Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801699-37.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801699-37.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 21:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/04/2026, 08:39

Incompetência

22/04/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 07:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/03/2026, 10:06

Incompetência

06/03/2026, 08:46

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:50

Publicação

25/02/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801699-37.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: INTERMARES PALACE RESIDENCE EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado: NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO OAB: PB24471 Endereço: desconhecido Advogado: LISANKA ALVES DE SOUSA OAB: PB10662 Endereço: AV GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, 167, SALA 211, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-000 Advogado: RAISSA SOUSA SILVA OAB: PB24512 Endereço: MARIA JOSE RIQUE, 430, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-610 Advogado: REBECA SOUSA SILVA OAB: PB26870 Endereço: DAS TRINCHEIRAS, 91, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-000 Advogado: ANDERSON PEREIRA GERIZ OAB: PB28154 Endereço: JOSE GOMES DA SILVEIRA, 763, casa, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-390 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias. Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 23 de fevereiro de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 06:39

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:07

Determinação de Diligência

17/02/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:20

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801699-37.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, CONDOMÍNIO INTERMARES PALACE RESIDENCE, por meio da petição de id. 123386023, requer a expedição de precatório em favor do condomínio e Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da advogada da parte, referente à verba honorária no valor de R$ 15.180,00, mediante renúncia ao excedente. O valor total homologado nos autos foi de R$ 53.798,51 (cinquenta e três mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), sendo requerido o pagamento de 70% ao condomínio (via precatório) e 30% à advogada (via RPV). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO Em análise ao caderno processual, em especial à petição de id. 116519930, observa-se que a parte exequente expressamente indicou que o valor de 30% do crédito se refere a honorários advocatícios contratuais. Constata-se, ainda, que o percentual apontado encontra respaldo no contrato de prestação de serviços jurídicos juntado no evento de id. 71157656, o que confirma que não se trata de honorários sucumbenciais, mas sim contratuais. Neste ponto, cabe observar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do ARE 1.288.345/PR, Rel. Min. Edson Fachin (DJe 09/05/2023), no sentido de que não se admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, § 3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1288345 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023). Ainda segundo o STF, a Súmula Vinculante nº 47 aplica-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais, por serem créditos de titularidade do advogado em face da Fazenda Pública, e não alcança os honorários ajustados contratualmente entre cliente e advogado, cuja satisfação deve ocorrer por dedução do valor devido ao constituinte (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). Assim, tratando-se de verba contratual, não é juridicamente admissível a expedição autônoma de RPV em nome da advogada, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV destacado em favor da advogada da parte exequente, por se tratar de verba honorária de natureza contratual, conforme declarado nos documentos de id. 116519930 e id. 71157656. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da obrigação principal mediante PRECATÓRIO, por intermédio do Presidente do TJPB, em favor do CONDOMÍNIO INTERMARES PALACE RESIDENCE, ressaltando-se a presença do contrato de honorários advocatícios (id. 71157656), com a respectiva porcentagem sobre o proveito econômico auferido (fixados em 30%). Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801699-37.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: INTERMARES PALACE RESIDENCE EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CABEDELO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou planilha de cálculo para fins de cumprimento da sentença, tendo sido regularmente intimada a parte executada para se manifestar. Todavia, decorreu in albis o prazo legal, restando caracterizada a preclusão. A ausência de impugnação pela parte devedora atrai a presunção de veracidade dos valores apresentados, notadamente diante da inércia da parte que, podendo, quedou-se silente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ademais, compulsando os autos, não se verifica qualquer incorreção nos cálculos apresentados, tampouco extrapolação aos limites do título executivo judicial. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, por estarem em consonância com o título judicial e não terem sido objeto de impugnação pela parte contrária. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso, observando-se eventual renúncia aos valores excedentes ao teto legal. Sendo o caso de RPV, deverá o pagamento ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme estabelece o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, sob pena de sequestro do numerário, consoante previsão do §1º do mesmo dispositivo. Cumprido o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais, intimando-se a parte exequente para o levantamento da quantia. Inexistindo pendências, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Apresentado o contrato de honorários advocatícios, fica autorizado, desde logo, o destaque da verba contratual. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários necessários à expedição do alvará, procedendo-se ao levantamento da quantia transferida, conforme consta do ID 106250789, garantindo-se o efetivo cumprimento da decisão de id. 109425835 anteriormente proferida nestes autos. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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