Execução de Título Extrajudicial 0800196-10.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800196-10.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800196-10.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: MARCOS FERREIRA TAVORA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS OAB: PB15220 Endereço: desconhecido Advogado: AFRANIO NEVES DE MELO NETO OAB: PB23667 Endereço: Avenida Rio Grande do Sul_**, 768, - até 1045/1046, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 Advogado: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS OAB: PB14672 Endereço: Rua Benjamim Maia, 18, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-240 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através dos advogados supracitados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800196-10.2025.8.15.0731 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. João Pessoa, em 22 de maio de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800196-10.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: MARCOS FERREIRA TAVORA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS OAB: PB15220 Endereço: desconhecido Advogado: AFRANIO NEVES DE MELO NETO OAB: PB23667 Endereço: Avenida Rio Grande do Sul_**, 768, - até 1045/1046, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 Advogado: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS OAB: PB14672 Endereço: Rua Benjamim Maia, 18, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-240 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através dos advogados supracitados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800196-10.2025.8.15.0731 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. João Pessoa, em 22 de maio de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800196-10.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: MARCOS FERREIRA TAVORA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS OAB: PB15220 Endereço: desconhecido Advogado: AFRANIO NEVES DE MELO NETO OAB: PB23667 Endereço: Avenida Rio Grande do Sul_**, 768, - até 1045/1046, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 Advogado: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS OAB: PB14672 Endereço: Rua Benjamim Maia, 18, Brisamar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-240 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através dos advogados supracitados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800196-10.2025.8.15.0731 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. João Pessoa, em 22 de maio de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:26

Documento (Certidão)

10/03/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800196-10.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: MARCOS FERREIRA TAVORA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Nome: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Endereço: PROJETADA, SN, GAMELEIRA, LUCENA - PB - CEP: 58315-000 Advogado: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS OAB: PB15220 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através do(s) advogado(s) supracitado(s), fica a parte INTIMADA para, querendo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pela(s) parte(s) adversa(s). Prazo: 05 (cinco) dias. João Pessoa, em 6 de março de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO PROMOVENTE PARA CONTRARRAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:12

Publicação

06/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800196-10.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: MARCOS FERREIRA TAVORA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Nome: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Endereço: PROJETADA, SN, GAMELEIRA, LUCENA - PB - CEP: 58315-000 Advogado: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS OAB: PB15220 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através do(s) advogado(s) supracitado(s), fica a parte INTIMADA para, querendo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pela(s) parte(s) adversa(s). Prazo: 05 (cinco) dias. João Pessoa, em 2 de março de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO PROMOVENTE PARA CONTRARRAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 19:20

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MARCOS FERREIRA TAVORA e outros DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800196-10.2025.8.15.0731 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de débitos condominiais da unidade Q7-L21 do Condomínio Beach Plaza. A incorporadora alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o promitente comprador, MARCOS FERREIRA TAVORA, desde a sua imissão na posse do imóvel. Destaco que os boletos de cobrança (ID 106147172) foram emitidos exclusivamente em nome de JAIME RIBEIRO FALCÃO, o que comprova a ciência inequívoca do condomínio acerca de quem exerce a posse do imóvel, reforçando a ilegitimidade passiva da incorporadora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e surge com a efetiva posse do bem, recaindo sobre quem exerce essa posse, independentemente de registro no cartório de imóveis (REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015; REsp 1.326.557/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2013). No presente caso, verifica-se que: A cláusula 6.4 do contrato de compra e venda transfere ao comprador a responsabilidade por todos os encargos, inclusive as taxas condominiais, a partir da posse; O condomínio emitiu boletos diretamente ao comprador, MARCOS FERREIRA TAVORA, evidenciando o seu reconhecimento como responsável pelos débitos; Não há controvérsia quanto ao fato de o comprador estar na posse do imóvel desde a entrega pelo condomínio. Dessa forma, resta demonstrada prova pré-constituída de que a posse do imóvel e a relação jurídica com o condomínio são exclusivamente do comprador, afastando a responsabilidade da incorporadora pelas taxas condominiais vencidas e vincendas. Cabe destacar que a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecível de ofício, é cabível quando fundada em prova documental que demonstre de plano a inexigibilidade do título ou a ilegitimidade da parte executada (Súmula 393/STJ). Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da incorporadora e considerando que a relação jurídica material se estabelece entre o condomínio e o comprador que detém a posse, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação à incorporadora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de MARCOS FERREIRA TAVORA, único responsável pelo débito condominial, conforme reconhecido pelo condomínio ao emitir os boletos em seu nome (ID 106147172). Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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