Procedimento Comum Cível 0805120-19.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805120-19.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805120-19.2025.8.15.0261. AUTOR: IVONETE ARAUJO DE ANDRADE REU: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ITALO LOPES GONDIM, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Piancó, e em cumprimento a determinação constante dos autos, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para informarem as provas que ainda pretendem produzir, em 15 dias. Advogado do(a) AUTOR: ITALO ALEXANDER RUFINO LEITE DE SOUZA - PB34918 Advogado do(a) REU: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 PIANCÓ-PB, em 4 de maio de 2026 De ordem, MARILENE BERNARDO DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Piancó Rua Epitácio Pessoa, 145, Centro, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: IVONETE ARAUJO DE ANDRADE Réu: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA De acordo com as prescrições do art. 308 do Novo Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, COMUNICO a intimação do autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Piancó, 29 de abril de 2026 MARILENE BERNARDO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 ATO ORDINATÓRIO Art. 308 do Novo Código de Normas Provimento CGJ-TJPB n° 49/2019 Processo nº 0805120-19.2025.8.15.0261

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2026, 18:19

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

28/04/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 23:29

Publicação

16/03/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805120-19.2025.8.15.0261. AUTOR: IVONETE ARAUJO DE ANDRADE Polo passivo: REU: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que foi designada audiência de conciliação/mediação para o dia 28/04/2026, às 09h45, a ser realizada de forma preferencialmente presencial ou por videoconferência, através da plataforma digital ZOOM, para ingressar na sala virtual, basta clicar no link: https://us02web.zoom.us/my/cejuscpab Obs: Caso as partes não consigam acesso à sala virtual de audiência, as mesmas poderão entrar em contato através do número de whatssapp (83) 99134-6683. PIANCÓ, 9 de março de 2026 SHEILIANE GIANNOTT MELO ALENCAR EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó Rua Epitácio Pessoa, 145, Centro, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo:

13/03/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:54

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805120-19.2025.8.15.0261. AUTOR: IVONETE ARAUJO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ITALO ALEXANDER RUFINO LEITE DE SOUZA - PB34918 REU: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA DECISÃO AUTOR: IVONETE ARAUJO DE ANDRADE em desfavor de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA objetivando a parte autora a imediata retirada do seu nome do SPC/SERASA, sob o argumento de que nunca manteve relacionamento comercial com a demandada mas teve o seu nome negativado juntos aos órgão de proteção por débito o qual o mesmo desconhece. A título de tutela de urgência, visa à suspensão da inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao(s) debito(s) ora questionado(s), sustentando que os requisitos para a concessão da medida estão preenchidos. Eis o breve relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Na hipótese dos autos, a parte autora ingressou com a demanda alegando a inclusão indevida do seu nome no SPC/Serasa Experian em relação aos débitos cuja soma total é de R$ 3.291,53, decorrente do contrato n° 190023448344, já que não celebrou tal contrato com a promovida. Entendo, neste exame perfunctório do direito, presente a probabilidade do direito, o qual pode ser extraído dos elementos argumentativos da parte autora, os quais são confirmados pela inversão do ônus probatório que limita em favor do consumidor. Aduzindo o consumidor que não contratou com a acionada, cabe a esta apresentar os documentos comprobatórios da avença. Frise-se também a existência do risco de dano, vez que se tiver que aguardar o desfecho final da demanda, a parte autora poderá sofrer prejuízos ainda maiores, resultantes da restrição de crédito e abalo de credibilidade. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível, por se tratar de mera anotação cadastral, o que não gerará prejuízo algum para a parte promovida, nos termos do art. 300, § 3°, do CPC. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela de urgência seja revogada, restabelecendo-se a anotação do nome da parte acionante nos cadastros de proteção ao crédito. Destarte, EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela de urgência, promovida por defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito administrado pelo SPC/SERASA EXPERIAN, em razão do(s) débito(s) descrito(s) na inicial, até decisão final do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício destinado a cientificar o SPC/SERASA EXPERIAN – enviando cópia via SERASAJUD e inserindo nos autos o respectivo comprovante de remessa – bem como a parte promovida. DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se o AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizado pelo CEJUSC desta Comarca conforme sua pauta. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifiquem-se as partes promovidas de que lhes é facultado oferecer contestação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, após a vista da parte autora para impugnação se for o caso, venham conclusos os autos. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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