20841, e, executado(a)/devedor(a), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-071, com sentença prolatada em data de 09/01/2025 ID 105973214, com trânsito em julgado em data de 11/07/2025 ID 116631563. CERTIFICA ainda que, nos autos acima especificados, foram apurados, em fase de execução de Sentença, no dia 17/09/2025 ID 123580444, os créditos no valor de R$ 3.559,48 ( três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), importância devida ao exequente. CERTIFICA mais que, para a garantia do crédito exequendo, foi determinada a expedição da presente certidão, para garantia do direito dos credores. Era o que tinha a certificar. Cartório do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB. Aos 22 de fevereiro de 2026. Certidão expedida sem cobrança de emolumentos. Ediane Maria Figueiredo de Sousa Alves Técnico Judiciário - Matrícula: 472.456-9 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE CABEDELO -JUIZADO ESPECIAL MISTO FÓRUM DESEMBARGADOR JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO Av. Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo - PB, 58103-152 Telefone / Whatsapp: (83) 9.9142-6286 / E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL O(A) Técnico(a)/Analista Judiciário(a) do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB do Estado da Paraíba no uso de suas atribuições e, em observância aos termos dos Enunciados nº 75/76 do FONAJE, e em cumprimento à determinação contida na sentença no ID 123631435 do sistema eletrônico “PJE” CERTIFICA E DÁ FÉ que correm por este Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB, nos autos da AÇÃO ajuizada no dia 27/06/2024, cujo processo tomou o nº 0807112-94.2024.8.15.0731, no qual figuram como partes: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO, portador do CPF de nº 073.641.344-84, exequente/credor, com endereço na Av: Benjamim de Souza Falcão, 614, Centro, Lucena-PB, CEP: 58.315-000, tendo constituído o(a)(s) Advogado(a)(s) Advogado do(a)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO Ré(u): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0807112-94.2024.8.15.0731 Vistos, etc. É fato notório (de conhecimento público) que a empresa ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, entrou em processo de recuperação judicial junto ao juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024). Com efeito, uma vez aprovado o plano de recuperação pela assembleia-geral de credores e devidamente homologado, compete ao juízo falimentar decidir a respeito de quaisquer atos que envolvam o interesse e o patrimônio da empresa recuperanda. Inclusive a dar prosseguimento às execuções que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação judicial e até mesmo ocasionar sua conversão em falência (Art. 73, da Lei 11.101/2.005). Em detrimento de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. Deve-se destacar também o teor do Enunciado Nº 51, do FONAJE, que dispõe: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial, devem prosseguir até a sentença de mérito para a constituição do título executivo judicial. Possibilitando à parte habilitar o seu crédito no momento oportuno, pela via própria." Assim, a continuação da presente execução neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o credor, de posse da certidão de título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA, a presente execução. Determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial ora em curso em outro juízo. Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1- Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2- A especificação dos valores integrantes do débito principal. Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3- Nome do advogado e endereço para intimações, caso o exequente seja beneficiário da assistência judiciária que Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais, lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos. Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitando em julgado, ARQUIVE-SE. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DE CABEDELO PROCESSO Nº 0807112-94.2024.8.15.0731 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO É cediço, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material. Da análise da sentença combatida percebe-se claramente que este juízo apreciou totalmente os pontos da demanda, inclusive em relação a aos pontos alegados pelo Embargante apresentando seu convencimento a esse respeito, não havendo nenhuma omissão ou contradição a ser sanada. Analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador. Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta. Em realidade, revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado. Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias pré-questionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração. À homologação, para fins do art. 40 da lei 9.099/95. Cabedelo, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TUANNY THAÍS DE OLIVEIRA FONSECA Juíza Leiga

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO Ré(u): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0807112-94.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, aguarde, em arquivo, o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário, não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. Não havendo outros requerimentos, após o prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para fins de sentença de extinção. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO Ré(u): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0807112-94.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, aguarde, em arquivo, o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário, não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. Não havendo outros requerimentos, após o prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para fins de sentença de extinção. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

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