Usucapião 0805261-22.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Usucapião 0805261-22.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805261-22.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão de ID:160388061. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2026 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO REGINALDO DE SOUSA REU: CONSTRUTORA ESPACIAL LTDA - EPP DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 USUCAPIÃO (49) 0805261-22.2026.8.15.2001 Vistos. A parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, para tal pretensão, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, para efeito de concessão do benefício. Ademais, nos termos do artigo 73 do Código de Processo Civil, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Dessa forma, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis: a) comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada do seu imposto de renda, contracheque e outros documentos, como extratos bancários, que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. b) regularizar a participação processual, nos termos do artigo 73 do Código de Processo Civil, juntando a declaração ou procuração da cônjuge, MARIA DE FATIMA LOURENÇO, manifestando seu consentimento e anuência ao ajuizamento da Ação de Usucapião, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 08:23

Emenda à Inicial

05/02/2026, 22:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/01/2026, 17:31

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00