Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801093-23.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801093-23.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: BEL. ALISSON NUNES COSTA, OAB/PB 13.945) RECORRIDO: PEDRO PAZ DE LUCENA NETO (ADVOGADO: BEL. RICHARD PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/PB 29.921) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – GRATUIDADE REQUERIDA EM SEDE RECURSAL – DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS – PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE: ID 37476940 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 37476942 O recorrente requereu, em sede de Recurso Inominado, a concessão do benefício da justiça gratuita, porém não juntou à petição extratos bancários e outras documentações necessárias para análise do pedido de gratuidade. Este Juízo oportunizou a apresentação da documentação pertinente ou o recolhimento do preparo em 11.02.2026 (ID 40140436), tendo sido o representante legal do recorrente intimado para que em 10 dias cumprisse o determinado. Todavia, o prazo para manifestação do recorrente decorreu em 25.02.2026, conforme movimentações do expediente, sem o recolhimento das custas do preparo do recurso ou apresentação dos documentos que provassem a hipossuficiência do recorrente, razão pela qual é deserto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, juntado em 18/08/2020). Nessa perspectiva, é de se entender que assim como não se admite à parte complementar o preparo após o prazo, também não é possível o elastecimento do lapso temporal conferido para cumprimento da determinação, eis que não coaduna com os critérios norteadores da Lei nº 9099/1995, os quais orientam pelo atendimento a celeridade e economia processual, sendo incabível a pretensa dilação, uma vez que os documentos pertinentes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira já deveriam estar de posse do procurador da parte autora desde a propositura da ação. Neste sentido: “PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – CONCESSÃO DE PRAZO – DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0003679-76.2012.8.16.0095 – Irati – Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel – J. 27.01.2014). “RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS – LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NO SITE DA RÉ – RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO TENDO COMPROVADO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR, ANTE A VIA CRUCIS ENFRENTADA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMBRÓGLIO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS – RECURSO DO AUTOR DESERTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO”. (TJSC – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00012896820168240064, Relatora: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Turma Recursal – Florianópolis). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801093-23.2025.8.15.0251 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: IPVA E OUTROS VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER por estar ausente o requisito de admissibilidade do preparo, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 37476932 RAZÕES DO Diante do exposto e considerando a intempestividade do Recorrente quanto à comprovação do seu estado de hipossuficiência, inviável a concessão do benefício postulado, tanto quanto novo prazo para o recolhimento do preparo, de sorte que o recurso não pode ser conhecido, eis que deveria o autor ter comprovado a hipossuficiência ou, no mesmo prazo, demonstrado o recolhimento das custas. DISPOSITIVO Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 01 a 09 de junho de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: BEL. ALISSON NUNES COSTA, OAB/PB 13.945) RECORRIDO: PEDRO PAZ DE LUCENA NETO (ADVOGADO: BEL. RICHARD PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/PB 29.921) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – GRATUIDADE REQUERIDA EM SEDE RECURSAL – DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS – PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE: ID 37476940 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 37476942 O recorrente requereu, em sede de Recurso Inominado, a concessão do benefício da justiça gratuita, porém não juntou à petição extratos bancários e outras documentações necessárias para análise do pedido de gratuidade. Este Juízo oportunizou a apresentação da documentação pertinente ou o recolhimento do preparo em 11.02.2026 (ID 40140436), tendo sido o representante legal do recorrente intimado para que em 10 dias cumprisse o determinado. Todavia, o prazo para manifestação do recorrente decorreu em 25.02.2026, conforme movimentações do expediente, sem o recolhimento das custas do preparo do recurso ou apresentação dos documentos que provassem a hipossuficiência do recorrente, razão pela qual é deserto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, juntado em 18/08/2020). Nessa perspectiva, é de se entender que assim como não se admite à parte