Procedimento Comum Cível 0800858-67.2017.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800858-67.2017.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 23:39

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800858-67.2017.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOAO FERNANDO DAS CHAGAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( X ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, PRONUNCIO, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A FULMINAR TODAS AS VERBAS VENCIDAS EM DATA ANTERIOR A 10/08/2012; e, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Condenar o INSS à obrigação de pagar, prospectivamente, auxílio-acidente em favor da parte autora, SEGURADO ESPECIAL (agricultor), sendo o benefício correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (o qual, na espécie, é um salário-mínimo), nos termos do art. 29, §6°, art. 34, II, art. 39, I, art. 86, §1°, todos da Lei Federal n. 8.213/918, e implantado em contracheques mensais por tempo indeterminado; e 2) Condenar o INSS à obrigação de pagar, retroativamente, auxílio-acidente em favor da parte autora, SEGURADO ESPECIAL (agricultor), sendo o benefício calculado na forma do item “1” retro, com data de início do benefício (DIB) correspondente a 19/11/2007, decotadas dessa condenação as rubricas vencidas de 19/11/2007 até 10/08/2012 (ante a incidência da prescrição quinquenal – ação ajuizada em 10/08/2017), com incidência de juros de mora desde a data de realização da citação válida do réu (19/04/2018 – ID 14523373) segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e de correção monetária pelo INPC desde cada vencimento mensal (quinto dia útil do mês subsequente ao de referência - art. 41-A, §§2° e 3°, da Lei Federal n. 8.213/91), isso até a data de 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, isoladamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto a título de compensação da mora quanto de atualização monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação.". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 23 de fevereiro de 2026. Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:55

Documento (Certidão)

23/02/2026, 07:55

Expedida/certificada

23/02/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:59

Procedência

04/07/2025, 10:32

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 10:35

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 20:27

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:31

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800858-67.2017.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOAO FERNANDO DAS CHAGAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( X ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, PRONUNCIO, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A FULMINAR TODAS AS VERBAS VENCIDAS EM DATA ANTERIOR A 10/08/2012; e, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Condenar o INSS à obrigação de pagar, prospectivamente, auxílio-acidente em favor da parte autora, SEGURADO ESPECIAL (agricultor), sendo o benefício correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (o qual, na espécie, é um salário-mínimo), nos termos do art. 29, §6°, art. 34, II, art. 39, I, art. 86, §1°, todos da Lei Federal n. 8.213/918, e implantado em contracheques mensais por tempo indeterminado; e 2) Condenar o INSS à obrigação de pagar, retroativamente, auxílio-acidente em favor da parte autora, SEGURADO ESPECIAL (agricultor), sendo o benefício calculado na forma do item “1” retro, com data de início do benefício (DIB) correspondente a 19/11/2007, decotadas dessa condenação as rubricas vencidas de 19/11/2007 até 10/08/2012 (ante a incidência da prescrição quinquenal – ação ajuizada em 10/08/2017), com incidência de juros de mora desde a data de realização da citação válida do réu (19/04/2018 – ID 14523373) segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e de correção monetária pelo INPC desde cada vencimento mensal (quinto dia útil do mês subsequente ao de referência - art. 41-A, §§2° e 3°, da Lei Federal n. 8.213/91), isso até a data de 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, isoladamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto a título de compensação da mora quanto de atualização monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação.". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 23 de fevereiro de 2026. Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

24/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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