Processo Administrativo 0801566-18.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

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Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CONCEIÇÃO - PB REQUERIDO: ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS EDITAL DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM FINALIDADE SOCIAL (Portaria nº 09/2025) O Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição/PB, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Portaria nº 09/2025, considerando o disposto nas Resoluções CNJ nº 288/2019 e nº 559/2024, torna pública a abertura de cadastro de entidades públicas e privadas com finalidade social, sem fins lucrativos, com atuação comprovada na Comarca de Conceição (que abrange os Municípios de Conceição, Ibiara, Santa Inês e Santana de Mangueira), para fins de habilitação ao recebimento de recursos oriundos das prestações pecuniárias decorrentes de transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal. 1. DO OBJETIVO O presente edital tem por finalidade cadastrar entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades de relevante interesse social, prioritariamente nas áreas de segurança pública, educação e saúde, conforme critérios estabelecidos nos arts. 2º e seguintes da Portaria nº 09/2025. 2. DO PRAZO O prazo para requerer o cadastramento é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. 3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA As entidades interessadas deverão protocolar o formulário de cadastro (disponível na Secretaria da Vara) devidamente preenchido e instruído com os seguintes documentos: a) Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório; b) Cópia da ata da última eleição do quadro diretivo; c) Cópias do RG e CPF dos integrantes da diretoria ou responsáveis; d) Dados bancários com CNPJ da entidade; e) Comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 4. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS O cadastro poderá ser apresentado: Presencialmente, na Secretaria do Fórum Tabelião Francisco de Oliveira Braga, Rua Antônio Gonzaga, s/n, Centro, Conceição/PB; ou Por e-mail, para: [email protected] 5. DA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO Encerrado o prazo de cadastramento, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após a análise ministerial, o Juízo deliberará sobre a homologação do cadastro das entidades que atenderem aos requisitos previstos na Portaria nº 09/2025. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O cadastramento não assegura direito subjetivo ao recebimento de valores, estando condicionado à apresentação e aprovação judicial de projeto específico, mediante prévia oitiva do Ministério Público. Casos omissos ou não disciplinados neste edital serão resolvidos pelo Juízo da Vara Única de Conceição/PB. Conceição/PB, 11 de novembro de 2025. Eu, MELQUISEDEC COSME DOS SANTOS SILVA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO - Juiz de Direito. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA Centro Administrativo Integrado Francisco de Oliveira Braga Rua Antônio Gonzaga, SN, Centro, Conceição/PB - CEP 58970-000 Tel/Whatts: (83) 9 9143-4896 – E-mail: [email protected] PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Processo nº 0801566-18.2025.8.15.0151

24/02/2026, 00:00

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23/02/2026, 19:27

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:28

Documento (Certidão)

11/12/2025, 10:21

Movimentação processual

11/12/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 23:44

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 23:42

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 23:38

Documento (Certidão)

28/11/2025, 10:48

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:21

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:15

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:06

Documento (Certidão)

27/11/2025, 10:57