complementar o preparo após o prazo, também não é possível o elastecimento do lapso temporal conferido para cumprimento da determinação, eis que não coaduna com os critérios norteadores da Lei nº 9099/1995, os quais orientam pelo atendimento a celeridade e economia processual, sendo incabível a pretensa dilação, uma vez que os documentos pertinentes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira já deveriam estar de posse do procurador da parte autora desde a propositura da ação. Neste sentido: “PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – CONCESSÃO DE PRAZO – DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0003679-76.2012.8.16.0095 – Irati – Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel – J. 27.01.2014). “RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS – LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NO SITE DA RÉ – RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO TENDO COMPROVADO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR, ANTE A VIA CRUCIS ENFRENTADA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMBRÓGLIO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS – RECURSO DO AUTOR DESERTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO”. (TJSC – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00012896820168240064, Relatora: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Turma Recursal – Florianópolis). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801093-23.2025.8.15.0251 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: IPVA E OUTROS VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER por estar ausente o requisito de admissibilidade do preparo, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 37476932 RAZÕES DO Diante do exposto e considerando a intempestividade do Recorrente quanto à comprovação do seu estado de hipossuficiência, inviável a concessão do benefício postulado, tanto quanto novo prazo para o recolhimento do preparo, de sorte que o recurso não pode ser conhecido, eis que deveria o autor ter comprovado a hipossuficiência ou, no mesmo prazo, demonstrado o recolhimento das custas. DISPOSITIVO Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 01 a 09 de junho de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801093-23.2025.8.15.0251 Vistos etc. A presente decisão se refere a dois pedidos diversos: o primeiro, acerca do esclarecimento da gratuidade judiciária e o segundo, acerca de pedido de disponibilização de log e acesso de terceiros. 1) Quanto ao primeiro requerimento: A parte recorrente interpôs Recurso Inominado, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência. A parte recorrida, por sua vez, impugnou tal benefício alegando conhecer patrimônio do promovido, ainda que informal, que mostrava-se incongruente com as alegações feitas de hipossuficiência, juntando provas. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Posto isso, a fim de que não haja dúvidas e para melhor apreciar o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, determino, com fundamento no § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que o recorrente esclareça sobre sua renda, bens e condições financeiras, procedendo com a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 5 dias, ou, no prazo de 48 horas, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, tais como: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ), que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp) 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte recorrente, inclusive poupança e investimentos; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível ou, ainda, recolher o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. 2) Quanto ao segundo requerimento: Nos autos, o autor fez pedido de disponibilização de registros de acesso (logs) e dados de terceiro, sob alegação de tentativa de golpe (ID 37827640). À luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a disponibilização de registros de acesso somente é admitida mediante ordem judicial fundamentada e desde que demonstrados, cumulativamente, os requisitos do art. 22: (i) fundados indícios da ocorrência do ilícito; (ii) utilidade concreta da medida; e (iii) delimitação temporal e subjetiva do pedido, sendo vedado o acesso indiscriminado a dados pessoais ou ao conteúdo de comunicações privadas, em respeito aos direitos à privacidade e à proteção de dados. No caso, tais requisitos não foram atendidos. A parte requerente apresentou narrativa genérica de tentativa de golpe, desacompanhada de elementos mínimos de comprovação, como boletim de ocorrência, registros documentais ou indicação objetiva do meio, data, perfil, link ou número utilizado. Tampouco demonstrou de forma específica a utilidade dos logs para a identificação do suposto autor, formulando pedido genérico e desproporcional, além de carente de delimitação temporal e subjetiva adequada. Diante da ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de disponibilização de registros de acesso (logs). Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:46

