Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BIKE NORTE FABRICACAO DE BICICLETAS S/A
EXECUTADO: X BIKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0832163-56.2019.8.15.2001
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BIKE NORTE FABRICACAO DE BICICLETAS S/A em face de X BIKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME, fundada em contrato de confissão de dívida, cujo montante atualizado, conforme última memória de cálculo (ID 86727751), alcança a cifra de R$ 151.651,51 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). O feito tramita desde o ano de 2019. A parte executada foi validamente citada na pessoa de sua sócia-administradora (ID 47147001), todavia, o prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis. Ato contínuo, o Juízo originário envidou todos os esforços possíveis para a localização de bens passíveis de constrição. Foram realizadas tentativas de penhora e arresto via Oficial de Justiça no endereço da sede e no endereço residencial da sócia (IDs 61119053 e 85949019), ambas infrutíferas. No que tange à busca por ativos financeiros, realizou-se o bloqueio via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”) por 60 dias, conforme documentação de IDs 114715369 a 114715390, restando todas as diligências com resultado negativo por ausência de saldo positivo. Recentemente, a parte exequente peticionou (ID 116232478) requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob o argumento de que a inexistência de bens e o suposto encerramento irregular das atividades configurariam abuso de direito. É o relatório. Decido. No que concerne ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica (ID 116232478), mantenho o entendimento já externado por este Juízo na decisão de ID 103711638. O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria Maior da desconsideração (Art. 50 do Código Civil), a qual exige a prova inequívoca do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. A mera insolvência da pessoa jurídica, a ausência de bens penhoráveis ou o simples indício de encerramento de atividades não são, por si sós, fundamentos aptos a autorizar a invasão do patrimônio particular dos sócios. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de prejuízo ao credor e a inexistência de bens não se confundem com o abuso da personalidade. Assim, à míngua de provas contundentes de fraude ou manobra de ocultação deliberada, o indeferimento do incidente é medida que se impõe. Dito isto, observa-se que o processo atingiu um estágio de exaustão das diligências executivas típicas. Sem a indicação de bens concretos pelo exequente e após o fracasso dos sistemas auxiliares do Juízo, a continuidade da marcha processual revelaria absoluta inutilidade, ferindo os princípios da economia e da celeridade processual. A execução deve ser útil ao credor, mas não pode se eternizar como uma busca infrutífera que onera a máquina judiciária sem qualquer perspectiva de êxito. Diante da não localização de bens penhoráveis, a suspensão do feito é o caminho legal e adequado. Posto isto: 1. INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no ID 116232478, ante a ausência dos pressupostos contidos no art. 50 do Código Civil. 2. DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante o prazo de suspensão, fica também suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Fica a parte exequente ciente de que, durante este período, poderá requerer o prosseguimento do feito caso venha a localizar bens da parte devedora passíveis de penhora. 4. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, independentemente de nova conclusão, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (Art. 921, § 2º e § 4º, CPC). 5. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis, desde que não operada a prescrição intercorrente. P. I. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061116424631500000021301183 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO contrato social minimizado 1 Outros Documentos 19061116424803700000021301195 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO contrato social minimizado 2 Outros Documentos 19061116424973100000021301196 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO custas iniciais pagas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19061116425110900000021301199 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO cnpj da devedora Documento de Comprovação 19061116425235900000021301200 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO planilha de dívida atualizada Outros Documentos 19061116425369500000021301203 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO procuração assinada Procuração 19061116425504500000021301206 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO sócios da cnpj Documento de Comprovação 19061116425636000000021301209 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDOcontrato de confissão de dívida assinado Outros Documentos 19061116425752700000021301213 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 19061717044340200000021429362 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO contrato social minimizado 1 Documento de Comprovação 19061717044476300000021429629 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO contrato social minimizado 2 Documento de Comprovação 19061717044575800000021429630 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO custas complementares pagas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19061717044671800000021429631 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO custas iniciais pagas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19061717044760400000021429632 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO guia custas iniciais Documento de Comprovação 19061717044850300000021429638 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO cnpj da devedora Documento de Comprovação 19061717044937400000021429639 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO planilha de dívida atualizada Documento de Comprovação 19061717045027500000021429641 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO procuração assinada Procuração 19061717045116700000021429644 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO sócios da cnpj Outros Documentos 19061717045216600000021429646 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDOcontrato de confissão de dívida assinado Documento de Comprovação 19061717045308400000021429647 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO guia custas complementares Documento de Comprovação 