Procedimento Comum Cível 0802695-93.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802695-93.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802695-93.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): DIACUY GLORIA ALVES Ré(u): BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração de Id. 161259960. Pombal-PB, 9 de julho de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

10/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802695-93.2025.8.15.0301. AUTOR: DIACUY GLORIA ALVES REU: BANCO BRADESCO 1. RELATÓRIO APELANTES: Natália Carolyna Sena Braga e Daniel de Jesus Sena Braga ADVOGADO: Igor Thiago Santos do Nascimento APELADO: GBOEX – Grêmio Beneficente ADVOGADA: Deborah Sperotto da Silveira ORIGEM: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital JUIZ: Fábio Leandro de Alencar Cunha APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE NATURAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU GBOEX. CONTRATO DE SEGURO. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. As sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico, definido como tal o conjunto de empresas que - mesmo sendo juridicamente independentes entre si, estão interligadas, seja por relações contratuais, seja pelo capital ou pela propriedade (de ativos específicos e, principalmente, do capital) -,, respondem, solidariamente, pelos danos causados aos consumidores. É cabível em casos tais a aplicação da teoria da aparência, de modo a tutelar a boa-fé desses consumidores e garantir a legítima expectativa e confiança depositada no grupo do qual contratou o serviço. “Tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de indenização securitária o estipulante do seguro nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico. Isso porque, em que pese o estipulante, em regra, não ser o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro, é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, quando das hipóteses mencionadas”. (AINT no RESP 1759446/CE) No caso concreto, verifica-se que o contrato de seguro foi firmado por meio da GBOEX – Grêmio Beneficente (Id 12352690). A Estipulante pertence ao mesmo grupo econômico da Confiança Cia de Seguros, induzindo o consumidor a crer na existência de solidariedade entre as instituições. Em casos semelhantes, o STJ firmou entendimento no sentido de que, reconhecido que a GBOEX pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Confiança Cia de Seguros, deve ter aplicação a teoria da aparência. (0862210-81.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2022) No que tange à impugnação ao benefício da justiça gratuita, entendo que a insurgência não merece prosperar. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, goza da presunção de veracidade quanto à sua alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte ré limitou-se a formular alegações genéricas sobre a ausência de provas da hipossuficiência, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto — como extratos bancários de altos valores, bens imóveis incompatíveis ou sinais de riqueza — que fosse capaz de infirmar a declaração de pobreza firmada pela requerente. Incumbe ao impugnante o ônus da prova quanto à capacidade financeira do beneficiário, providência da qual as instituições demandadas não se desincumbiram Afasto, igualmente, a tese de conexão com outras demandas em trâmite. Conquanto haja identidade de partes em outros processos, a causa de pedir e o objeto de cada ação são distintos, uma vez que se referem a contratos de seguro independentes, com números de apólice e períodos de desconto diversos. A reunião de processos é uma faculdade conferida ao magistrado para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo fato jurídico, o que não se verifica na espécie, pois a validade de um negócio jurídico não condiciona obrigatoriamente a higidez dos demais. Por fim, quanto à alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, tal preliminar deve ser prontamente repelida. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial carece de suporte legal e constitucional, sendo a resistência oferecida em sede de contestação prova inequívoca da necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A parte ré suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que as pretensões relativas aos descontos ocorridos há mais de cinco anos da data do ajuizamento estariam fulminadas pelo decurso do tempo. Compulsando os autos, verifica-se que a natureza da relação jurídica entabulada entre as partes é consumerista. Por conseguinte, a regra prescricional aplicável à espécie não é a do Código Civil, mas sim aquela prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de cobranças indevidas de trato sucessivo, deve observar a data do ajuizamento da demanda. No caso concreto, a presente ação foi protocolada em 05 de novembro de 2025. Retroagindo-se o quinquênio legal a partir desta data, conclui-se que toda e qualquer pretensão relativa a fatos geradores anteriores a 05 de novembro de 2020 encontra-se prescrita. Considerando que a narrativa autoral e os extratos bancários colacionados demonstram que os descontos sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" iniciaram-se em janeiro de 2020 e perduraram até dezembro de 2021, o período compreendido entre janeiro de 2020 e outubro de 2020 foi atingido pela prescrição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial da prejudicial de mérito. As parcelas descontadas anteriormente ao marco de 05/11/2020 não podem ser objeto de restituição nem servir de base para a quantificação de eventuais danos morais pretéritos, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito quanto a este período específico, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanescem