Procedimento Comum Cível 0809001-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0809001-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0809001-22.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora indicou como parte ré a Secretaria de Administração do Estado e o Governo do Estado da Paraíba, as quais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação no Rito do Juizado Especial Fazendário (Lei n.º 12.153/09). Com estas considerações, determino que a parte autora corrija a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar corretamente quem deve constar no polo passivo da demanda (Estado da Paraíba), sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0809001-22.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora indicou como parte ré a Secretaria de Administração do Estado e o Governo do Estado da Paraíba, as quais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação no Rito do Juizado Especial Fazendário (Lei n.º 12.153/09). Com estas considerações, determino que a parte autora corrija a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar corretamente quem deve constar no polo passivo da demanda (Estado da Paraíba), sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0809001-22.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora indicou como parte ré a Secretaria de Administração do Estado e o Governo do Estado da Paraíba, as quais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação no Rito do Juizado Especial Fazendário (Lei n.º 12.153/09). Com estas considerações, determino que a parte autora corrija a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar corretamente quem deve constar no polo passivo da demanda (Estado da Paraíba), sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Incompetência

22/07/2025, 20:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 16:48

Distribuição (sorteio)

19/02/2025, 16:48

Documentos

•23/02/2026, 00:00