Procedimento Comum Cível 0804630-64.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804630-64.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804630-64.2026.8.15.0001. AUTOR: L. H. D. N. S. REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 15 de maio de 2026 De ordem, AUDANETE BRITO CRISPIM Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804630-64.2026.8.15.0001. AUTOR: L. H. D. N. S. REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 15 de maio de 2026 De ordem, AUDANETE BRITO CRISPIM Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

18/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804630-64.2026.8.15.0001. AUTOR: L. H. D. N. S. REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Campina Grande-PB, 17 de abril de 2026 De ordem, AUDANETE BRITO CRISPIM Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:18

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:17

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:20

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:07

Expedição de documento (Carta)

05/03/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:03

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0804630-64.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou ser beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS), conforme documento do INSS juntado aos autos (Id. 136529713), recebendo renda mensal de um salário mínimo, valor que, inclusive, sofre descontos mensais a título de empréstimos consignados. Quanto ao pedido de tutela de urgência, indefiro-o. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora sustenta a nulidade do contrato celebrado em nome de menor, pleiteando a suspensão imediata dos descontos. Contudo, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da medida. O contrato foi firmado pela genitora, na qualidade de representante legal do menor, inexistindo, ao menos neste momento processual, indicação robusta de vício de consentimento, coação, fraude ou qualquer circunstância apta a macular, de plano, a validade do negócio jurídico. A simples alegação de nulidade, desacompanhada de elementos mínimos que evidenciem irregularidade manifesta, não autoriza a intervenção judicial liminar. Registre-se, ainda, que há notícia de disponibilização do valor contratado, com ingresso na esfera patrimonial da parte autora. Eventual declaração de nulidade implicará, em regra, a restituição recíproca das prestações. A suspensão imediata dos descontos, sem a correspondente garantia de devolução do capital recebido, compromete a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC) e pode gerar desequilíbrio processual. De igual modo, o processo deve ser conduzido sob a égide da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), que impõe às partes deveres de lealdade, cooperação e coerência. A pretensão de afastar os efeitos do contrato sem a simultânea demonstração inequívoca de invalidade ou sem qualquer providência voltada à recomposição do capital recebido recomenda prudência e a prévia formação do contraditório. A controvérsia demanda dilação probatória para adequada apuração das circunstâncias da contratação, da finalidade dos valores e da eventual existência de vício invalidante, não sendo possível, nesta fase inicial, antecipar os efeitos pretendidos. Ademais, considerando que os descontos questionados vêm sendo realizados desde junho de 2024, entendo também ausente a urgência imediata da medida pretendida. Ressalte-se que o indeferimento da medida não implica prejulgamento do mérito, podendo a questão ser reavaliada após a angularização da relação processual e melhor instrução do feito. Nos termos do art. 334 do CPC, há determinação expressa para designação de audiência prévia de conciliação/mediação antes da apresentação de defesa do réu, no intuito de tentar promover a composição amigável entre as partes. Tal norma admite apenas duas hipóteses de exceção, a saber: havendo manifestação de vontade de ambas as partes pela não realização da audiência e quando o feito não admitir composição. Contudo, em demandas desta natureza, as instituições financeiras, de forma reiterada, demonstram a ausência de interesse em uma conciliação. Desta feita, diante do desinteresse expresso da parte autora, infrutífera será qualquer tentativa de acordo. Assim, pelas razões expostas, deixo de aprazar audiência de conciliação prévia. Dando prosseguimento ao feito, cite-se a parte ré, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, ciente de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Após, considerando tratar-se de parte autora menor de idade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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