hígidas para análise de mérito apenas as cobranças efetuadas entre novembro de 2020 e dezembro de 2021. DO MÉRITO Superadas as questões processuais e delimitado o período de análise meritória em razão da prescrição parcial, impõe-se consignar que a lide deve ser dirimida sob a ótica do sistema de proteção e defesa do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 297, que estabelece expressamente a aplicação do CDC às instituições financeiras. No caso sub examine, a responsabilidade das rés é de natureza objetiva, fundamentada no risco do empreendimento. Conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa. Ainda no plano processual, é fundamental destacar que a instrução do feito foi norteada pela inversão do ônus da prova, devidamente deferida por este juízo na decisão interlocutória de ID 128543881, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Em sua peça defensiva, as instituições demandadas sustentam que a consumidora aderiu voluntariamente ao seguro denominado "ABS SENIOR" por meio de um contato telefônico realizado por corretor, oportunidade em que teria fornecido seus dados pessoais e manifestado concordância com as cláusulas do produto. Todavia, em que pese o esforço argumentativo, a tese defensiva carece de qualquer suporte probatório mínimo capaz de sustentar a higidez da contratação. Tratando-se de contratação realizada por meios remotos, o ônus de provar a regularidade da manifestação de vontade recai exclusivamente sobre o fornecedor. Para tanto, a apresentação do registro fonográfico (áudio) da ligação ou qualquer indício da contratação seria essencial para a comprovação da tese defensiva. No caso sub examine, as rés admitiram no ID 136825143, p. 10 que "foram exauridas todas as diligências internas possíveis para localização do áudio de contratação, sem sucesso". A ausência do áudio ou número de protocolo importa no reconhecimento de que não há prova da existência do negócio jurídico, tornando as cobranças desprovidas de causa legítima. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba direciona que a contratação de seguro por telefone está condicionada à comprovação por gravação, sob pena de nulidade: Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO Nº. 0800836-75.2023.8.15.0151. Origem: Vara Única de Conceição. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Apelante: FRANCISCA CHAGAS DE LIMA Apelado (s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos autorais. A autora alegou não ter contratado seguro que gerou cobranças em sua conta corrente e pleiteou a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de seguro firmado via ligação telefônica e (ii) estabelecer se houve cobrança indevida que justifique a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação da ligação telefônica, apresentada pela parte ré, demonstra de forma clara que a autora foi devidamente informada sobre os termos do seguro e deu seu consentimento de forma expressa. Não há indícios de induzimento ou vício de consentimento. 4. A parte ré, ao apresentar o áudio da contratação, se desincumbiu do ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC, demonstrando que a contratação foi válida e que os descontos efetuados na conta da autora decorreram de exercício regular do direito. 5. Diante da legalidade do contrato, não há que se falar em cobrança indevida, o que afasta a possibilidade de repetição de indébito. Da mesma forma, não se configura dano moral, uma vez que não houve ilicitude na conduta da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro por telefone é válida desde que comprovada por gravação, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação quando contestada pelo consumidor. 2. A ausência de vício de consentimento e a comprovação da ciência e anuência do consumidor afastam a ilicitude das cobranças decorrentes do contrato, o que inviabiliza a repetição de indébito e a indenização por danos morais.”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800774-75.2021.8.15.0031, rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 06.08.2024; TJMG, AC 10000220812978001, rel. Joemilson Donizetti Lopes, j. 03.06.2022. (0800836-75.2023.8.15.0151, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2024) Ademais, no âmbito do Estado da Paraíba, a proteção ao consumidor idoso foi reforçada com o advento da Lei Estadual nº 12.027/2021, que estabelece em seu artigo 1º a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito e serviços correlatos, inclusive seguros, quando firmados por meio eletrônico ou telefônico. Embora os descontos tenham se iniciado em janeiro de 2020, a referida norma consolidou uma diretriz de proteção que já emanava dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação previstos no CDC. A exigência de formalidades mais rígidas visa justamente evitar que idosos sejam vítimas de fraudes ou contratações inadvertidas que comprometam seus benefícios previdenciários. No caso concreto, verifica-se que não houve a apresentação de contrato assinado fisicamente, tampouco do áudio que supriria a formalidade para o período anterior à lei estadual. A manutenção de descontos em verba de natureza alimentar (aposentadoria) sem que a seguradora detenha a prova da anuência expressa da consumidora configura prática abusiva e violação ao patrimônio mínimo da idosa. As meras telas sistêmicas juntadas pelas rés possuem natureza unilateral e não servem como prova da declaração de vontade do consumidor, sendo insuficientes para elidir a presunção de inexistência do débito. Portanto, o contrato de seguro "ABS SENIOR" e os débitos dele decorrentes devem ser declarados nulos por ausência de consentimento válido, restando configurado o ato ilícito das rés ao efetuarem subtrações indevidas no benefício previdenciário da autora entre novembro de 2020 e dezembro de 2021 (período não atingido pela prescrição). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, o direito à restituição dos valores subtraídos indevidamente é consequência lógica e impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa das instituições demandadas. Conforme delimitado no capítulo referente à prejudicial de prescrição, a condenação deve abranger as parcelas descontadas no período compreendido entre novembro de 2020 e dezembro de 2021, uma vez que as cobranças anteriores encontram-se fulminadas pelo decurso do tempo. No que tange à forma de devolução — se simples ou dobrada —, a matéria foi objeto de profunda análise e uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542/RS. Naquela oportunidade, a Corte Superior fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé ou dolo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, visando preservar a segurança jurídica e a confiança nas relações privadas, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, em contratos de natureza exclusivamente privada (como o seguro em tela), a nova interpretação — que dispensa a má-fé — aplica-se apenas aos pagamentos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. Dessa forma, para o deslinde da presente causa, deve-se aplicar um regime híbrido de restituição, observando-se o marco temporal da modulação. Os descontos realizados entre novembro de 2020 e 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples, uma vez que, para esse lapso temporal, a jurisprudência exigia a prova de má-fé subjetiva para a dobra, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos. Por outro lado, as parcelas descontadas a partir de 31 de março de 2021 até dezembro de 2021 devem ser devolvidas em dobro, pois a cobrança baseada em contrato inexistente — cuja prova do consentimento (áudio) a própria ré admitiu não possuir — configura erro injustificável e violação manifesta aos deveres de cuidado e transparência impostos pela boa-fé objetiva. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba segue rigorosamente a orientação da Corte Superior quanto à modulação da repetição do indébito em casos de seguros não contratados: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº. 0801486-45.2024.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves APELANTE: Antonio Marcos Xavier de Oliveira APELADO: Sul América Companhia Nacional de Seguros Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA-SALÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ (EREsp 1.413.542/RS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação movida pela autora visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro na sua conta-salário, intitulada “Seguro”, sem contratação comprovada, e a consequente restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. A autora anexou extrato bancário evidenciando os débitos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir sobre a validade ou não do contrato impugnado; (ii) a forma de devolução dos valores descontados, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação de efeitos fixada no EREsp 1.413.542/RS; (iii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser modificado; (iv) determinar se o INPC é capaz de corrigir monetariamente os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 4. A promovida não apresentou provas da contratação do seguro por parte da autora, desincumbindo-se assim do ônus probatório que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. 5. Repetição de indébito: De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, a devolução em dobro dos valores descontados aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021. Para os valores anteriores, aplica-se a repetição de forma simples. 6. A cobrança indevida em conta-salário destinada ao recebimento de benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, pois gera abalo moral ao comprometer a subsistência do consumidor. 7. Quanto ao quantum indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com caráter pedagógico e compensatório, conforme critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ e do TJPB. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: (i) condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; e (ii) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de cobrança indevida, independentemente de culpa. 2. A repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável de forma dobrada para cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021, conforme modulação fixada no EREsp 1.413.542/RS, sendo a devolução simples para valores anteriores. 3. A cobrança indevida em conta-salário de caráter alimentar presume dano moral, dispensando prova específica do abalo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmula 297 do STJ; Súmula 479 do STJ; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.06.2019; TJPB, AC 00003731420138150121, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 03.03.2020; TJPB, AC 0041973-98.2013.815.2001, Rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 07.06.2016; TJPB, AC 0824975-17.2016.8.15.2001, Rel. Dr. João Batista Barbosa, j. 11.02.2020. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, dar parcial provimento ao recurso. (0801486-45.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2025) Portanto, a ausência de mecanismos de controle que impedissem a cobrança de produto não solicitado demonstra um descaso com a consumidora idosa, justificando a aplicação da sanção civil da restituição dobrada para o período posterior à modulação do STJ. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação, mediante a apresentação dos extratos bancários correspondentes ao período não prescrito, com a devida atualização monetária e incidência de juros, conforme será detalhado no dispositivo. DOS DANOS MORAIS No que tange à pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais, a configuração do dever de compensar prescinde da prova de abalo psicológico profundo, uma vez que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza o chamado dano moral in re ipsa (presumido). A subtração mensal de valores, ainda que de pequena monta para uma instituição financeira de grande porte, possui um impacto desproporcional na vida de uma pessoa idosa e aposentada, cuja renda é integralmente destinada à satisfação de necessidades básicas, como alimentação e saúde. Para a fixação do quantum indenizatório, este juízo deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação. Diante de tais premissas e em consonância com os precedentes desta Corte para casos de longa duração e ausência total de prova da contratação, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com a realidade fática dos autos. Tal montante atende à finalidade compensatória e cumpre o papel de desestimular a manutenção de sistemas de contratação falhos, que vulnerabilizam ainda mais a população idosa. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por DIACUY GLORIA ALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A e da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos qualificados na peça de ingresso. A parte autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, afirma que, ao analisar os extratos de sua conta bancária destinada ao recebimento de seus proventos, identificou a ocorrência de descontos mensais não autorizados sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Sustenta que tais subtrações ocorreram entre os meses de janeiro de 2020 e dezembro de 2021, com valores mensais que variaram entre R$ 33,73 e R$ 44,57, totalizando o montante histórico de R$ 877,63. Assevera jamais ter celebrado qualquer contrato de seguro com as rés, motivo pelo qual defende a ilicitude das cobranças e o dever de reparação pelos danos materiais e extrapatrimoniais suportados, pugnando pela declaração de nulidade do liame jurídico e pela restituição em dobro do indébito. As demandadas apresentaram contestação conjunta sob o ID 136825143. Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de que a responsabilidade pela apólice recairia exclusivamente sobre a seguradora, bem como suscitaram a existência de conexão com outros processos em trâmite na comarca e impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à requerente. Como prejudicial de mérito, defenderam a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas descontadas anteriormente a novembro de 2020, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentaram a regularidade da contratação do seguro denominado "ABS SENIOR", alegando que a adesão da consumidora teria ocorrido por meio de contato telefônico realizado por corretor habilitado, ocasião em que a autora teria fornecido seus dados e manifestado aceite expresso às cláusulas contratuais. Argumentaram, ainda, que a ausência de reclamação administrativa imediata demonstraria a anuência tácita com o serviço. Contudo, em ponto crucial da defesa, as rés admitiram expressamente a impossibilidade de apresentar o áudio da contratação, justificando que exauriram as diligências internas sem êxito e que o decurso de tempo desobrigaria a manutenção do registro fonográfico. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 154125828, oportunidade em que refutou as preliminares e a tese defensiva. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré peticionou no ID 157297471 informando o desinteresse na dilação probatória e na designação de audiência de conciliação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais já encartadas. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem novas manifestações. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S/A. Em que pese a alegação de que a responsabilidade pelos descontos questionados recairia exclusivamente sobre a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, é fato público e notório que ambas as instituições pertencem ao mesmo grupo econômico, operando sob a mesma identidade visual e compartilhando estruturas logísticas e administrativas. No âmbito das relações de consumo, aplica-se a Teoria da Aparência, que visa resguardar a boa-fé do consumidor hipervulnerável, impedindo que a fragmentação societária de grandes conglomerados financeiros sirva como óbice ao exercício de direitos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico em casos de falha na prestação de serviço: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862210-81.2017.8.15.2001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões relativas às parcelas descontadas anteriormente a 05/11/2020, com fundamento no art. 27 do CDC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a esse período específico, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito remanescente, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de seguro denominado "ABS SENIOR", objeto da lide, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente. CONDENO as rés, solidariamente, à REPETIÇÃO DO INDÉBITO dos valores descontados entre novembro de 2020 e dezembro de 2021, da seguinte forma: os valores subtraídos entre 05/11/2020 e 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples; já os valores descontados entre 31/03/2021 e dezembro de 2021 deverão ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em observância à modulação de efeitos do STJ (EREsp 1.413.542/RS). Sobre o montante total da restituição deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:10

Procedência

