Execução de Título Extrajudicial 0801396-24.2022.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801396-24.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 EXECUTADO: O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LINS GUIMARAES - PB8057 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801396-24.2022.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. A presente execução foi promovida pelo Condomínio do Shopping Center Sul em face de O Rei dos Esportes Ltda – EPP, visando à satisfação de débitos condominiais. O processo avançou para a fase de expropriação, com a avaliação do imóvel (sala comercial nº 163) em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme auto de avaliação (ID. 97570247). A arrematação do referido imóvel foi homologada por este Juízo (ID. 116096920), pelo valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), em favor de Antônio Eneas Aguiar Neto. A decisão condicionou a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse à comprovação do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e demais despesas. O arrematante, devidamente intimado, comprovou o pagamento do ITBI no valor de R$ 9.210,00 (nove mil, duzentos e dez reais), bem como o depósito da entrada de R$ 76.750,00 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) e da primeira parcela de R$ 7.675,00 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), totalizando R$ 84.425,00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) já depositados em conta judicial. O executado interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que homologou a arrematação. Contudo, a Turma Recursal não conheceu do recurso, confirmando a irrecorribilidade de decisões interlocutórias no rito dos Juizados Especiais, o que levou ao restabelecimento da tramitação processual. A exequente apresentou nova planilha de débito, atualizando o valor principal para R$ 206.538,63 (duzentos e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos) (ID. 118594704), e requereu o levantamento dos valores depositados, bem como a condenação do executado por litigância de má-fé. O Município de João Pessoa habilitou seu crédito tributário referente a IPTU e TCR, no valor de R$ 65.092,06 (sessenta e cinco mil, noventa e dois reais e seis centavos) (ID. 126491722 e ID. 126491723), requerendo a sub-rogação no produto da arrematação e a preferência de seu crédito. Pois bem. A arrematação do imóvel foi regularmente homologada, e o arrematante cumpriu as condições estabelecidas para a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse, notadamente o pagamento do ITBI. A aquisição de propriedade em hasta pública é considerada modo originário, o que significa que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus ou gravames anteriores, salvo aqueles que se sub-roguem no preço. Assim, a Carta de Arrematação deverá ser expedida com a expressa determinação de cancelamento da penhora e da hipoteca que recaem sobre o imóvel, conforme o artigo 167, I, 26, e II, 2, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), garantindo a plena propriedade ao arrematante. Para a efetivação da posse, é imperioso conceder um prazo para que o executado promova a retirada de seus bens do imóvel. A inobservância deste prazo implicará na presunção de abandono, autorizando o arrematante a dispor dos bens conforme sua conveniência, sem qualquer responsabilidade adicional. Quanto a questão da ordem de preferência dos créditos sobre o produto da arrematação, no presente caso, concorrem o crédito tributário municipal, o crédito condominial e os honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pátria estabelecem uma hierarquia clara para a satisfação dos créditos. O artigo 186 do Código Tributário Nacional confere ao crédito tributário preferência sobre qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Não havendo créditos trabalhistas habilitados nos autos, o crédito tributário municipal assume a primeira posição. Em seguida, o crédito condominial possui natureza propter rem, ou seja, adere ao próprio imóvel e é essencial para sua manutenção. A Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário." O artigo 1.345 do Código Civil reforça essa natureza, ao dispor que o adquirente do imóvel responde pelos débitos condominiais. Portanto, o crédito condominial precede o crédito hipotecário. Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, reconhece sua natureza alimentar, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de concurso de credores. Contudo, essa equiparação não os coloca em patamar superior aos créditos tributários, que possuem preferência legal específica. A convenção condominial (ID. 126727927, pág. 52, item 12.3) estabelece que os honorários advocatícios serão fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Considerando o valor atualizado da dívida principal do exequente (R$ 206.538,63), os honorários correspondem a R$ 41.307,72 (quarenta e um mil, trezentos e sete reais e setenta e dois centavos). Assim, a ordem de preferência para a liberação dos valores é a seguinte: Crédito Tributário Municipal: R$ 65.092,06 (sessenta e cinco mil, noventa e dois reais e seis centavos). Crédito Condominial (principal): R$ 206.538,63 (duzentos e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos). Honorários Advocatícios: R$ 41.307,72 (quarenta e um mil, trezentos e sete reais e setenta e dois centavos). Crédito Hipotecário (Banco do Nordeste do Brasil S/A): Remanescente, se houver. Considerando o valor total já depositado de R$ 84.425,00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), a distribuição inicial será: Para o Município de João Pessoa: R$ 65.092,06 (sessenta e cinco mil, noventa e dois reais e seis centavos). Saldo remanescente do depósito: R$ 84.425,00 - R$ 65.092,06 = R$ 19.332,94 (dezenove mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos). Para o Condomínio do Shopping Center Sul (principal): R$ 19.332,94 (dezenove mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos). Os