19061717045408000000021429649 Despacho Despacho 19120323420272600000025487729 Mandado Mandado 20012315571617900000026685090 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20021210472166200000027208556 Expediente Expediente 21051211190334100000040903229 Petição Petição 21060210543076900000041807575 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO novo endereço para citação Outros Documentos 21060210543285700000041807599 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO guia custas citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21060210543443200000041807602 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO guia custas citação comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21060210543532000000041807604 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO sócios da cnpj ATUALIZADO Documento de Comprovação 21060210543682700000041807606 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO cnpj da devedora ATUALIZADO Documento de Comprovação 21060210543945300000041807607 Mandado Mandado 21080510405210300000044366062 Diligência Diligência 21081211120611100000044646958 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21081611523095100000044776205 Mandado - X Bike - Jandira Devolução de Mandado 21081611523212700000044776210 Petição Petição 21091411101496000000046048226 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO pedido de arresto e penhora Outros Documentos 21091411102086700000046048230 Despacho Despacho 22031919554433600000052903776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050519093205600000054900860 Expediente Expediente 22050519153523900000054900871 Petição Petição 22051809560163600000055422707 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO petição de juntada de comprovante de recolhimento custa de mandad Outros Documentos 22051809560400400000055422718 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO guia de mandado de penhora Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22051809560538700000055422721 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO guia de mandado de penhora COMPROVANTE DE PAGAMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22051809560708400000055422724 Mandado Mandado 22071313295257900000057571970 Diligência Diligência 22071918521907800000057806894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101000010263000000060960267 Expediente Expediente 22101000010263000000060960267 PETIÇÃO SOBRE MANDADO DE PENHORA AVALIAÇÃO E ARRESTO Petição 22101910083006600000055423276 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO guia custas intimação penhora Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22101910083069900000061324487 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO guia custas intimação penhora COMPROVANTE DE PAGAMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22101910083102500000061324489 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423133162400000073035448 Despacho Despacho 24011709255667900000079283396 Mandado Mandado 24012207585809700000079505766 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24022116044825100000080823769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022212264908500000080875794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022212264908500000080875794 PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL SISBAJUD Petição 24030616031636600000081542650 BIKE NORTE HOUSTO BIKES X LEONARDO planilha de dívida atualizada março 2024 Documento de Comprovação 24030616031784200000081542652 Despacho Despacho 24032509270359400000082327224 5eea9530-887e-4f0d-ad2d-a2429df716b9 - SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - Documento de Comprovação 24032509270403800000082327755 bdf53857-9987-4bd3-8258-b48828b7250d - SISBAJUD - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALO Documento de Comprovação 24032509270471400000082445751 Despacho Despacho 24071510025620000000087555204 Despacho Despacho 24071510025620000000087555204 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Petição 24072415352616500000091473423 Decisão Decisão 24111410240569200000097467172 Decisão Decisão 24111410240569200000097467172 PEDIDO DE PENHORA ONLINE sisbajud Petição 24121108454018500000098833255 Decisão Decisão 25041611270409100000104347379 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0832163-56.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 25041611270337000000104347383 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25061617375077100000107612774 SISBAJUD 19 Documento de Comprovação 25061617375093300000107615475 SISBAJUD 18 Documento de Comprovação 25061617375145900000107615476 SISBAJUD 17 Documento de Comprovação 25061617375198300000107615477 SISBAJUD 16 Documento de Comprovação 25061617375251700000107615478 SISBAJUD 15 Documento de Comprovação 25061617375307600000107615479 SISBAJUD 14 Documento de Comprovação 25061617375361200000107615480 SISBAJUD 13 Documento de Comprovação 25061617375411500000107615481 SISBAJUD 12 Documento de Comprovação 25061617375463400000107615483 SISBAJUD 11 Documento de Comprovação 25061617375518500000107615484 SISBAJUD 10 Documento de Comprovação 25061617375568900000107615485 SISBAJUD 9 Documento de Comprovação 25061617375620300000107615486 SISBAJUD 8 Documento de Comprovação 25061617375671500000107615487 SISBAJUD 7 Documento de Comprovação 25061617375725500000107615488 SISBAJUD 6 Documento de Comprovação 25061617375780600000107615489 SISBAJUD 5 Documento de Comprovação 25061617375833100000107615491 SISBAJUD 4 Documento de Comprovação 25061617375889100000107615492 SISBAJUD 3 Documento de Comprovação 25061617375951900000107615493 SISBAJUD 2 Documento de Comprovação 25061617380028300000107615495 SISBAJUD 1 Documento de Comprovação 25061617380078700000107615496 Expediente Expediente 25041611270409100000104347379 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA INVERSA Petição 25071414594055800000109018498 Certidão Certidão 26020201023236100000126154725 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21091411102086700000046048230, Despacho: 22031919554433600000052903776, Ato Ordinatório: 22050519093205600000054900860, Expediente: 22050519153523900000054900871, Outros Documentos: 22051809560400400000055422718, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22051809560538700000055422721, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22051809560708400000055422724, Documento de Comprovação: 19061717045027500000021429641, Outros Documentos: 19061717045216600000021429646, Documento de Comprovação: 19061717044937400000021429639]