20/05/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 09:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802695-93.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): DIACUY GLORIA ALVES Ré(u): BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Pombal-PB, 24 de março de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:49

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:43

Documentos

EXPEDIENTE

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802695-93.2025.8.15.0301. AUTOR: DIACUY GLORIA ALVES REU: BANCO BRADESCO 1. RELATÓRIO APELANTES: Natália Carolyna Sena Braga e Daniel de Jesus Sena Braga ADVOGADO: Igor Thiago Santos do Nascimento APELADO: GBOEX – Grêmio Beneficente ADVOGADA: Deborah Sperotto da Silveira ORIGEM: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital JUIZ: Fábio Leandro de Alencar Cunha APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE NATURAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU GBOEX. CONTRATO DE SEGURO. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. As sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico, definido como tal o conjunto de empresas que - mesmo sendo juridicamente independentes entre si, estão interligadas, seja por relações contratuais, seja pelo capital ou pela propriedade (de ativos específicos e, principalmente, do capital) -,, respondem, solidariamente, pelos danos causados aos consumidores. É cabível em casos tais a aplicação da teoria da aparência, de modo a tutelar a boa-fé desses consumidores e garantir a legítima expectativa e confiança depositada no grupo do qual contratou o serviço. “Tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de indenização securitária o estipulante do seguro nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico. Isso porque, em que pese o estipulante, em regra, não ser o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro, é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, quando das hipóteses mencionadas”. (AINT no RESP 1759446/CE) No caso concreto, verifica-se que o contrato de seguro foi firmado por meio da GBOEX – Grêmio Beneficente (Id 12352690). A Estipulante pertence ao mesmo grupo econômico da Confiança Cia de Seguros, induzindo o consumidor a crer na existência de solidariedade entre as instituições. Em casos semelhantes, o STJ firmou entendimento no sentido de que, reconhecido que a GBOEX pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Confiança Cia de Seguros, deve ter aplicação a teoria da aparência. (0862210-81.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2022) No que tange à impugnação ao benefício da justiça gratuita, entendo que a insurgência não merece prosperar. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, goza da presunção de veracidade quanto à sua alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte ré limitou-se a formular alegações genéricas sobre a ausência de provas da hipossuficiência, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto — como extratos bancários de altos valores, bens imóveis incompatíveis ou sinais de riqueza — que fosse capaz de infirmar a declaração de pobreza firmada pela requerente. Incumbe ao impugnante o ônus da prova quanto à capacidade financeira do beneficiário, providência da qual as instituições demandadas não se desincumbiram Afasto, igualmente, a tese de conexão com outras demandas em trâmite. Conquanto haja identidade de partes em outros processos, a causa de pedir e o objeto de cada ação são distintos, uma vez que se referem a contratos de seguro independentes, com números de apólice e períodos de desconto diversos. A reunião de processos é uma faculdade conferida ao magistrado para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo fato jurídico, o que não se verifica na espécie, pois a validade de um negócio jurídico não condiciona obrigatoriamente a higidez dos demais. Por fim, quanto à alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, tal preliminar deve ser prontamente repelida. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial carece de suporte legal e constitucional, sendo a resistência oferecida em sede de contestação prova inequívoca da necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A parte ré suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que as pretensões relativas aos descontos ocorridos há mais de cinco anos da data do ajuizamento estariam fulminadas pelo decurso do tempo. Compulsando os autos, verifica-se que a natureza da relação jurídica entabulada entre as partes é consumerista. Por conseguinte, a regra prescricional aplicável à espécie não é a do Código Civil, mas sim aquela prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de cobranças indevidas de trato sucessivo, deve observar a data do ajuizamento da demanda. No caso concreto, a presente ação foi protocolada em 05 de novembro de 2025. Retroagindo-se o quinquênio legal a partir desta data, conclui-se que toda e qualquer pretensão relativa a fatos geradores anteriores a 05 de novembro de 2020 encontra-se prescrita. Considerando que a narrativa autoral e os extratos bancários colacionados demonstram que os descontos sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" iniciaram-se em janeiro de 2020 e perduraram até dezembro de 2021, o período compreendido entre janeiro de 2020 e outubro de 2020 foi atingido pela prescrição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial da prejudicial de mérito. As parcelas descontadas anteriormente ao marco de 05/11/2020 não podem ser objeto de restituição nem servir de base para a quantificação de eventuais danos morais pretéritos, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito quanto a este período específico, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanescem hígidas para análise de mérito apenas as cobranças efetuadas entre novembro de 2020 e dezembro de 2021. DO MÉRITO Superadas as questões processuais e delimitado o período de análise meritória em razão da prescrição parcial, impõe-se consignar que a lide deve ser dirimida sob a ótica do sistema de proteção e defesa do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 297, que estabelece expressamente a aplicação do CDC às instituições financeiras. No caso sub examine, a responsabilidade das rés é de natureza objetiva, fundamentada no risco do empreendimento. Conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa. Ainda no plano processual, é fundamental destacar que a instrução do feito foi norteada pela inversão do ônus da prova, devidamente deferida por este juízo na decisão interlocutória de ID 128543881, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Em sua peça defensiva, as instituições demandadas sustentam que a consumidora aderiu voluntariamente ao seguro denominado "ABS SENIOR" por meio de um contato telefônico realizado por corretor, oportunidade em que teria fornecido seus dados pessoais e manifestado concordância com as cláusulas do produto. Todavia, em que pese o esforço argumentativo, a tese defensiva carece de qualquer suporte probatório mínimo capaz de sustentar a higidez da contratação. Tratando-se de contratação realizada por meios remotos, o ônus de provar a regularidade da manifestação de vontade recai exclusivamente sobre o fornecedor. Para tanto, a apresentação do registro fonográfico (áudio) da ligação ou qualquer indício da contratação seria essencial para a comprovação da tese defensiva. No caso sub examine, as rés admitiram no ID 136825143, p. 10 que "foram exauridas todas as diligências internas possíveis para localização do áudio de contratação, sem sucesso". A ausência do áudio ou número de protocolo importa no reconhecimento de que não há prova da existência do negócio jurídico, tornando as cobranças desprovidas de causa legítima. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba direciona que a contratação de seguro por telefone está condicionada à comprovação por gravação, sob pena de nulidade: Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO Nº. 0800836-75.2023.8.15.0151. Origem: Vara Única de Conceição. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Apelante: FRANCISCA CHAGAS DE LIMA Apelado (s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos autorais. A autora alegou não ter contratado seguro que gerou cobranças em sua conta corrente e pleiteou a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de seguro firmado via ligação telefônica e (ii) estabelecer se houve cobrança indevida que justifique a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação da ligação telefônica, apresentada pela parte ré, demonstra de forma clara que a autora foi devidamente informada sobre os termos do seguro e deu seu consentimento de forma expressa. Não há indícios de induzimento ou vício de consentimento. 4. A parte ré, ao apresentar o áudio da contratação, se desincumbiu do ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC, demonstrando que a contratação foi válida e que os descontos efetuados na conta da autora decorreram de exercício regular do direito. 5. Diante da legalidade do contrato, não há que se falar em cobrança indevida, o que afasta a possibilidade de repetição de indébito. Da mesma forma, não se configura dano moral, uma vez que não houve ilicitude na conduta da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro por telefone é válida desde que comprovada por gravação, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação quando contestada pelo consumidor. 2. A ausência de vício de consentimento e a comprovação da ciência e anuência do consumidor afastam a ilicitude das cobranças decorrentes do contrato, o que inviabiliza a repetição de indébito e a indenização por danos morais.”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800774-75.2021.8.15.0031, rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 06.08.2024; TJMG, AC 10000220812978001, rel. Joemilson Donizetti Lopes, j. 03.06.2022. (0800836-75.2023.8.15.0151, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2024) Ademais, no âmbito do Estado da Paraíba, a proteção ao consumidor idoso foi reforçada com o advento da Lei Estadual nº 12.027/2021, que estabelece em seu artigo 1º a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito e serviços correlatos, inclusive seguros, quando firmados por meio eletrônico ou telefônico. Embora os descontos tenham se iniciado em janeiro de 2020, a referida norma consolidou uma diretriz de proteção que já emanava dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação previstos no CDC. A exigência de formalidades mais rígidas visa justamente evitar que idosos sejam vítimas de fraudes ou contratações inadvertidas que comprometam seus benefícios previdenciários. No caso concreto, verifica-se que não houve a apresentação de contrato assinado fisicamente, tampouco do áudio que supriria a formalidade para o período anterior à lei estadual. A manutenção de descontos em verba de natureza alimentar (aposentadoria) sem que a seguradora detenha a prova da anuência expressa da consumidora configura prática abusiva e violação ao patrimônio mínimo da idosa. As meras telas sistêmicas juntadas pelas rés possuem natureza unilateral e não servem como prova da declaração de vontade do consumidor, sendo insuficientes para elidir a presunção de inexistência do débito. Portanto, o contrato de seguro "ABS SENIOR" e os débitos dele decorrentes devem ser declarados nulos por ausência de consentimento válido, restando configurado o ato ilícito das rés ao efetuarem subtrações indevidas no benefício previdenciário da autora entre novembro de 2020 e dezembro de 2021 (período não atingido pela prescrição). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, o direito à restituição dos valores subtraídos indevidamente é consequência lógica e impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa das instituições demandadas. Conforme delimitado no capítulo referente à prejudicial de prescrição, a condenação deve abranger as parcelas descontadas no período compreendido entre novembro de 2020 e dezembro de 2021, uma vez que as cobranças anteriores encontram-se fulminadas pelo decurso do tempo. No que tange à forma de devolução — se simples ou dobrada —, a matéria foi objeto de profunda análise e uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542/RS. Naquela oportunidade, a Corte Superior fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé ou dolo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, visando preservar a segurança jurídica e a confiança nas relações privadas, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, em contratos de natureza exclusivamente privada (como o seguro em tela), a nova interpretação — que dispensa a má-fé — aplica-se apenas aos pagamentos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. Dessa forma, para o deslinde da presente causa, deve-se aplicar um regime híbrido de restituição, observando-se o marco temporal da modulação. Os descontos realizados entre novembro de 2020 e 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples, uma vez que, para esse lapso temporal, a jurisprudência exigia a prova de má-fé subjetiva para a dobra, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos. Por outro lado, as parcelas descontadas a partir de 31 de março de 2021 até dezembro de 2021 devem ser devolvidas em dobro, pois a cobrança baseada em contrato inexistente — cuja prova do consentimento (áudio) a própria ré admitiu não possuir — configura erro injustificável e violação manifesta aos deveres de cuidado e transparência impostos pela boa-fé objetiva. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba segue rigorosamente a orientação da Corte Superior quanto à modulação da repetição do indébito em casos de seguros não contratados: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº. 0801486-45.2024.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves APELANTE: Antonio Marcos Xavier de Oliveira APELADO: Sul América Companhia Nacional de Seguros Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA-SALÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ (EREsp 1.413.542/RS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação movida pela autora visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro na sua conta-salário, intitulada “Seguro”, sem contratação comprovada, e a consequente restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. A autora anexou extrato bancário evidenciando os débitos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir sobre a validade ou não do contrato impugnado; (ii) a forma de devolução dos valores descontados, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação de efeitos fixada no EREsp 1.413.542/RS; (iii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser modificado; (iv) determinar se o INPC é capaz de corrigir monetariamente os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 4. A promovida não apresentou provas da contratação do seguro por parte da autora, desincumbindo-se assim do ônus probatório que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. 5. Repetição de indébito: De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, a devolução em dobro dos valores descontados aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021. Para os valores anteriores, aplica-se a repetição de forma simples. 6. A cobrança indevida em conta-salário destinada ao recebimento de benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, pois gera abalo moral ao comprometer a subsistência do consumidor. 7. Quanto ao quantum indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com caráter pedagógico e compensatório, conforme critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ e do TJPB. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: (i) condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; e (ii) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de cobrança indevida, independentemente de culpa. 2. A repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável de forma dobrada para cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021, conforme modulação fixada no EREsp 1.413.542/RS, sendo a devolução simples para valores anteriores. 3. A cobrança indevida em conta-salário de caráter alimentar presume dano moral, dispensando prova específica do abalo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmula 297 do STJ; Súmula 479 do STJ; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.06.2019; TJPB, AC 00003731420138150121, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 03.03.2020; TJPB, AC 0041973-98.2013.815.2001, Rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 07.06.2016; TJPB, AC 0824975-17.2016.8.15.2001, Rel. Dr. João Batista Barbosa, j. 11.02.2020. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, dar parcial provimento ao recurso. (0801486-45.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2025) Portanto, a ausência de mecanismos de controle que impedissem a cobrança de produto não solicitado demonstra um descaso com a consumidora idosa, justificando a aplicação da sanção civil da restituição dobrada para o período posterior à modulação do STJ. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação, mediante a apresentação dos extratos bancários correspondentes ao período não prescrito, com a devida atualização monetária e incidência de juros, conforme será detalhado no dispositivo. DOS DANOS MORAIS No que tange à pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais, a configuração do dever de compensar prescinde da prova de abalo psicológico profundo, uma vez que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza o chamado dano moral in re ipsa (presumido). A subtração mensal de valores, ainda que de pequena monta para uma instituição financeira de grande porte, possui um impacto desproporcional na vida de uma pessoa idosa e aposentada, cuja renda é integralmente destinada à satisfação de necessidades básicas, como alimentação e saúde. Para a fixação do quantum indenizatório, este juízo deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação. Diante de tais premissas e em consonância com os precedentes desta Corte para casos de longa duração e ausência total de prova da contratação, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com a realidade fática dos autos. Tal montante atende à finalidade compensatória e cumpre o papel de desestimular a manutenção de sistemas de contratação falhos, que vulnerabilizam ainda mais a população idosa. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por DIACUY GLORIA ALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A e da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos qualificados na peça de ingresso. A parte autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, afirma que, ao analisar os extratos de sua conta bancária destinada ao recebimento de seus proventos, identificou a ocorrência de descontos mensais não autorizados sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Sustenta que tais subtrações ocorreram entre os meses de janeiro de 2020 e dezembro de 2021, com valores mensais que variaram entre R$ 33,73 e R$ 44,57, totalizando o montante histórico de R$ 877,63. Assevera jamais ter celebrado qualquer contrato de seguro com as rés, motivo pelo qual defende a ilicitude das cobranças e o dever de reparação pelos danos materiais e extrapatrimoniais suportados, pugnando pela declaração de nulidade do liame jurídico e pela restituição em dobro do indébito. As demandadas apresentaram contestação conjunta sob o ID 136825143. Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de que a responsabilidade pela apólice recairia exclusivamente sobre a seguradora, bem como suscitaram a existência de conexão com outros processos em trâmite na comarca e impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à requerente. Como prejudicial de mérito, defenderam a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas descontadas anteriormente a novembro de 2020, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentaram a regularidade da contratação do seguro denominado "ABS SENIOR", alegando que a adesão da consumidora teria ocorrido por meio de contato telefônico realizado por corretor habilitado, ocasião em que a autora teria fornecido seus dados e manifestado aceite expresso às cláusulas contratuais. Argumentaram, ainda, que a ausência de reclamação administrativa imediata demonstraria a anuência tácita com o serviço. Contudo, em ponto crucial da defesa, as rés admitiram expressamente a impossibilidade de apresentar o áudio da contratação, justificando que exauriram as diligências internas sem êxito e que o decurso de tempo desobrigaria a manutenção do registro fonográfico. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 154125828, oportunidade em que refutou as preliminares e a tese defensiva. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré peticionou no ID 157297471 informando o desinteresse na dilação probatória e na designação de audiência de conciliação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais já encartadas. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem novas manifestações. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S/A. Em que pese a alegação de que a responsabilidade pelos descontos questionados recairia exclusivamente sobre a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, é fato público e notório que ambas as instituições pertencem ao mesmo grupo econômico, operando sob a mesma identidade visual e compartilhando estruturas logísticas e administrativas. No âmbito das relações de consumo, aplica-se a Teoria da Aparência, que visa resguardar a boa-fé do consumidor hipervulnerável, impedindo que a fragmentação societária de grandes conglomerados financeiros sirva como óbice ao exercício de direitos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico em casos de falha na prestação de serviço: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862210-81.2017.8.15.2001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões relativas às parcelas descontadas anteriormente a 05/11/2020, com fundamento no art. 27 do CDC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a esse período específico, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito remanescente, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de seguro denominado "ABS SENIOR", objeto da lide, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente. CONDENO as rés, solidariamente, à REPETIÇÃO DO INDÉBITO dos valores descontados entre novembro de 2020 e dezembro de 2021, da seguinte forma: os valores subtraídos entre 05/11/2020 e 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples; já os valores descontados entre 31/03/2021 e dezembro de 2021 deverão ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em observância à modulação de efeitos do STJ (EREsp 1.413.542/RS). Sobre o montante total da restituição deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00