valores restantes do crédito condominial, dos honorários advocatícios e do crédito hipotecário serão satisfeitos com as parcelas futuras da arrematação, seguindo a mesma ordem de preferência. Quanto a conduta do executado, ao interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória no rito dos Juizados Especiais, mesmo após a reiteração da inadmissibilidade de tal recurso pela Turma Recursal em processo anterior (Agravo de Instrumento nº 0825119-33.2023.8.15.0000), configura manifesta intenção protelatória. O microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, não admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.847/BA e pelo Enunciado 15 do FONAJE. A reiteração de recurso manifestamente incabível, com o intuito de atrasar o andamento processual, enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil. A parte que litiga de má-fé deve ser condenada a pagar multa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a fim de coibir práticas que atentem contra a dignidade da justiça e a efetividade processual. Diante do exposto, decido: Determinar a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante Antônio Eneas Aguiar Neto, CPF 078.784.164-19, fazendo constar na Carta de Arrematação a baixa, por cancelamento, da penhora e da hipoteca que recaem sobre o imóvel, em virtude da natureza originária da aquisição, nos termos do artigo 167, I, 26, e II, 2, da Lei nº 6.015/73. Conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado O Rei dos Esportes Ltda – EPP promova a retirada de seus bens e pertences do imóvel, a contar da intimação desta decisão ou do cumprimento do mandado de imissão na posse. Decorrido o prazo sem manifestação ou providência, os bens serão considerados abandonados, autorizando o arrematante a lhes dar o destino que entender cabível, sem qualquer ônus ou responsabilidade. Determinar a liberação dos valores já depositados na conta judicial, no montante de R$ 84.425,00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), observando a seguinte ordem de preferência: Primeiramente, ao Município de João Pessoa: o valor de R$ 65.092,06 (sessenta e cinco mil, noventa e dois reais e seis centavos), a título de crédito tributário. Em segundo lugar, ao Condomínio do Shopping Center Sul: o valor remanescente de R$ 19.332,94 (dezenove mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), a título de crédito condominial principal. Determinar que as parcelas futuras da arrematação sejam liberadas na seguinte ordem de preferência, até a integral satisfação dos créditos: Saldo do crédito condominial principal (R$ 206.538,63 - R$ 19.332,94 = R$ 187.205,69). Honorários advocatícios da exequente, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida principal (R$ 206.538,63), totalizando R$ 41.307,72 (quarenta e um mil, trezentos e sete reais e setenta e dois centavos). Crédito hipotecário do Banco do Nordeste do Brasil S/A, se houver saldo remanescente. Condenar o executado O Rei dos Esportes Ltda – EPP por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, e aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do exequente, nos termos do artigo 81 do CPC. Intimem-se as partes, o arrematante e o Banco do Nordeste do Brasil S/A. Transitada em julgado, cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662, NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471, RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, REBECA SOUSA SILVA - PB26870 EXECUTADO: O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LINS GUIMARAES - PB8057 DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0801396-24.2022.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio do Shopping Center Sul em face de O Rei dos Esportes Ltda – EPP. O executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou o auto de arrematação (ID 114906224). Como já consignado em decisões anteriores, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95) adota a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento, salvo hipóteses excepcionais não verificadas no caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847/BA, consolidou tal entendimento, o qual também encontra respaldo no Enunciado 15 do FONAJE. A Turma Recursal, nos autos do processo nº 0813743-79.2025.8.15.0000, não conheceu do agravo interposto, confirmando a ausência de previsão legal para o manejo do referido recurso no rito dos Juizados Especiais. Com o trânsito em julgado dessa decisão, não subsiste razão para manutenção da suspensão processual anteriormente determinada. No tocante ao pedido de levantamento, verifica-se que o leilão do bem penhorado foi regularmente realizado, com arrematação em primeiro leilão pelo valor de R$ 307.000,00, sendo já depositada a entrada de 25% (R$ 76.750,00) no ID 114906226. Os cálculos atualizados apresentados pelo exequente (ID 118594704) apontam débito total corrigido em R$ 206.538,63, de modo que o valor depositado deverá ser destinado à satisfação do crédito após a imissão na posse em favor do arrematante, condicionada à comprovação do pagamento do imposto de transmissão e demais despesas legais, nos termos dos arts. 895, §1º, e 901, §§1º e 2º, do CPC, em conformidade com a Decisão de ID. 116096920. Verifica-se dos autos que o arrematante foi intimado da referida decisão, no entanto, quedou-se inerte. Assim, determino: 1) Fica suspensa a liberação dos valores depositados (ID 114906226) até que o arrematante comprove o pagamento do ITBI e demais despesas exigidas por lei e seja regularmente imitido na posse do bem arrematado. 2) O prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente da arrematação e demais parcelas vincendas, observadas as condições do leilão. Intimem-se. Intime-se, novamente, o arrematante ANTONIO ENEAS AGUIAR NETO, para, no prazo de 10 (dez) dias cumprir com as providências determinadas no ID. 116096920, sob pena de ineficácia dos atos de arrematação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

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