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:45

Publicação

29/08/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801093-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Pois bem, o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que não há, no âmbito da legislação dos Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal. Ou seja, antes da vigência do novo CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo). O novo CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem). Portanto, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC e, nesse caso, deve ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º). Assim, intime-se para contrarrazoar, no prazo de 10 dias. Após, envie os autos para TURMA RECURSAL.

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 07:31

Outras Decisões

26/08/2025, 11:00

Documentos

Acórdão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: BEL. ALISSON NUNES COSTA, OAB/PB 13.945) RECORRIDO: PEDRO PAZ DE LUCENA NETO (ADVOGADO: BEL. RICHARD PINHEIRO DOS SANTOS, OAB/PB 29.921) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – GRATUIDADE REQUERIDA EM SEDE RECURSAL – DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS – PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE: ID 37476940 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 37476942 O recorrente requereu, em sede de Recurso Inominado, a concessão do benefício da justiça gratuita, porém não juntou à petição extratos bancários e outras documentações necessárias para análise do pedido de gratuidade. Este Juízo oportunizou a apresentação da documentação pertinente ou o recolhimento do preparo em 11.02.2026 (ID 40140436), tendo sido o representante legal do recorrente intimado para que em 10 dias cumprisse o determinado. Todavia, o prazo para manifestação do recorrente decorreu em 25.02.2026, conforme movimentações do expediente, sem o recolhimento das custas do preparo do recurso ou apresentação dos documentos que provassem a hipossuficiência do recorrente, razão pela qual é deserto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, juntado em 18/08/2020). Nessa perspectiva, é de se entender que assim como não se admite à parte complementar o preparo após o prazo, também não é possível o elastecimento do lapso temporal conferido para cumprimento da determinação, eis que não coaduna com os critérios norteadores da Lei nº 9099/1995, os quais orientam pelo atendimento a celeridade e economia processual, sendo incabível a pretensa dilação, uma vez que os documentos pertinentes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira já deveriam estar de posse do procurador da parte autora desde a propositura da ação. Neste sentido: “PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – CONCESSÃO DE PRAZO – DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0003679-76.2012.8.16.0095 – Irati – Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel – J. 27.01.2014). “RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS – LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NO SITE DA RÉ – RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO TENDO COMPROVADO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR, ANTE A VIA CRUCIS ENFRENTADA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMBRÓGLIO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS – RECURSO DO AUTOR DESERTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO”. (TJSC – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00012896820168240064, Relatora: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Turma Recursal – Florianópolis). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801093-23.2025.8.15.0251 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: IPVA E OUTROS VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER por estar ausente o requisito de admissibilidade do preparo, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 37476932 RAZÕES DO Diante do exposto e considerando a intempestividade do Recorrente quanto à comprovação do seu estado de hipossuficiência, inviável a concessão do benefício postulado, tanto quanto novo prazo para o recolhimento do preparo, de sorte que o recurso não pode ser conhecido, eis que deveria o autor ter comprovado a hipossuficiência ou, no mesmo prazo, demonstrado o recolhimento das custas. DISPOSITIVO Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 01 a 09 de junho de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801093-23.2025.8.15.0251 Vistos etc. A presente decisão se refere a dois pedidos diversos: o primeiro, acerca do esclarecimento da gratuidade judiciária e o segundo, acerca de pedido de disponibilização de log e acesso de terceiros. 1) Quanto ao primeiro requerimento: A parte recorrente interpôs Recurso Inominado, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência. A parte recorrida, por sua vez, impugnou tal benefício alegando conhecer patrimônio do promovido, ainda que informal, que mostrava-se incongruente com as alegações feitas de hipossuficiência, juntando provas. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Posto isso, a fim de que não haja dúvidas e para melhor apreciar o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, determino, com fundamento no § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que o recorrente esclareça sobre sua renda, bens e condições financeiras, procedendo com a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 5 dias, ou, no prazo de 48 horas, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, tais como: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ), que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp) 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte recorrente, inclusive poupança e investimentos; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível ou, ainda, recolher o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. 2) Quanto ao segundo requerimento: Nos autos, o autor fez pedido de disponibilização de registros de acesso (logs) e dados de terceiro, sob alegação de tentativa de golpe (ID 37827640). À luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a disponibilização de registros de acesso somente é admitida mediante ordem judicial fundamentada e desde que demonstrados, cumulativamente, os requisitos do art. 22: (i) fundados indícios da ocorrência do ilícito; (ii) utilidade concreta da medida; e (iii) delimitação temporal e subjetiva do pedido, sendo vedado o acesso indiscriminado a dados pessoais ou ao conteúdo de comunicações privadas, em respeito aos direitos à privacidade e à proteção de dados. No caso, tais requisitos não foram atendidos. A parte requerente apresentou narrativa genérica de tentativa de golpe, desacompanhada de elementos mínimos de comprovação, como boletim de ocorrência, registros documentais ou indicação objetiva do meio, data, perfil, link ou número utilizado. Tampouco demonstrou de forma específica a utilidade dos logs para a identificação do suposto autor, formulando pedido genérico e desproporcional, além de carente de delimitação temporal e subjetiva adequada. Diante da ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de disponibilização de registros de acesso (logs). Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

24/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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