Execução de Título Extrajudicial 0800059-15.2024.8.15.0391 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800059-15.2024.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Publicação

24/02/2026, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:09

Definitivo

23/02/2026, 09:12

Documento (Certidão)

23/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo 0800059-15.2024.8.15.0391 SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A moveu a presente ação em desfavor de RENATO ROCHA, pretendendo a busca e apreensão veicular. No curso do processo as partes transigiram, apresentando, por meio da petição de id. 123125751, os termos do acordo de forma discriminada. Já houve o depósito dos valores acordados. É o relatório. Decide-se. A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de id. 123125751 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Proceda-se a baixa de eventual restrição no sistema RENAJUD. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se dará com a publicação desta sentença. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Teixeira, PB, data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito em substituição

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo 0800059-15.2024.8.15.0391 SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A moveu a presente ação em desfavor de RENATO ROCHA, pretendendo a busca e apreensão veicular. No curso do processo as partes transigiram, apresentando, por meio da petição de id. 123125751, os termos do acordo de forma discriminada. Já houve o depósito dos valores acordados. É o relatório. Decide-se. A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de id. 123125751 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Proceda-se a baixa de eventual restrição no sistema RENAJUD. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se dará com a publicação desta sentença. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Teixeira, PB, data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito em substituição

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:37

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/05/2025, 12:55

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 10:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2025, 11:53

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo 0800059-15.2024.8.15.0391 SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A moveu a presente ação em desfavor de RENATO ROCHA, pretendendo a busca e apreensão veicular. No curso do processo as partes transigiram, apresentando, por meio da petição de id. 123125751, os termos do acordo de forma discriminada. Já houve o depósito dos valores acordados. É o relatório. Decide-se. A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de id. 123125751 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Proceda-se a baixa de eventual restrição no sistema RENAJUD. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se dará com a publicação desta sentença. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Teixeira, PB, data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito em substituição

23/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho; para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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